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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


04/10/2017 - deliberar sobre a pauta em anexo

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Professor Auriel, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos), o Senhor Deputado Davi Zaia (membro substituto), o Senhor Deputado Doutor Ulysses (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Afonso Lobato, Fernando Cury. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Roque Barbiere. Item 2 - Projeto de lei nº 674/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre o monitoramente por câmeras de eventos temporários realizados no Estado com público estimado igual ou superior a 10.000 pessoas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Doutor Ulysses. Item 3 - Projeto de lei nº 821/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Cria o Conselho Estadual de Comunicação Social. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 4 - Projeto de lei nº 932/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Joice Alves Pereira Brito" ao pontilhão localizado no km 5 da Rodovia Julio Budisk - SP 501, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1223/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Terminal Metropolitano Yoshio Yamashita" ao Terminal Metropolitano de Americana do Corredor Metropolitano Vereador Biléo Soares (Noroeste), em Americana. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1610/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Proíbe que as prestadoras de serviço de TV por assinatura neguem o fornecimento do serviço aos consumidores que utilizem aparelho decodificador desbloqueado diverso do que seja por elas comercializado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 87/2016, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 8 - Projeto de lei nº 98/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o Plano Estadual de Georreferenciamento das Áreas Desertificadas, das Ravinas e das Voçorocas no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o voto em separado os Deputados Geraldo Cruz, Márcio Camargo e Professor Auriel. Votaram com o relator as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Gilmaci Santos, Marcos Zerbini, Davi Zaia, Roque Barbiere, Doutor Ulysses e Antonio Salim Curiati. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 163/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilizações Ortopédicas no Quadro de Pessoal da Área da Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 10 - Projeto de lei nº 222/2016, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 249/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a "Festa de Iemanjá". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 12 - Projeto de lei nº 313/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de automóvel novo de passageiros de fabricação nacional. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 13 - Projeto de lei nº 421/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 14 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 14 - Projeto de lei nº 432/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Classifica Limeira como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 15 - Projeto de lei nº 508/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a impressão em papel de material de cunho informativo ou promocional dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 519/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 551/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 574/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Dispõe sobre o direito das unidades familiares homoafetivas nos programas desenvolvidos pelo Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Professor Auriel. Item 19 - Projeto de lei nº 657/2016, de autoria do Deputado Caio França, que Dá a denominação de "Prefeito Mario Coradin" à Escola Estadual Bairro Rio Vermelho, em Barra do Turvo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 680/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 21 - Projeto de lei nº 718/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Obriga todos os entes da Administração Direta e Indireta, todas as Secretarias e todos os Órgãos Públicos do Estado a veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 722/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Rio Claro. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 927/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Professor Francisco de Moura" à Faculdade de Tecnologia de Jacareí - FATEC Jacareí. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 5/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre a utilização de Massa Asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 20/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia diabética". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 23/2017, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Determina que a rede privada de saúde ofereça leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 31/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 28 - Projeto de lei nº 95/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Prevenção ao Aneurisma Cerebral". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 99/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 30 - Projeto de lei nº 116/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Ibitinga, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 117/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre o cancelamento da versão impressa do Diário Oficial que é distribuído nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 148/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 10.247, de 1968, que dispõe sobre a Composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Marta Costa. Item 33 - Projeto de lei nº 168/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Programa de Conscientização sobre os Riscos de Dirigir com Sono". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 176/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Declara o Município de Panorama como "Capital da Tilápia". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 186/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 36 - Projeto de lei nº 197/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara o Município de Sales Oliveira como "Capital da Palha" do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 204/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Isao Minamihara" à passarela localizada no km 406 + 120 m da Rodovia Cândido Portinari SP - 334 , em Franca. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 206/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 39 - Projeto de lei nº 211/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 40 - Projeto de lei nº 212/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Altera a Lei n° 4.095, de 1984, que declara Área de Proteção Ambiental - APA, a região urbana e rural de Jundiaí. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 41 - Projeto de lei nº 221/2017, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 42 - Projeto de lei nº 223/2017, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 43 - Projeto de lei nº 232/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Torna obrigatória aos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Doutor Ulysses e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 44 - Projeto de lei nº 243/2017, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Inclui no Calendário Turístico do Estado as festividades de Carnaval de Nazaré Paulista. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 306/2017, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Dá a denominação de "Professora Simone Machado da Silva Torres" à E.E. "Ponte Alta III", em Guarulhos. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 325/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes, nos feriados e finais de semana, no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 47 - Projeto de lei nº 329/2017, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 331/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 49 - Projeto de lei nº 358/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Carolina Carinhato Sampaio" à Escola Técnica Estadual Zona Sul, na Capital. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 390/2017, de autoria do Deputado Gilmaci Santos e outros, que Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena pela leitura. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta Costa. Item 51 - Projeto de lei nº 396/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a vedação do uso, comercialização e utilização de uniformes e fardas estaduais e municipais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Professor Auriel. Item 52 - Projeto de lei nº 403/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Dispõe sobre os recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável.. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 53 - Projeto de lei nº 412/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.145, de 1986, que dispõe sobre o comparecimento de policiais em espetáculos artísticos, culturais, circenses ou esportivos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 439/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao pl nº 439, de 2017, e ao pl nº 506, de 2017. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 55 - Projeto de lei nº 442/2017, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.752, de 2012, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 56 - Projeto de lei nº 446/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Francisco Morato. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 447/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares estabelecimentos comerciais no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 451/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Formação Política e Participação da Juventude Paulista na elaboração do processo Legislativo Estadual e Políticas Públicas Estaduais, conforme assevera o artigo 14 da Magna Carta Brasileira. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 59 - Projeto de lei nº 453/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Cria área de espera exclusiva de segurança obrigatória para motocicletas pararem nos semáforos em vias com mais de duas faixas no mesmo sentido, no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 469/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Barretos. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 61 - Projeto de lei nº 477/2017, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Obriga as distribuidoras de energia a disponibilizar linhas telefônicas exclusivas aos prestadores de serviços essenciais, arrolados no art. 10 da Lei Federal nº 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta Costa. Item 62 - Projeto de lei nº 491/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para as empresas que promovam ensino profissionalizante na Fundação - CASA, Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 492/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 64 - Projeto de lei nº 495/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Obriga as empresas responsáveis pela venda de DRONES a informar aos consumidores a regulamentação de utilização desses dispositivos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 65 - Projeto de lei nº 499/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 66 - Projeto de lei nº 500/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 526/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o Programa de Atendimento à População portadora da doença alérgica respiratória (asma) no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 68 - Projeto de lei nº 534/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 69 - Projeto de lei nº 543/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Altera a Lei nº 12.268, de 2006, que Institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 544/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o "Conselho Estadual de Usuários de Serviços Públicos - CEUSP". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 546/2017, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Torna obrigatório que as produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado, divulguem mensagens de incentivo à doação de sangue. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 72 - Projeto de lei nº 548/2017, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Torna obrigatório a realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 73 - Projeto de lei nº 549/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui a "Campanha de Educação Digital", no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 74 - Projeto de lei nº 554/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Torna obrigatório o oferecimento de assentos adaptados à população obesa pelos estabelecimentos de ensino. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 567/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Geraldo Cruz e Marcos Zerbini. Item 76 - Projeto de lei nº 577/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Prevenção à Asma". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 579/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de Deficiência Visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 78 - Projeto de lei nº 584/2017, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Institui o "Dia Estadual de Combate ao Contrabando". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 79 - Projeto de lei nº 589/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 80 - Projeto de lei nº 590/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a realização do exame de sangue CPK na Rede Pública de Saúde do Estado para os recém-nascidos, a fim de diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 81 - Projeto de lei nº 591/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios de gratuidade para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 82 - Projeto de lei nº 592/2017, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Dá a denominação de "Escola Estadual Professora Léa Aparecida Vieira Guedes" à Escola Estadual Tupi Paulista, naquele Município. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 602/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a venda de aparelhos "hand spinner" que não estejam identificados com o selo do INMETRO, no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 630/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Dispõe sobre a observância das normas técnicas de segurança elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em "playgrounds" ou áreas de recreação infantil localizadas em parques públicos estaduais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e a Deputada Marta Costa. Item 85 - Projeto de lei nº 632/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Acrescenta inciso IX ao artigo 14 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 86 - Projeto de lei nº 635/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a "Política Estadual de Fonoaudiologia" nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 87 - Projeto de lei nº 636/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a inclusão no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado, de exemplares da Bíblia Sagrada, em braile. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 88 - Projeto de lei nº 638/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga a todos os cinemas do Estado a respeitarem o distanciamento mínimo entre a tela de projeção e a primeira fila de poltronas. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 640/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 641/2017, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Engenheiro Jorge Nassif Haddad" ao Complexo Viário de Jundiaí, que compõe a fase 1ª, entre os kms 56 e 57 da SP - 330, em Jundiaí. Aprovado a Cota. Item 91 - Projeto de lei nº 642/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Fica concedida a anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado, aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos durante o movimento paredista dos anos de 2014 e 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 92 - Projeto de lei nº 660/2017, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Dá a denominação de "Antonio Santana" ao viaduto localizado no km 11 da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha - SP 345, em Itirapuã. Aprovado a Cota. Item 93 - Projeto de lei nº 672/2017, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Obriga as indústrias de café em cápsulas, os supermercados e hipermercados que comercializam referido produto a estabelecerem o sistema de logística reversa para destinação adequada dos invólucros utilizados. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável aos projetos de lei nº 672, de 2017 e 715, de 2017. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 687/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a inclusão de tabela de preços dos serviços profissionais, consultas, exames, terapias, procedimentos, medicamentos, insumos e imunobiológicos nas unidades de saúde privada do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 95 - Projeto de lei nº 690/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização de pó de gelatina que possua em sua composição corante artificial amarelo crepúsculo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 96 - Projeto de lei nº 691/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Garante o atendimento por policiais do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 97 - Projeto de lei nº 693/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso nos órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Zerbini e Márcio Camargo. Item 98 - Projeto de lei nº 696/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios e locais de acesso público do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 99 - Projeto de lei nº 697/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 698/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Robótica" na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 101 - Projeto de lei nº 699/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga os aeroportos do Estado a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 701/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a venda de remédios para emagrecer aos menores de 18 anos sem apresentação de prescrição médica. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 103 - Projeto de lei nº 706/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina que, nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 104 - Projeto de lei nº 708/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a afixação em local visível de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 105 - Projeto de lei nº 710/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Optometrista. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 106 - Projeto de lei nº 711/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a disponibilização de tratamento para retinoblastoma em crianças de até 5 anos em unidade hospitalar pública Estadual e unidades privadas conveniadas com o Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 107 - Projeto de lei nº 712/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a realização de exames clínicos para a prática de educação física nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 108 - Projeto de lei nº 718/2017, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Altera a Lei 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 727/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que Revoga a Lei nº 11.255, de 2002, que obriga os técnicos em prótese dentária a afixarem em seus laboratórios, de modo visível, informação quanto à proibição legal de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos, clínicos ou cirúrgicos, a pacientes. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 110 - Projeto de lei nº 730/2017, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Ferrucio Humberto Gazzetta" à Escola Técnica Estadual de São Paulo - ETEC, em Nova Odessa. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 111 - Projeto de lei nº 731/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre o que é Aquecimento Global e as suas consequências, denominada "Hora do Planeta". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 112 - Projeto de lei nº 733/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cibercafés e similares que impeçam a visualização do interior de suas dependências. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 113 - Projeto de lei nº 741/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina a inserção do profissional nutricionística na assistência pré-natal, no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 114 - Projeto de lei nº 748/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga o Poder Executivo a divulgar em jornais de grande circulação o nome daqueles que forem contemplados com aquisição de casas populares. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 115 - Projeto de lei nº 749/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga as Unidades de Saúde Pública do Estado a fornecerem gratuitamente ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 116 - Projeto de lei nº 752/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre a política consumerista de prestação de serviço de energia elétrica no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 117 - Projeto de lei nº 757/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Institui o "Dia do Kart Histórico". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 118 - Projeto de lei nº 761/2017, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Armando Vicensotti" ao viaduto no retorno em desnível localizado no km 155 + 800 m da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Artur Nogueira. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 119 - Projeto de lei nº 788/2017, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Cria cargos no Quadro de cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 120 - Projeto de lei nº 790/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o "Dia de Doar". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 121 - Projeto de lei nº 799/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Declara a "Assembleia de Deus Ministério de Madureira", fundada em 15 de Novembro de 1929, como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 122 - Projeto de lei Complementar nº 19/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal votaram com o voto em separado os Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, Márcio Camargo, Doutor Ulysses e Antonio Salim Curiati. Votaram com o relator as Deputadas Célia Leão e Marta Costa e os Deputados Roque Barbiere, Davi Zaia, Marcos Zerbini e Gilmaci Santos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 123 - Projeto de lei Complementar nº 7/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Acrescenta parágrafo único ao artigo 240 da Lei nº 10.261, de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o voto em separado os Deputados Professor Auriel, Antonio Salim Curiati, Geraldo Cruz, Doutor Ulysses e Gilmaci Santos. Votaram com o relator as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Márcio Camargo, Roque Barbiere, Davi Zaia e Marcos Zerbini. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 124 - Projeto de lei Complementar nº 12/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 125 - Projeto de lei Complementar nº 14/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei Complementar nº 1.074, de 2008, para assegurar o nível técnico para os motoristas da USP. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Célia Leão e o Deputado Marcos Zerbini. Votaram com o voto em separado a Deputada Marta Costa e os Deputados Geraldo Cruz, Márcio Camargo, Professor Auriel, Doutor Ulysses, Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati, Davi Zaia e Gilmaci Santos. Aprovado o Voto em Separado. Item 126 - Projeto de lei Complementar nº 19/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 127 - Projeto de lei Complementar nº 27/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 128 - Projeto de lei Complementar nº 34/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera a Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 129 - Projeto de lei Complementar nº 36/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261 de 1968. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 130 - Projeto de lei Complementar nº 42/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Altera a Lei Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175, de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 131 - Projeto de lei Complementar nº 43/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que "dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e dos Deputados Marcos Zerbini e Gilmaci Santos. Item 132 - Projeto de lei Complementar nº 12/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá nova redação ao artigo 2º do Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para prorrogar o prazo de apresentação do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao plc nº 12, de 2017, e ao plc nº 13, de 2017. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 133 - Projeto de lei Complementar nº 14/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 134 - Projeto de resolução nº 13/2016, de autoria da Mesa, que Institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), aplicável em caso de dano causado à Administração por conduta culposa do servidor. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Roque Barbiere e Márcio Camargo. Item 135 - Projeto de resolução nº 12/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Institui o "Prêmio Professor Darcy Ribeiro". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 136 - Projeto de decreto legislativo nº 3/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta com fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a Resolução SE nº 18, de 2017, que estabelece normas e critérios relativos à readaptação de servidores da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Marcos Zerbini, Davi Zaia e Gilmaci Santos. Votaram com o voto em separado os Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, Márcio Camargo, Doutor Ulysses, Roque Barbiere e Antonio Salim Curiati. Aprovado o Voto em Separado. Item 137 - Projeto de decreto legislativo nº 5/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto nº 62.032, de 2016, o qual acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.215, de 2013, para prever que a liberação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos dar-se-á apenas após a conclusão do objeto por parte do beneficiário. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 138 - Moção nº 75/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços e sejam tomadas as medidas legislativas necessárias a fim de que seja incluído ao Projeto de Lei (PLS) 230/2014, um artigo que determine o encaminhamento dos condenados por porte de arma de fogo de uso restrito para prisões de segurança máxima. Parecer nº 1333, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 139 - Moção nº 37/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Manifesta repúdio em relação à futura participação do Exército dos Estados Unidos em exercício militar na Amazônia brasileira. Parecer nº 1334, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 140 - Moção nº 44/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº 1527, de 2015, seja aprovado com a máxima urgência, visando garantir a integridade dos conselheiros tutelares. Parecer nº 1335, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 141 - Proposta de emenda à Constituição nº 6/2016, de autoria do Deputado Orlando Morando e outros, que Dispõe sobre a transição de mandato pelos Prefeitos e Vereadores presidentes de câmaras municipais no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 142 - Proposta de emenda à Constituição nº 2/2017, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga e outros, que Insere inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado para permitir ao Parlamento a convocação nas respectivas comissões, dos candidatos em lista tríplice da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública e das Universidades Públicas para apresentarem suas respectivas plataformas a serem desenvolvidas durante o mandato pretendido. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 143 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 254/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública a "Chácara das Flores Eurípedes Barsanulfo", em Mauá. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 144 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 333/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Esportiva Camisa 10", em Sertãozinho. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 145 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 461/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Declara de utilidade pública o "Grupo Escoteiro Campos Salles", em Barra Bonita. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 146 (CONCLUSIVA) - Moção nº 30/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Apela ao Congresso Nacional a fim de que sejam tomadas medidas visando acabar com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/10/2017.





Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp