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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


06/12/2017 - deliberar sobre a pauta em anexo

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados Roberto Tripoli, Davi Zaia, Campos Machado (membros substitutos), a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary (membro substituto eventual) e o Senhor Deputado Marco Vinholi. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Afonso Lobato, Fernando Cury, Márcio Camargo, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 136/2017, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Altera dispositivos da Lei nº 8.074, de 1992, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 821/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Cria o Conselho Estadual de Comunicação Social. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 3 - Projeto de lei nº 956/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Policial da Rota" - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar. Aprovado a Cota. Item 4 - Projeto de lei nº 1351/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre bicicletas, suas partes e peças. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Célia Leão e Marta Costa e os Deputados Davi Zaia, Gilmaci Santos e Roberto Tripoli. Votaram com o voto em separado os Deputados Antonio Salim Curiati, Professor Auriel e Geraldo Cruz. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1378/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre obrigatoriedade dos Hospitais Públicos Estaduais pertencentes ao SUS - Sistema Único de Saúde de oferecer e realizar exames preventivos, periódicos e gratuitos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 5/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Prof. João Ernesto de Almeida Vanni" à Escola Estadual localizada no bairro Jardim Águas Claras, em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 99/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o Programa Estadual de Ações Corretivas nas Rodovias no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 8 - Projeto de lei nº 125/2016, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo. Retirado da Pauta. Item 9 - Projeto de lei nº 303/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a contratação de atividades-fim do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 578/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que servem às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 588/2016, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Dá a denominação de "Altamir Lautenschlager" a passarela de pedestres localizada no km 163 da Rodovia Constantine Peruchi (SP-316), em Cordeirópolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável aos pl 588/2016 e pl 881/2016. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 656/2016, de autoria do Deputado Caio França, que Dá a denominação de "Dona Geni Cunha" à E.E. Bairro Cubatão, em Cananéia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 679/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu "site" institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 824/2016, de autoria do Deputado Caio França, que Dá a denominação de "Maria Julia de França Silva" à Escola Estadual Bairro Boa Esperança, em Eldorado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 942/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Classifica Apiaí como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 31/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão. Item 17 - Projeto de lei nº 87/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "José Roberto Rizzo" à passarela localizada no km 65 + 800 m da Rodovia SP-270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 89/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 19 - Projeto de lei nº 92/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento e outros, que Institui o "Dia Estadual da Mulher Quadrangular". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 94/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Torna obrigatória a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos colégios da rede pública e na rede hoteleira do Estado. Foi dada ciência do voto vencedor, redigido pelo Deputado Marcos Zerbini, contrário. Item 21 - Projeto de lei nº 148/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 10.247, de 1968, que dispõe sobre a Composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 22 - Projeto de lei nº 205/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual da Juventude. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 23 - Projeto de lei nº 221/2017, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 24 - Projeto de lei nº 223/2017, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 25 - Projeto de lei nº 228/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Ana Izabel da Silva Ferreira" à passarela localizada no km 65 + 300 m da Rodovia - SP 270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 263/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Inclui no Calendário de Eventos do Estado a "Semana Estadual de Prevenção e Conscientização dos Males Causados pela Endometriose". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 302/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Prefeito Wanderlei Moacyr Torrezan (Prefeito Wandinho)" a passarela localizada na SP 127 - Rodovia Cornélio Pires - km 51+ 100 metros, em Saltinho. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 28 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Roberto Tripoli. Item 28 - Projeto de lei nº 354/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Marcelo Heber Kuhl", à passarela localizada no km 135 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara D´Oeste. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a Presidência à Deputada Célia Leão. Item 29 - Projeto de lei nº 371/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual da Síndrome de Williams". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 377/2017, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 31 - Projeto de lei nº 391/2017, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Dá a denominação de "Profª Maria Helena de Oliveira e Silva De Nardi" ao Centro de Formação de Recursos Humanos - CEFOR para o SUS-SP, em Araraquara. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Célia Leão passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Carlos Cezar, para a deliberação dos itens seguintes. Item 32 - Projeto de lei nº 439/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao pl nº 439, de 2017, e ao pl nº 506, de 2017. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 448/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Cajamar. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 34 - Projeto de lei nº 468/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Misofonia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Célia Leão passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Carlos Cezar, para a deliberação dos itens seguintes. Item 35 - Projeto de lei nº 469/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Barretos. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marta Costa e o Deputado Roberto Tripoli. Votaram com o voto em separado a Deputada Célia Leão e os Deputados Antonio Salim Curiati, Gilmaci Santos, Geraldo Cruz e Carlos Cezar. Aprovado o Voto em Separado. Item 36 - Projeto de lei nº 492/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 37 - Projeto de lei nº 534/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Em votação nominal, votaram com a relatora a Deputada Marta Costa e os Deputados Roberto Tripoli, Geraldo Cruz, Antonio Salim Curiati e Carlos Cezar. Votaram com o voto em separado as Deputadas Célia Leão e Maria Lúcia Amary e o Deputado Gilmaci Santos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 546/2017, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Torna obrigatório que as produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado, divulguem mensagens de incentivo à doação de sangue. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 39 - Projeto de lei nº 551/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 40 - Projeto de lei nº 553/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer procedimento de folha de pagamento nos casos de morte de militares estaduais na forma que especifica. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrada a abstenção do Deputado Roberto Tripoli. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 41 - Projeto de lei nº 558/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim e outros, que Dá a denominação de "Vereador Escrivão Décio de Camargo" à Delegacia de Polícia de Boituva, naquele Município. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Célia Leão passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Carlos Cezar, para a deliberação dos itens seguintes. Item 42 - Projeto de lei nº 567/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 43 - Projeto de lei nº 569/2017, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Institui a Rota Cicloturística "Márcia Prado". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 578/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Bom Motociclista Ganha Desconto". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 45 - Projeto de lei nº 580/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a instalação, por parte das concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de pessoas, de dispositivo de pânico que gere a mensagem "Socorro! Assalto!" nos letreiros luminosos externos dos veículos para informar a ocorrência de assaltos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Roberto Tripoli. Item 46 - Projeto de lei nº 633/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a quitação de imóveis financiados por órgão do Estado, adquiridos por policiais civis, militares e bombeiros, quando forem considerados inválidos para o trabalho. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 47 - Projeto de lei nº 639/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Conscientização sobre os Perigos de Dormitar em Excesso". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 680/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "João Francisco de Paula" ao dispositivo de acesso SPD 349/563 localizado no km 348 + 800 m da Rodovia Euphly Jalles - SP 563, em Jales. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 683/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Estabelece a equiparação dos portadores de doença renal crônica com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais para fins de acessibilidade e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 686/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização em Pet Shops e similares de produtos que contenham ftalatos e bisfenol A (BPA). Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 51 - Projeto de lei nº 694/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 713/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a construção de Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Centro de Detenção Provisória - CDP nos municípios que sejam estâncias balneárias no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 53 - Projeto de lei nº 734/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação do "Sistema Estadual de Divulgação de Adolescentes e Crianças Desaparecidos no Estado". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 742/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a divulgação das vagas de emprego disponíveis no Portal Emprega São Paulo, na Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e nos ônibus intermunicipais do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 749/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga as Unidades de Saúde Pública do Estado a fornecerem gratuitamente ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Em votação nominal, votou com o relator o Deputado Geraldo Cruz. Votaram com o voto em separado as Deputadas Célia Leão, Maria Lúcia Amary e Marta Costa e os Deputados Roberto Tripoli, Gilmaci Santos e Antonio Salim Curiati. Aprovado o Voto em Separado. Item 56 - Projeto de lei nº 750/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Autoriza motocicletas de grande porte estacionarem em vagas de automóveis em shoppings e grandes centros comerciais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 760/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Pedro Moreira da Silva" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 025/ 479, localizado no km 14 + 680 m da Rodovia Miguel Jabur Elias, em Américo de Campos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 762/2017, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Reynaldo Germano Stein" ao trevo localizado no km 45 da Rodovia Prefeito Aziz Lian - SP 107, em Artur Nogueira. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 763/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Proíbe a divulgação dos dados completos de identificação de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança da Secretaria da Administração Penitenciária no Portal da Transparência do Estado ou similar. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Em votação nominal, votou contrariamente o deputado Roberto Tripoli. Votaram com o relator as Deputadas Célia Leão, Maria Lúcia Amary e Marta Costa e os Deputados Gilmaci Santos, Geraldo Cruz e Antonio Salim Curiati. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 767/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Antônio 'Totó' Domingues" ao dispositivo de acesso e retorno tipo rotatória fechada localizado no km 11 + 500 m da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 769/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "José Pereira Parra" ao dispositivo de acesso e retorno tipo trevo em nível localizado no km 25 + 500 m da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 62 - Projeto de lei nº 780/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Vereador Acácio Pinto da Silveira" à passarela de pedestres localizada no km 116 + 200 m da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Tatuí. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 63 - Projeto de lei nº 782/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Autoriza o Poder Executivo a construir o Hospital Veterinário Público Metropolitano, destinado aos animais domésticos de famílias comprovadamente de baixa renda, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrada a abstenção do Deputado Roberto Tripoli. Item 64 - Projeto de lei nº 791/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Altera dispositivos da Lei nº 9.494, de 1997, que dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo - GLP. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 798/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Sebastião Carnevali - Vô Tião" ao dispositivo de acesso e retorno SPD - 023/479 localizado no km 23 da Rodovia Miguel Jabur Elias - SP 479, em Américo de Campos. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 805/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 67 - Projeto de lei nº 807/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler e outros, que Institui o mês "Setembro Verde", dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 810/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Torna obrigatório às empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado, de realizar o resgate e a assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por ela administradas. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 69 - Projeto de lei nº 840/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui o programa de conciliação dos devedores mutuários da - CDHU. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 842/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Torna obrigatório a colocação de dispositivos de segurança para interromper o processo de sucção em piscinas. Aprovado a Cota do relator, Deputado Fernando Cury, propondo juntada do PL 842 de 2017 ao PL 6 de 2014. Item 71 - Projeto de lei nº 854/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre a implantação da Lei ID - Identidade Jovem do Estado para toda a população entre 15 e 30 anos de idade. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 72 - Projeto de lei nº 859/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas, no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 861/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Autoriza o Poder Executivo a credenciar pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normais de trânsito e transporte. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrada a abstenção do Deputado Roberto Tripoli. Item 74 - Projeto de lei nº 864/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis, para o combate a incêndio e primeiros socorros nos estabelecimentos que especifica. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 75 - Projeto de lei nº 866/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia do Destaque do Carnaval de São Paulo". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 867/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 77 - Projeto de lei nº 883/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual do Parkinsoniano". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 889/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Institui o "Dia do Respeito ao Idoso". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 905/2017, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 1976, modificada pela Lei n.º 6.366, de 1988, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - e em terrenos contíguos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item seguinte a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Roberto Tripoli. Item 80 - Projeto de lei nº 907/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Estatuto do Portador de Câncer" no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a Presidência a Deputada Célia Leão. Item 81 - Projeto de lei nº 909/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Proíbe o porte e o uso de celular, máquinas fotográficas ou aparelhos similares, em hospitais públicos ou particulares, em áreas de internação de pacientes, salas de cirurgia ou conservação de cadáveres. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 82 - Projeto de lei nº 911/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Professor Marcos Holanda Almeida" à Escola Estadual Santa Lídia I, em Guarulhos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 923/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 924/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dispõe sobre a responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias pela manutenção asfáltica de vias de acesso, com trechos de até 10 (dez) quilômetros, às cidades interligadas por essas rodovias. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 926/2017, de autoria do Deputado Doutor Ulysses, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em Itapeva. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Registrada a abstenção do Deputado Roberto Tripoli. Item 86 - Projeto de lei nº 933/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a implantação das floras para a preservação ambiental no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 934/2017, de autoria do Deputado André Soares, que Regulamenta a cobrança do serviço nos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 973/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Torna obrigatório aos Oficiais Registradores de Imóveis a fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 985/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "Percocet". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 991/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que ministrem aulas de língua inglesa, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrada a abstenção do Deputado Roberto Tripoli. Item 91 - Projeto de lei nº 1041/2017, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência social e da saúde para o Estado, às entidades prestadoras de serviços de "Terapia Renal Substitutiva" para pagamento das contas pelo consumo de água tratada e pela utilização do serviço de tratamento de esgoto. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 92 - Projeto de lei Complementar nº 12/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 93 - Projeto de lei Complementar nº 19/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrada a abstenção do Deputado Roberto Tripoli. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão. Item 94 - Projeto de lei Complementar nº 34/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera a Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputado Geraldo Cruz e Gilmaci Santos. Absteve-se da votação o Deputado Roberto Tripoli. Votaram com o voto em separado as Deputadas Marta Costa, Maria Lúcia Amary e Célia Leão e o Deputado Antonio Salim Curiati. Aprovado o Voto em Separado. Item 95 - Projeto de lei Complementar nº 3/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece estrutura mínima de cargos e funções do magistério e apoio escolar em exercício nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Maria Lúcia Amary, Marta Costa e Célia Leão e o Deputado Antonio Salim Curiati. Votou com o voto em separado o Deputado Geraldo Cruz. Abstiveram-se da votação os Deputados Gilmaci Santos e Roberto Tripoli. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei Complementar nº 14/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei Complementar nº 21/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 98 - Projeto de lei Complementar nº 23/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre existência de delegadas em delegacias não especializadas para atendimento à mulher em situação de violência de gênero. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de decreto legislativo nº 14/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 62.246, de 2016, que dispõe sobre alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 100 - Proposta de emenda à Constituição nº 3/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco e outros, que Acrescenta o Artigo 144-A com os respectivos §§ 1º e 2º, na Seção I -"Disposições Gerais", do Capítulo I - "Dos Municípios", do Título IV - "Dos Municípios e Regiões", à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Proposta de emenda à Constituição nº 4/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi e outros, que Revoga o item 1 do Parágrafo único do artigo 232 e o artigo 235, ambos da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 102 - Proposta de emenda à Constituição nº 5/2017, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto e outros, que Dá nova redação ao Inciso VII, do Artigo 180 da Constituição do Estado e lhe acrescenta o § 4º a esse artigo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Proposta de emenda à Constituição nº 7/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Incluam-se parágrafos no artigo 162 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 27/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1618/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Declara de utilidade pública o "PROJAB - Projeto de Ação Social de Barueri", naquele Município. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 106 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 405/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Educativa Infanto-Juvenil - ABEIJU", em Peruíbe. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 107 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 961/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Declara de utilidade pública a "AERFAC - Associação Educacional e Recreativa FACMOL", em Pereira Barreto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 108 (CONCLUSIVA) - Moção nº 76/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Aplaude a decisão tomada durante a 257ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça em processo que discutiu a aplicação da pena de censura à desembargadora Kenarik Boujikian Felippe do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator contrário. Item 109 - Ofício nº 790/2017, procedente da Câmara Municipal de Votorantim, encaminhando cópia da Moção n° 06/17 de APELO ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo e ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a instalação de Vara Especializada da Família e Sucessões naquela comarca. Foi dada a ciência do item. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/12/2017.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

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