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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


28/06/2017 - deliberar sobre a pauta anexa.

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), o Senhor Deputado Feliciano Filho (membro substituto), o Senhor Deputado Teonilio Barba (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados André Soares e Afonso Lobato. Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, Fernando Cury, Márcio Camargo e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 706/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais. Parecer nº 533, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 16/2017, de autoria do Sr. Governador, que Altera as Leis Complementares nº 1.080, de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica; nº 1.122, de 2010, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica da Secretaria da Fazenda e das Autarquias; e nº 1.157, de 2011, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a nº4. Em votação nominal, votou favoravelmente ao projeto e às emendas de nº 1 a nº 4 o Deputado Geraldo Cruz, e votaram com o relator as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Gilmaci Santos, Marcos Zerbini, Carlos Cezar e Antonio Salim Curiati. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1229/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o não pagamento de taxa de pedágio para veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas e/ou degenerativas em tratamento de saúde fora de seu domicílio, e dá disposições correlatas à matéria. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável à aprovação do PL nº 1229, de 2015, e do PL nº 149, de 2016. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 4 - Projeto de lei nº 1313/2015, de autoria do Deputado Geraldo Cruz e outros, que Institui o "Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1457/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Escolar no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 6 - Projeto de lei nº 138/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 158/2016, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Serviço Especial Gratuito de Transporte" para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 8 - Projeto de lei nº 285/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Teodoro Simão Ierck" ao viaduto localizado no km 72 da Rodovia SP 270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 305/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o Código Estadual de Cultura. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e às emendas de nº 1 a 16. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 406/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 11 - Projeto de lei nº 536/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Estabelece percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao PL 536/2016 com emenda e ao PL 930/2016. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 754/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Leigh". Parecer nº 534, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 ¿ Projeto de lei nº 826/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dá a denominação de ¿Tácito Roberto de Jesus¿ à passarela localizada no km 435+800m, da Rodovia Washington Luís ¿ SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Professor Auriel, com cota propondo juntada do PL 826/2016 ao PL 704/2016. Aprovada a cota. Item 14 - Projeto de lei nº 848/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Desembargador Frank Célio Soares Hungria" à ponte sobre o Rio Guarapó, localizada no km 136+300m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, na divisa dos municípios de Cesário Lange e Tatuí. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 855/2016, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 16 - Projeto de lei nº 897/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia Estadual do Regimento de Polícia Montada 9 de Julho". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 913/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual do Forró". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 2/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Torna obrigatório a realização de um Seguro Garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 19 - Projeto de lei nº 8/2017, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Dispõe sobre a instalação de fraldários nos estabelecimentos públicos ou privados destinados ao uso coletivo, onde circulem diariamente mais de quinhentas pessoas, com equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por idoso, pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Retirado da Pauta. Item 20 - Projeto de lei nº 14/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Dá a denominação de "Tércio Augusto Garcia Junior" ao complexo viário localizado nos km 65 + 2 m e 67 + 6 m, da Rodovia Anchieta Imigrantes - SP 160, em São Vicente e Praia Grande. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 25/2017, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Proíbe a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm, através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Carlos Cezar. Item 24 - Projeto de lei nº 74/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia da Cruzada Palavra de Vida". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 86/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Altera dispositivos da Lei n.º 11.875, de 2005, que dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao PL 86/2017 com emenda e contrário ao PL 202/2017. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz, ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta Costa. Item 26 - Projeto de lei nº 170/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre critérios especiais de avaliação de pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 27 - Projeto de lei nº 184/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre as interferências na visualização das edificações e monumentos tombados pelo patrimônio histórico. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 28 - Projeto de lei nº 194/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Teonilio Barba. Item 29 - Projeto de lei nº 207/2017, de autoria do Deputado Professor Auriel, que Torna obrigatório o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 221/2017, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 31 - Projeto de lei nº 241/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "São João de Caçapava", naquele Município. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 246/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação atualizada no ato da matrícula nas escolas que oferecem ensino infantil, fundamental e médio, no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 33 - Projeto de lei nº 261/2017, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Institui a "Semana Estadual do Arroz e Feijão". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 278/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 283/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Águas de Lindóia o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 36 - Projeto de lei nº 298/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Autoriza o poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Barretos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 308/2017, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Obriga os estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes ou pacientes por meio de painéis ou TVs, a emitirem senhas impressas também no método braille, bem como a instituírem chamada de voz informando o número da senha e o guichê de atendimento. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 324/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 39 - Projeto de lei nº 331/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 40 - Projeto de lei nº 332/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe sobre o transporte de Agentes Penitenciários pelas empresas permissionárias de transporte coletivo de passageiros municipais e intermunicipais de forma gratuita. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 334/2017, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia da Locadora de Automóveis". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 343/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia do Protetor de Animais". Aprovado a Cota. Item 43 - Projeto de lei nº 352/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis oriundos dos Programas Habitacionais do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 377/2017, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 45 - Projeto de lei nº 408/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 16.017, de 2015, que incluiu no Calendário Turístico do Estado a Romaria de São Miguel Arcanjo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei Complementar nº 42/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Altera a Lei Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175, de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 47 - Projeto de lei Complementar nº 1/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera o inciso II, do artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 48 - Projeto de lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 12/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá nova redação ao artigo 2º do Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para prorrogar o prazo de apresentação do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao plc nº 12, de 2017, e ao plc nº 13, de 2017. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 50 - Projeto de resolução nº 3/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Dispõe sobre a criação de aplicativo gratuito de tecnologia móvel, para acesso rápido dos cidadãos às leis estaduais que instituem direitos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de resolução nº 8/2017, de autoria do Deputado Aldo Demarchi e outros, que Institui o "Prêmio Ana Primavesi" na Assembleia Legislativa do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de decreto legislativo nº 1/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SEE nº 02, de 08/01/2016, que estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votou com o voto em separado o Deputado Teonílio Barba. Votaram com o relator as Deputadas Célia Leão e Marta Costa e os Deputados Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Gilmaci Santos e Antonio Salim Curiati. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Moção nº 13/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Apela para a Sras. Ministra do Meio Ambiente e Presidente do IBAMA, bem como para o Superintendente do Instituto para que em uma soma de esforços adotem medidas cabíveis, urgentes e necessárias com vistas a suspensão dos procedimentos para o encerramento das atividades da Base Avançada em Ribeirão Preto, com o reconhecimento da importância estratégica da manutenção de referida unidade no município. Parecer nº 558, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. (Em anexo a Moção 33, de 2016). Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 484/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública a "Associação Solidariedança de Arte e Cultura", na Capital. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/07/2017.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp