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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 18ª Legislatura


24/05/2017 - deliberar sobre a pauta e tratar de assuntos de interesse da Comissão

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Carlos Bezerra Jr.. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Rita Passos e Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Marco Vinholi, João Paulo Rillo, Adilson Rossi e Wellington Moura (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Presente ainda, acompanhando os trabalhos da Comissão, o Senhor Deputado Carlos Cezar. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 130/2016, de autoria da Deputada Analice Fernandes e outros, que Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e contrário à emenda proposta pela CCJR ¿ Comissão de Constituição Justiça e Redação. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Adilson Rossi. Item 2 - Projeto de lei nº 441/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Assegura toda criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável, com a emenda proposta pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Adilson Rossi. Item 3 - Projeto de lei nº 617/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Adilson Rossi. Item 4 - Projeto de lei nº 676/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço "CIDADÃO ON-LINE". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Adilson Rossi. Item 5 - Projeto de lei nº 724/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FEPETI - junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Adilson Rossi. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 21/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Aplaude e congratula-se com toda a diretoria da APAE (Associação Pais e Amigos dos Excepcionais) de Mogi das Cruzes, pela celebração de seus 47 anos de existência e dedicação à comunidade do Alto Tietê. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Adilson Rossi. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 36/2016, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Manifesta protesto contra a atitude do Ministro das Cidades, que revogou a autorização da Caixa Econômica Federal em liberar recursos a entidades que seriam destinados à construção de 11.250 moradias do programa Minha Casa Minha Vida - Entidades. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Adilson Rossi. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 51/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 6188/2013 tenha uma célere tramitação e seja aprovado na Casa Legislativa. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Adilson Rossi. O Deputado Marco Vinholi solicitou a suspensão dos trabalhos por dois minutos, pedido acatado pelo presidente e demais membros da Comissão. Transcorrido o intervalo e constatado o mesmo quorum a reunião foi retomada. Item 9) Requerimento da Senhora Deputada Márcia Lia, que requer que seja convocada Audiência Pública conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Participação e das Questões Sociais e de Atividades Econômicas, a ser realizada em data oportuna, para debater os Projetos de Lei 873 e 875, de 2016, que versam sobre a política de regularização de terras no Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 10) Requerimento de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão - solicita convocação do Secretário Estadual de Transporte Metropolitanos de São Paulo, Senhor Clodoaldo Pelissioni, e o Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, Senhor Paulo Menezes Figueiredo, a fim de que ambos prestem esclarecimentos acerca do aumento de 350% na quantidade de casos de abusos sexuais registrados no Metrô ao longo de 2016, assim como a respeito do assassinato do vendedor ambulante Luiz Carlos Ruas, ocorrido na noite de 25 de dezembro de 2016, nas dependências da Estação Pedro II do Metrô. O Deputado Coronel Telhada sugeriu que o requerimento de convocação fosse transformado em convite, a sugestão contou com a concordância da autora, Deputada Beth Sahão, que alterou o requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Marco Vinholi registrou abstenção. Item 11) Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Coronel PM Ricardo Gambaroni, para que esclareça sobre a ação da Polícia Militar, ocorrida no último dia 18/09/2016, contra uma trabalhadora ambulante, durante um protesto que ocorria na Avenida Paulista, contra a retirada de direitos trabalhistas, o que gerou tumulto entre os manifestantes. Por solicitação do Deputado Adilson Rossi, foi realizada votação nominal. Rejeitado o requerimento por cinco votos a dois. Votaram contrariamente as Deputadas Rita Passos e Clelia Gomes e os Deputados Coronel Telhada, Marco Vinholi e Adilson Rossi, favoravelmente votaram a Deputada Beth Sahão e o Deputado João Paulo Rillo. O Deputado Carlos Bezerra se absteve. Item 12) Requerimento de autoria do Senhor Deputado José Zico Prado que requer a convocação dos Senhores Marco Antônio Zago (reitor da USP) e do Coronel PM Ricardo Gambaroni (Comandante Geral), para prestarem esclarecimentos sobre as graves violências cometidas contra alunos, professores e funcionários que se manifestavam, em protesto dia 07 de março, contra as medidas de contenção de salários de professores e de funcionários propostas pela Reitoria. Por solicitação do Deputado Adilson Rossi, foi realizada votação nominal. Rejeitado o requerimento por quatro votos a dois. Votaram contrariamente as Deputadas Rita Passos e Clelia Gomes e os Deputados Coronel Telhada e Adilson Rossi, favoravelmente votaram a Deputada Beth Sahão e o Deputado João Paulo Rillo. Os Deputados Carlos Bezerra e Marco Vinholi se abstiveram. Item 13) Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que requer que seja convocado o Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Cel. PM Ricardo Gambaroni, para que esclareça sobre a ação da Polícia Militar, ocorrida no dia 07/03/2017, na Cidade Universitária da USP, contra manifestantes que protestavam sobre a proposta de teto de gastos do Conselho Universitário. Por solicitação do Deputado Coronel Telhada, foi realizada votação nominal. Rejeitado o requerimento por quatro votos a dois. Votaram contrariamente as Deputadas Rita Passos e Clélia Gomes e os Deputados Coronel Telhada e Adilson Rossi, favoravelmente votaram a Deputada Beth Sahão e o Deputado João Paulo Rillo. Os Deputados Carlos Bezerra e Marco Vinholi se abstiveram. Item 14) Requerimento de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão que requer que sejam convocados perante esta Comissão, a fim de esclarecer as circunstâncias da morte do adolescente João Victor Souza de Carvalho, de 13 anos, ocorrida na madrugada de 27 de fevereiro de 2017, em Vila Nova Cachoeirinha, na Capital: i) o proprietário e/ou responsável pelo fast food Habib's da Vila Nova Cachoeirinha, na Capital; ii) um representante da rede Habib's; iii) o delegado do 28º Distrito Policial (DP), que está à frente as investigações do caso; iv) do Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, senhor Julio Cesar Fernandes Neves; e v) o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 15) Requerimento da Senhora Deputada Beth Sahão, para que sejam convocados, a fim de esclarecer a polêmica prisão ocorrida na Avenida Paulista, dia 02 de maio, após confronto com manifestantes xenofóbicos de extrema-direita, os Senhores: A) Hassan Zarif, Nour Alsayyd, Nykolas Silva, Roberto Freitas, Leonardo Santos e Alex Gonçalves, ou seus representantes legais; B) o delegado responsável pelo 78º Distrito Policial (DP) da Capital, que está à frente das investigações; C) o ouvidor da Polívia do Estado de São Paulo, senhor Júlio Cesar Fernandes Neves; e D) o comandante do grupamento da PM responsável pela operação que resultou nas já citadas detenções. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 16) Ofício 0167/2017 da Senhora Deputada Leci Brandão, que solicita audiência pública, pela Comissão, em conjunto com o gabinete da Deputada, para a qual deverá ser chamada a empresa LATAM, a fim de que apresente respostas sobre as denúncias realizadas por alguns funcionários da empresa, relacionadas à supostos casos de discriminação racial. Aprovado o requerimento. Item 17) Indicação de dois membros, um titular e um suplente, para compor a Comissão Especial, instituída pela Lei Estadual nº 10.726/2001. A indicação se processará atendendo ao dispositivo legal citado, conforme solicitação contida nos Ofícios GSJDC nº 2756/2016 e nº 302/2016, do Senhor Leonardo de Moraes Barros, chefe de gabinete do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Adilson Rossi. Item 18) Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. que requer, nos termos regimentais, a elaboração e aprovação, pela Comissão, de "Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 6442/2016, de autoria do Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB-MT), que institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências". Aprovado o requerimento. Item 19) Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, para convite ao Maginífico Reitor da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, Prof. Dr. Marcelo Knobel, para exposição sobre as questões e demandas de segurança pública no entorno da Faculdade de Ciências Aplicadas - Campus Limeira. O Deputado Coronel Telhada sugere a inclusão de convite ao Comandante da Policia, Coronel Erico Hammersmith, responsável pela área; a sugestão foi acatada e incluída pelo autor, Deputado João Paulo Rillo. Aprovado o requerimento. Item 20) Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, para convite ao Soldado Marlon Polidoro, do 22º Batalhão da Polícia Militar de São Paulo e os dois jovens que o acompanharam em uma batalha de rap para dialogarem com os membros desta Comissão sobre a tolerância e a função comunitária da Polícia Militar. Aprovado o requerimento. Item 21) Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando o CONVITE aos Secretários do Estado de São Paulo, Senhores Floriano Pesaro (Desenvolvimento Social) e Márcio Fernando Elias Rosa (Justiça e Defesa da Cidadania); ao Secretário do Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Senhor Filipe Sabará; e à Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Senhora Patrícia Bezerra, para que esclareçam as políticas públicas sociais para os dependentes de drogas e moradores de rua e as propostas de acolhimento social e providências adotadas no âmbito da saúde pública, diante da ação coordenada entre os governos do Estado e do Município de São Paulo na Cracolândia, ocorrida no último domingo, dia 21/05. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 22 (Para ciência) Conselho Estadual do Idoso (CEI/SP), por meio do ofício nº 18/2017, encaminha relatório de atividades de 2016. Item 23 (Para ciência) Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio do ofício SEDPCD/CG nº 36/2017, encaminha "relatório da Comissão de Avaliação das Organizações Sociais de Atendimento ou Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, relativa à análise da execução do segundo semestre de 2016". Item 24 (Para ciência) Associação dos Sitiantes e moradores do bairro do Rio Bonito e adjacências, por meio de ofício especial, encaminha convite aos Deputados membros deste Órgão Técnico para a "reunião que será realizada no dia 13 de maio de 2017 às 10h30min, no endereço sito Estrada da Cachoeira da França km 15 - Sitio do Pocinho - Bairro do Rio Bonito - Ibiúna/SP". Item 25 (Para ciência) Conselho Estadual de Assistência Social, por meio do ofício nº 57/2017, encaminha relatório de gestão 2016 desta entidade. Item 26 (Para ciência) Promotoria de Justiça de Direitos Humanos Inclusão Social, por meio do ofício PJDH-IS nº 88/2017, informa que "a representação encaminhada a este Ministério Público em dezembro de 2016 fora juntada ao autos do IC nº 14.725.382/2015, em curso nesta Promotoria de Justiça, que já trata sobre o tema da representação, qual seja, 'letalidade da atividade policial no Estado de São Paulo'". Encerrada a deliberação sobre a pauta ocorreu ainda um breve debate sobre a ação empreendida pela prefeitura da cidade de São Paulo na região conhecida como ¿cracolândia¿. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/06/2017.





Carlos Bezerra Jr.

Presidente







Luzia dos Santos Munin

Secretária

alesp