11/10/2017 - 12ª ordinária - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Engler. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Vaz de Lima, Teonilio Barba, Edmir Chedid, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Wellington Moura (membros efetivos), Roberto Massafera e Fernando Cury (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Cássio Navarro e Davi Zaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Por solicitação do Deputado Wellington Moura, foi lida a ata da reunião anterior. Colocada em votação, foi aprovada. Presentes, ainda, durante os trabalhos, a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Alencar Santana e Geraldo Cruz. Pela ordem, o Deputado Alencar Santana comunicou que o Deputado Geraldo Cruz estava sendo designado substituto eventual, porém o formulário de designação não estava ainda assinado pelo Senhor Presidente da Casa, pois o mesmo não se encontrava na Alesp. O Senhor Presidente, em resposta, esclareceu que, nesse caso, não poderia aceitar a designação de substituto eventual, assim como havia ocorrido no dia anterior, quando o Deputado Doutor Ulysses não pode participar da reunião pelo mesmo motivo. O Deputado Alencar Santana informou que o Deputado Doutor Ulysses, que estava presidindo a sessão plenária naquele momento e, portanto, em seu entendimento, estava respondendo pela presidência, havia assinado o formulário de designação de eventual do Deputado Geraldo Cruz. O Deputado Vaz de Lima solicitou que o Senhor Presidente apresentasse, em nome da Comissão, uma questão de ordem ao Presidente da Casa, no sentido de esclarecer em quais situações os vice-presidentes da Casa, ou mesmo os Deputados que presidem interinamente as sessões plenárias, respondem pelo Presidente. O Senhor Presidente, acatando a sugestão, colocou em votação e foi aprovado. Manifestaram-se ainda em relação à questão os Deputados Wellington Moura e Geraldo Cruz. O Deputado Alencar Santana insistiu na validade do formulário, mas o Senhor Presidente colocou que ainda não havia sido efetuada a questão de ordem e, portanto, pelo entendimento atual, não tinha validade. Passou-se aos itens da pauta. O Deputado Teonilio Barba iniciou solicitando vistas de vários itens, porém, logo após, retirou os pedidos de vista. Não havendo mais quórum regimental para dar continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente encerrou a reunião. Deixaram de ser deliberados os seguintes itens: Item 1 - PR 6/16, do Deputado Afonso Lobato, que autoriza a Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor a prestar atendimento de emergência aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados no âmbito da Alesp. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Item 2 - PR 8/17, do Deputado Aldo Demarchi e outros, que institui o "Prêmio Ana Primavesi" na Alesp. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Item 3 - PL 798/97, do Deputado Vaz de Lima, que altera a Lei 8510/93, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável aos PLs 798/97, 1056/03, 355/07, 620/07 e 203/08. Item 4 - PL 557/11, do Deputado Rodrigo Moraes, que altera a Lei 2481/53, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto contrário. Item 5 - PL 1204/14, do Deputado Aldo Demarchi, que altera a Lei 6374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto contrário. Item 6 - PL 1008/15, do Deputado Campos Machado, que proíbe o porte de arma branca no Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Item 7 ¿ PL 1463/15, do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Item 8 - PL 1520/15, do Deputado André Soares, que dispõe sobre o uso de meio de pagamento eletrônico nos estacionamentos do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Item 9 ¿ PL 1537/15, da Deputada Célia Leão, que cria o Programa "100 (cem) Cópias Sem Custo" de incentivo à produção literária e cultural. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Educação e Cultura. Item 10 - PL 1569/15, do Deputado Cezinha de Madureira, que cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Item 11 - PL 1625/15, do Deputado Carlos Bezerra Jr., que dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de promoção e defesa dos direitos humanos, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei 12685/07. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Item 12 - PL 1638/15, do Deputado Milton Vieira, que acrescenta dispositivo no art. 4 da Lei 6374/89, que dispõe sobre o ICMS. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto contrário. Item 13 ¿ PL 11/16, do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a criação do ¿Clube de Desconto do Servidor¿, em parceria com empresas privadas de diversos segmentos, para oferecer descontos aos servidores públicos do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Item 14 - PL 24/16, do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Item 15 ¿ PL 67/16, do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que determina a distribuição gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Item 16 ¿ PL 117/16, do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Item 17 ¿ PL 126/16, do Deputado André Soares, que altera a Lei 13296/08, que estabelece o tratamento tributário do IPVA. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Item 18 ¿ PL 146/16, do Deputado Cezinha de Madureira, que estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Item 19 - PL 150/16, do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo pela Guarda Municipal para uso particular. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Item 20 - PL 252/16, do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza o Poder Executivo a introduzir, na rede pública de saúde do Estado, o procedimento chamado dessensibilização, que viabiliza o transplante renal em pacientes hipersensibilizados. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Item 21 - PL 270/16, do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção e Combate à Gripe H1N1". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 22 - PL 271/16, do Deputado Wellington Moura, que institui a "Semana Estadual do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Item 23 - PL 280/16, do Deputado Roberto Engler, que institui a campanha "Maio Amarelo na Escola" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Item 24 - PL 282/16, do Deputado Roberto Engler, que institui a Campanha "Dezembro Vermelho na Escola". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Item 25 - PL 283/16, do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Item 26 - PL 288/16, do Deputado Gil Lancaster, que determina a alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadoras de intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, com emenda. Item 27 - PL 308/16, do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a inclusão de suplemento vitamínico entre os medicamentos produzidos ou fornecidos pela FURP. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Item 28 - PL 311/16, do Deputado André Soares, que permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Item 29 - PL 330/16, do Deputado Roberto Engler, que dispõe sobre a criação e instalação do curso de Gestão de Políticas Públicas na UNESP, Campus de Franca. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Item 30 - PL 331/16, do Deputado Roberto Engler, que dispõe sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Item 31 - PL 332/16, do Deputado Chico Sardelli, que institui o "Programa de Ação Comunitária, Educação e Prevenção às Drogas" no âmbito das Guardas Civis Municipais do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Item 32 - PL 335/16, do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 5380/86, que dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Item 33 ¿ PL 339/16, do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Item 34 - PL 358/16, do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do "caput" do artigo 9º da Lei nº 12268/06, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Item 35 - PL 385/16, do Deputado Chico Sardelli, que isenta do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Item 36 - PL 404/16, do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe de professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Item 37 - PL 592/16, do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome do "X-Frágil". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao PL 592/16, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário à emenda apresentada pela CCJR ao PL 592/16; contrário ao PL 593/16. Item 38 - PL 842/16, da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a inclusão da expressão "portador de epilepsia" ou "alérgico" na Carteira de Identidade e na Carteira Nacional de Habilitação. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Item 39 - PL 854/16, do Deputado Marcos Damasio, que autoriza o Governo do Estado a implantar Centros de Alta Resolutividade nos moldes do implantado no Hospital Pérola Byington - para o diagnóstico do câncer de mama em hospitais regionais estratégicos. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Item 40 - PL 886/16, do Deputado Raul Marcelo, que cria a Política de Atendimento à Gestante no Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Saúde. Item 41 - PL 910/16, do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatório aos prédios públicos do Estado afixar cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Item 42 ¿ PL 936/16, da CPI da Obesidade Infantil, que institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Item 43 - PL 187/17, do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 44 - Processo RGL 410/10, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolândia e a Novo Sabor Refeições de Americana Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Item 45 - Processo RGL 2403/10, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e o IDORT. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Item 46 - Requerimento 3/17, dos Deputados Enio Tatto e Alencar Santana Braga, para convite ao Presidente do TCE, Doutor Sidney Beraldo, para "debater nesta Comissão os encaminhamentos referentes aos contratos julgados irregulares e outras questões afins". Item 47 - Requerimento 8/17, do Deputado Edmir Chedid, para convite ao Desembargador Doutor Luis Paulo Aliende Ribeiro, da Diretoria de Execução de Precatórios, para "vir prestar informações sobre a gestão e os critérios adotados para pagamento dos precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado". Item 48 - Requerimento 10/17, do Deputado Edmir Chedid, para convite aos Senhores David Uip, Secretário da Saúde, Hélcio Tokeshi, Secretário da Fazenda e Marcos Antonio Moreno, Secretário de Planejamento e Gestão, com o objetivo de "prestar esclarecimentos a esta Comissão, em conjunto com a Comissão de Saúde, sobre as questões orçamentárias e financeiras que tornam insustentáveis a situação do sistema de saúde pública do Estado, que passa por séria crise, em prejuízo da população que necessita desses serviços". Item 49 - Requerimento 11/17, dos Deputados Roberto Morais, Davi Zaia, Fernando Cury e Vitor Sapienza, para convite ao Senhor Secretário da Fazenda, Doutor Hélcio Tokeshi, para "prestar informações sobre a real situação do Programa Nota Fiscal Paulista". Item 50 - Requerimento 12/17, do Deputado João Paulo Rillo, solicitando a realização de Audiência Pública para discutir o PLC 25/17, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. A presente reunião foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/10/17. Deputado Roberto Engler Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária