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CPI Maus-Tratos contra Animais - 18ª Legislatura


05/12/2017 - apreciar a pauta anexa e proceder à oitiva das Senhoras Dra. Vilma Clarice Geraldi, Diretora do Departamento de Fauna da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Dra. Vânia Tuglio, Promotora de Justiça da Gecap e Dra. Ana Maria Pinheiro, Advogada e Ativista no Combate à Caça, os Senhores Dr. Anderson Furlan, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Maringá/PR, Sr. Maurício Brusadin, Secretário de Estado do Meio Ambiente, Sr. Sérgio Greiff, Biólogo no Setor de Atendimento a Emergências da Cetesb, Dr. Paulo Anselmo, Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal da Prefeitura de Campinas e representante do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal

CPI MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR E INVESTIGAR A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS COMETIDOS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO".



Aos cinco do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às onze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 89, de 2017, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 1738, de 2015, com a finalidade de "apurar e investigar a prática de maus-tratos cometidos contra animais no âmbito do Estado de São Paulo", sob presidência do Senhor Deputado Feliciano Filho. Presentes as Senhoras Deputadas Ana do Carmo e Célia Leão e os Senhores Deputados Caio França, Pedro Kaká, Wellington Moura e Roberto Tripoli (membros efetivos), e ausente o Senhor Deputado Gil Lancaster. Participaram ainda da reunião os Senhores Parlamentares Maria Lucia Amary, André do Prado, Delegado Olim, Carlão Pignatari e Itamar Borges. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente informou que o motivo da reunião era deliberar sobre a pauta e proceder às seguintes oitivas: Dra. Vilma Clarice Geraldi, Diretora do Departamento de Fauna da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sr. Maurício Brusadin, Secretário de Estado do Meio Ambiente, a Dra. Vânia Tuglio, Promotora de Justiça da Gecap, o Sr. Sérgio Greiff, Biólogo no Setor de Atendimento a Emergências da Cetesb, a Dra. Ana Maria Pinheiro, Advogada e Ativista no Combate à Caça e Sra. Sonia Fonseca, representante do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, presentes, estando ausentes o Dr. Paulo Anselmo, Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal da Prefeitura de Campinas e o Dr. Anderson Furlan, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Maringá/PR. O Senhor Presidente exibiu um vídeo sobre o tema da reunião, a caça a javalis e javaporcos. Os Senhores Deputados Célia Leão e Roberto Tripoli, debateram a necessidade de se apresentar vídeos com cenas de maus-tratos contra animais, tendo o Senhor Presidente justificado a ideia mas, diante do pedido dos parlamentares, suspendeu a exibição dos demais vídeos. Passou-se à deliberação sobre a pauta. Item 1 ¿ Requerimento nº 3, de autoria do Senhor Deputado Wellington Moura - Requer a realização de diligência por parte da CPI a fim de visitar a Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP com a finalidade de conhecer os animais, o ambiente em que estão submetidos e os procedimentos realizados para o ensino. Nos termos do artigo 34-B do Regimento Interno da Casa, a escolha do dia da visita será feita em reunião secreta. A votos, foi aprovado o requerimento. Item 2 - Requerimento nº 4, de autoria da Senhora Deputada Ana do Carmo - Requer que sejam convidados para prestar esclarecimentos sobre o tema da CPI: Coronel PM Alberto Malfi Sardilli, Comandante do Policiamento Ambiental do Estado de São Paulo; Sra. Adriana Prestes, Bióloga e Secretária Executiva do Gefas e responsável técnica pela área de soltura e monitoramento de vida silvestre do projeto Jatayu; e Marcelo Godoy, Biólogo fundador do Instituto de Proteção Animal ¿ Iepa e representante da sociedade civil junto ao Consema. A votos, foi aprovado o requerimento. Sob presidência do Senhor Deputado Roberto Tripoli, a votos foi aprovado o Item 3 - Requerimento nº 5, de autoria do Senhor Deputado Feliciano Filho - Solicita: 1) a convocação, para oitiva no dia 12/12/2017, do Professor Doutor José Roberto Bosqueiro, Professor Assistente do Departamento de Educação Física da Faculdade de Ciências da Unesp Bauru; 2) a convocação, para oitiva no dia 13/12/2017, do professor Doutor Wagner José Fávaro, do Instituto de Biologia da Unicamp; e 3) a prorrogação dos trabalhos desta CPI por mais 60 dias. Devolvida a condução dos trabalhos para o Senhor Deputado Feliciano Filho, que passou às oitivas. Foi chamada à mesa dos trabalhos a Dra. Vilma Clarice Geraldi, Diretora do Departamento de Fauna da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que, convocada, leu e assinou o termo de compromisso, assumindo o compromisso de ¿dizer a verdade, sob pena de incorrer no crime previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei Federal nº 1579, de 18 de março de 1952¿. A Dra. Vilma Clarice Geraldi falou sobre o veto à caça no Estado de São Paulo, constante da Constituição estadual, explicando que o controle do javali, considerada espécie exótica e invasora, e de seus híbridos, é regulado pelo Ibama. Chamado à mesa para expor as ações do Estado de São Paulo sobre o tema, o Coronel PM Alberto Malfi Sardilli, Comandante do Policiamento Ambiental do Estado de São Paulo, explicou que cabe a esta instituição o controle da caça, que é autorizada, pois o javali e o javaporco são nocivos ao meio ambiente, informando aos Senhores Deputados Roberto Tripoli e Caio França que apenas em 2017 foram lavrados 7 ou 8 boletins de ocorrência por haver sido constatado maus-tratos por parte de caçadores. Disse ainda que a dificuldade é fazer o flagrante, e informou que há canais de denúncia no portal da Polícia Ambiental. Em sua fala, a Dra. Vânia Tuglio, Promotora de Justiça da Gecap, alertou que está havendo engodo na questão da caça, pois se confunde com o manejo. Disse que a Resolução 257/199, e a Instrução Normativa do Ibama 03/2013, que tratam deste assunto, são insuficientes pois se tratam apenas de registro de caçador, sem se ater a locais, datas e armas usadas. Em sua opinião, o correto seria a ceva em grupo do animal, feita por técnicos especializados. A Dra. Vânia Tuglio, respondendo ao Senhor Presidente, mostrou preocupação com os clubes de caça, que simulam fazer manejo, mas trata-se de indústria, que inclusive introduziu, no Rio Grande do Sul, outra espécie invasora, o veado chital (nome científico Axis axis), da Índia, apenas para caça. O Senhor Deputado Roberto Tripoli informou que apresentou projeto de lei prevendo multa a caçadores ilegais, sendo que o Coronel PM Alberto Malfi Sardilli informou que na Constituição Federal esta multa já existe. Passou-se à oitiva do Sr. Maurício Brusadin, Secretário de Estado do Meio Ambiente, que citou a tentativa frustrada de se impedir a importação do javali em 1991. A proliferação do animal aconteceu pois houve diminuição drástica do número de seu predador natural, a onça. Informou ainda que o problema do javali e seus derivados é tema de comitê dentro da secretaria, e convidou a todos os interessados para participar, e que há aplicativo no portal da secretaria para que a população faça denúncias. A Dra. Vânia Tuglio, diante da caça ilegal e falta de controle, sugeriu que as autorizações de manejo fossem suspensas pelo Ibama, sendo que o Senhor Deputado Roberto Tripoli sugeriu suspender as licenças já concedidas e a maior divulgação da proibição da caça ilegal. O Senhor Presidente destacou que é preciso estabelecer uma política pública sobre o tema, afirmando que uma resolução do Ibama não pode se sobrepor á Constituição Estadual, com o que concordou a Senhora Deputada Célia Leão. Passou-e à oitiva do Sr. Sérgio Greiff, Biólogo no Setor de Atendimento a Emergências da Cetesb que, em sua explanação inicial, falou sobre a introdução do javali no Brasil, que começou na verdade no século 18, no Pantanal Mato-grossense, mas havia controle natural por predação. Com a nova introdução do animal na década de 1990 e a soltura dos animais na natureza após prejuízos com a atividade, é que o problema atual começou. A Dra. Ana Maria Pinheiro, Advogada e Ativista no Combate à Caça, falando ainda em nome do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal falou da crueldade com que é feita a caça do javali e seus híbridos como o javaporco, onde são usados cães que estraçalham o javali e que muitas vezes acabam mortos por eles. O Senhor Presidente constatou a inexistência de quórum para prosseguimento dos trabalhos, que a partir deste momento prosseguiram informalmente, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, que eu Monica Ferrero, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata, assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, e a correspondente transcrição taquigráfica, tão logo concluída, integrará para todos os fins esta ata. Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em cinco do mês de dezembro de dois mil e dezessete. Aprovada em reunidão do dia doze do mês de dezembro de dois mil e dezessete.



Deputado Feliciano Filho

Presidente





Monica Ferrero

Secretário

alesp