24/08/2017 - apreciar a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, João Paulo Rillo, André Soares, Adilson Rossi (membros efetivos), a Senhora Deputada Marta Costa (membro substituto). Ausente por estar licenciada a Senhora Deputada Beth Sahão. Ausentes, por motivo justificado os Senhores Deputados Marco Vinholi e Wellington Moura. Ausentes as Senhoras Deputadas Rita Passos e Clélia Gomes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 76/2016, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 2 - Projeto de lei nº 130/2016, de autoria da Deputada Analice Fernandes e outros, que dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR. Em votação nominal, foi rejeitado o voto da Relatora, e designado o Deputado Adilson Rossi para redigir o vencedor favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Votaram contrariamente ao voto da relatora os deputados Coronel Telhada, André Soares, Adilson Rossi e Marta Costa. Votaram favoravelmente os Deputados Carlos Bezerra Jr. e João Paulo Rillo. Assume a presidência o Deputado Adilson Rossi. Item 3 - Projeto de lei nº 557/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável ao projeto com emenda ora proposta. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra Jr., que reassume a presidência. Item 4 - Projeto de lei nº 573/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que dispõe sobre o estabelecimento de cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 582/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável à aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 119/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que apela para Sua Santidade o Papa Francisco a fim de que não se deixe intimidar pelas seduções do mundo e tampouco endureça o coração pois assim mantém as pessoas longe de Deus no momento em que elaborar a Exortação Apostólica sobre as questões familiares. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto contrário. Rejeitada conclusivamente a Moção, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - CDD, conforme voto contrário da relatora. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 36/2016, de autoria da Deputada Marcia Lia, que manifesta protesto contra a atitude do Ministro das Cidades, que revogou a autorização da Caixa Econômica Federal em liberar recursos a entidades que seriam destinados à construção de 11.250 moradias do programa Minha Casa Minha Vida - Entidades. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovada conclusivamente a Moção, na CDD, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 13/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como a todos os líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços necessários no sentido de que seja mantida a imunidade fiscal das entidades filantrópicas. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovada conclusivamente a Moção, na CDD, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 38/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine por meio dos órgãos competentes, a instalação, com a maior brevidade possível, de unidades da Casa da Mulher Brasileira no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Clélia Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a Moção, na CDD, conforme voto da relatora favorável. Item 10 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão que requer que sejam convocados perante esta Comissão, a fim de esclarecer as circunstâncias da morte do adolescente João Victor Souza de Carvalho, de 13 anos, ocorrida na madrugada de 27 de fevereiro de 2017, em Vila Nova Cachoeirinha, na Capital: i) o proprietário e/ou responsável pelo fast food Habib's da Vila Nova Cachoeirinha, na Capital; ii) um representante da rede Habib's; iii) o delegado do 28º Distrito Policial (DP), que está à frente as investigações do caso; iv) do Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, senhor Julio Cesar Fernandes Neves; e v) o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). Concedida Vista ao deputado João Paulo Rillo. Item 11 - Requerimento da Senhora Deputada Beth Sahão para que, a fim de esclarecer a polêmica prisão ocorrida na Avenida Paulista, dia 02 de maio, após confronto com manifestantes xenofóbicos de extrema-direita, sejam convocados os Senhores: A) Hassan Zarif, Nour Alsayyd, Nykolas Silva, Roberto Freitas, Leonardo Santos e Alex Gonçalves, ou seus representantes legais; B) o delegado responsável pelo 78º Distrito Policial (DP) da Capital, que está à frente das investigações; C) o ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, senhor Júlio Cesar Fernandes Neves; e D) o comandante do grupamento da PM responsável pela operação que resultou nas já citadas detenções. Em votação nominal, o requerimento foi rejeitado. Votaram contrariamente os deputados Coronel Telhada, André Soares, Adilson Rossi e Marta Costa. Votaram favoravelmente os Deputados Carlos Bezerra Jr. e João Paulo Rillo. Item 12 - Indicação de dois membros, um titular e um suplente, para compor a Comissão Especial de ex-presos políticos, instituída pela Lei Estadual nº 10.726/2001. A indicação se processará atendendo ao dispositivo legal citado, conforme solicitação contida nos Ofícios GSJDC nº 2756/2016 e nº 302/2016, do chefe de gabinete do Secretário da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Concedida Vista ao deputado Coronel Telhada. Item 13 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando o convite aos Secretários do Estado de São Paulo, Senhores Floriano Pesaro (Desenvolvimento Social) e Márcio Fernando Elias Rosa (Justiça e Defesa da Cidadania); ao Secretário do Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Senhor Filipe Sabará; e à Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Senhora Patrícia Bezerra, para que esclareçam as políticas públicas sociais para os dependentes de drogas e moradores de rua e as propostas de acolhimento social e providências adotadas no âmbito da saúde pública, diante da ação coordenada entre os governos do Estado e do Município de São Paulo na Cracolândia, ocorrida no domingo, dia 21/05. Concedida Vista ao deputado Coronel Telhada. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Marco Vinholi para envio de convite ao Excelentíssimo Secretário de Desenvolvimento do Estado, Senhor Floriano Pesaro e ao Excelentíssimo Secretário de Saúde do Município de São Paulo, Senhor Wilson Modesto Pollara, para uma exposição sobre Políticas Públicas Sociais para os dependentes de drogas e moradores de rua, quais as diretrizes e rumos a serem adotados, visando à reintegração dessas pessoas às suas redes comunitárias, permitindo o acesso aos direitos garantidos aos cidadãos e a comunidade de desenvolvimento social pleno, especialmente dirigido a cracolândia e as últimas ações ocorridas sob coordenação dos Governos do Estado e Município de São Paulo. Concedida Vista ao deputado Coronel Telhada. Item 15 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo para que seja convocado o Presidente da CPFL, Senhor Carlos Zamboni Neto, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre o corte de energia da Flaskô. Aprovado, por unanimidade, o requerimento. Item 16 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi requer que seja convocado o responsável pela Associação pela Família (ASPF), administradora e gerenciadora da Unidade Escolar Nova Escola, para, perante esta Comissão Permanente, explicar as denúncias de assédio moral aos funcionários e alunos dessa unidade escolar, diante das ameaças de fechamento da escola. Aprovado, por unanimidade, o requerimento. Assume a presidência o Deputado Adilson Rossi. Item 17 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr., para a convocação dos representantes legais das empresas Global Talent, Nana Filipina e Serviços de Domésticas e Babás Internacionais (SDI), e o convite da auditora do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lívia Ferreira, e do jornalista da ONG Repórter Brasil, Piero Locatelli, com objetivo de prestarem esclarecimentos sobre as denúncias de condições análogas à escravidão relacionadas às imigrantes filipinas e nepalesas, que trabalhavam em residências na capital paulista, segundo matérias divulgadas em diferentes veículos de imprensa no dia 31/07/2017, sendo elas: 'Domésticas das Filipinas são escravizadas em São Paulo', publicada pela organização Repórter Brasil, 'Ministério do Trabalho constata trabalho escravo entre domésticas trazidas das Filipinas', publicada pelo jornal o Estado de São Paulo e 'MP investiga se filipinas estão em condição de trabalho escravo em casas de família em SP', veiculada pelo portal G1. Aprovado, por unanimidade, o requerimento. Reassume a presidência o Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 18 - Requerimento da Senhora Deputada Beth Sahão para que seja encaminhado convite à senhora Ana Carolina Melo de Siqueira, da Secretaria Estadual de Justiça, que ocupa a secretaria-executiva do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de morte (PPCAM) no Estado, a fim de que ela preste esclarecimentos acerca dos cortes orçamentários ocorridos no programa, os quais estariam comprometendo seu pleno funcionamento. Concedida Vista ao deputado Coronel Telhada. Item 19 - Requerimento da Senhora Deputada Beth Sahão para que seja convidado um representante do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que compareça perante esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre a notícia do possível fechamento de agências do referido Ministério existentes em municípios do interior do Estado, fato este que vem sendo denunciado por diversas entidades sindicais, em ofício encaminhado ao gabinete da Deputada autora. Aprovado, por unanimidade, o requerimento. Item 20 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi requer que seja convocada a Diretora-Presidente da Fundação CASA, Berenice Maria Gianella, para que esclareça: 1) a crise institucional da Fundação, que tem prejudicadoo atendimento socioeducativo de adolescentes; 2) as condições de prestação das atividades socioeducativas aos adolescentes em privação de liberdade; 3) a precarização do trabalho dos servidores da Fundação, em atendimento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei. Rejeitado, por unanimidade, o requerimento. Item 21 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Coronel Telhada para que seja convidado o Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Lourival Gomes, para fins de esclarecer quais medidas de saúde e segurança estão sendo tomadas em favor dos agentes de segurança penitenciária e agentes da escolta e vigilância penitenciária, tendo em vista que no último período entre 03 de julho e 02 de agosto, pelo menos, quatro agentes cometeram suicídio. Aprovado, por unanimidade, o requerimento. Item 22 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Coronel Telhada para que a Comissão apresente a seguinte Moção: ''A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apela para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais reconhecer a memória de Mário Kozel Filho''. O texto da Moção segue anexo ao requerimento. Concedida Vista ao deputado João Paulo Rillo. Item 23 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Rita Passos para a criação de uma Subcomissão para tratar da Nota Fiscal Paulista, tendo em vista as últimas modificações que foram feitas nesse Programa. Aprovado, por unanimidade, o requerimento. Item 24 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo para a criação de uma Subcomissão de Educação em Direitos Humanos. Aprovado, por unanimidade, o requerimento. Assume a presidência o Deputado Adilson Rossi. Item 25 - Requerimento de Autoria da Deputada Leci Brandão em conjunto com o Deputado Carlos Bezera Jr. para a realização de uma Audiência Pública com representantes do poder público e da sociedade civil, para discutir sobre o Genocídio da População Jovem Negra com base nos dados do Atlas da violência no Brasil 2017 (Ipea/Fórum Brasileiro Segurança Pública) em data a ser acordada. Concedida Vista ao deputado Coronel Telhada. Reassume a presidência o Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 26 (Para ciência )- Ofícios nº 173/2017, da Corregedoria da Polícia Civil, nº 276/2017, da 3ª Delegacia de polícia de repressão a homicídios multiplos e nº 2423/2017, da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo em resposta à solicitação de envio de informações sobre os corpos encontrados em uma área rural de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, em 06 de novembro de 2016, os quais seriam de cinco jovens desaparecidos na Zona Leste de São Paulo, conforme matéria jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, caderno Cotidiano, edição de 07/11/2015, com a manchete 'Corpos encontrados na Grande SP são de jovens desaparecidos, diz ouvidor'. Item 27 (Para ciência ) - Ofício GSJDC nº 1670/2017, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, encaminhando informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, relativas ao imóvel localizado na Av. Cásper Líbero, nº 525/529, antigo Mediterrâneo Hotel Ltda, que foi objeto de representação dos moradores do edifício denunciando exploração precária do imóvel e irregularidades administrativas. Item 28 (Para ciência ) - Convite da Associação Beneficente ABID, para que a Comissão participe do XIV Encontro Estadual de Grupos de Apoio à Adoção do Estado de São Paulo. O evento ocorrerá nos dias 08 e 09 de setembro, no Mosteiro de Itaici, em Indaiatuba/SP. A entidade solicita que a confirmação ou declinação seja informada tão logo quanto possível. Item 29 (Para ciência ) - Ofício SGPDOC nº 44637/2017, através do qual a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a fim de colaborar com os debates realizados pela Comissão acerca da ocorrência de abusos sexuais no Metrô de São Paulo, se coloca à disposição para colaborar com as atividades do colegiado e encaminha materiais informativos utilizados em campanhas que visam à conscientização da sociedade sobre os direitos da mulher e orienta a população sobre mecanismos para enfrentar e combater abusos. Item 30 (Para ciência ) - Ofício Circular nº 2664/2016, da Câmara Municipal de Limeira, que encaminha Moção nº 112/2016, de protesto à decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Durante a reunião, o Deputado João Paulo Rillo citou questão de ordem que fez à presidência da Casa, apontando que há muitos projetos de lei que acabam sendo colocados na pauta de comissões temáticas cujos temas não são afins. O presidente Deputado Carlos Bezerra Jr. lembrou que o Regimento Interno da Casa, precisaria ser revisto, assim como a questão dos projetos autorizativos. Disse ainda que este problema é comum nas comissões, ainda mais nesta Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que tempos passados. Sob outra denominação, abrigava a questão dos Direitos do Consumidor. Por fim, registrou ainda que a resposta à Questão de Ordem protocolada na Secretaria da CDD seria encaminhada ao Deputado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi 2017gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Monica Ferrero, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/10/2017 Deputado Carlos Bezerra Jr. Presidente Monica Ferrero Secretária