02/08/2017 - deliberar sobre a pauta anexa
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às quinze horas e quinze minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, João Paulo Rillo (membros efetivos), o Senhor Deputado Hélio Nishimoto (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados Marco Vinholi, Adilson Rossi. Ausentes os Senhores Deputados André Soares, Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação da Ordem do Dia, com pedidos de vistas para itens da pauta. O pedido de vistas do Deputado Hélio Nishimoto ao item 12 levou a debate entre os parlamentares, tendo a Deputada Beth Sahão, autora do requerimento, solicitado que este fosse retirado. O Presidente Deputado Carlos Bezerra Jr. suspendeu os trabalhos por dois minutos para que houvesse acordo. Na sequência, não houve quorum para a continuidade da reunião, que foi levantada. Deste modo, a pauta da reunião ficou como se segue. Item 1 - Projeto de lei nº 76/2016, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 2 - Projeto de lei nº 130/2016, de autoria da Deputada Analice Fernandes e outros, que dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e contrário à emenda proposta pela CCJR. Não deliberado por falta de quórum. Item 3 - Projeto de lei nº 170/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio e outros, que altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1. O Deputado Hélio Nishimoto apresentou voto em separado, favorável à aprovação do projeto, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário à emenda 01. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 4 - Projeto de lei nº 557/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável ao projeto com emenda ora proposta. Não deliberado por falta de quórum. Item 5 - Projeto de lei nº 573/2016, de autoria da Deputada Marcia Lia, que dispõe sobre o estabelecimento de cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 6 - Projeto de lei nº 582/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável à aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Não deliberado por falta de quórum. Item 7 - Projeto de lei nº 627/2016, de autoria do Deputado Orlando Morando, que determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança tenha no mínimo 20% de mulheres em seu quadro de colaboradores para que possa ser contratada e prestar serviços para a administração direta e indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto contrário. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 38/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo e outros, que Manifesta repúdio à forma desrespeitosa e preconceituosa com que o Professor Doutor Celso Bandeira de Mello referiu-se aos policiais militares durante evento denominado "Júri simulado do massacre dos Professores", realizado em 29/04/2015 no Centro Cívico de Curitiba - PR. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 119/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que apela para Sua Santidade o Papa Francisco a fim de que não se deixe intimidar pelas seduções do mundo e tampouco endureça o coração pois assim mantém as pessoas longe de Deus no momento em que elaborar a Exortação Apostólica sobre as questões familiares. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto contrário. Não deliberado por falta de quórum. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 13/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como a todos os líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços necessários no sentido de que seja mantida a imunidade fiscal das entidades filantrópicas. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 24/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine a realização dos estudos necessários visando à flexibilização da Lei 13.019/2014, que criou o denominado "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil", que visa aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional no campo das parcerias realizadas entre as organizações da sociedade civil e todas as esferas do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 12) Requerimento de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão que requer que sejam convocados perante esta Comissão, a fim de esclarecer as circunstâncias da morte do adolescente João Victor Souza de Carvalho, de 13 anos, ocorrida na madrugada de 27 de fevereiro de 2017, em Vila Nova Cachoeirinha, na Capital: i) o proprietário e/ou responsável pelo fast food Habib's da Vila Nova Cachoeirinha, na Capital; ii) um representante da rede Habib's; iii) o delegado do 28º Distrito Policial (DP), que está à frente as investigações do caso; iv) do Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, senhor Julio Cesar Fernandes Neves; e v) o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). Concedida vista ao Deputado Helio Nishimoto. Item 13) Requerimento da Senhora Deputada Beth Sahão para que sejam convocados, a fim de esclarecer a polêmica prisão ocorrida na Avenida Paulista, dia 02 de maio, após confronto com manifestantes xenofóbicos de extrema-direita, os Senhores: a) Hassan Zarif, Nour Alsayyd, Nykolas Silva, Roberto Freitas, Leonardo Santos e Alex Gonçalves, ou seus representantes legais; b) o delegado responsável pelo 78º Distrito Policial (DP) da Capital, que está à frente das investigações; c) o ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, senhor Júlio Cesar Fernandes Neves; e d) o comandante do grupamento da PM responsável pela operação que resultou nas já citadas detenções. Concedida vista ao Deputado Helio Nishimoto. Item 14) Indicação de dois membros, um titular e um suplente, para compor a Comissão Especial de ex-presos políticos, instituída pela Lei Estadual nº 10.726/2001. A indicação se processará atendendo ao dispositivo legal citado, conforme solicitação contida nos Ofícios GSJDC nº 2756/2016 e nº 302/2016, do chefe de gabinete do Secretário da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Não deliberado por falta de quórum. Item 15) Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando o convite aos Secretários do Estado de São Paulo, Senhores Floriano Pesaro (Desenvolvimento Social) e Márcio Fernando Elias Rosa (Justiça e Defesa da Cidadania); ao Secretário do Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Senhor Filipe Sabará; e à Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Senhora Patrícia Bezerra, para que esclareçam as políticas públicas sociais para os dependentes de drogas e moradores de rua e as propostas de acolhimento social e providências adotadas no âmbito da saúde pública, diante da ação coordenada entre os governos do Estado e do Município de São Paulo na cracolândia, ocorrida dia 21/05. Concedida vista ao Deputado Helio Nishimoto. Item 16) Requerimento de autoria do Deputado Marco Vinholi para envio de convite ao Excelentíssimo Secretário de Desenvolvimento do Estado, Senhor Floriano Pesaro e ao Excelentíssimo Secretário de Saúde do Município de São Paulo, Senhor Wilson Modesto Pollara, para uma exposição sobre Políticas Públicas Sociais para os dependentes de drogas e moradores de rua, quais as diretrizes e rumos a serem adotados, visando à reintegração dessas pessoas às suas redes comunitárias, permitindo o acesso aos direitos garantidos aos cidadãos e a comunidade de desenvolvimento social pleno, especialmente dirigido a cracolândia e as últimas ações ocorridas sob coordenação dos Governos do Estado e Município de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Helio Nishimoto. Item 17) Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo para que seja convocado o Presidente da CPFL, Senhor Carlos Zamboni Neto, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre o corte de energia da Flaskô. Não deliberado por falta de quórum. Item 18) Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi requer que seja convocado o responsável pela Associação pela Família (ASPF), administradora e gerenciadora da Unidade Escolar Nova Escola, para, perante esta Comissão Permanente, explicar as denúncias de assédio moral aos funcionários e alunos dessa unidade escolar, diante das ameaças de fechamento da escola. Não deliberado por falta de quórum. Item 19) Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr., para a convocação dos representantes legais das empresas Global Talent, Nana Filipina e Serviços de Domésticas e Babás Internacionais (SDI), e o convite da auditora do Ministério Público do Trabalho, dra. Lívia Ferreira, e do jornalista da ONG Repórter Brasil Piero Locatelli, com objetivo de prestarem esclarecimentos sobre as denúncias de condições análogas à escravidão relacionadas às imigrantes filipinas e nepalesas, que trabalhavam em residências na capital paulista, segundo matérias divulgadas em diferentes veículos de imprensa no dia 31/07/2017, sendo elas: 'Domésticas das Filipinas são escravizadas em São Paulo', publicada pela organização Repórter Brasil, 'Ministério do Trabalho constata trabalho escravo entre domésticas trazidas das Filipinas', publicada pelo jornal o Estado de São Paulo e 'MP investiga se filipinas estão em condição de trabalho escravo em casas de família em SP', veiculada pelo portal G1. Não deliberado por falta de quórum. Para ciência: Item 20) Ofício GP nº 02/2016 - Encaminha relatório contendo as ações realizadas e os convênios celebrados no exercício de 2016 pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo. Item 21) Ofício 363/2017 - Encaminha relatório contendo levantamentos estatísticos, no período entre 1º de agosto de 2014 e 1º de março de 2017, em face de execuções de medidas socioeducativas processadas no Departamento de Execuções da Infância e da Juventude de São Paulo (DEIJ) da Promotoria da Infância e da Juventude da Capital. Item 22) Ofício M.R.G/SSP-SP nº 144/2017 da Secretaria de Estado da Segurança Pública encaminhando resposta ao Ofício CDD nº 02/2017, que solicitou informações sobre a atitude de um policial que avançou com uma viatura da Polícia Militar em um manifestante no dia 1º de setembro de 2016, na rua João Adolfo, no bairro República na cidade de São Paulo. Conforme justificativa apresentada pelos autores, o fato é de conhecimento público, pois está divulgado na internet e pode ser acessado pelo seguinte endereço eletrônico: http://noticias.r7.com/jornal-da-record/videos/exclusivo-imagens-mostram-viatura-da-pm-avancando-sobre-manifestante-em-sp-02032016. Item 23) Ofício G.S. nº 3.090/2017 da Secretaria de Estado da Saúde encaminhando resposta ao Ofício CDD nº 42/2017, que solicitou informações sobre as providências que estão sendo tomadas no âmbito da Secretaria a fim de esclarecer a contratação da empresa Boykos Impercolor, que segundo fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência realizada em novembro do presente ano, mantinha trabalhadores haitianos em condições análogas às de escravo em reforma realizada pelo Hospital das Clínicas, vinculado a esta pasta. Não mais havendo quórum regimental, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Monica Ferrero, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/08/2017. Deputado Carlos Bezerra Jr. Presidente Monica Ferrero Secretária