28/11/2017 - apreciar pauta anexa
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Ana do Carmo, os Senhores Deputados Ed Thomas, Roberto Tripoli, Itamar Borges, Celso Nascimento (membros efetivos), e o Senhor Deputado Roberto Massafera (membro substituto). Ausentes, justificadamente, os Senhores Deputados Fernando Capez e Milton Leite Filho. Ausentes, os Senhores Deputados Welson Gasparini, Luiz Turco e Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 5/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que ¿Dispõe sobre a utilização de Massa Asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem¿. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 673/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que ¿Proíbe o licenciamento, a instalação e a construção de empreendimentos que produzam gases ou elementos químicos formadores de chuva ácida em áreas localizadas até 20 km de unidades de conservação no Bioma Mata Atlântica¿. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 688/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres". Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 04 - Ofício SMA/GAB/258/2017, da Secretaria do Meio Ambiente, encaminhada pela Presidência da Casa à Comissão, solicitando a indicação de representante para compor o Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar propostas de modernização dos Institutos ligados ao Sistema Ambiental Paulista, tendo em vista a expedição da Resolução SMA nº 120, de 05 de outubro de 2017. Em discussão e votação, foram indicados os Senhores Deputados Carlos Neder e Roberto Massafera, respectivamente, como membros efetivo e substituto para a composição de tal Grupo de Trabalho. Item 05 - Ofício SMA/GAB/336/2017, da Secretaria do Meio Ambiente, encaminhada pela Presidência da Casa à Comissão, solicitando a indicação de representante do Poder Legislativo para compor a Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação, com o objetivo de monitorar, no âmbito do Estado de São Paulo, o cumprimento, pelos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica, das disposições da Lei Federal nº 11.794, de 2008, bem como das resoluções e portarias editadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, relativas à utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa, tendo em vista a expedição do Decreto nº 62.838, de 27/09/2017. Em discussão e votação, foi indicado o Senhor Deputado Feliciano Filho para a composição de tal Comissão Especial. Item 06 - Requerimento dos Senhores Deputados Ana do Carmo e Marcos Martins, solicitando que seja apresentada Moção de Apelo para os Excelentíssimos Senhores Presidentes da Câmara de Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 6299, de 2002, assim como os Projetos de Lei a ele apensados, sejam rejeitados, para impedir retrocessos na atual Legislação sobre Agrotóxicos e, em consequência, na proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente. Apelam também, para a imediata instalação da Comissão Especial, criada em 07/02/2017, para apreciar o Projeto de Lei 6670, de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos e a posterior aprovação da matéria. Aprovado o Requerimento. Item 07 - Requerimento do Senhor Deputado Afonso Lobato, solicitando a realização de uma Audiência Pública para discussão, aprofundamento e aprimoramento do Projeto de Lei nº 405/2016, que "Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado."; e do Projeto de Lei nº 406/2016, que "Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição.", para promover o debate entre as classes interessadas, a fim de extrair os melhores resultados em prol do bem da coletividade. Aprovado o Requerimento. O Senhor Presidente destacou que havia determinado que os Projetos de Lei nº 405/2016 e 406/2016 não constassem em pauta da Comissão, até que fosse realizada a audiência pública solicitada pelo Senhor Deputado Afonso Lobato, para possibilitar maior discussão sobre o assunto. Também determinou à Secretaria da Comissão o envio de ofícios à Secretaria do Meio Ambiente, informando as indicações deliberadas pela Comissão, referentes aos itens 04 e 05 da pauta. A seguir foi dada ciência aos Senhores Membros da correspondência recebida pela Comissão: Item 08 - Ofício GSAA/SAA/000476 da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, encaminhando esclarecimentos referentes à indagação da Comissão, acerca da elaboração de um Projeto de Desenvolvimento para a região do Oeste Paulista, com a utilização do enorme volume de água do Rio Paraná. Item 09 - Ofício SMA/GAB/414/17, da Secretaria do Meio Ambiente, encaminhando Parecer Técnico nº 003/2017/I/C, elaborado no âmbito da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, acerca da solicitação de análise técnica do Projeto de Lei nº 545/2016, que "Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo.". Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/12/2017. Deputado Roberto Tripoli Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária