04/10/2017 - deliberar sobre a pauta em anexo e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às quinze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do deputado Carlos Bezerra Jr.. Presentes as Senhoras deputadas Beth Sahão, Clélia Gomes e os Senhores deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Marco Vinholi, João Paulo Rillo, Adilson Rossi e Wellington Moura (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora deputada Rita Passos e o Senhor deputado André Soares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1313/2015, de autoria do deputado Geraldo Cruz e outros, que Institui o "Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado". Foi relator o deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao deputado Wellington Moura. Item 2 - Projeto de lei nº 1344/2015, de autoria do deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os Municípios Paulistas. Foi relatora a deputada Clélia Gomes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 130/2016, de autoria da deputada Analice Fernandes e outros, que Dispõe sobre diretrizes visando à promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado. Para ciência do voto vencedor, redigido pelo deputado Adilson Rossi, favorável à aprovação do Projeto, com a emenda apresentada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Ciência do vencedor. Item 4 - Projeto de lei nº 170/2016, de autoria do deputado Celso Giglio e outros, que Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade. Foi relator o deputado Marco Vinholi com voto favorável à aprovação do projeto de lei, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR e à emenda n.º 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 391/2016, de autoria do deputado Orlando Bolçone, que Cria no âmbito do Estado o Banco de Talentos da Terceira Idade. Foi relator o deputado André Soares com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 575/2016, de autoria do deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a dispensa da exigência de apresentação do título de eleitor para os presidiários que estejam em regime de livramento condicional ou progressão do regime de cumprimento de pena, como condição de acesso a postos de trabalho nas empresas privadas no Estado. Foi relator o deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao deputado Coronel Telhada. Item 7 - Projeto de lei nº 612/2016, de autoria do deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa Vila Dignidade em Santa Barbara D'Oeste. Foi relator o deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 774/2016, de autoria do deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Vila Dignidade", em Cruzeiro. Foi relator o deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 794/2016, de autoria do deputado Gil Lancaster, que Autoriza a criação da Central de treinamento para cão-guia no Estado. Foi relator o deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 111/2017, de autoria da deputada Célia Leão, que Institui a "Virada Feminina" no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a deputada Clélia Gomes com voto favorável ao projeto, com emenda proposta. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 298/2017, de autoria do deputado Léo Oliveira, que Autoriza o poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Barretos. Foi relator o deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 308/2017, de autoria do deputado Rafael Silva, que Obriga os estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes ou pacientes por meio de painéis ou TVs, a emitirem senhas impressas também no método braille, bem como a instituírem chamada de voz informando o número da senha e o guichê de atendimento. Foi relator o deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 797/2017, de autoria do deputado Chico Sardelli, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o evento "Céu na Cidade". Foi relatora a deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Para a deliberação do item 14, assume a presidência dos trabalhos a deputada Beth Sahão, vice-presidente da Comissão. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 37/2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr., que Apela para o Sr. Presidente da República para que, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, atue através das vias diplomáticas necessárias para a libertação imediata dos presos políticos detidos de maneira arbitrária pelo governo venezuelano, respeitando assim os compromissos democráticos estabelecidos entre os países. Foi relatora a deputada Clélia Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto da relatora. Neste momento reassume a presidência dos trabalhos o deputado Carlos Bezerra Jr.. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 59/2016, de autoria da deputada Márcia Lia, que Apela para o Sr. Governador a fim de que se inclua na lei orçamentária anual do Estado projeto de implantação de um Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) na cidade de Limeira. Foi relator o deputado Adilson Rossi com voto favorável. Concedida vista ao deputado Coronel Telhada. Item 16 - Requerimento de autoria da deputada Beth Sahão solicitando sejam convocados perante esta Comissão, a fim de esclarecer as circunstâncias da morte do adolescente João Victor Souza de Carvalho, de 13 anos, ocorrida na madrugada de 27 de fevereiro de 2017, em Vila Nova Cachoeirinha, na Capital: i) o proprietário e/ou responsável pelo fast food Habib's da Vila Nova Cachoeirinha, na Capital; ii) um representante da rede Habib's; iii) o delegado do 28º Distrito Policial (DP), que está à frente as investigações do caso; iv) do Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, senhor Julio Cesar Fernandes Neves; e v) o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). Iniciada a discussão do item 16, a reunião foi suspensa por um minuto; transcorrido o tempo e constatado quorum a reunião foi retomada. Por solicitação do deputado Coronel Telhada foi realizada votação nominal. Por seis votos a dois foi rejeitado o requerimento. Votaram contrariamente ao requerimento a deputada Clélia Gomes e os deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Marco Vinholi, Adilson Rossi, Wellington Moura e favoravelmente a deputada Beth Sahão e o deputado João Paulo Rillo. Item 17 - Indicação de dois membros, um titular e um suplente, para compor a Comissão Especial de ex-presos políticos, instituída pela Lei Estadual nº 10.726/2001. A indicação se processará atendendo ao dispositivo legal citado, conforme solicitação contida nos Ofícios GSJDC nº 2756/2016 e nº 302/2016, do chefe de gabinete do Secretário da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Concedida vista ao deputado Wellington Moura. Considerando que os itens 18 e 19 tratam do mesmo assunto, os membros decidiram juntá-los e deliberar sobre ambos conjuntamente. Houve também sugestão de que fossem convidados os Senhores Floriano Pesaro, Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Filipe Sabará, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e que os demais nomes citados nos requerimentos fossem retirados. Item 18 - Requerimento de autoria do deputado João Paulo Rillo, solicitando o convite aos Secretários do Estado de São Paulo, Senhores Floriano Pesaro (Desenvolvimento Social) e Márcio Fernando Elias Rosa (Justiça e Defesa da Cidadania), ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Senhor Filipe Sabará, e à Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Senhora Patrícia Bezerra, para que esclareçam as políticas públicas sociais para os dependentes de drogas e moradores de rua e as propostas de acolhimento social e providências adotadas no âmbito da saúde pública, diante da ação coordenada entre os governos do Estado e do Município de São Paulo na Cracolândia, ocorrida no domingo, dia 21/05. Item 19 - Requerimento de autoria do deputado Marco Vinholi para envio de convite ao Excelentíssimo Secretário de Desenvolvimento do Estado, Senhor Floriano Pesaro, e ao Excelentíssimo Secretário de Saúde do Município de São Paulo, Senhor Wilson Modesto Pollara, para uma exposição sobre Políticas Públicas Sociais para os dependentes de drogas e moradores de rua, quais as diretrizes e rumos a serem adotados, visando à reintegração dessas pessoas às suas redes comunitárias, permitindo o acesso aos direitos garantidos aos cidadãos e a oportunidade de desenvolvimento social pleno, especialmente dirigido à cracolândia e às últimas ações ocorridas sob coordenação dos Governos do Estado e Município de São Paulo. De acordo com a sugestão, os itens 18 e 19 foram aprovados conjuntamente e com as alterações propostas; sendo assim, ficou aprovada a realização de debate sobre a situação da Cracolândia na cidade de São Paulo com a presença dos Senhores Floriano Pesaro, Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Filipe Sabará, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do município de São Paulo. Item 20 - Requerimento da deputada Beth Sahão para que seja encaminhado convite à senhora Ana Carolina Melo de Siqueira, da Secretaria Estadual de Justiça, que ocupa a secretaria-executiva do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM) no Estado, a fim de que ela preste esclarecimentos acerca dos cortes orçamentários ocorridos no programa, os quais estariam comprometendo seu pleno funcionamento. Aprovado o requerimento. Item 21 - Requerimento de autoria do deputado Coronel Telhada para que a Comissão apresente a seguinte Moção: ''A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais reconhecer a memória de Mário Kozel Filho''. O texto da Moção segue anexo ao requerimento. Concedida vista conjunta à deputada Beth Sahão e ao deputado Marco Vinholi. Para a deliberação do item 22, assume a presidência dos trabalhos a deputada Beth Sahão, vice-presidente da Comissão. Item 22 - Requerimento de autoria da deputada Leci Brandão em conjunto com o deputado Carlos Bezera Jr. para a realização de uma Audiência Pública, com representantes do poder público e da sociedade civil, para discutir sobre o Genocídio da População Jovem Negra com base nos dados do Atlas da violência no Brasil 2017 (Ipea - Fórum Brasileiro Segurança Pública), em data a ser acordada. Aprovado o requerimento. Neste momento reassume a presidência dos trabalhos o deputado Carlos Bezerra Jr. Item 23 - Requerimento de autoria do deputado João Paulo Rillo, solicitando seja oficiado o Prefeito Municipal de Limeira, Sr. Mario Botion, para que preste informações sobre o transporte para e no entorno da Faculdade de Ciências Aplicadas - Campus Limeira da Universidade de Campinas - UNICAMP. Aprovado o requerimento. Item 24 - Requerimento de autoria do deputado João Paulo Rillo, solicitando seja oficiado o Presidente do DCE - Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Campinas - UNICAMP, para informar os termos da audiência realizada em 09.08.2017, com o Magnífico Reitor da Universidade. Aprovado o requerimento. Item 25 - Requerimento de autoria do deputado João Paulo Rillo, solicitando seja convocado o Procurador Geral do Estado de São Paulo, Sr. Elival da Silva Ramos, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre indeferimento de afastamento para representação sindical no Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo. Houve sugestão para alteração do requerimento no sentido de que fosse feito convite ao Procurador Geral do Estado de São Paulo, sugestão acatada pelo autor. Em votação, foi aprovado o requerimento na forma de convite. Item 26 - Requerimento de autoria do deputado Carlos Giannazi, para que seja realizada Audiência Pública pela Comissão, com a presença do Senhor Marcio Fernando Elias Rosa, Secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania e Diretor-Presidente da Fundação CASA, bem como dos Servidores da Fundação e dirigentes dos sindicatos da categoria (SITSESP e SITRAEMFA), para que sejam debatidos os planos e as propostas para melhoria ao atendimento socioeducativo no Estado, tais como estrutura das unidades, capacitação e melhoria salarial dos servidores e funcionários e readequação da jornada de trabalho das categorias profissionais em atividade. Concedida vista ao deputado Marco Vinholi. Item 27 - Requerimento de autoria do deputado Alencar Santana Braga solicitando a realização de Audiência Pública para discutir a questão da retirada de 530,3 hectares de terra da área indígena do Jaraguá, pertencente aos índios Guaranis, promovida pela Portaria Ministerial 683/17. Com a informação de que um requerimento com idêntico teor foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, houve a sugestão de que a audiência fosse realizada em conjunto com aquela Comissão. Foi aprovado o requerimento com a alteração proposta. Item 28 - Indicação, em lista tríplice, de membros Titular e Suplente para compor o Colegiado do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, para um mandato de 2 anos. A indicação se processará atendendo ao artigo 10 do Estatuto da Fundação Casa, conforme solicitação contida no Ofício nº 09/2017 da Presidente da Fundação, que traz, ainda, a ressalva de que os atuais representantes poderão ser reconduzidos. Foram indicados os nomes do deputado Wellington Moura e das deputadas Beth Sahão e Clélia Gomes para a composição, nesta ordem de preferência, da lista tríplice. A indicação foi aprovada. Item 29 - Requerimento de autoria do deputado Carlos Giannazi, para que seja convocado a comparecer perante a Comissão o responsável pelo Comando do 39º Batalhão da Polícia Militar do Interior, em São Vicente (39º BPM/I), objetivando esclarecimentos sobre a denúncia de assédio moral, preconceito e tortura física e psicológica, sofridos pelo soldado PM Adriell Rodrigues Alves Costa, divulgado pela imprensa recentemente. Concedida vista ao deputado Marco Vinholi. Item 30 - Requerimento de autoria do deputado João Paulo Rillo, para que seja convocada uma audiência pública para debater a questão de Direitos Humanos dos 18 jovens presos no Centro Cultural São Paulo em 04 de setembro de 2016 sob acusação de associação criminosa e corrupção de menores. Aprovado o requerimento. Item 31 - Requerimento de autoria da deputada Beth Sahão para que seja convidado o Secretário estadual de Saúde, senhor David Everson Uip, e um representante do Ministério da Saúde, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca dos problemas que vêm ocorrendo na distribuição do medicamento tacrolimo pela rede pública de saúde do Estado, situação esta que representa uma grave violação dos direitos humanos dos pacientes transplantados, que correm o risco de morrer em decorrência de uma rejeição, por conta da falta dessa substancia essencial que deveria ser fornecida pelo poder público. Concedida vista ao deputado Marco Vinholi. Concluída a deliberação sobre os itens previstos na pauta, o deputado Carlos Bezerra e a deputada Beth Sahão apresentaram requerimentos à Comissão e solicitaram que fossem incluídos para deliberação. A solicitação foi posta em votação e aprovada, dessa forma, os novos itens passaram a constar como 32 e 33, sendo os demais itens renumerados. Item 32 - Requerimento de autoria da deputada Beth Sahão e dos deputados Alencar Santana Braga e João Paulo Rillo para que sejam convidados os candidatos à Ouvidoria de Polícia de São Paulo, indicados em lista tríplice formada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE, para participar de debate em reunião extraordinária a ser realizada por esta Comissão, com fito de que os deputados e deputadas possam conhecer os recomendados ao cargo. Aprovado o requerimento. Para a deliberação do item 33, assume a presidência dos trabalhos a deputada Beth Sahão, vice-presidente da Comissão. Item 33 - Requerimento de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr. que requer sua designação, como representante, em missão oficial, desta Comissão para Proferir a Conferência de Abertura do Seminário Internacional ¿Que Direitos Humanos para o Século XXI?¿, junto ao Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX, no período compreendido entre os dias 8 e 15 de dezembro do corrente ano, na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em Portugal. Aprovado o requerimento. Neste momento reassume a presidência dos trabalhos o deputado Carlos Bezerra Jr. Item 34 (Para ciência) - Ofício da Câmara Municipal de Campinas encaminhando Moção nº 161/2017, que apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Cauê Macris, no sentido de viabilizar a criação de Comissão Permanente dos Idosos, Aposentados e Pensionistas. Item 35 (Para ciência) - Ofício da Câmara Municipal de Juquitiba, encaminhado o Requerimento nº 63/2017, solicitando o empreendimento de esforços a fim de se viabilizar o direito à gratuidade aos idosos na utilização da linha metropolitana 282. Item 36 (Para ciência) - Ofício da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, encaminhando relatório da Comissão de Avaliação das Organizações Sociais de Atendimento ou Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, relativa à análise da execução do primeiro trimestre de 2017. Item 37 (Para ciência) - Documentação recebida da Câmara Municipal de Limeira: Relatório Final do Processo n.º 672/2017, cujo assunto aborda "os riscos de passagem que são imputados aos pedestres que necessitam realizar a travessia da Rodovia Anhanguera na altura do km 134,5", que tramitou na Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos dos Idosos, daquela Câmara Municipal. Item 38 (Para ciência) - Ofício 10312 - EXP da Câmara Municipal de São José dos Campos, que encaminha a Moção nº 236/2017 contendo manifestação de 'repúdio à ação truculenta ocorrida na Universidade Federal de São Paulo, Campus Baixada Santista, na noite de 11 de agosto de 2017, durante a Audiência Pública convocada pelo Conselho Estadual da Condição Humana para discutir o texto do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo'. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/11/2017. Deputado Carlos Bezerra Jr. Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária