16/08/2017 - 3ª reunião ordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, inicialmente sob presidência do Deputado Coronel Camilo. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Fernando Capez, Hélio Nishimoto, Luiz Turco, Gil Lancaster, Ed Thomas, Coronel Camilo, Celso Nascimento, Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Jorge Caruso, Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e em seguida a suspendeu por 5 minutos. Reaberta a reunião e constatado quorum regimental, sob presidência do Deputado Delegado Olim, a leitura da ata anterior foi dispensada e aprovada. Passou-se a deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1265/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a utilização dos cachorros aposentados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para confortar as vítimas e testemunhas nas audiências nos Fóruns Estaduais. Foi relator o Deputado Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto com emenda apresentada no parecer da CCJR. Voto em separado do Deputado Coronel Camilo contrário. Aprovado como parecer o voto em separado. Item 2 - Projeto de lei nº 537/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre o custeio, por parte dos condenados que cumprem pena, em regime fechado ou semiaberto, das despesas inerentes a sua manutenção em estabelecimentos penais. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 3 - Projeto de lei nº 795/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Celso Nascimento e ao Deputado Fernando Capez. Item 4 - Projeto de lei nº 867/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. O Deputado Coronel Camilo apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 5 - Projeto de lei nº 18/2017, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que dispõe sobre a divulgação da campanha "Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas" no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 40/2017, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que altera o artigo 1° da Lei n° 16.086, de 2016, que institui a Semana da Cidadania e Segurança. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 72/2016, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que apela para o Sr. Governador do Estado, a fim de que determine à Secretaria de Segurança Pública providências imediatas no sentido de identificar e prender os autores dos crimes praticados no dia 4 de abril de 2016, na ocorrência do bairro de Macuco, em Santos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gil Lancaster. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 26/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que aplaude o efetivo do 30º Batalhão da Polícia Militar do Interior (30° BPM/I) de Catanduva pela atuação em prol da manutenção da ordem pública naquele e nos demais Municípios da Região. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto contrário. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Designado o Deputado Coronel Telhada para redigir o vencedor. Para Deliberação: Item 9- Requerimento do Deputado Pedro Tobias, solicitando a realização de uma audiência pública, por esta Comissão, tendo como tema os recentes roubos de armas sob custódia da Justiça Estadual e que sejam convidados: Secretário de Estado da Segurança Pública, Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Delegado Geral da Polícia Civil Estadual, Delegado de Polícia Diretor do DEIC, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, Corregedor Geral da Justiça Estadual, Representante do Ministério Público Estadual e Representante do Exército. (vista: C.C.). Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 10- Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a Convocação do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Lourival Gomes para que esclareça a precarização do trabalho dos servidores da SAP e o processo de convocação dos aprovados nos concursos para Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) e Agente de Segurança Penitenciária (ASP), ocorridos em 2013 e 2014. O requerimento foi transformado em convite e aprovado. Item 11 - Requerimento do Deputado Coronel Telhada, convidando o Secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, para esclarecer medidas de saúde e segurança que estão sendo tomadas em favor dos agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária, pois no período entre 3 de julho e 2 de agosto de 2017, pelo menos 4 agentes cometeram suicídio. Aprovado o requerimento. Para Ciência: Ofício da Câmara de Itirapina, encaminhando cópia da moção de apoio à Reforma Previdenciária de forma especial nos moldes das demais forças policiais à categoria dos Agentes de Segurança Penitenciária do município de Itirapina. Ofício da Câmara de Mirandópolis, encaminhando cópia da moção de apoio à categoria dos Agentes de Segurança Penitenciária da cidade em questão a fim de serem incluídos na Reforma Previdenciária de forma especial nos moldes das demais forças públicas. Ofício da Câmara de São Vicente, Guarujá, Votorantim, Mococa, Emilianópolis, São José do Rio Preto encaminhando requerimentos solicitando adoção de medidas para redução da grande diferença salarial entre os postos de 2º tenente e o posto de 1º tenente da PM. Ofício da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, encaminhando cópia da moção de apoio de autoria do vereador Murilo Costa Sala para que sejam extintas as denominações 1º e 2º tenentes PM, e nivelando-se os vencimentos da patente ao teto de 1º tenente da PM. Ofício da Câmara Municipal de Santos, encaminhando moção de autoria do Vereador Sérgio Caldas Santana para que seja criado um posto único de "Tenente PM", com a extinção dos postos de 2º e 1º tenente PM, a exemplo de outros Estados da Federação que já adotaram tais providências. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/09/17. Deputado Delegado Olim Presidente Angela Nakamura Secretária