Versão para Impressão

Comissão de Infraestrutura - 18ª Legislatura


22/11/2017 - apreciar pauta anexa

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA



ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às quinze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Infraestrutura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado José Américo. Presentes os Senhores Deputados Ramalho da Construção, José Américo, Luiz Turco, Junior Aprillanti, Cássio Navarro, Davi Zaia (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Rogério Nogueira e Ricardo Madalena. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 662/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar e reaproveitamento de água de chuva na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ramalho da Construção. Item 2 - Projeto de lei nº 1614/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Ramalho da Construção. Item 3 - Projeto de lei nº 138/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, com a emenda ora proposta, e contrário à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 300/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que estabelece parâmetros para garantia da Segurança Energética Hospitalar no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 594/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Ramalho da Construção. Item 6 - Projeto de lei nº 174/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ramalho da Construção. Item 7 - Projeto de lei nº 231/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos prédios da administração pública estadual estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Cássio Navarro e Deputado Ramalho da Construção. Item 8 - Projeto de lei nº 232/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que torna obrigatória aos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável ao projeto de lei nº 232, de 2017, na forma do substitutivo da CCJR, com a subemenda modificativa ora apresentada. Concedida vista conjunta aos Deputados Cássio Navarro e Ramalho da Construção. Item 9 - Processo RGL nº 6881/2017, de autoria da Promotoria de Justiça Comunitária de Santos, que noticia ao Núcleo de Ação Estratégica - NAE a falta de pavimentação, iluminação pública e calçada na Rua Dr. Gaspar Ricardo e necessidade de implantação de meios para redução de velocidade na Rua Godofredo Fraga. Foi relator o Deputado Luiz Turco. Em seu parecer o Relator considera que a Comissão de Infraestrutura não possui competência para opinar ou adotar providências sobre assuntos relativos a serviços e obras públicas de titularidade municipal, entendimento esse que será doravante adotado em situações similares ao presente caso. Posto isto, propõe o arquivamento do Processo RGL n° 6881, de 2017, após ciência deste parecer ao Núcleo de Ação Estratégica - NAE e remessa de ofícios com cópia deste parecer à Promotoria de Justiça Comunitária de Santos, à Prefeitura Municipal de Santos e à Câmara de Vereadores de Santos. Aprovado como parecer o voto do relator. Ficou decidido que esse parecer aprovado será o padrão para casos similares. Ficou também decidido que a Comissão fará uma indicação à Prefeitura de Santos. Item 10. Requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana e outros. Requer a convocação do Sr. Jerson Kelman, Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, para prestar esclarecimentos acerca da 2ª Revisão Tarifária (RTO) da Companhia. Vista ao Deputado Davi Zaia. Item 11. Requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana e outros. Requer a convocação do Sr. José Bonifácio de Souza Amaral Filho, Diretor Presidente e Diretor da Regulação Econômico-Financeira e de Mercados, para prestar esclarecimentos acerca da 2ª Revisão Tarifária (RTO) da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Vista ao Deputado Davi Zaia. Item 12. Requerimento de autoria do Deputado José Zico Prado. Requer nos termos do art. 13, § 1º, item 3, da Constituição do Estado c/c o art. 31, inc. V do Regimento Interno, convocação do Sr. Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Clodoaldo Pelissione para comparecer à Comissão de Infraestrutura, com a finalidade de prestar informações e esclarecimentos sobre gestão, manutenção e operação do sistema de transporte ferroviário de passageiros na região metropolitana de São Paulo, abordando o impacto econômico -financeiro e a garantia de segurança psíquica e física aos usuários do sistema. Vista ao Deputado Davi Zaia. Item 13. Requerimento dos Deputados Alencar Santana (Líder do PT), José Américo (Presidente da Comissão de Infraestrutura) e Luiz Turco, convidando o Diretor-Presidente da ARSESP - Sr. José Bonifácio de Souza Amaral Filho Andreia e demais autoridades relacionadas, para participarem de uma audiência pública, onde será discutida a falta de transparência e publicidade na fiscalização das concessionárias de Gás Canalizado no Estado de São Paulo, bem como esclarecer todas as questões referentes à Revisão Tarifária da Comgas. Vista ao Deputado Davi Zaia. Item 14. Requerimento de autoria da Deputada Marcia Lia para que seja realizada, audiência pública no Município de Américo Brasiliense, a fim de debater a implantação de novas praças de pedágio na região. Requer, ainda, que sejam convidados para participar do ato o Secretário de Estado de Logística e Transportes, Senhor Alberto José Macedo Filho; o Diretor Geral da Agência de Regulação de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, Senhor Giovanni Pengue Filho, o Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Araraquara - DER 4, Senhor Marcos Antonio Mantonelli, os prefeitos dos municípios da região, os respectivos presidentes das câmaras municipais e as entidades representantes do comércio e indústria da região. Vista ao Deputado Davi Zaia. Item 15. Ciência do ofício da Câmara Municipal de Mariápolis solicitando intercessão do Presidente da ALESP junto ao Governador para obtenção de recursos para reforma da piscina pública. Item 16. Ciência do ofício da Câmara Municipal de rio Claro solicitando intercessão do Presidente da ALESP junto à Casa Militar, que abriga a Defesa Civil do Governo do Estado de São Paulo, a fim de prover recursos para a reconstrução da ponte do Quilombo que passa sobre o Rio Passa Cinco. Esgotados os itens da pauta o Senhor Presidente anunciou que no próximo dia vinte e nove de novembro haverá uma reunião extraordinária da Comissão, às treze horas, e uma reunião ordinária, às quinze. A primeira reunião está no aguardo da confirmação da vinda das autoridades convidadas. A segunda, já confirmada, ouvirá o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado, Sr. Benedito Braga, que prestará contas da sua gestão à frente da Secretaria. Pela ordem, o Deputado Edmir Chedid disse que era bom que viessem já que aplicaram cem milhões em fundos. O senhor Deputado indagou se não seria possível a aprovação de um projeto de iniciativa da Comissão de Infraestrutura que proibisse o poder publico do Estado de São Paulo, as empresas e as secretarias de autorizar subcontratação na licitação, acabando, assim, com a carterização. O Presidente se propôs a trabalhar com o Deputado Ramalho da Construção, que é sindicalista, estudar esta proposta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos.









Deputado José Américo

Presidente









Agnaldo de Jesus Almeida

Secretário

alesp