06/12/2017 - I- Deliberar sobre a pauta anexa; II- Ouvir o Senhor Secretário Estadual de Turismo, Fabricio Cobra Arbex, quanto ao disposto no Artigo 52-A da Constituição do Estado de São Paulo ¿ prestação de contas do andamento da gestão e avaliação das ações, programas e metas da Secretaria.
COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Itamar Borges. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Hélio Nishimoto, José Zico Prado, Cezinha de Madureira, Reinaldo Alguz, Itamar Borges e Sebastião Santos (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Pedro Kaká. Ausentes os Senhores Deputados Celino Cardoso, Marcos Zerbini e Marcos Damasio. Presente também, acompanhando os trabalhos da Comissão o Senhor Deputado Edmir Chedid. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A reunião teve por objeto deliberar sobre a pauta e ouvir o Senhor Secretário Estadual de Turismo, Fabrício Cobra Arbex, quanto ao disposto no Artigo 52-A da Constituição do Estado de São Paulo - prestação de contas do andamento da gestão e avaliação das ações, programas e metas da Secretaria, o Senhor Secretário compôs a mesa dos trabalhos juntamente com o Senhor Vanilson Fickert, Diretor Técnico da Secretaria, e veio acompanhando também por sua equipe técnica. Inicialmente houve a apreciação da pauta e em seguida passou-se à oitiva do Senhor Secretário. Item 1 - Projeto de lei nº 635/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável na forma do substitutivo apresentado. O Deputado Reinaldo Alguz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Reinaldo Alguz e Sebastião Santos. Item 2 - Projeto de lei nº 359/2016, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto contrário. A Deputada Ana do Carmo apresentou voto em separado favorável. Concedida vista ao Deputado Sebastião Santos. Item 3 - Projeto de lei nº 388/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui o "Dia Estadual do Vinho" e a "Semana Estadual de Apoio a Cultura e Produção do Vinho". Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Sebastião Santos. Item 4 - Projeto de lei nº 538/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e também, em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação neste Estado ainda que proveniente de outra Unidade da Federação. Foi relator o Deputado Reinaldo Alguz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Sebastião Santos. Item 5 - Projeto de lei nº 632/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Acrescenta inciso IX ao artigo 14 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Damásio com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Sebastião Santos. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 443/2017, de autoria da Deputada Márcia Lia e outros, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Black June", em Rio Claro. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto da relatora. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 573/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia de São Donato". Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator. Item 08 - Indicação de um membro para integrar o Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca - FEAP, conforme disposto no artigo 7º da lei 7.964/1992. Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Item 09 (Para Ciência) - Ofício da Secretaria-Executiva da Presidência da República informando o encaminhamento da Moção nº 06/2017, de autoria da CPI da Merenda e aprovada por esta Comissão que trata da - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - DAP - à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência. Item 10 (Para Ciência) - Of. SSRH CG 337/2017 da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos em resposta ao Ofício CAE 02/2017, através do qual foi encaminhada sugestão de implementar as propostas apresentadas pela Câmara Municipal de Santo Anastácio, para a elaboração de um Projeto de Desenvolvimento do Oeste Paulista, utilizando o volume de água concentrada no Rio Paraná. O expediente informa que o assunto mereceu análise e considerações pela Coordenadoria de Recursos Hídricos da Secretaria, a qual ofereceu resposta através da Informação CRHi Nº 36/2017, cuja cópia segue anexada. Item 11 (Para Ciência) - Documentos encaminhados pelo Conselho de Orientação do FEAP/BANAGRO - Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar: a) convocação para a 87ª Reunião do Conselho a realizar-se às 10:00 horas do próximo dia 05 de dezembro de 2017, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento; b) Balancetes Mensais dos meses de agosto a outubro de 2017; c) minuta da ata da última reunião do Conselho. Item 12 (Para Ciência) - Ofício APRECESP nº 49/2017 encaminhando apelo para que a Alesp interceda em favor dos Municípios Turísticos junto ao Governador do Estado para que seja descontingenciado o orçamento destinado aos Municípios das Cidades Estância e Municípios de Interesse Turístico referente ao ano fiscal de 2017, bem como, para que no ano fiscal de 2018, não seja realizado novo contingenciamento desses recursos. Item 13 (Para Ciência) - Ofício nº 143/2017 da Câmara Municipal de Parapuã encaminhando o requerimento nº 36/2017 solicitando esforços para implantar a valorização da categoria de Assistente Agropecuário da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento través de equalização de seus vencimentos com os da carreira de Especialista Ambiental, promovendo a justa valorização da categoria. Concluída a deliberação da pauta o Presidente deu início à oitiva do Secretário passando-lhe a palavra para que fizesse sua exposição. O Secretário discorreu sobre sua gestão, falou, dentre outros assuntos, sobre Municípios de Interesse Turístico, convênios e os Programas ¿¿Roda São Paulo¿¿, ¿¿Melhor Viagem¿¿ e ¿¿ Turismo do Saber¿¿.Em seguida foi aberta a palavra para que os Deputados fizessem questionamentos, fizeram uso da palavra os Deputados Sebastião Santos, José Zico Prado, Hélio Neshimoto e a Deputada Ana do Carmo, os parlamentares cumprimentaram o Secretário e fizeram questionamentos. Após, o Secretário respondeu aos questionamentos e fez suas considerações finais, encerrando-se o debate. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência, ressaltando-se que a correspondente transcrição, tão logo concluída, integrará esta ata para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 12/12/2017. Deputado Itamar Borges Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária