27/09/2017 - 10ª ordinária - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Engler. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Roberto Engler, Vaz de Lima, Edmir Chedid, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Wellington Moura, Davi Zaia (membros efetivos) e o Senhor Deputado Carlão Pignatari (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Teonilio Barba e Cássio Navarro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se a deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 422/2016, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que institui o "Dia dos Arquivos". Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 431/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico, social e ecologicamente sustentável. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 440/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes", no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 441/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que assegura toda criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. O Senhor Deputado Marco Vinholi solicitou a inversão de pauta para votação dos itens 51 a 58. Havendo consenso, foi aprovada a inversão de pauta. Item 51 - Requerimento nº 1/17, dos Deputados Enio Tatto, Teonílio Barba e Alencar Santana Braga, recebido nesta Comissão em 4/5/17, no sentido de convocar o Senhor Hélcio Tokeshi, Secretário Estadual da Fazenda e o Senhor Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Coordenador da Administração Tributária do Estado de SP, para "prestar esclarecimentos sobre as denúncias de irregularidades, pagamento de propinas e desvio de recursos públicos estaduais junto ao Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de SP". Votaram contrariamente os Deputados Marco Vinholi, Vaz de Lima, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Wellington Moura, Davi Zaia e Roberto Engler. Rejeitado. Item 52 - Requerimento nº 3/17, dos Deputados Enio Tatto e Alencar Santana Braga, recebido nesta Comissão em 23/5/17, para convite ao Presidente do TCE, Dr. Sidney Beraldo, para debater nesta Comissão os encaminhamentos referentes aos contratos julgados irregulares e outras questões afins. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 53 - Requerimento nº 5/17, dos Deputados Enio Tatto, Teonílio Barba e Alencar Santana Braga, recebido nesta Comissão em 25/5/17, para convocação das seguintes autoridades: 1 - Secretário de Planejamento e Gestão, Sr. Marcos Antonio Monteiro; 2 - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Márcio França; 3 - Diretor Presidente da FAPESP, Sr. Carlos Américo Pacheco; e 4 - Presidente do Conselho Superior da FAPESP, Sr. José Goldemberg, para prestarem esclarecimentos e debater os problemas relacionados ao orçamento previsto para a FAPESP na Lei Orçamentária de 2017. Votaram contrariamente os Deputados Marco Vinholi, Vaz de Lima, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Davi Zaia e Roberto Engler. Rejeitado. Item 54 - Requerimento nº 6/17, do Dep. João Paulo Rillo, recebido nesta Comissão em 8/6/17, para convocação do Secretário da Fazenda, Sr. Hélcio Tokeshi, para comparecer a esta Comissão para "prestar informações sobre os recursos para a educação: 1 - ADIN referente à LC 1010/07, lei esta que teria gerado perdas para a educação de R$40 bilhões desde 2006, recursos esses que foram destinados para cobrir parte do rombo do SPPrev; 2 -a política salarial aplicada ao Magistério; 3 - a reorganização das escolas e o fechamento de classes, que continua a despeito das ordens judiciais de 2015; 4 - as obras paradas em todo o estado e o sucateamento das escolas; 5 - os escândalos nunca apurados a fundo envolvendo a FDE; 6 - o gerenciamento da merenda escolar, dando ensejo a esquemas como o revelado pela Operação Alba Branca; 7 - a retirada de valores da base sobre a qual é aplicado o índice para repasse à USP, UNICAMP e UNESP; 8 - o tratamento dispensado à FAPESP e aos demais entes da administração indireta vinculados à Educação, Ciência e Tecnologia; 9 - o sucateamento das universidades estaduais e a falta de professores, com prejuízos à formação causados pela falta de concursos públicos e de infraestrutura, somada ao êxodo de cérebros e experiências provocado pelo teto constitucional em valor irreal". Votaram contrariamente os Deputados Roberto Massafera, Vaz de Lima, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Wellington Moura, Davi Zaia e Roberto Engler. Rejeitado. Item 55 - Requerimento nº 7/17, do Deputado João Paulo Rillo, recebido nesta Comissão em 8/6/17, para convocação do Secretário da Educação, Sr. José Renato Nalini, para "prestar informações sobre os recursos para a educação" (itens da justificativa com o mesmo teor do requerimento acima). Votaram contrariamente os Deputados Marco Vinholi, Vaz de Lima, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Wellington Moura, Davi Zaia e Roberto Engler. Rejeitado. Item 56 - Requerimento nº 8/17, do Deputado Edmir Chedid, recebido nesta Comissão em 02/08/17, para que seja convidado o Senhor Desembargador Dr. Luis Paulo Aliende Ribeiro, Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios, para "vir prestar informações sobre a gestão e os critérios adotados para pagamento dos precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado". Vista concedida ao Deputado Davi Zaia. Item 57 - Requerimento nº 10/17, do Deputado Edmir Chedid, recebido nesta Comissão em 16/08/17, para que sejam convidados os Senhores David Everson Uip, Secretário Estadual da Saúde, Hélcio Tokeshi, Secretário Estadual da Fazenda e Marcos Antonio Moreno, Secretário Estadual de Planejamento e Gestão, com o objetivo de "prestar esclarecimentos a esta Comissão, em conjunto com a Comissão de Saúde, em data a ser agendada de comum acordo, sobre as questões orçamentárias e financeiras que tornam insustentáveis a situação do sistema de saúde pública do Estado, que passa por séria crise, em prejuízo da população que necessita desses serviços". Em reunião de 15/8, foi apresentado e aprovado requerimento de mesmo teor na Comissão de Saúde. Vista concedida ao Deputado Davi Zaia. Item 58 - Requerimento nº 11/17, dos Deputados Roberto Morais, Davi Zaia, Fernando Cury e Vitor Sapienza, recebido na Comissão em 22/8/17, para convite ao Senhor Secretário da Fazenda, Dr. Hélcio Tokeshi, para "prestar informações sobre a real situação do Programa Nota Fiscal Paulista". Vista conjunta concedida aos Deputados Edson Giriboni e Wellington Moura. Passou-se à deliberação dos demais itens. Item 5 - Projeto de lei nº 446/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações sobre os plantões dos profissionais da saúde em toda rede do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda da comissão de saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 448/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 7 - Projeto de lei nº 450/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que inclui nos conteúdos programáticos da rede estadual de ensino orientações de combate ao mosquito "Aedes agegypti". Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 8 - Projeto de lei nº 467/2016, de autoria do Deputado André Soares, que assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta gratuita de solução de álcool em gel antisséptico. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 9 - Projeto de lei nº 481/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 10 - Projeto de lei nº 490/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a construir pequenos Postos de Assistência Médico Hospitalar nos CDPs - Centros de Detenção Provisória - do Estado, para atendimento médico emergencial a presos. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 499/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que institui a "Campanha Estadual Maria da Penha". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 509/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que institui campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestados às pessoas acometidas por tais enfermidades. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 511/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que acrescenta dispositivo à Lei 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 514/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Vascular" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 532/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 538/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que torna obrigatória, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado, a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 17 - Projeto de lei nº 562/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos utilitários por agricultores familiares. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. O Senhor Presidente suspendeu a reunião por 2 minutos. Reaberta a reunião e constatado quorum regimental, continuou-se a deliberação dos itens da pauta. Item 18 - Projeto de lei nº 579/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que assegura jornada especial de trabalho ao Funcionário Público Estadual responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 603/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 609/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo Estadual de Recuperação de Nascentes de Rios (FUEREN)", que define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 21 - Projeto de lei nº 625/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 22 - Projeto de lei nº 636/2016, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios que utilizam água dessalinizada. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 653/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal, em Pindamonhangaba. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 666/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Troféu Sérgio Del Grande". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 25 - Projeto de lei nº 673/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui a campanha "Prevenção e Combate à Febre Amarela" no âmbito do Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao pl 673/16, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, e favorável ao pl 169/17. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 674/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui a Semana de Conscientização sobre a Ortorexia Nervosa e dá outras providências. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 675/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal" em Guarujá. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 688/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual do Incentivo ao Ciclismo" no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 691/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Conscientização sobre a Doença do Refluxo Gastroesofágico (DRGE)". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 698/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana de Conscientização sobre a Doença de Esquistossomose. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 705/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza ao Estado de São Paulo o custeio mensal de 25% das despesas com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 707/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Aumento dos Riscos de Câncer em Pessoas com Sobrepeso e Obesas. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela comissão de saúde e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 724/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FEPETI - junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 737/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Conscientização sobre Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG" no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 747/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana de Conscientização e orientação sobre os cuidados acerca das dores do crescimento. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e às emendas propostas pela CCJR e comissão de saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 748/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana de Conscientização sobre a importância da Doação de Óvulos. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela comissão de saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 752/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Piracicaba. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 756/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dispõe sobre a formação de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 761/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que assegura às pessoas com deficiência o direito de requerer a atualização de laudo médico que ateste sua deficiência junto às Unidades de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 767/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 782/2016, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui a "Ação Coordenada Preventiva para a Advertência, Orientação, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Celulite Ocular" no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 42 - Projeto de lei nº 787/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 791/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios a fim de implantar o programa "Municípios em Forma", visando atingir os portadores de obesidade em todas as faixas etárias. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 796/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana de Prevenção e Combate à Sífilis. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 802/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal na Cidade de Francisco Morato. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 821/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que institui a "Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos" no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 825/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que propõe a criação de campanha publicitária de alerta em relação à epidemia de sífilis, voltada para as gestantes. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 847/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN - SP), em Pitangueiras. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 857/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Cotia. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 863/2016, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a divulgação de qualquer incentivo do Governo do Estado às produções artísticas. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/10/2017. Deputado Roberto Engler Presidente Angela Nakamura Secretária