18/10/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às onze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Enio Tatto, José Zico Prado, Chico Sardelli, Léo Oliveira, André do Prado e Gileno Gomes (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Aldo Demarchi, Edmir Chedid, Milton Vieira e Campos Machado. Ausente o Senhor Deputado Roberto Morais. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta, composta pelos seguintes itens. Item 1 - Projeto de lei nº 1500/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que obriga as Operadoras de Telefonia a instalar repetidor de sinal de celular nos túneis do Estado. Foi relator o Deputado André do Prado, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 3/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 3 - Projeto de lei nº 129/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que altera a redação do artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista conjunta aos Deputados Enio Tatto e Gileno Gomes. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1640/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dá a denominação de "José Sebastião Domingos ("Zequinha")" ao viaduto localizado no km 428 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Barretos. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicada a propositura na forma como originalmente apresentada. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 848/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Desembargador Frank Célio Soares Hungria" à ponte sobre o Rio Guarapó, localizada no km 136+300m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, na divisa dos municípios de Cesário Lange e Tatuí. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável conclusivamente à aprovação do projeto na forma do substitutivo por ele proposto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pelo relator. Prejudicados o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a propositura com originalmente formulada. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 56/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Dr. Eduardo Álvaro Vieira" ao viaduto localizado no km 106 + 500m da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, entroncamento com a Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Votorantim. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo por ele proposto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pelo relator. Prejudicados o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a propositura como originalmente formulada. Item 07 - Requerimento n. 02/2016 (Ofício CN nº 402/2016), dos Deputados Carlos Neder, Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia - SP 255, Edson Giriboni, Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, Márcio Camargo, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, e Ricardo Madalena, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da SP 270 - Raposo Tavares, que requerem que a Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Transportes e Comunicações, promova, em audiência pública, a discussão sobre as citadas rodovias e a possibilidade de sua expansão através do atual Programa Estadual de Concessão de Rodovias Paulistas, promovido pelo Poder Executivo. Em discussão e votação, o requerimento foi rejeitado. Votaram favoravelmente os Senhores Deputados Enio Tatto, José Zico Prado, Chico Sardelli e André do Prado. Votaram contrariamente os Senhores Deputados Gileno Gomes, Léo Oliveira, Carlão Pignatari e João Caramez. Ante o empate, coube ao Senhor Presidente, nos termos do artigo 51 §1º do Regimento Interno proferir voto de desempate, contrário ao requerimento, que foi, portanto, rejeitado. Item 08 - Requerimento n. 11/2017, do Deputado Edmir Chedid, solicitando o convite ao Senhor Giovanni Pengue Filho, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), a fim de prestar informações sobre: a extinção, por termo contratual, dos contratos de concessões rodoviárias da 1ª etapa do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias; as hipóteses de prorrogação contratual; eventuais casos de caducidade ou encampação de contratos vigentes e suas razões. Em discussão, foi concedida vista ao Senhor Deputado Enio Tatto. Item 09 - Requerimento n. 13/2017, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a realização de uma Audiência Pública na cidade de São Sebastião, a fim de debater a proposta de privatização do porto local, assim como os possíveis impactos aos trabalhadores e à Companhia Docas de São Sebastião, com a presença dos representantes dos sindicatos das categorias envolvidas. Em discussão, foi concedida vista ao Senhor Deputado Enio Tatto. Esgotada a pauta de deliberações, o seguinte expediente foi levado ao conhecimento dos parlamentares. Item 01 - Ofício SUP/EXT - 0812 - 15/09/2017, do DER, em resposta à Deputada Beth Sahão, sobre os serviços obrigatórios de socorro e atendimento ao usuário nas rodovias que atravessam a região de Araraquara. Esgotada a pauta, duas questões foram tratadas. Primeira, por iniciativa do Senhor Deputado Carlão Pignatari e com a concordância dos presentes, decidiu-se que a Comissão elaboraria um requerimento de informações à ARTESP acerca dos aspectos econômico-financeiros e operacionais do sistema automático de cobrança de pedágios no Estado. Segunda, com o consenso dos presentes, foi incluído na pauta um requerimento de autoria dos Senhores Deputados José Zico Prado, Ênio Tatto e Gileno Gomes, solicitando a promoção de uma reunião com a EMAE, a SPTRANS, a EMTU, a CETESB, a CET, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de São Paulo (SMA), o comando-geral da GCM do município de São Paulo e a Prefeitura Regional de Capela do Socorro, com a finalidade de tratar da adequação do serviço de transporte por balsas que serve a Ilha do Bororé. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/11/2017. Deputado João Caramez Presidente Adelino Martins Secretário