21/06/2017 - CCJR e CDD - PL 909 de 2015
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quinze minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno Consolidado, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo diploma legal, e presidida pela Deputada Célia Leão, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 909, de 2015. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes a Deputada Célia Leão e os Deputados Antonio Salim Curiati e Fernando Cury (membros efetivos); as Deputadas Maria Lúcia Amary e Márcia Lia e os Deputados Alencar Santana, Cezinha de Madureira, Junior Aprillanti e Edson Giriboni (substitutos eventuais). Ausentes a Deputada Marta Costa e os Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Professor Auriel, André Soares, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Márcio Camargo e Roque Barbiere. Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, estiveram presentes a Deputada Clélia Gomes e o Deputado Carlos Bezerra Jr. (membros efetivos); as Deputadas Célia Leão, Maria Lúcia Amary e Márcia Lia e os Deputados Alencar Santana, Cezinha de Madureira e Junior Aprillanti (substitutos eventuais). Ausentes as Deputadas Beth Sahão e Rita Passos e os Deputados Coronel Telhada, Marco Vinholi, João Paulo Rillo, André Soares, Adilson Rossi e Wellington Moura. Havendo número regimental a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Em seguida, passou-se à apreciação do único item da pauta: Projeto de Lei nº 909, de 2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos nas áreas de entretenimento no Estado de cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Foi designado relator o Deputado Carlos Bezerra Jr. Após a leitura das conclusões, colocado em discussão e votação, foi aprovado o voto do relator, favorável ao Substitutivo nº1. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião, a ata foi dada por aprovada, sendo assinada pela Senhora Presidente e por mim, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, que a lavrei, encerrando-se os trabalhos. Salão Nobre da Presidência, em 21/06/2017. Deputada Célia Leão Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário