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CPI Detran - 18ª Legislatura


29/06/2017 - apreciar a pauta anexa

CPI DETRAN



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR FRAUDES OCORRIDAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO - DETRAN, COM A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE UMA MÁFIA EM ESQUEMA DE EMISSÃO IRREGULAR DE CARTEIRA NACIONAL DA HABILITAÇÃO - CNH".



Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dezesseis horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 27, de 2017, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 1391, de 2015, com a finalidade de "investigar fraudes ocorridas no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, com a suposta existência de uma máfia em esquema de emissão irregular de Carteira Nacional da Habilitação - CNH", sob presidência do Deputado Caio França. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, José Zico Prado, Edmir Chedid, Caio França, Jorge Caruso, Milton Vieira (membros efetivos) e o Senhor Deputado Carlão Pignatari (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Massafera. Ausentes os Senhores Deputados Chico Sardelli, Roque Barbiere. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Inicialmente houve discussão acerca dos andamentos da CPI, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados José Zico Prado, Jorge Caruso, Edmir Chedid, Milton Vieira, Carlão Pignatari e Marco Vinholi. Por sugestão do Deputado Marco Vinholi a reunião foi suspensa por um minuto. Transcorrido do intervalo e constatando-se o mesmo quorum a reunião foi retomada. Em acordo, decidiu-se convocar reuniões para o dia 05 de julho, às 11 e às 14 horas, sendo que para a reunião das 11horas deverá ser convidado novamente o Diretor-Presidente do DETRAN/SP, para prestar esclarecimentos sobre a organização e estrutura funcional em seus diversos setores, bem como apresentar os procedimentos já instaurados referentes à apuração de denúncias relacionadas à emissão irregular de CNH, visando subsidiar os trabalhos desta Comissão. Logo em seguida passou-se à deliberação sobre a pauta. Item 1 - Requerimento nº 3 ¿ de autoria do Deputado Marco Vinholi, solicita seja oficiada a Corregedoria Geral da Administração para que apresente a esta CPI relatório com denúncias e apuração contra funcionários e agentes do DETRAN/SP. Aprovado o requerimento. Item 2 - Requerimento nº 4 - de autoria do Deputado Marco Vinholi, solicita seja oficiado o DPPC - Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania/Divisão de Crime contra a Administração, para que informe a esta CPI quantos inquéritos foram instaurados contra agentes e funcionários do DETRAN. Aprovado o requerimento. Item 3 - Requerimento nº 5 - de autoria do Deputado Marco Vinholi, solicita seja oficiado o DETRAN para que apresente a esta CPI relatório recente de incidências de irregularidades detectadas em auto escolas no Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 4 - Requerimento nº 6 - de autoria do Deputado Marco Vinholi, solicita sejam oficiados os representantes do Ministério Público Estadual e da Polícia Rodoviária Federal para que encaminhem a esta CPI cópia dos autos da operação Carta Branca, com toda documentação referente à operação. Aprovado o requerimento. Item 5 - Requerimento nº 7 - de autoria do Deputado Marco Vinholi, solicita sejam convocados representantes do Ministério Público Estadual e da Polícia Rodoviária Federal, sendo os mesmos aptos a prestar esclarecimentos referentes à realização da Operação Carta Branca. Concedido vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 6 - Requerimento nº 8 - de autoria do Deputado Marco Vinholi, solicita seja convocado o responsável legal pela Auto Escola Liderança para esclarecimentos sobre denúncias sofridas, constantes em matérias mais recentes. Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/07/2017.





Deputado Caio França

Presidente







Luzia dos Santos Munin

Secretária

alesp