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Comissão de Educação e Cultura - 18ª Legislatura


08/08/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Leci Brandão. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Welson Gasparini, Luiz Turco, Adilson Rossi, Gilmaci Santos e Fernando Cury (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Ausente o Senhor Deputado Rodrigo Moraes. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da sexta reunião ordinária foi considerada aprovada. Antes da deliberação da pauta, a Senhora Presidente levou à discussão a questão da suspensão, em medida judicial liminar, da eficácia da Emenda Constitucional Estadual nº 43/2016 (atribuição concorrentemente de denominação de próprio público pela Assembleia Legislativa e Governador do Estado, na forma da legislação competente a cada um), concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade-Processo nº 2073870-54.2017.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os Senhores Deputados decidiram, por consenso, retirar da pauta os itens que tratavam dos projetos de denominações (itens 16, 17, 18, 20, 21, 25 e 26), providência que foi determinada pela Senhora Presidente. Logo após, a Senhora Presidente, também, tratou do tema relativo ao Requerimento de sua autoria, aprovado por esta Comissão, na da data de 30/05/2017, que autoriza a realização de diligências em escolas públicas estaduais e solicitou aos Senhores Deputados que encaminhem relações de unidades escolares para elaboração de lista geral para as futuras diligências, se assim o desejarem. Em seguida, passou-se à deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 360/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que define o "Funk" como movimento cultural e musical de caráter popular. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 2 - Projeto de lei nº 1440/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual da Educação a Distância". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda, ora proposta. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 3 - Projeto de lei nº 1470/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual da Juventude". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 4 - Projeto de lei nº 128/2016, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que autoriza o Poder Executivo a incluir educação no trânsito como atividade extracurricular aos alunos do ensino médio da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável ao projeto com emenda, ora proposta. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 5 - Projeto de lei nº 401/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 491/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que institui o mês "Outubro Feliz" no calendário oficial de Datas e Eventos do Estado. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 7 - Projeto de lei nº 546/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a incluir como matéria extracurricular, a disciplina de iniciação ao Direito Constitucional e Ambiental, nas Escolas Técnicas do Estado de São Paulo - ETECs. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Concedida vistas conjuntas ao Deputado Fernando Cury e ao Deputado Luiz Turco. Item 8 - Projeto de lei nº 547/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio, que veda o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específico, voltado a formação de técnicos de enfermagem na modalidade à distância (EAD), no âmbito do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável aos PLs nºs 547/2016 e 710/2016, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 9 - Projeto de lei nº 613/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado, da disciplina "Cidadania". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Concedida vistas conjuntas ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Luiz Turco. Item 10 - Projeto de lei nº 760/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui campanha para conscientização da importância e necessária ampliação da inclusão das pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 11 - Projeto de lei nº 766/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Conscientização e Valorização da Música Popular Brasileira". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 12 - Projeto de lei nº 114/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Matão, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável ao projeto com emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 152/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o "Dia da Bandeira" do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 14 - Projeto de lei nº 175/2017, de autoria do Deputado Caio França, que dispõe sobre a Implantação de Orientação Psicológica Voluntária nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 247/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o Programa de Combate e Conscientização sobre o jogo "Baleia Azul" nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável ao projeto com emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 45/2012, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Professor Manoel Patrício do Nascimento" à Escola Estadual Parque Residencial 24 de Maio, em Botucatu. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1592/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dá a denominação de "Comendador Koheiji Adachi" à Escola Estadual Jardim Santos Dumont, em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 5/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Prof. João Ernesto de Almeida Vanni" à Escola Estadual localizada no bairro Jardim Águas Claras, em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Retirado da Pauta. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 93/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Adventista". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda apresentada pela CCJR, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 656/2016, de autoria do Deputado Caio França, que dá a denominação de "Dona Geni Cunha" à E.E. Bairro Cubatão, em Cananéia. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo, ora proposto. Retirado da Pauta. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 712/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Escola Estadual Professor Roberto Antonialli" à escola localizada no Jardim Santa Cruz, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 732/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que institui o "Dia do Capitalismo Humanista". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 733/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui o "Dia Estadual do Abutre's Moto Clube do Brasil". Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 769/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui o "Dia do Moto Clube". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 781/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "Professora Julieta Fernanda Sousa Taranto" à Escola Estadual Jardim Progresso, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 865/2016, de autoria do Deputado Caio França, que dá a denominação de "Prefeita Elza Orsini de Carvalho" à Escola Estadual Bairro Nosso Teto II, em Registro. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 892/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui o "Dia do Escotismo" no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável ao projeto com emenda proposta pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda apresentada pela CCJR, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 911/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia da Música Caipira". Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 81/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Aplaude o apresentador Senor Abravanel - Silvio Santos, pelo importante trabalho difusor da comunicação que incendeia de esperança e alegria o coração de todos nós. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 30 (CONCLUSIVA) - Moção nº 1/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação a imediata adoção dos estudos e das providências que se fizerem necessárias, a fim de garantir o ingresso de milhares de jovens ao FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), com a ampliação do número de vagas ofertadas para todos os cursos superiores. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 31 (CONCLUSIVA) - Moção nº 7/2017, de autoria da CPI Merenda, que Apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Educação - FNDE a elaboração de estudos e adoção de providências, no sentido de que sejam introduzidas modificações nas normas que dispõem sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, para aprimoramento e fortalecimento da fiscalização no processo de chamadas públicas de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 32 - Requerimento nº 04/2017, de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Marco Antônio Zago, para prestar esclarecimentos sobre as medidas propostas para a limitação de gastos daquela Universidade, com a participação dos representantes do Fórum das Seis, entidade representativa da categoria. Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 33 - Requerimento nº 18/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini, para que "compareça a esta Comissão para prestar informações sobre os recursos para a Educação." Concedida vista ao Senhor Deputado Fernando Cury. Item 34 - Requerimento nº 19/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Fazenda, Senhor Helcio Tokeshi, para que "compareça a esta Comissão para prestar informações sobre os recursos para a Educação." Concedida vista ao Senhor Deputado Fernando Cury. Item 35 - Requerimento nº 20/2017, de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita o CONVITE à Procuradora do Ministério Público de Contas, Senhora Élida Graziano Pinto, para prestar "informações detalhadas acerca da grave denúncia reproduzida pela Rádio CBN e demais órgãos de imprensa, de que o Governo do Estado teria desviado R$ 40 bilhões da Educação ao longo dos últimos dez anos para cobrir o rombo no Fundo de Previdência dos Servidores Públicos (SPPREV)." Concedida vista ao Senhor Deputado Fernando Cury. Item 36 - Requerimento nº 21/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do "responsável pela Associação pela Família (ASPF), administradora e gerenciadora da Unidade Escolar Nova Escola, para, perante esta Comissão Permanente, explicar as razões do fechamento dessa unidade escolar, anunciada para o término deste ano letivo de 2017." Concedida vista ao Senhor Deputado Adilson Rossi. Item 37 - Requerimento nº 22/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO da Diretora-Presidente da Fundação CASA, Sra. Berenice Maria Gianella, para que esclareça "a crise institucional da Fundação CASA, que tem prejudicado o atendimento socioeducativo de adolescentes; as condições de prestação das atividades socioeducativas aos adolescentes em privação de liberdade e a precarização dos trabalhos dos servidores, em especial das áreas de pedagogia educacional". Concedida vista ao Senhor Deputado Adilson Rossi. Item 38 - Requerimento nº 23/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor-Geral do Complexo Educacional FMU, Senhor Marco Silveira, para, perante esta Comissão Permanente, "esclarecer as denúncias de corte das aulas, mudança da grade curricular e demissão em massa de professores, conforme denunciado pelo SinproSP-Sindicato dos Professores de São Paulo." Concedida vista ao Senhor Deputado Adilson Rossi. Dispensados da leitura, por consenso, foram cientificados o membros da Comissão, do interior teor dos itens 39 a 45, da pauta. Item 39 - Ofício nº 91/2017, expedido pelo Senhor Deputado Carlos Neder, que encaminha o documento "Situação do Hospital Universitário da Unifesp" entregue em seu Gabinete pela delegação representativa de alunos da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), no dia 09/06/2017, que em audiência, nesta Assembleia Legislativa, apresentaram suas expectativas de que as lideranças partidárias e os Membros desta Comissão Permanente solicitem audiências aos Excelentíssimos Presidente da República, Ministro da Saúde, Ministro da Educação e Governador do Estado de São Paulo, para que nelas possam apresentar suas sugestões no sentido de que o Hospital São Paulo não restrinja ainda mais suas ações de assistência, ensino, pesquisa e extensão, para conhecimento dos Membros desta Comissão e as devidas providências que julgarem cabíveis. Item 40 - Ofício nº 145/2017, expedido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra/SP, que envia cópia do Requerimento nº 93/2017 com pedido ao Governo do Estado de São Paulo, ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo, ao Presidente desta Assembleia Legislativa e aos Líderes Partidários para que, "em respeito à vontade geral da comunidade joaquinense" não permitam a transferência da Diretoria de Ensino para o prédio da Escola Profa. Genoveva Pinheiro Vieira de Vita, considerando a existência de projetos que visam retirar espaços dos alunos daquela escola para a locação da Diretoria Regional de Ensino da microrregião de São Joaquim da Barra. Item 41 - Ofício nº 421/2017, expedido pela Câmara Municipal de Valinhos/SP, que envia cópia da Moção nº 97/2017 de REPÚDIO "ao Governador do Estado de São Paulo, pela medida que institui o uso do banheiro por parte do aluno de acordo com a identidade de gênero e o nome social." Item 42 - Ofício nº 2867/2017, expedido pela Federação Paulista de Futebol que encaminha cópias das relações de frequência e matrícula dos jogadores menores de 18 anos, para disputa dos Campeonatos Sub 11 e 13, Sub 15 e 17 e Sub 20, dos Clubes e das Ligas relacionadas em anexo, conforme determina a Lei nº 13.748/2009. Item 43 - Ofício nº 760/2017, expedido pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga/SP, que encaminha cópia da propositura nº 892/2017 daquela Câmara Municipal, como sugestão para criação de Lei Estadual que disponha sobre a proibição do uso de cerol ou substâncias cortantes nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares, no âmbito do Estado de São Paulo. Item 44 - Ofício nº 2341/2017, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha cópia do despacho proferido nos autos do expediente TC-004973/026/17, referente ao Requerimento nº 150/2016 da CPI da Merenda, o qual solicita auditoria para apuração de eventuais irregularidades relacionadas à prática de cartel a aquisição de merenda escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, para conhecimento das medidas adotadas, até então, por aquela Egrégia Corte. Item 45 - Ofício nº 2814/2017, expedido pela Câmara de Vereadores de Piracicaba/SP, que encaminha cópia da Moção nº 86/2017 de APELO aos "Exmos. Srs. Secretário de Estado da Educação, José Renato Nalini e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Cauê Macris, para que a Escoa Estadual Pedro de Mello, localizada no Distrito de Tupi, no Município de Piracicaba, passe a operar como Escola de Tempo Integral." Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidente da reunião, e por mim, que a secretariei. Considerada aprovada, na oitava reunião ordinária da Comissão, realizada aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.





Deputada Beth Sahão

Presidente



Maurício Nespeca

Secretário

alesp