14/06/2017 - 6ª reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos catorze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura, Vice-Presidente no exercício. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Edmir Chedid, Edson Giriboni, Wellington Moura, Davi Zaia (membros efetivos) e o Senhor Deputado Professor Auriel (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Cássio Navarro. Ausentes, por se encontrarem licenciados, os Senhores Deputados Celso Giglio e Orlando Bolçone. Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Enio Tatto e Teonilio Barba. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1481/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual da Cidadania Escolar". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao PL 1481/15, na forma do substitutivo proposto pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário aos PLs 1544/15 e 107/16. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 154/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a aquisição pelos municípios de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes (cinturão, coturno, camisetas e outros), exclusivamente destinados às Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 112/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 476/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que altera a redação da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 5 - Projeto de lei nº 800/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que obriga os estabelecimentos no Estado que utilizem esmaltes para unhas em sua atividade a realizarem descarte correto. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 803/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que dispõe sobre a realização da campanha continuada sobre a síndrome do pensamento acelerado no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1008/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que proíbe o porte de arma branca no Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Wellington Moura. Item 8 - Projeto de lei nº 1012/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que proíbe, nas unidades escolares de educação básica, a comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1031/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que proíbe vender, ofertar, fornecer ou entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol aos menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1099/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que cria na Rede Estadual de Ensino de Educação Básica, nas Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e nas Escolas Técnicas (Etecs) o "Programa de Prevenção ao Suicídio". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1487/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Prevenção e Combate à Trombose". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação dos itens 12, 13 e 14 seguintes, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 12 - Projeto de lei nº 1493/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que institui o "Dia Estadual do Cuidador de Pacientes com Doenças Graves". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1496/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que institui o "Dia Estadual da Conscientização para Amiloidose". Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1541/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que institui a meia-entrada para os atletas e paratletas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 15 - Projeto de lei nº 1554/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que dispõe sobre a inclusão de ensinamentos sobre os danos à saúde causados pelo fumo, álcool e tóxicos em todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Educação e Cultura. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 132/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a utilização de vagões de metrô e trens para exposição ininterrupta de fotos de pessoas desaparecidas no Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 135/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia Internacional da Criança Desaparecida". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável, na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 195/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 252/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza o Poder Executivo a introduzir, na rede pública de saúde do Estado, o procedimento chamado dessensibilização, que viabiliza o transplante renal em pacientes hipersensibilizados. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 20 - Projeto de lei nº 272/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que institui a "Semana Estadual de informação e Divulgação da Pesquisa Clínica". Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 21 - Projeto de lei nº 402/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a locomoção da fauna silvestre em trechos rodoviários que margeiam Unidades de Conservação e/ou Áreas de Preservação Permanente em todo o Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 22 - Projeto de lei nº 431/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico, social e ecologicamente sustentável. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 23 - Projeto de lei nº 539/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e funcionamento de banheiros públicos, de utilização gratuita, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 550/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a incluir em programa de saúde à criança, a realização de exames para detecção de ambliopia em crianças entre o 1º e 7º ano de vida. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 577/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a instalação de placas nas rodovias estaduais informando a obrigatoriedade de utilização de farol aceso em luz baixa também durante o dia. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 599/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade que o produto cárneo denominado Carne Moída obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 647/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Itapevi. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 701/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Pitangueiras. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 708/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana de Orientação sobre as Carreiras Públicas em diferentes áreas de atuação. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 735/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência e idosos. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 749/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana de Conscientização sobre os benefícios da medicina tradicional chinesa no tratamento da obesidade. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de resolução nº 6/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que autoriza a Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor a prestar atendimento de emergência aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Professor Auriel. Item 33 - Processo RGL nº 1417/2015, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 2424/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e a empresa M R Computer Informática Comércio e Imp. Ltda., bem como a representação consubstanciada no TC - 44225/026/07. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que ratifica manifestação anterior, do Deputado Vaz de Lima, que concordou com a decisão do TCE, solicitou envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Processo RGL nº 211/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e as empresas Consórcio Organiza e Consórcio Diagonal-Villagua. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 36 - Processo RGL nº 2438/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Cronacon Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 37 - Processo RGL nº 6/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo-USP- Coordenadoria do Campus de Ribeirão Preto e a empresa O.O. Lima Empresa Limpadora Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Processo RGL nº 211/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Siemens Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para o Senhor Presidente da República, a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, caso seja inevitável uma fonte extra de arrecadação para ajustar as contas públicas, a elaboração de estudos e a adoção de providências, a fim de criar uma nova alíquota para a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre a gasolina, ao invés de retomar a CPMF. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas, ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Professor Auriel. Item 40 - Requerimento nº 1/17, dos Deputados Enio Tatto, Teonílio Barba e Alencar Santana Braga, recebido nesta Comissão em 4/5/17, no sentido de convocar o Senhor Hélcio Tokeshi, Secretário Estadual da Fazenda e o Senhor Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Coordenador da Administração Tributária do Estado de SP, para "prestar esclarecimentos sobre as denúncias de irregularidades, pagamento de propinas e desvio de recursos públicos estaduais junto ao Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de SP". Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 41 - Requerimento nº 3/17, dos Deputados Enio Tatto e Alencar Santana Braga, recebido nesta Comissão em 23/5/17, para convite ao Presidente do TCE, Doutor Sidney Beraldo, para debater nesta Comissão os encaminhamentos referentes aos contratos julgados irregulares e outras questões afins. Concedida vista conjunta aos Deputados Ed Thomas e Professor Auriel. O Deputado Edmir Chedid sugeriu que se fizesse uma reunião entre os Deputados e o Procurador Chefe do MP para que debatessem a respeito da morosidade em que são analisados os processos e enviados à Alesp. Item 42 - Requerimento nº 4/17, do Deputado Marco Vinholi, recebido nesta Comissão em 24/5/17, no sentido de convidar a Senhora Cristiany Castro, Presidente da FEAPAES - Federação das APAES do Estado de São Paulo, para comparecer a esta Comissão em data oportuna, com o objetivo de debater o Programa Nota Fiscal Paulista. Aprovado. Item 43 - Requerimento nº 5/17, dos Deputados Enio Tatto, Teonílio Barba e Alencar Santana Braga, recebido nesta Comissão em 25/5/17, para convocação das seguintes autoridades: 1 - Secretário de Planejamento e Gestão, Senhor Marcos Antonio Monteiro; 2 - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhor Márcio França; 3 - Diretor Presidente da FAPESP, Senhor Carlos Américo Pacheco; e 4 - Presidente do Conselho Superior da FAPESP, Senhor José Goldemberg, para prestarem esclarecimentos e debater os problemas relacionados ao orçamento previsto para a FAPESP na Lei Orçamentária de 2017. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 44 - Requerimento nº 6/17, do Deputado João Paulo Rillo, recebido nesta Comissão em 8/6/17, para convocação do Secretário da Fazenda, Senhor Hélcio Tokeshi, para comparecer a esta Comissão para "prestar informações sobre os recursos para a educação: 1 - ADIN referente à LC 1010/07, lei esta que teria gerado perdas para a educação de R$40 bilhões desde 2006, recursos esses que foram destinados para cobrir parte do rombo do SPPrev; 2 - a política salarial aplicada ao magistério; 3 - a reorganização das escolas e o fechamento de classes, que continua a despeito das ordens judiciais de 2015; 4 - as obras paradas em todo o estado e o sucateamento das escolas; 5 - os escândalos nunca apurados a fundo envolvendo a FDE; 6 - o gerenciamento da merenda escolar, dando ensejo a esquemas como o revelado pela Operação Alba Branca; 7 - a retirada de valores da base sobre a qual é aplicado o índice para repasse à USP, UNICAMP e UNESP; 8 - o tratamento dispensado à FAPESP e aos demais entes da administração indireta vinculados à Educação, Ciência e Tecnologia; 9 - o sucateamento das universidades estaduais e a falta de professores, com prejuízos à formação causados pela falta de concursos públicos e de infraestrutura, somada ao êxodo de cérebros e experiências provocado pelo teto constitucional em valor irreal". Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 45 - Requerimento nº 7/17, do Deputado João Paulo Rillo, recebido nesta Comissão em 8/6/17, para convocação do Secretário da Educação, Senhor José Renato Nalini, para "prestar informações sobre os recursos para a educação" (itens da justificativa com o mesmo teor do requerimento acima). Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 46 - Indicação de um membro titular e um membro suplente para compor o CODECON - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, em atendimento a despacho exarado pelo Senhor Presidente da ALESP em ofício do CODECON 5/17 (CODECON criado pela LC 939/03). Solicitação reiterada pelo Of. CODECON 18/17. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 47 - Proposta de calendário das Audiências Públicas do Orçamento 2018. Em discussão, o Deputado Wellington Moura propôs a alteração de Santos para Guarujá, de Marília para Ourinhos e que as Audiências Públicas de São Paulo, Guarujá, Registro, Bauru, Ourinhos e Santo André fossem presididas por ele. O Deputado Davi Zaia solicitou a presidência da Audiência Pública de São José dos Campos. O Deputado Marco Vinholi solicitou a alteração de São José do Rio Preto para Catanduva. O Deputado Edmir Chedid solicitou a inclusão da cidade de Bragança Paulista, o Deputado Edson Giriboni a de Itapetininga e o Deputado Ed Thomas a de Dracena. Todos os Deputados presentes estiveram de acordo com as alterações. A seguir, os itens constantes da pauta para ciência e/ou providências dos Senhores Membros da Comissão: - Ofício 474/17, da Câmara de Bragança Paulista, encaminhando a Moção 21/17, apelando para que sejam destinados recursos orçamentários aos conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. ¿ Documento 20170562, do CAT - Conselho de Assuntos Tributários da FECOMERCIO-SP, expondo considerações sobre o PL 253/17, e requerendo providências acerca dessa medida. "Referido PL institui o PPD - Programa de Parcelamento de Débitos e altera a Lei 13.457/09, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício; e a Lei 13.296/08, que estabelece o tratamento tributário do IPVA. Algumas das medidas propostas pelo PL são favoráveis ao contribuinte, como o parcelamento do IPVA, enquanto outras causam espécie ao suprimir direitos: aumento do valor de alçada para acesso ao TIT; mudança do quorum para que jurisprudências do TIT possam ser objeto de súmulas; alteração do quorum para relevação ou redução de multa". Solicitam, portanto, a supressão desses artigos, parágrafos ou incisos, em defesa dos direitos dos contribuintes do Estado de SP. - Ofício 1/0008/17, da Secretaria do Planejamento e Gestão, de 4/1/17, recebido nesta Comissão em 13/3/17, encaminhando, nos termos do artigo 48 da Lei 16.291/16 (Lei Orçamentária para 2017), informações contendo o detalhamento das dotações orçamentárias por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho, natureza de despesa e respectivas fontes de recursos (DVD com 138 páginas). Ofício 1/0234/17, da citada Secretaria, de 8/6/17, recebido nesta Comissão na mesma data, encaminhando, a pedido desta Comissão, informações complementares a respeito da matéria, a fim de atender o disposto no inciso II do referido artigo 48 (CD com 3 páginas). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/06/17. Deputado Wellington Moura Vice-Presidente no exercício Angela Nakamura Secretária