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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura


21/11/2017 - 15ª reunião extraordinária - Contas Gov e pauta

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Engler. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Roberto Engler, Enio Tatto, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Cássio Navarro, Wellington Moura, Davi Zaia (membros efetivos) e o Senhor Deputado Roberto Massafera (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Edmir Chedid. Ausente o Senhor Deputado Vaz de Lima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Com a palavra, o Deputado Enio Tatto colocou que a bancada do PT necessitava de mais tempo para análise das contas do Governador, que neste ano trazia, no parecer do Tribunal de Contas, várias ressalvas, alertas e recomendações; propôs convidar o Conselheiro Roque Citadini, relator das contas no TCE, para vir à Comissão prestar maiores esclarecimentos; propôs também que fossem designados vários relatores, como já havia sugerido o Deputado Edmir Chedid e solicitou a retirada de pauta do respectivo processo. O Deputado Orlando Bolçone, por sua vez, esclareceu que desde 10 de outubro passado todos os membros já tinham conhecimento de seu voto; que ele acolheu todas as recomendações do TCE; que não cabe mais designação de relatores parciais para análise destas contas e que isso poderá ser proposto para 2018. O Deputado Teonílio Barba colocou que não estavam questionando o relatório do Deputado Orlando Bolçone, mas queriam ter maiores esclarecimentos antes da votação, por esse motivo estavam propondo a vinda do Conselheiro do TCE. Manifestaram-se, ainda, os Deputados Marco Vinholi e Enio Tatto. O Senhor Presidente colocou que estava cumprindo o acordo que havia sido feito com os membros do PT, no sentido de retirar o processo das contas da pauta do dia 7 do corrente e só pautá-lo novamente na data de hoje; que não tinha nada contra efetuar convites para comparecimento à Comissão para prestar esclarecimentos; e que o expediente de solicitar vista ao processo era exatamente para isso, portanto sugeria ao Deputado Enio Tatto que assim o fizesse. O Deputado Wellington Moura questionou se não cabia mais a leitura do voto do relator no presente caso; solicitou, ainda, esclarecimentos em relação a se a discussão se iniciava novamente cada vez que o processo entrava em pauta. O Senhor Presidente esclareceu que a Presidência da Casa já havia respondido à Questão de Ordem nesse sentido, ou seja, uma vez iniciada a fase de discussão, não cabia mais leitura de voto; esclareceu também que cada vez que o processo era pautado, entrava na fase que havia parado na pauta anterior, ou seja, se a discussão já havia sido iniciada, dar-se-ia continuidade à mesma na reunião seguinte na qual o processo estivesse pautado. A seguir, passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Processo RGL nº 2616/2017, de interesse do Governador do Estado, que trata do Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016 e relatórios que abordam os resultados e os aspectos mais relevantes da gestão orçamentária e financeira do Estado, elaborados pela Secretaria da Fazenda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que propõe PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, considerando regulares e aprovando as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2016, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Teonilio Barba. Item 2 - Projeto de lei nº 547/2017, de autoria do Deputado Davi Zaia, que altera a Lei nº 11.331, 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 557/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 559/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 5 - Projeto de lei nº 228/2013, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei 6.374/1989, que institui o ICMS. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 21/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e contrário à emenda da CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Teonilio Barba. Item 7 - Projeto de lei nº 1095/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que obriga os estabelecimentos de ensino em Educação Básica no Estado a dar publicidade ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 8 - Projeto de lei nº 1198/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cássio Navarro e ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Projeto de lei nº 1470/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual da Juventude". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 10 - Projeto de lei nº 1581/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que dispõe sobre o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 11 - Projeto de lei nº 82/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado com a implantação de Projeto Piloto. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Marco Vinholi. Item 12 - Projeto de lei nº 128/2016, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que autoriza o Poder Executivo a incluir educação no trânsito como atividade extracurricular aos alunos do ensino médio da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Educação e Cultura. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 13 - Projeto de lei nº 162/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Santana de Parnaíba. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 14 - Projeto de lei nº 220/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que cria sistema de notificação aos doadores de sangue nos hemocentros e bancos de sangue dos hospitais do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 15 - Projeto de lei nº 312/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e ao Deputado Wellington Moura. Para deliberação dos dois itens seguintes ¿ 16 e 17, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Wellington Moura, Vice-Presidente da Comissão, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 16 - Projeto de lei nº 330/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dispõe sobre a criação e instalação do curso de Gestão de Políticas Públicas na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Franca. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 331/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dispõe sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 18 - Projeto de lei nº 371/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva, que reconhece caráter oficial à concessão da "Medalha Eterno Guerreiro" outorgada anualmente pela Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP). Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 19 - Projeto de lei nº 391/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que cria no âmbito do Estado o Banco de Talentos da Terceira Idade. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Wellington Moura. Item 20 - Projeto de lei nº 401/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 21 - Projeto de lei nº 491/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que institui o mês "Outubro Feliz" no calendário oficial de Datas e Eventos do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 22 - Projeto de lei nº 507/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Wellington Moura. Item 23 - Projeto de lei nº 524/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que declara o Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de São Paulo Patrimônio Histórico e Social do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Marco Vinholi. Item 24 - Projeto de lei nº 546/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a incluir como matéria extracurricular a disciplina de iniciação ao Direito Constitucional e Ambiental, nas Escolas Técnicas do Estado de São Paulo - ETECs. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cássio Navarro e ao Deputado Enio Tatto. Item 25 - Projeto de lei nº 609/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo Estadual de Recuperação de Nascentes de Rios (FUEREN)", que define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 26 - Projeto de lei nº 613/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado, da disciplina "Cidadania". Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cássio Navarro e ao Deputado Wellington Moura. Item 27 - Projeto de lei nº 632/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo em Araraquara. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 28 - Projeto de lei nº 693/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga os estabelecimentos públicos ou privados a dispor de aviso sonoro em sala de espera indicando nome de paciente e/ou número de senha chamada para percepção e/ou atendimento médico. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 29 - Projeto de lei nº 694/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 30 - Projeto de lei nº 765/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes compostas conhecidas como "cerol", bem como a importação de linha cortante e industrializada obtida através da combinação de cola madeira ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas, conhecido como "linha chilena/linha indonésia", utilizadas para soltar pipas. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Marco Vinholi. Item 31 - Projeto de lei nº 782/2016, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui a "Ação Coordenada Preventiva para a Advertência, Orientação, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Celulite Ocular" no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba. Item 32 - Projeto de lei nº 795/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 33 - Projeto de lei nº 819/2016, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito e outros acidentes, sejam levadas pelo Corpo de Bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 34 - Projeto de lei nº 820/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que institui a "Semana de Prevenção e Conscientização sobre os Malefícios do Gás Radônio". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 35 - Projeto de lei nº 152/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o "Dia da Bandeira" do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Cássio Navarro e ao Deputado Enio Tatto. Item 36 - Projeto de lei nº 156/2017, de autoria do Deputado Caio França, que dispõe sobre o descarte, ambientalmente adequado, de filmes de radiografia usados no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 37 - Processo RGL nº 2983/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Oceania Engenharia e Incorporação Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Processo RGL nº 1805/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba. Item 39 - Processo RGL nº 2368/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 40 - Processo RGL nº 3341/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 41 - Processo RGL nº 3528/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 42 - Processo RGL nº 4785/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular as contas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, exercício de 2011. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da Sutaco relativas ao exercício de 2011, determinando a expedição de ofícios ao MP e PGE. O Deputado Davi Zaia apresentou voto em separado, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da Sutaco relativas ao exercício de 2011, porém sem identificação da prática de irregularidade insanável e de ato doloso de improbidade administrativa da autoridade responsável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 43 - Processo RGL nº 5596/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construnorte Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 44 - Processo RGL nº 6407/2014, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa UNISERV Comércio Importação e Exportação Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 45 - Processo RGL nº 4050/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos e a empresa Jóia de Guarulhos Posto de Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 46 - Processo RGL nº 6912/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares o Segundo Termo de Aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 47 - Processo RGL nº 318/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Associação Santa Marcelina. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que propõe arquivamento, uma vez que o Ministério Público do Estado de SP já instaurou o inquérito civil nº 14.0695.0000609/2017, para tomada das providências cabíveis. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 48 - Processo RGL nº 976/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regular o contrato. Para discutir, fizeram uso da palavra os Deputados Davi Zaia e Roberto Massafera. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente os Deputados Teonilio Barba e Enio Tatto. Item 49 - Processo RGL nº 4227/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente os Deputados Teonilio Barba e Enio Tatto. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2016, de autoria desta Comissão, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. O Deputado Enio Tatto solicitou ao Senhor Presidente que colocasse em votação sua proposta, no sentido de convidar o Conselheiro Roque Citadini, relator das contas do Governador no TCE, para comparecer à Comissão para prestar informações referentes ao seu parecer. O Senhor Presidente solicitou ao Deputado que fizesse sua solicitação por escrito, a fim de se dar publicidade à matéria. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/11/17, às 14h00.



Deputado Roberto Engler

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária

alesp