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Comissões - Reuniões Conjuntas - 18ª Legislatura


14/12/2016 - CCJR e CDD - PL 831 de 2016

ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às dezoito horas e cinquenta e três minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno Consolidado, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo diploma legal, e presidida pela Deputada Célia Leão, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 831, de 2016. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes a Deputada Célia Leão e os Deputados Antonio Salim Curiati, Gilmaci Santos e Márcio Camargo (membros efetivos); os Deputados Coronel Telhada e Coronel Camilo (membros substitutos); os Deputados Cezinha de Madureira, Orlando Bolçone e Luiz Fernando (substitutos eventuais). Ausentes a Deputada Marta Costa e os Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Professor Auriel, André Soares, Carlos Cezar, Afonso Lobato e Roque Barbiere. Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, estiveram presentes a Deputada Clélia Gomes e o Deputado Coronel Telhada (membros efetivos); os Deputados Luiz Fernando e Cezinha de Madureira (membros substitutos); a Deputada Célia Leão e os Deputados Orlando Bolçone e Coronel Camilo (substitutas eventuais). Ausentes as Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia e Marta Costa e os Deputados Carlos Bezerra Jr., Hélio Nishimoto, André Soares, Raul Marcelo e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Em seguida, passou-se à apreciação do único item da pauta: Projeto de Lei nº 831, de 2016, de autoria do Deputado Professor Auriel, que Obriga as seguradoras de veículos somente credenciar ou referenciar oficinas para conserto, reparo e serviços de funilaria que ofereçam garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses dos serviços prestados. Foi designado relator o Deputado Luiz Fernando. Após a leitura das conclusões, colocado em discussão e votação, foi aprovado o voto do relator, favorável ao projeto. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião, a ata foi dada por aprovada, sendo assinada pela Senhora Presidente e por mim, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, que a lavrei, encerrando-se os trabalhos. Salão Nobre da Presidência, em 14/12/2016.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

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