04/10/2017 - 5ª reunião ordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, Luiz Turco, Ed Thomas, Coronel Camilo, Celso Nascimento, Delegado Olim (membros efetivos). Presente, o Senhor Deputado Carlão Pignatari (membro substituto eventual, indicado pela sua Liderança Partidária). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Fernando Capez. Ausentes os Senhores Deputados Gil Lancaster, Jorge Caruso e Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 717/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com as Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 868/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que dá a denominação de "Coronel PM Edson Santos da Silva" ao 20º Batalhão de Polícia Militar BPM/M, em Barueri. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela CSPAP e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 106/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Dr. Rubens Geraldi Bertolo" à Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 183/2017, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que dá a denominação de "Mario Vellani Filho" à delegacia de polícia de Barra do Turvo. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 5 - Requerimento do Deputado Pedro Tobias solicitando a realização de uma audiência pública tendo como tema os recentes roubos de armas sob custódia da Justiça Estadual. Solicita sejam convidados: Secretário de Estado da Segurança Pública, Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Delegado Geral da Polícia Civil Estadual, Delegado de Polícia Diretor do DEIC, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, Corregedor Geral da Justiça Estadual, Representante do Ministério Público Estadual e Representante do Exército. Rejeitado o requerimento, por unanimidade (7x0). Item 6 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a convocação do Secretário de Estado da Segurança Pública para que esclareça sobre o processo de chamada dos aprovados no concurso público para preenchimento de vagas de Investigador, de Peritos e de Fotógrafos Técnicos Periciais, cargos de carreira técnico-científica da segurança pública. Rejeitado o requerimento, por maioria de votos (6x1). Item 7 - Proposta de Indicação da Deputada Marcia Lia, "ao Senhor Governador do Estado, a fim de que adote as providências necessárias para aumentar o efetivo policial civil e militar e o número de viaturas no município de Guariba". Aprovada proposta. Cientificados os Membros da Comissão do interior teor dos itens 08 a 10: Ofício das Câmaras Municipais de Americana e de Taboão da Serra, encaminhando cópia de Moção/manifestação de Apoio à Comissão de Estudos de Assuntos de Interesse dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, que busca a redução da diferença salarial existente entre as patentes de 1º e 2º Tenentes; Ofício das Câmaras Municipais de Penápolis, de Fartura, de Águas de Santa Bárbara e de Mogi Guaçu, encaminhando cópia de Moção de Apoio aos 2º tenentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, relacionada à diferença salarial existente apenas entre os postos de 1º e 2º Tenentes e Ofício das Câmaras Municipais de Presidente Alves e de Espírito Santo do Turvo, ambas encaminhando cópia de Moção de Apoio aos Policiais Civis e Militares do Estado de São Paulo, que não tem recebido ao menos o reajuste mínimo da inflação desde 2014. O Senhor Deputado Coronel Telhada utilizou da palavra para propor a alteração do horário das reuniões ordinárias da Comissão. O Senhor Presidente levou à deliberação dos demais membros presentes e, ao final da votação nominal, foi aprovado o horário das reuniões ordinárias para as 15 (quinze) horas, das quartas feiras. O Senhor Deputado Coronel Camilo utilizou a da palavra para elogiar as novas nomeações anunciadas e informar sobre a falta de reajuste para a área da Polícia Militar. O Senhor Deputado Carlão Pignatari utilizou a palavra para fazer os agradecimentos quanto à aprovação do projeto de sua autoria na reunião e informar sobre as novas nomeações de servidores para a área de segurança pública. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após informar a presença dos Senhores Secretários de Estado da Administração Penitenciário e da Segurança Pública, nos próximos dias 18/10 e 08/11/2017, respectivamente, e fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Aprovada em 18/10/2017. Deputado Delegado Olim Presidente Maurício Nespeca Secretário