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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 18ª Legislatura


17/05/2017 - deliberar sobre as proposituras constantes da pauta

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Ramalho da Construção, Teonilio Barba, Davi Zaia, Ricardo Madalena (membros efetivos) e o Senhor Deputado Celso Nascimento (membro substituto). Ausentes justificados os Senhores Deputados Coronel Camilo e Gil Lancaster. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Caio França, Edson Giriboni e Márcio Camargo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 338/2016, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ramalho da Construção. Item 2 - Projeto de lei nº 532/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 770/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que torna obrigatório o diploma de Técnico em Radiologia ou de Tecnólogo em Radiologia para a operação de equipamentos e fontes emissores de radiação corpuscular e eletromagnética, bem como o devido uso de equipamentos de proteção individual para o cuidado, preservação e zelo da saúde do paciente/cliente, profissionais envolvidos na empregabilidade destas e dá outras providências. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ramalho da Construção. Item 4 - Processo RGL nº 8388/2015, de autoria da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (Of.CAPRT nº: 06/2015, proveniente do Sindicato dos Servidores no DER-SP), que solicita intervenção por parte da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, junto ao DER-SP em razão do não cumprimento de obrigações legais. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto propondo audiência pública com o superindendente do DER/SP, senhor Armando Costa Ferreira, junto com os diretores do sindicato proponente, e também de diretores estaduais das centrais sindicais, com direito a voz, transmissão pela TV Alesp e publicação no diário oficial do estado. Concedida vista ao Deputado Ramalho da Construção. Item 5 - Processo RGL nº 3583/2016, de autoria do Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, que denuncia que as companhias aéreas brasileiras tem adotado procedimento irregular e contrário às disposições de normas de segurança de voo. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1381/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá nova redação à Lei 7778/1992, que institui o "Dia do Instrutor de Autoescola". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 343/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que institui o "Dia do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 430/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui o "Dia Estadual do Tatuador e da Tatuadora". Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, com a emenda apresentada pela CCJR. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 493/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que institui o "Dia do Gerente de Cidade". Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 595/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Dia do Mestre de Cerimônias". Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 616/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais". Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 80/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços objetivando a derrubada do veto presidencial ao PLC 28/2015, que visa reajustar os salários de servidores do Poder Judiciário Federal. Designado para redigir o voto vencedor, a Deputada Ana do Carmo. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator contrário. Para deliberação: Item 13. Of. nº 074/2017, do Senhor Deputado Carlos Neder, requerendo a deliberação e aprovação de Audiência Pública nesta Comissão, com a temática "Reforma da Previdência e seus impactos na vida dos profissionais de enfermagem." Requer, ainda, que sejam convidados a diversas autoridades e entidades, conforme relação entregue à Secretaria desta Comissão. Aprovado.

Item 14: Memorando CG A-021/2017, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, requerendo CONVOCAÇÃO da Senhora Maria Paula Pachi Monteiro da Silva (titular do 10º Tabelionato de Notas da Capital), para que "esclareça as denúncias de violação dos direitos dos funcionários, demitidos sumariamente sem o pagamento dos direitos trabalhistas e, ainda, impedidos de mesmo retirar seus pertences do local de trabalho." Concedida vista ao Deputado Ramalho da Construção. Para Ciência: Item 15. Ciência do Ofício nº 120/2017 DL-mms da Câmara dos Vereadores de Pindamonhangaba, solicitando informações ao Senhor Presidente da Alesp, Dep. Cauê Macris referente ao andamento de ou projetos relacionados à Lei Estadual nº 1.211/2013, que institui planos de carreiras, de empregos públicos e Sistema retribuitório para os servidores da Estrada de Ferro de Campos do Jordão - EFCI. Item 16. Ofício nº 0114/2017 da Câmara Municipal da Estância Turística de Paranapanema, encaminhando cópia da Moção de Repúdio nº 04/2017 contra a PEC 287/2016 (Reforma da Previdência), que tramita na Câmara dos Deputados. Item 17. Ofício N/Nº - Dir. 052/17 do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo, referente ao Repúdio ao Projeto de Lei 6787/2016 (Reforma trabalhista). Item 18. Ofício nº 169/2017 da Câmara Municipal de Jardinópolis, encaminhando cópia da Moção de Repúdio nº 61/2017 referente à PEC 287/2016 (Reforma Trabalhista). Item 19. Ofício 079/2017 da Câmara Municipal de Martinópolis, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 7/2017 às manifestações e reivindicações dos professores daquela cidade e região. Item 20. Ofício 0169/2017 da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio, encaminhando cópia da Moção de Repúdio 003/2017 contra a Reforma da Previdência (PEC 287/2016). Item 21. Ofício 032/2017 da Câmara Municipal de Parapuã manifestando-se contra a PEC 287/2016 (Reforma Previdenciária). Item 22. Câmara Municipal de Rinópolis encaminha Moção nº 02/2017, "que manifesta repúdio à proposta de Reforma da Previdência" (ofício CMR nº 037/2017). Item 23. Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal encaminha MOÇÃO DE REPÚDIO "contra a PEC 287/2016, de suprimir direitos dos servidores públicos em geral e especificamente do Poder Legislativo Federal, Estaduais e do Distrito Federal e dos demais trabalhadores regidos pelo Regime Geral da Previdência Social" (ofício 975/17). Item 24. Resposta do Poder Executivo à Indicação nº 1320/2016, que indica ao Senhor Governador providências, por meio dos órgãos competentes, visando ao aumento de policiamento no entorno das unidades da Fundação Casa, sobretudo na unidade de Pirituba - DRM IV. Lido os itens de ciência, o Senhor Presidente constatou a presença da Senhora Deputada Leci Brandão, que solicitou a palavra para agradecer à Comissão a aprovação de projeto de sua autoria. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de audiofonia e cuja ata eu, Filipe L. Carriço, analista legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13.09.2017 Deputado Teonilio Barba Presidente Filipe L. Carriço Secretário

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