17/12/2015 - CCJR e CDD - PL 1217/2015
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às dezoito horas e cinquenta e sete minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e presidida, nos termos regimentais, pela deputada Célia Leão. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presente a Deputada Célia Leão e os Deputados Gilmaci Santos, Caio França, Antonio Salim Curiati e Milton Vieira (membros efetivos), a Deputada Beth Sahão e os Deputados Estevam Galvão, Airton Garcia e Campos Machado (membros substitutos), a Deputada Márcia Lia e o Deputado Barros Munhoz (membros substitutos eventuais). Ausentes os Deputados Marcos Zerbini, José Zico Prado, Professor Auriel, André Soares, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Rodrigo Moraes e Roque Barbiere. Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, presente as Deputadas Beth Sahão e Márcia Lia e os Deputados Coronel Telhada, Hélio Nishimoto e Raul Marcelo (membros efetivos), o Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto), a Deputada Célia Leão e os Deputados Airton Garcia e Milton Vieira (membros substitutos eventuais). Ausentes as Deputadas Marta Costa e Clélia Gomes e os Deputados Carlos Bezerra Jr., André Soares, Adilson Rossi e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, a presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 1217 de 2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares. Foi relator o Deputado Caio França, com voto favorável ao projeto de lei nº 1217 de 2015, com a emenda ora apresentada, e contrário ao projeto de lei nº 1371 de 2015. Na sequencia, em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos, para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado, e constatado mesmo quórum, a ata foi lida e aprovada, sendo assinada pelo presidente e por mim, João Victor Barison de Oliveira, analista legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Salão Nobre, em 17 de dezembro de 2015. Deputada Célia Leão Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário de Comissão