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Comissão de Educação e Cultura - 18ª Legislatura


09/05/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Leci Brandão e os Senhores Deputados Marco Vinholi, Luiz Turco, Rodrigo Moraes, Adilson Rossi, Gilmaci Santos, Carlos Giannazi (membros efetivos) e o Senhor Deputado Davi Zaia (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e o Senhor Deputado Welson Gasparini. Ausente o Senhor Deputado Fernando Cury. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da primeira reunião ordinária ficou considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1333/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dispõe sobre a utilização dos prédios das Escolas Estaduais que sejam desativadas em virtude de projetos de reorganização escolar. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1547/2015, de autoria do Deputado Angelo Perugini, que autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com Entidades Filantrópicas, ONGs e Escolas Particulares, objetivando contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de alunos da rede pública estadual de ensino, mediante oferta de educação básica em tempo integral através do programa Escola Mãe e dá outras providências. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 152/2016, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que institui como data comemorativa, na rede estadual de ensino, o "Dia das Mães", bem como o "Dia dos Pais". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 863/2016, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a divulgação de qualquer incentivo do Governo do Estado às produções artísticas. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 21/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster e outros, que institui o "Dia da Igreja Renascer em Cristo". Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 324/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que institui a "Semana Estadual da Cultura Evangélica" no Estado. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Concedidas vistas conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 658/2016, de autoria do Deputado Caio França, que dá a denominação de "Lucília Grothe Liberato" à E.E Bairro Barra do Azeite, em Cajati. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado o substitutivo apresentado pela CCJR, conclusivamente, e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 08 - Requerimento de autoria do Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo - AFUSE, que solicita "uma reunião com essa conceituada Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, além da realização de uma Audiência Pública para a primeira quinzena do mês de maio/2016, "para expor a realidade salarial e funcional da referida categoria profissional, bem como, buscar soluções para o problema. Aprovado o requerimento, por unanimidade. Item 09 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita "a realização de uma Reunião Especial com a presença dos Promotores de Justiça responsáveis pelas investigações das denúncias publicadas pela revista Carta Capital, relatando esquema de fraudes nas licitações para o transporte escolar, que envolvem a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa de transporte escolar "Benfica Transportes", que atuava em conluio para vencer todas as contratações." Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 10 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça "sobre a ordem de reintegração de posse das escolas ocupadas por alunos, sem ordem judicial, amparada unicamente por mera orientação da Procuradoria-Geral do Estado". Aprovado o requerimento por unanimidade. Logo, após o comando de ¿aprovado¿, o Senhor Deputado Adilson Rossi, solicitou votação nominal. Indeferido o pedido pela Senhora Presidente, os Senhores Deputados Gilmaci Santos, Davi Zaia e Adilson Rossi, manifestaram-se contrariamente. O Senhor Deputado Marco Vinholi solicitou votação nominal para os itens 11 a 21 e 25 da pauta. Item 11 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual de Segurança Pública para esclarecimentos sobre a ordem de reintegração de posse das escolas ocupadas por alunos, sem ordem judicial, amparada, unicamente, por mera orientação da Procuradoria Geral do Estado. Rejeitado o requerimento, por cinco votos a quatro. Os Senhores Deputados Marco Vinholi, Rodrigo Moraes, Adilson Rossi, Gilmaci Santos e Davi Zaia foram contrários e as Senhoras Deputadas Leci Brandão e Beth Sahão e os Senhores Deputados Luiz Turco e Carlos Giannazi foram favoráveis. Item 12 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antonio Zago, para prestar esclarecimentos sobre "o desmonte da estrutura da Universidade de São Paulo, o fechamento de vagas de atendimento nas unidades das Creches e Pré-escolas da USP, bem como dos Hospitais Universitários e o corte ilegal do ponto dos trabalhadores em greve, sem julgamento pelas instâncias judiciais competentes". Rejeitado o requerimento, por cinco votos a quatro. Os Senhores Deputados Marco Vinholi, Rodrigo Moraes, Adilson Rossi, Gilmaci Santos e Davi Zaia foram contrários e as Senhoras Deputadas Leci Brandão e Beth Sahão e os Senhores Deputados Luiz Turco e Carlos Giannazi foram favoráveis. Item 13 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO da Direção da Escola Estadual "Fernão Dias Paes" para esclarecer a presença, no dia 03 de junho, na unidade de ensino, de integrantes uniformizados, do Arautos do Evangelho, uma seita religiosa conservadora, resultante de um racha de outra seita tradicionalista, a Tradição, Família e Propriedade (TFP), criada por Plínio Corrêa de Oliveira. Rejeitado o requerimento, por cinco votos a quatro. Os Senhores Deputados Marco Vinholi, Rodrigo Moraes, Adilson Rossi, Gilmaci Santos e Davi Zaia foram contrários e as Senhoras Deputadas Leci Brandão e Beth Sahão e os Senhores Deputados Luiz Turco e Carlos Giannazi foram favoráveis. Item 14 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a realização de Audiência Pública, por esta Comissão Permanente, para debater a crise pela qual passa as Universidades Públicas, com a presença dos reitores das três Universidades Estaduais (USP, UNICAMP e UNESP), representantes do CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais) e representantes dos sindicatos integrantes do Fórum das Seis. Rejeitado o requerimento, por cinco votos a quatro. Os Senhores Deputados Marco Vinholi, Rodrigo Moraes, Adilson Rossi, Gilmaci Santos e Davi Zaia foram contrários e as Senhoras Deputadas Leci Brandão e Beth Sahão e os Senhores Deputados Luiz Turco e Carlos Giannazi foram favoráveis. Item 15 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, por esta Comissão, para debater a perseguição a alunos, professores e funcionários das unidades escolares do Estado, por conta das ocupações das escolas estaduais e ETCs, nos anos de 2015/2016. Concedida vista ao Senhor Deputado Carlos Giannazi. Item 16 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, do Senhor Secretário Estadual da Segurança Pública, Senhor Mágino Alves Barbosa Filho e do Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Senhor Cel. PM Ricardo Gambaroni, para esclarecimentos sobre a repressão e a criminalização ao movimento estudantil, que reivindicava a adoção de cotas raciais para Reitoria da USP, que culminou com a perseguição aos alunos, com violência policial pelo uso de bombas de efeito moral e detenção de alunos. Concedida vista ao Senhor Deputado Carlos Giannazi. Item 17 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Edmir Chedid, que solicita a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, por esta Comissão, para discutir o projeto de lei nº 302/2016, de sua autoria, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento opcional do ensino do Direito Brasileiro durante o ensino médio nas escolas públicas e privadas em todo o Estado de São Paulo", com a participação de representantes da OAB/SP, Conselho Estadual de Educação e Secretaria Estadual da Educação. Aprovado o requerimento, por maioria de votos, registrando-se os votos contrários da Senhora Deputado Leci Brandão e do Senhor Deputado Gilmaci Santos. Item 18 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. José Renato Nalini, para que esclareça "1- as razões e os impactos decorrentes das publicações das Resoluções SE 65 e 69, de 2016, e 02, de 2017, que modificam drasticamente a estrutura administrativa das escolas públicas, com a extinção de diversas vagas da função de Professor Mediador Escolar Comunitário e da diminuição das funções de Professor Coordenador e de Vice-Diretor das escolas estaduais; e 2- o desastroso processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2017, quando muitos professores tiveram atribuição compulsória de aulas, em horários e locais que prejudicaram a cumulação de salas, por imposição de Diretores de Ensino, e com a vedação à recondução das atividades aos professores em salas de leitura." Concedida vista ao Senhor Deputado Carlos Giannazi. Item 19 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antônio Zago, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça "o desmonte da estrutura da Universidade de São Paulo e sobre o fechamento de vagas de atendimento nas unidades das Creches e Pré-escolas da USP, em especial da creche oeste da Universidade." Concedida vista ao Senhor Deputado Carlos Giannazi. Item 20 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONSTITUIÇÃO DE SUBCOMISSÃO desta Comissão Permanente, com a finalidade de "debater, estudar e apresentar propostas legislativas sobre as ações do "Instituto Pensarte" na área da Cultura, em especial, na gerência dos corpos musicais da Banda Sinfônica do Estado, da Orquestra Sinfônica do Estado e da Orquestra do Theatro São Pedro, com a demissão de músicos e maestros, desestabilizando e desmontando essas importantes estruturas culturais do Estado." Concedida vista ao Senhor Deputado Carlos Giannazi. Item 21 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Marco Antônio Zago, para prestar esclarecimentos sobre as medidas propostas para a limitação de gastos daquela Universidade, com a participação dos representantes do Fórum das Seis, entidade representativa da categoria. Concedida vista ao Senhor Deputado Luiz Turco. Item 22 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor da Fatec Ipiranga, Prof. Dr. Lincoln Nogueira Marcellos, para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido em 29/03/2017, especificamente, as circunstâncias que levaram à prisão do estudante Henrique Domingues, Presidente do Diretório Central dos Estudantes das FATECs (Faculdades de Tecnológica do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza). Concedida vista ao Senhor Deputado Marco Vinholi. Item 23 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor Acadêmico da Fatec Ipiranga, Sr. Marcos Gonçalves, para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido em 29/03/2017, especificamente, as circunstâncias que levaram à prisão do estudante Henrique Domingues, Presidente do Diretório Central dos Estudantes das FATECs (Faculdades de Tecnológica do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza). Concedida vista ao Senhor Deputado Marco Vinholi. Item 24 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita o CONVITE ao estudante Henrique Domingues, Presidente do Diretório Central dos Estudantes das FATECs (Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido em 29/03/2017, especificamente, as circunstâncias que levaram a sua prisão pela Polícia Militar. Concedida vista ao Senhor Deputado Luiz Turco. Item 25 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor-Presidente da Fundação Padre Anchieta, Senhor Marcos Mendonça, para que esclareça "a censura à apresentação da Banda Aláfia, referente à musica "Liga nas de cem", apresentada no programa Cultura Livre" e a "linha editorial adotada pelos jornalísticos da TV Cultura, em especial o programa Roda Viva, no tocante á escolha dos apresentadores e convidados." Concedida vista ao Senhor Deputado Carlos Giannazi. Dispensados da leitura, os itens 26 a 35 foram cientificados aos Membros da Comissão. Item 26 - Ofício SGP nº 319/2017 expedido pela Secretaria Geral Parlamentar , subscrito pelo Exmo. Sr. Presidente desta Assembleia Legislativa, Dep. Fernando Capez, que envia uma cópia do Relatório Final da CPI da Merenda para eventual fiscalização, nos termos do art. 34-C, IV do Regimento Interno, das providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do artigo 37, §§ 2º ao 6º, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, a serem tomadas pelo Poder Executivo, dentro do prazo assinalado para seu cumprimento. Item 27 - Ofício nº 03/2017 expedido pela Sociedade Brasileira de Computação - SBC, que "manifesta sua indignação com a decisão do governo paulista de interferir nos critérios de distribuição de recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP" e espera "que os deputados de São Paulo e o governador Geraldo Alckmin revertam essa decisão equivocada e contribuam para o desenvolvimento do país restaurando o orçamento da FAPESP e a ela garantindo a mesma autonomia da qual ela dispôs em seu meio século de existência." Item 28 - Ofício nº 46/2017 expedido pela Câmara Municipal de São Vicente/SP, que envia cópia do Requerimento nº 12/2017, no qual "Solicita aos representantes da Baixada Santista na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa de São Paulo a concessão de desconto de 50% para estudantes na compra de livros didáticos, paradidáticos ou de cunho cultural a serem utilizados como instrumento pedagógico." Item 29 - Ofício nº 42/2017 expedido pela Câmara Municipal de Campinas/SP, que envia cópia da Moção nº 42/2017 de APELO ao "AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONCESSÃO DE "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO" PARA OS PROFESSORES DA ESCOLA ESTADUAL ANTONIO CARLOS LEHMAN, LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL SÃO BENTO, EM CAMPINAS." Item 30 - Carta Aberta expedida pela Associação Brasileira de Educação a Distância - ABED, na qual posiciona-se em relação à discussão sobre a oferta de cursos de graduação a distância de Saúde, especialmente Enfermagem, no Brasil, tendo em vista o Projeto de Lei nº 2891/2015, proposto pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), que defende a obrigatoriedade de formação exclusiva em cursos presenciais para técnicos e enfermeiros e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS), contrária à formação técnica e de graduação de profissionais de saúde a distância. Item 31 - Ofício nº 57/2017 expedido pela 4ª Promotoria de Justiça de Sorocaba/SP, que envia cópia da promoção de arquivamento do Inquérito Civil Público nº 1450/2016 instaurado à vista de peças de informações consistentes no Relatório Final da CPI dos Trotes Violentos no âmbito das Universidades Públicas do Estado de São Paulo, referente ao campus da PUC/Sorocaba/SP. Item 32 - Ofício SGP nº 445/2017 expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que envia uma cópia da decisão exarada nos autos do TC-3854/026/16, referente à fiscalização extraordinária para apuração das contratações da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF), conforme requerimento nº 150/2017, expedido pela CPI da Merenda, para eventual fiscalização, nos termos do art. 34-C, IV do Regimento Interno, das providências saneadoras, de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do artigo 37, §§ 2º ao 6º, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, a serem tomadas pelo Poder Executivo, dentro do prazo assinalado para seu cumprimento. Item 33 - Ofício nº 191/2017-c, expedido pela Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã/SP, que envia cópia da Moção nº 65/2017 de APOIO "ÀS REIVINDICAÇÕES DOS PROFESSORES DE NOSSA CIDADE E REGIÃO, NA SUA EXEMPLAR, EDIFICANTE E PEDAGÓGICA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO, QUALIDADE DO ENSINO, MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE TABALHO E DE SALÁRIO E CONTRA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA." Item 34 - Ofício nº 20/006/2017, expedido pela Supervisão de Auditoria, da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, que envia relação nominal das instituições de ensino que celebraram convênio com a Secretaria da Educação por intermédio da FDE para participação no Projeto Bolsa Universidade do Programa Escola da Família, referente aos meses de janeiro e fevereiro/2017. Item 35 - Ofício nº 20/0015/2017, expedido pela Supervisão de Auditorias, da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, que envia relação nominal da instituição de ensino que celebrou convênio com a Secretaria da Educação por intermédio da FDE para participação no Projeto Bolsa Universidade do Programa Escola da Família, referente aos meses de março/2017. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidente da reunião, e por mim, que a secretariei. Considerada aprovada na terceira reunião ordinária da Comissão, realizada aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.







Deputada Beth Sahão

Presidente



Maurício Nespeca

Secretário

alesp