06/12/2017 - CCJR e CTC - Derrubada de vetos opostos a proposituras que objetivam denominar próprios públicos
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno Consolidado, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo diploma legal, e presidida pela Senhora Deputada Célia Leão, com a finalidade de apreciar pauta com vinte e cinco itens. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estiveram presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa (efetivas), Márcia Lia e Ana do Carmo (substitutas eventuais) e os Senhores Deputados Antônio Salim Curiati, Gilmaci Santos, Carlos Cézar (efetivos), Davi Zaia, Wellington Moura, Gilmar Gimenes (substitutos), Vaz de Lima e Edson Giriboni (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Professor Auriel, André Soares, Afonso Lobato, Fernando Cury, Márcio Camargo e Roque Barbiere. Pela Comissão de Transportes e Comunicações, estiveram presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Ana do Carmo e Márcia Lia (substitutas eventuais) e os Senhores Deputados Gileno Gomes (efetivo), Edson Giriboni, Jorge Wilson Xerife do Consumidor (substitutos), Marco Vinholi, Davi Zaia e Orlando Bolçone (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados João Caramez, Carlão Pignatari, Enio Tatto, José Zico Prado, Aldo Demarchi, Edmir Chedid, Chico Sardelli, Léo Oliveira, Milton Vieira, Roberto Morais, André do Prado e Campos Machado. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião e, em seguida, passou à apreciação da seguinte pauta, composta pela análise de vinte cinco vetos opostos pelo Senhor Governador do Estado. Item 01- Projeto de Lei n. 1128/2015, do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dá a denominação de "Vereador Pedro José Guirado - Pedro Fantasia" ao Trevo localizado na SP-323 que liga o município de Pirangi à Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Marco Vinholi. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 02 - Projeto de Lei n. 1252/2015, do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dá a denominação de "Osni Navarro" à rotatória localizada no km 246 da Rodovia João Batista Cabral Renó (SP-225), em Piratininga. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Vaz de Lima. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 03 - Projeto de Lei n. 1444/2015, do Deputado Sebastião Santos, que dá a denominação de "Edson Aparecido Correa" à ponte localizada no km 116+117m da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, entre os Municípios de Olímpia e Barretos. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Jorge Wilson, Xerife do Consumidor. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 04 - Projeto de Lei n. 1642/2015, do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Marco Antonio Rossi" ao viaduto localizado no km 329 da Rodovia SP 304, em Bariri. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Edson Giriboni. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 05 - Projeto de Lei n. 20/2016, do Deputado Márcio Camargo, que dá a denominação de "Moacyr de Oliveira Santos" ao viaduto localizado no km 58,5 na Rodovia SP 270, em São Roque. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Orlando Bolçone. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 06 - Projeto de Lei n. 50/2016, do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "José Carlos Barreto" ao trevo de acesso localizado no km 482,5 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em Poloni. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Marco Vinholi. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 07 - Projeto de Lei n. 68/2016, do Deputado Ed Thomas, que dá a denominação de "Altibano Slonzon" ao trevo alça localizado no km 398 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, que dá acesso para os municípios de Sagres e Osvaldo Cruz. Projeto vetado totalmente. Foi designada relatora a Senhora Deputada Márcia Lia. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto da relatora, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 08 - Projeto de Lei n. 88/2016, do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Primos Antenor Pupin e Oswaldo Pupin" ao viaduto localizado no km 48+750m da SP 351 - Rodovia Altino Arantes, no entroncamento com acesso a Batatais pela Rodovia Deputado Geraldo Ferraz de Menezes, naquele Município. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Gilmar Gimenes. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 09 - Projeto de Lei n. 105/2016, da Deputado Célia Leão, que dá a denominação de "Prefeito Francisco Amaral" ao Aeroporto Estadual Campos dos Amarais, em Campinas. Projeto vetado totalmente. A presidência foi passada ao Deputado Carlos Cezar, por ser matéria de autoria da presidente da reunião Foi designado relator o Senhor Deputado Marco Vinholi. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão, seguiu-se a apreciação da pauta. Item 10 -Projeto de Lei n. 165/2016, do Deputado Edson Giriboni, que denomina "Christian Kapolla" a ponte localizada no km 59,300 da Rodovia Gladys Bernardes Minhoto - SP 129, em Itapetininga. Projeto vetado totalmente. Foi designada relatora a Senhora Deputada Marta Costa. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto da relatora, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 11 - Projeto de Lei n. 179/2016, do Deputado Carlos Giannazi, que denomina "Engenheiro Leonidio Francisco Ribeiro Filho" o túnel localizado no km 76,300, sentido interior-capital, da Rodovia Governador Carvalho Pinto - SP 70, em Jacareí. Projeto vetado totalmente. Foi designada relatora a Senhora Deputada Ana do Carmo. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto da relatora, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 12 - Projeto de Lei n. 242/2016, do Deputado Rogério Nogueira, que denomina "Ramon Garcia" a ponte sobre o Rio Tietê que liga o km 38,200 da Rodovia Convenção Republicana - SP 079 à Rua Marechal Deodoro e Avenida Marechal Rondon, em Salto. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Orlando Bolçone. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 13 - Projeto de Lei n. 273/2016, do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Sérgio Santos de Moura" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 569/270 localizado no km 569,400 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Wellington Moura. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 14 -Projeto de Lei n. 284/2016, do Deputado Márcio Camargo, que denomina "Luiz Eduardo da Costa" o dispositivo de acesso e retorno SPD 067/270 localizado no km 67,200 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, que dá acesso ao bairro Vila Sorocabana, em Mairinque. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Antônio Salim Curiati. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 15 -Projeto de Lei n. 285/2016, do Deputado Márcio Camargo, que denomina "Teodoro Simão Ierck" o viaduto ferroviário VDT 072/270 localizado no km 72,450 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Vaz de Lima. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 16 -Projeto de Lei n. 388/2016, do Deputado Roberto Engler, que denomina "Gilberto de Barros Basile" o viaduto localizado no km 398 da Rodovia Armando de Salles Oliveira ¿ SP 322, em Bebedouro. Projeto vetado totalmente. Foi designada relatora a Senhora Deputada Márcia Lia. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto da relatora, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 17 - Projeto de Lei n. 396/2016, do Deputado Chico Sardelli, que denomina "Alice Amelia Ferraz Fernandes" a ponte localizada no km 34,702 da Rodovia Miguel Jabur Elias ¿ SP 479, sobre o Rio Lagoinha, em Américo de Campos. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Carlos Cezar. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 18 - Projeto de Lei n. 427/2016, do Deputado Sebastião Santos, que denomina "Ary Ribeiro de Mendonça" o dispositivo de acesso e retorno SPD 100/425 localizado no km 99,900 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Barretos. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Jorge Wilson, Xerife do Consumidor. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 19 - Projeto de Lei n. 607/2016, do Deputado Carlão Pignatari, que denomina "Josué Corso Netto - Zico Corso" o viaduto duplo localizado no km 227,100 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Gilmaci Santos. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 20 - Projeto de Lei n. 832/2016, do Deputado Fernando Cury, que dá a denominação de "Nelson de Andrade" ao Complexo Viário localizado no km 84+5m, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Itu. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Davi Zaia. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 21 - Projeto de Lei n. 900/2016, do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Roberto Pinto Monteiro" à passarela localizada no km 14,5 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital. Projeto vetado totalmente. Foi designada relatora a Senhora Deputada Marta Costa. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto da relatora, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 22 - Projeto de Lei n. 10/2017, do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Hélio Rodrigues de Barros" ao complexo viário (trevo e viaduto) localizado no km 414 + 716 m da Rodovia SP 294, em Garça. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Marco Vinholi. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 23 - Projeto de Lei n. 14/2017, do Deputado Caio França, que dá a denominação de "Tércio Augusto Garcia Junior" ao complexo viário localizado nos km 65 + 2 m e 67 + 6 m, da Rodovia Anchieta Imigrantes - SP 160, em São Vicente e Praia Grande. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Wellington Moura. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 24 - Projeto de Lei n. 124/2017, do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que dá a denominação de "Maria Magdalena de Araujo Mançanares" à passarela metálica localizada no km 227 + 430m da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Projeto vetado totalmente. Foi designada relatora a Senhora Deputada Ana do Carmo. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto da relatora, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Item 25 - Projeto de Lei n. 125/2017, do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que denomina "Antonio Mançanares Gomes" a passarela localizada no km 228,190 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Projeto vetado totalmente. Foi designado relator o Senhor Deputado Gileno Gomes. Após a leitura de suas conclusões, colocado em discussão e votação, o voto do relator, favorável ao projeto e, conseqüentemente, contrário ao veto, foi aprovado. Esgotada a pauta e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhora Presidente e por mim. Reunião ocorrida no Salão Nobre da Presidência, com áudio gravado pelo Serviço de Audiofonia, em 06/12/2017. Deputada Célia Leão Presidente Adelino Martins Secretário