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Comissão de Fiscalização e Controle - 18ª Legislatura


21/12/2016 - deliberar sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n. 015/2016, que considera regulares e aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Governador do Estado, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2015.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às dezenove horas e cinco minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Senhor Deputado André do Prado, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno. Presentes os Senhores Deputados Roberto Massafera, Abelardo Camarinha, Carlos Cézar, Jorge Caruso, André do Prado (membros efetivos), Célia Leão, Davi Zaia (membros substitutos) e Beth Sahão (substituta eventual). Ausentes, os Senhores Deputados Luiz Fernando Machado, Luiz Fernando, Pedro Tobias, José Zico Prado e Fernando Cury. Ausente, ainda, em razão de se encontrar licenciado, o Senhor Deputado Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n.15/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre as contas do Senhor Governador do Estado relativas ao exercício econômico-financeiro de 2015. Ato contínuo, passou-se à deliberação da pauta. Item 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2016, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que considera regulares e aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2015, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa. Foi relator o Senhor Deputado Roberto Massafera, com voto favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15, de 2016. A Senhora Deputada Beth Sahão apresentou voto em separado, representando a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), contrário à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15, de 2016. Em votação nominal, os Senhores Deputados André do Prado, Roberto Massafera, Célia Leão, Davi Zaia, Carlos Cezar, Jorge Caruso e Abelardo Camarinha acompanharam o voto do relator. A Senhora Deputada Beth Sahão, por outro lado, manifestou-se favoravelmente ao voto em separado. Assim sendo, por sete votos a um, foi aprovado como parecer o voto do relator. Esgotada a pauta deliberativa e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia. Eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Salão Nobre da Assembleia Legislativa em 21/12/2016.



Deputado André do Prado

Presidente



Adelino Martins

Secretário

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