28/11/2017 - 16ª extra - Contas Gov e pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Engler. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Vaz de Lima, Enio Tatto, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Wellington Moura, Davi Zaia (membros efetivos) e o Senhor Deputado Carlão Pignatari (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Edmir Chedid. Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba e Cássio Navarro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Processo RGL nº 2616/2017, de interesse do Governador do Estado, encaminhando Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016 e relatórios que abordam os resultados e os aspectos mais relevantes da gestão orçamentária e financeira do Estado, elaborados pela Secretaria da Fazenda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que propõe PDL, considerando regulares e aprovando as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2016, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa. O Deputado Enio Tatto solicitou novamente a retirada de pauta deste item, para melhor análise. O Senhor Presidente esclareceu que não seria possível, pois já havia sido atendido seu pedido anteriormente, e que o acordo efetuado foi para que este item voltasse à pauta em 21/11, o que foi feito. O Deputado Enio Tatto questionou não ter entrado em pauta requerimento de sua autoria, para convite ao Conselheiro do TCE relator das Contas do Governador. O Senhor Presidente esclareceu que não estava pautando novos requerimentos, pois estavam tendo dificuldade para deliberar os projetos, tendo em vista a constante obstrução por parte do PT. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vaz de Lima. Item 2 - Projeto de lei nº 1077/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenadoria de Promoção de Políticas de Combate à Intolerância e Defesa do Direito da Liberdade Religiosa. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto e à emenda da CDD. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 788/2017, de autoria do Senhor Procurador-Geral de Justiça, que cria cargos no quadro de cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de resolução nº 11/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que institui o "Prêmio Georges Jacques Danton". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de resolução nº 12/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que institui o "Prêmio Professor Darcy Ribeiro". Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 27/2017, de autoria da Defensoria Pública do Estado, que altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1074/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o Plano Estadual de Educação. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto contrário aos PLs 1074/03 e 1035/15, e contrário à emenda nº 1 apresentada a este último, por já haver sido aprovado um plano estadual de educação em 2016, de autoria do Poder Executivo, que detém a competência para tal. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável ao PL 1074/03, ao PL 1035/15 e à emenda nº 1 apresentada a este último. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 8 - Projeto de lei nº 38/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela CCJR. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Projeto de lei nº 1433/2014, de autoria do Deputado Celso Giglio, que determina a cobrança fracionada proporcional ao tempo utilizado, após a primeira hora, pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais e particulares, independente de sua administração, direta ou por concessão. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 10 - Projeto de lei nº 21/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e contrário à emenda da CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 11 - Projeto de lei nº 672/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao PL 672/15 e contrário ao PL 845/17. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 12 - Projeto de lei nº 1198/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1560/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento, aos motoristas que especifica. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 14 - Projeto de lei nº 25/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de terminais de cargas ou porto seco que armazenam produtos tóxicos ou nocivos à saúde de disponibilizarem local seco, limpo, ao abrigo de chuva e sol. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 15 - Projeto de lei nº 82/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado com a implantação de Projeto Piloto. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 152/2016, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que institui como data comemorativa, na rede estadual de ensino, o "Dia das Mães", bem como o "Dia dos Pais". Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 17 - Projeto de lei nº 231/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que altera a redação da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 18 - Projeto de lei nº 301/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde em crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável aos PLs 301/2016 e 104/2017. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Enio Tatto. Item 19 - Projeto de lei nº 312/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 391/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que cria no âmbito do Estado o Banco de Talentos da Terceira Idade. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 21 - Projeto de lei nº 507/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Enio Tatto. Item 22 - Projeto de lei nº 524/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que declara o Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de São Paulo Patrimônio Histórico e Social do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 546/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a incluir como matéria extracurricular, a disciplina de iniciação ao Direito Constitucional e Ambiental, nas Escolas Técnicas do Estado de São Paulo - ETECs. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 548/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de Educação Física capacitados em treinamento de Emergências Cardiovasculares Básico (TECA B) e de Desfibrilador Externo automático (DEA) em locais públicos com equipamentos de ginástica. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 25 - Projeto de lei nº 551/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 26 - Projeto de lei nº 591/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção e Combate da Prostatite". Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 27 - Projeto de lei nº 612/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa Vila Dignidade em Santa Barbara D'Oeste. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 28 - Projeto de lei nº 613/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado, da disciplina "Cidadania". Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto. Item 29 - Projeto de lei nº 682/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 30 - Projeto de lei nº 765/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes compostas conhecida como "cerol", bem como a importação de linha cortante e industrializada obtida através da combinação de cola madeira ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas, conhecido como "linha chilena/linha indonésia", utilizadas para soltar pipas. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 775/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Professores, Dentistas, Enfermeiros, Fisioterapeutas ou Médicos das Redes Públicas Estadual, Federal e Municipal. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Enio Tatto. Item 32 - Projeto de lei nº 782/2016, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui a "Ação Coordenada Preventiva para a Advertência, Orientação, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Celulite Ocular" no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 96/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Stevens-Johnson". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 34 - Projeto de lei nº 98/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade". Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 35 - Projeto de lei nº 152/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o "Dia da Bandeira" do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 162/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a criação do "Programa de Merenda Escolar Vegetariana" no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 37 - Projeto de lei nº 175/2017, de autoria do Deputado Caio França, que dispõe sobre a Implantação de Orientação Psicológica Voluntária nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 38 - Projeto de decreto legislativo nº 9/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestação de serviços de comunicação. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 39 - Processo RGL nº 1805/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. O Senhor Presidente, neste momento, solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos. Reaberta a reunião e constatado quorum regimental, deu-se prosseguimento aos trabalhos. Item 40 - Processo RGL nº 7076/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa NBCS Engenharia e Arquitetura Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Processo RGL nº 7156/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa FAE System, Indústria, Comércio, Manutenção e Montagens Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Processo RGL nº 7637/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos e modificativos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares os termos aditivos modificativos, o termo de recebimento provisório e o termo de encerramento. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 43 - Processo RGL nº 7820/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato e parcialmente procedente a Representação, celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e a empresa UP SHOP Comercial Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Processo RGL nº 8470/2015, de interesse do TCE, informando que deu provimento parcial ao Recurso Ordinário contra o Acórdão que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o Hospital e Maternidade Interlagos e Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Processo RGL nº 208/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Itamaracá Viagens e Turismo Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Processo RGL nº 2626/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Solution Controle Industriais Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Processo RGL nº 2877/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o pregão presencial entre a Universidade de São Paulo - USP Coordenadoria do Campus da Capital do Estado de São Paulo e a Cocesp e Potenza Engenharia e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Processo RGL nº 3414/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a empresa Tesc Sistemas de Controle Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 49 - Processo RGL nº 3468/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o convênio celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Centro São Camilo. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Processo RGL nº 3582/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre a Superintendência do Espaço Físico da USP e Castro Mello Arquitetos Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Processo RGL nº 3935/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular a execução contratual celebrada entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Enio Tatto votou contrariamente ao voto do relator. Item 52 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 6/2016, de autoria desta Comissão, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda. Aprovada conclusivamente a propositura. O Deputado Enio Tatto votou contrariamente ao PDL. Item 53 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 10/2017, de autoria desta Comissão, que dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone. A seguir, os itens constantes da pauta para ciência dos senhores membros: - Ofício 601/17, da Prefeitura de Ribeirão Preto, endereçado ao Senhor Governador (com cópia para a Alesp), no sentido de prever na lei orçamentária recursos necessários para a construção do COPOM - Centro de Operações da Polícia Militar, que atende 93 municípios e cujo projeto executivo encontra-se concluso. - Ofício 1144/17, da Câmara de Matão, encaminhando o Requerimento 643/17, da Vereadora Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, que solicita recursos financeiros através de emenda ao orçamento, para os programas habitacionais do município. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, antes de dar por encerrada a reunião, informou que as demais reuniões convocadas para esta semana estavam canceladas, uma vez que a pauta seria a mesma desta reunião. A presente reunião foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/12/17, às 14h00. Deputado Roberto Engler Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária