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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


13/09/2017 - deliberar sobre pauta anexa

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, André Soares, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos), o Senhor Deputado Marco Vinholi (membro substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Carlos Cezar, Fernando Cury. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 171/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Em votação nominal, votaram com o relator a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marco Vinholi, Antonio Salim Curiati, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, André Soares. Votaram com o voto em separado os Senhores Deputados Roque Barbiere, Afonso Lobato, Professor Auriel e Geraldo Cruz. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 909/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos nas áreas de entretenimento no Estado de cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Parecer nº 834, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1121/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a instalação de dispositivos que retardem ou impeçam a introdução e acionamento de explosivo nos equipamentos de autoatendimento (caixas eletrônicos) dos estabelecimentos financeiros instalados no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1208/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado. Parecer nº 835, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1351/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre bicicletas, suas partes e peças. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 6 - Projeto de lei nº 1500/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Obriga as Operadoras de Telefonia a instalar repetidor de sinal de celular nos túneis do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 21/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster e outros, que Institui o "Dia da Igreja Renascer em Cristo". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 66/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 9 - Projeto de lei nº 93/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Adventista". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 98/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o Plano Estadual de Georreferenciamento das Áreas Desertificadas, das Ravinas e das Voçorocas no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 11 - Projeto de lei nº 99/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o Programa Estadual de Ações Corretivas nas Rodovias no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 12 - Projeto de lei nº 125/2016, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 13 - Projeto de lei nº 163/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilizações Ortopédicas no Quadro de Pessoal da Área da Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 14 - Projeto de lei nº 222/2016, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 15 - Projeto de lei nº 406/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Roque Barbiere. Item 16 - Projeto de lei nº 460/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor no Estado. Parecer nº 836, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 497/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara o imóvel denominado "Parque Continental", glebas 1, 2, 3, 4 e 5, como de interesse público e social, para fins de desapropriação e regularização fundiária. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 18 - Projeto de lei nº 498/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui o "Dia da Geração Jovem Mundial". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 517/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Massamichi Yamamoto" ao trevo localizado no km 624 da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Pereira Barreto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 522/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 551/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 22 - Projeto de lei nº 560/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado. Parecer nº 837, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 680/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 24 - Projeto de lei nº 716/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação no Estado no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet, bem como divulgando imagens de desaparecidos em seus telões antes do início de eventos sob sua organização. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Professor Auriel. Item 25 - Projeto de lei nº 834/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado pelo método de fratura hidráulica "fracking". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Professor Auriel. Item 26 - Projeto de lei nº 855/2016, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 27 - Projeto de lei nº 892/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia do Escotismo" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 895/2016, de autoria do Deputado André Soares, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 29 - Projeto de lei nº 932/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispões sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 30 - Projeto de lei nº 940/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Edelcio Leme de Almeida" ao complexo viário localizado no km 243, da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Junior - SP 318, em São Carlos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao PL 940/2016 na forma do substitutivo a ele proposto e favorável ao PL 47/2017 na forma do substitutivo a ele proposto. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Marco Vinholi. Item 31 - Projeto de lei nº 2/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Torna obrigatório a realização de um Seguro Garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 32 - Projeto de lei nº 3/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 23/2017, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Determina que a rede privada de saúde ofereça leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 34 - Projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 35 - Projeto de lei nº 31/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 36 - Projeto de lei nº 51/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 37 - Projeto de lei nº 53/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 58/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dispõe sobre a classificação das unidades usuárias do serviço público de água quando uma mesma ligação for utilizada para mais de uma atividade. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 39 - Projeto de lei nº 68/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Jornalista Hamilton Galhano" à ponte localizada no km 216 + 510 m da Rodovia SP-052, em Cruzeiro. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 89/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 41 - Projeto de lei nº 95/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Prevenção ao Aneurisma Cerebral". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 42 - Projeto de lei nº 116/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Ibitinga, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 43 - Projeto de lei nº 117/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre o cancelamento da versão impressa do Diário Oficial que é distribuído nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 44 - Projeto de lei nº 186/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 45 - Projeto de lei nº 206/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 46 - Projeto de lei nº 211/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 47 - Projeto de lei nº 216/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui o "Dia da Memória Pet". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 221/2017, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 49 - Projeto de lei nº 223/2017, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 50 - Projeto de lei nº 232/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Torna obrigatória aos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roque Barbiere. Item 51 - Projeto de lei nº 243/2017, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Inclui no Calendário Turístico do Estado as festividades de Carnaval de Nazaré Paulista. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 52 - Projeto de lei nº 283/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Águas de Lindóia o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 53 - Projeto de lei nº 323/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatório a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 324/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em votação nominal, votaram com o voto em separado a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marco Vinholi, Gilmaci Santos, Roque Barbiere, Afonso Lobato, Márcio Camargo, André Soares, Antonio Salim Curiati, Professor Auriel e Geraldo Cruz. Aprovado o Voto em Separado. Item 55 - Projeto de lei nº 358/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Carolina Carinhato Sampaio" à Escola Técnica Estadual Zona Sul, na Capital. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 56 - Projeto de lei nº 371/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual da Síndrome de Williams". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 377/2017, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 58 - Projeto de lei nº 386/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui a "Semana da Ciência, Tecnologia e Inovação", no ensino médio das Escolas Públicas e Privadas do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 388/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui o "Dia Estadual do Vinho" e a "Semana Estadual de Apoio a Cultura e Produção do Vinho". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 390/2017, de autoria do Deputado Gilmaci Santos e outros, que Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena pela leitura. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 61 - Projeto de lei nº 403/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Dispõe sobre os recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 62 - Projeto de lei nº 435/2017, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Institui o "Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 437/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Dispõe sobre isenção tributária para fabricantes de óculos, lentes e armações que desenvolvam ações educacionais e sociais aos estudantes da rede pública de ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 64 - Projeto de lei nº 439/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao PL nº 439, de 2017, e ao PL nº 506, de 2017. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 65 - Projeto de lei nº 442/2017, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.752, de 2012, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 66 - Projeto de lei nº 443/2017, de autoria da Deputada Marcia Lia e outros, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Black June", em Rio Claro. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 447/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares estabelecimentos comerciais no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 68 - Projeto de lei nº 448/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Cajamar. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 69 - Projeto de lei nº 451/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Formação Política e Participação da Juventude Paulista na elaboração do processo Legislativo Estadual e Políticas Públicas Estaduais, conforme assevera o artigo 14 da Magna Carta Brasileira. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 70 - Projeto de lei nº 457/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre o incentivo da leitura da Constituição Federal nas escolas Públicas e Privadas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 468/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Misofonia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 72 - Projeto de lei nº 469/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Barretos. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 73 - Projeto de lei nº 485/2017, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Santo Antônio do Abacaxi", em Itatiba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 492/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 75 - Projeto de lei nº 495/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Obriga as empresas responsáveis pela venda de DRONES a informar aos consumidores a regulamentação de utilização desses dispositivos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 76 - Projeto de lei nº 499/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 77 - Projeto de lei nº 507/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Araçariguama. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 78 - Projeto de lei nº 509/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Ubatuba. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 526/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o Programa de Atendimento à População portadora da doença alérgica respiratória (asma) no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 80 - Projeto de lei nº 527/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina que as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, apresentem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária de envio e recebimento de dados entregues no mês. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Professor Auriel. Item 81 - Projeto de lei nº 534/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 82 - Projeto de lei nº 538/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e também, em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação neste Estado ainda que proveniente de outra Unidade da Federação. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Professor Auriel. Item 83 - Projeto de lei nº 542/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Institui o "Programa Estadual de Alimentação e Nutrição Estudantil", destinados a estudantes oriundos do ensino público e privado do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roque Barbiere. Item 84 - Projeto de lei nº 543/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Altera a Lei nº 12.268, de 2006, que Institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 85 - Projeto de lei nº 544/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o "Conselho Estadual de Usuários de Serviços Públicos - CEUSP". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 86 - Projeto de lei nº 546/2017, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Torna obrigatório que as produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado, divulguem mensagens de incentivo à doação de sangue. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 87 - Projeto de lei nº 548/2017, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Torna obrigatório a realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 88 - Projeto de lei nº 549/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui a "Campanha de Educação Digital", no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 89 - Projeto de lei nº 579/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de Deficiência Visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 90 - Projeto de lei nº 584/2017, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Institui o "Dia Estadual de Combate ao Contrabando". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 91 - Projeto de lei nº 589/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 92 - Projeto de lei nº 590/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a realização do exame de sangue CPK na Rede Pública de Saúde do Estado para os recém-nascidos, a fim de diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Marco Vinholi. Item 93 - Projeto de lei nº 630/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Dispõe sobre a observância das normas técnicas de segurança elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em "playgrounds" ou áreas de recreação infantil localizadas em parques públicos estaduais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roque Barbiere. Item 94 - Projeto de lei nº 634/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 95 - Projeto de lei nº 636/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a inclusão no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado, de exemplares da Bíblia Sagrada, em braile. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 96 - Projeto de lei nº 638/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga a todos os cinemas do Estado a respeitarem o distanciamento mínimo entre a tela de projeção e a primeira fila de poltronas. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 97 - Projeto de lei nº 640/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Márcio Camargo. Item 98 - Projeto de lei nº 673/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Proíbe o licenciamento, a instalação e a construção de empreendimentos que produzam gases ou elementos químicos formadores de chuva ácida em áreas localizadas até 20 km de unidades de conservação no Bioma Mata Atlântica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 797/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o evento "Céu na Cidade". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei Complementar nº 19/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 101 - Projeto de lei Complementar nº 62/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei Complementar nº 67/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera a redação do inciso VIII do artigo 5º e acrescenta o inciso VIII-A na Lei Complementar nº 1.257, de 2015, que dispõe sobre o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 103 - Projeto de lei Complementar nº 12/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 104 - Projeto de lei Complementar nº 14/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei Complementar nº 1.074, de 2008, para assegurar o nível técnico para os motoristas da USP. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 105 - Projeto de lei Complementar nº 18/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Revoga o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 106 - Projeto de lei Complementar nº 34/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera a Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 107 - Projeto de lei Complementar nº 36/2016, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261 de 1968. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 108 - Projeto de lei Complementar nº 38/2016, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado o voto dos Deputado Geraldo Cruz e Professor Auriel favorável ao projeto e às emendas. Item 109 - Projeto de lei Complementar nº 43/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que "dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 110 - Projeto de lei Complementar nº 2/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1225, de 2013, que dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 111 - Projeto de lei Complementar nº 8/2017, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Acrescenta o artigo 7º-A à Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que "dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão", a fim de incluir, entre os profissionais que podem prestar Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade, os integrantes das carreiras docentes das áreas de Medicina, Saúde Pública e Odontologia das universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 112 - Projeto de lei Complementar nº 12/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá nova redação ao artigo 2º do Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para prorrogar o prazo de apresentação do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao plc nº 12, de 2017, e ao plc nº 13, de 2017. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 113 - Projeto de resolução nº 13/2016, de autoria da Mesa, que Institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), aplicável em caso de dano causado à Administração por conduta culposa do servidor. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 114 - Projeto de decreto legislativo nº 14/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 62.246, de 2016, que dispõe sobre alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 115 - Projeto de decreto legislativo nº 3/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta com fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a Resolução SE nº 18, de 2017, que estabelece normas e critérios relativos à readaptação de servidores da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 116 - Projeto de decreto legislativo nº 5/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto nº 62.032, de 2016, o qual acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.215, de 2013, para prever que a liberação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos dar-se-á apenas após a conclusão do objeto por parte do beneficiário. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 117 - Proposta de emenda à Constituição nº 1/2017, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 118 - Moção nº 75/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços e sejam tomadas as medidas legislativas necessárias a fim de que seja incluído ao Projeto de Lei (PLS) 230/2014, um artigo que determine o encaminhamento dos condenados por porte de arma de fogo de uso restrito para prisões de segurança máxima. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 119 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 961/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Declara de utilidade pública a "Associação Frutos de Bênção", em Osasco. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 120 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 555/2016, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Declara de utilidade pública a "Comunidade Kolping da Aldeia de Carapicuíba", naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 121 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 254/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública a "Chácara das Flores Eurípedes Barsanulfo", em Mauá. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 122 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 484/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública o "Serviço Social Cristão de Bento Quirino", em São Simão. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 123 (CONCLUSIVA) - Moção nº 37/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Manifesta repúdio em relação à futura participação do Exército dos Estados Unidos em exercício militar na Amazônia brasileira. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 124 (CONCLUSIVA) - Moção nº 39/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Manifesta votos de integral apoio ao Sr. José Reinaldo Azevedo, jornalista, ante ao vazamento da conversa de um jornalista em livre exercício de função. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 125 (CONCLUSIVA) - Moção nº 47/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Apela para o Supremo Tribunal Federal para conferir julgamento célere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.719, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/09/2017.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp