06/06/2017 - apreciar pauta anexa
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Ana do Carmo e os Senhores Deputados Fernando Capez, Welson Gasparini, Luiz Turco, Milton Leite Filho, Ed Thomas, Roberto Tripoli, Itamar Borges, Sebastião Santos (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Celso Nascimento. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Disensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 554/2016, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clinicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a delegacia especializada em maus tratos aos animais, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 821/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui a "Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos" no Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 13/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Apela para a Sras. Ministra do Meio Ambiente e Presidente do IBAMA, bem como para o Superintendente do Instituto para que em uma soma de esforços adotem medidas cabíveis, urgentes e necessárias com vistas a suspensão dos procedimentos para o encerramento das atividades da Base Avançada em Ribeirão Preto, com o reconhecimento da importância estratégica da manutenção de referida unidade no município. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável à moção nº13, de 2016 na forma do substitutivo ora apresentado e desfavorável à moção nº33, de 2016. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável à Moção nº 13, de 2016, na forma do substitutivo apresentado e desfavorável à Moção nº 33, de 2016. Item 04 - Requerimento do Senhor Deputado Carlos Giannazi, solicitando que seja convocado o Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para que estabeleça o teor da sua fala crítica ao poder fiscalizador do Ministério Público Estadual, proferida na Audiência Pública realizada na cidade de Ilhabela, quando era debatido o saneamento básico, a situação dos recursos hídricos e a balneabilidade das suas praias. Após discussão, foi solicitada votação nominal do item, que foi rejeitado, tendo votado favoravelmente os Senhores Deputados Ana do Carmo e Luiz Turco. Item 05 - Requerimento do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando a convocação do Superintendente do DAEE, Senhor Ricardo Daruiz Borsari, do responsável pela Bacia do Turvo Grande, Senhor Tokio Hirata, do Secretário de Agricultura e Abastecimento, Senhor Arnaldo Jardim, do Diretor do Instituto de Pesca, Senhor Luiz Marques da Silva Ayrosa, e do Gerente da CETESB em São José do Rio Preto, Senhor Silvio Beraldi, para prestarem esclarecimentos sobre intervenções na Estação Ecológica do Noroeste Paulista, que resultaram na interrupção do curso d´água que alimentava uma cachoeira naquele local, onde anteriormente funcionava o Instituto Penal Agrícola (IPA). Vista concedida aos Senhores Deputados Ana do Carmo e Sebastião Santos. Item 06 - Requerimento da Senhora Deputada Beth Sahão, para que a Comissão manifeste apoio e cobre providências do Governo do Estado, no sentido de implementar as propostas apresentadas no Requerimento 218/2017, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, de autoria do vereador Mário Augusto Batista Leite (Dida) e subscrito pelos demais vereadores, o qual propõe a elaboração de um Projeto de Desenvolvimento do Oeste Paulista, utilizando o enorme volume de concentração de água existente no Rio Paraná, entre os municípios de Panorama e Rosana, para a agricultura irrigada na produção de frutas tropicais do País, a exemplo do que ocorre em São Francisco. Requer também que cópias do requerimento sejam encaminhadas a todos os vereadores de Santo Anastácio; ao Governador do Estado, Senhor Geraldo Alckmin; ao Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento, Senhor Arnaldo Jardim; ao Secretário Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, Senhor Benedito Braga; e ao Secretário Estadual de Meio Ambiente, Senhor Ricardo Sales. Vista concedida ao Senhor Deputado Fernando Capez. Item 07 - Requerimento do Senhor Deputado Roberto Tripoli, que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei da Capital, de número 300/2017, que propõe adiar em 20 anos a renovação da frota de transporte público da cidade de São Paulo com ônibus movidos a combustíveis limpos, como biodiesel e energia elétrica. O referido projeto, de autoria do Vereador Milton Leite, altera os artigos 50 e 51 da Lei nº 14.933/2009, que trata da Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo. Essa política estabeleceu, entre outras metas, prazos para a renovação dessa frota, que deveria, até 2018, ser inteiramente movida a combustíveis renováveis, o que não foi cumprido pelas empresas de ônibus, e nem exigido por parte do poder público. Para tal evento, devem ser convidados representantes do Poder Público da Capital, especialmente das Secretarias do Verde e do Meio Ambiente e de Mobilidade e Transporte; Secretaria de Meio Ambiente do Estado, principalmente da CETESB; ambientalistas, organizações não governamentais e institutos, como Greenpeace, Instituto Energia e Meio Ambiente, Instituto Saúde e Sustentabilidade, Instituto de Estudos Avançados da USP, entre outros. Retirado de pauta pelo autor. Em seguida, foi dada ciência da correspondência recebida pela Comissão. Item 08 - Carta FNCBH nº 87/2017, do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, encaminhada pela Presidência da Casa à Comissão, apresentando a MOÇÃO DE RECOMENDAÇÃO nº 54/2016, dirigida ao Governo Federal, Governos Estaduais, Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), Assembleias Legislativas de todos os Estados e ao Congresso Nacional, propondo acompanhar, analisar e dar anuência acerca dos empreendimentos de barragens de acumulação de água e rejeitos de mineração independente do porte, visando produzir conhecimento e fazer juízo de valor e estabelecer ações de interesse da Bacia Hidrográfica. Item 09 - Convite da UPI - União dos Protetores Independentes, aos Senhores Deputados, para participarem da Audiência Pública "Rodeios: tradição ou maus-tratos? Como pode agir a Sociedade", a ser realizada no dia 22/6/2017, às 18h30, na Câmara Municipal de Hortolândia. O evento foi resultado de reunião ocorrida entre representantes da Causa Animal (ABVAH, Instituto Márcia Campos e protetores independentes) e membros do Legislativo local (Vereadores Thiago Mascarenhas - PRB e Eduardo Lippaus - PT), e cuja proposta é levar ao conhecimento da sociedade hortolandense o sofrimento a que os animais utilizados em rodeios são submetidos, a necessária proteção que lhes é garantida e o papel da Sociedade, levando ao debate questões polêmicas e desafios que a cidade precisa enfrentar. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/06/2017. Deputado Roberto Tripoli Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária