08/11/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da Comissão
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr.. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Rita Passos, Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Marco Vinholi, João Paulo Rillo, André Soares (membros efetivos) e a Senhora Deputada Márcia Lia (membro substituto). Cabe esclarecer que a Deputada Márcia Lia substituiu o Deputado João Paulo Rillo em um momento de ausência durante a reunião, nos demais momentos participou como parlamentar não membro da Comissão. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Adilson Rossi e Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 19/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos no Estado de São Paulo - PFSA-SP. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. A Deputada Beth Sahão e o Deputado João Paulo Rillo apresentaram voto em separado, ambos contrários ao PL 19/2017. No entanto, a autora do projeto protocolou pedido de retirada da propositura, por esse motivo o item foi retirado da Pauta. Item 2 - Projeto de lei nº 905/2014, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", no Estado. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 1459/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência nos eventos realizados no Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável à aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 28/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Cartão Acessibilidade" para pessoas com deficiência. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Telhada e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 5 - Projeto de lei nº 575/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a dispensa da exigência de apresentação do título de eleitor para os presidiários que estejam em regime de livramento condicional ou progressão do regime de cumprimento de pena, como condição de acesso a postos de trabalho nas empresas privadas no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista à Deputada Rita Passos. Item 6 - Projeto de lei nº 723/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Prioriza o atendimento às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e às transplantadas nos serviços públicos e privados no Estado. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Marco Vinholi. Item 7 - Projeto de lei nº 220/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário. A relatora, Deputada Beth Sahão apresentou Cota propondo juntada ao Projeto de Lei nº 634, de 2017. Aprovada a Cota. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1207/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho Crespo de São Paulo". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, conclusivamente, e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta à Deputada Beth Sahão e ao Deputado Coronel Telhada. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 59/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Apela para o Sr. Governador a fim de que se inclua na lei orçamentária anual do Estado projeto de implantação de um Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) na cidade de Limeira. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 29/2017, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para que o Brasil, como outros países e diversas entidades de direito público internacional, reconheça oficialmente o Genocídio de que foi vítima o povo armênio, perpetrado pelos turcos em 1915, que neste ano completa o seu 102º aniversário. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 54/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de que o Projeto de Lei n.º 6.068, de 2016, tenha sua tramitação e aprovação com a maior urgência em razão de sua importância. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto da relatora favorável. Item 12 - Indicação de dois membros, um titular e um suplente, para compor a Comissão Especial de ex-presos políticos, instituída pela Lei Estadual nº 10.726/2001. A indicação se processará atendendo ao dispositivo legal citado, conforme solicitação contida nos Ofícios GSJDC nº 2756/2016 e nº 302/2016, do chefe de gabinete do Secretário da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Aprovada a indicação do Deputado João Paulo Rillo como membro titular e do Deputado Marco Vinholi como membro suplente. Item 13 - Requerimento CDD nº 26 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Coronel Telhada para que a Comissão apresente Moção em reconhecimento à memória de Mário Kozel Filho. Segue anexada uma manifestação, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, contrária à aprovação do requerimento. Concedida vista conjunta à Deputada Marcia Lia e ao Deputado Coronel Telhada. Item 14 - Requerimento CDD nº 34 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, para que seja realizada Audiência Pública pela Comissão, com a presença do Senhor Marcio Fernando Elias Rosa, Secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania e Diretor-Presidente da Fundação CASA, bem como dos Servidores da Fundação e dirigentes dos sindicatos da categoria (SITSESP e SITRAEMFA), para que sejam debatidos os planos e as propostas para melhoria ao atendimento socioeducativo no Estado, tais como estrutura das unidades, capacitação e melhoria salarial dos servidores e funcionários e readequação da jornada de trabalho das categorias profissionais em atividade. Concedida vista à Deputada Rita Passos. Item 15 - Requerimento CDD nº 36 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, para que seja convocado a comparecer perante a Comissão o responsável pelo Comando do 39º Batalhão da Polícia Militar do Interior, em São Vicente (39º BPM/I), objetivando escarecimentos sobre a denúncia de assédio moral, preconceito e tortura física e psicológica, sofridos pelo soldado PM Adriell Rodrigues Alves Costa, divulgado pela imprensa recentemente. Concedida vista conjunta à Deputada Clélia Gomes e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 16 - Requerimento CDD nº 39 de 2017 - de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão para que seja convidado o Secretário estadual de Saúde, senhor David Everson Uip, e um representante do Ministério da Saúde, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca dos problemas que vêm ocorrendo na distribuição do medicamento tacrolimo pela rede pública de saúde do Estado, situação esta que representa uma grave violação dos direitos humanos dos pacientes transplantados, que correm o risco de morrer em decorrência de uma rejeição, por conta da falta dessa substancia essencial que deveria ser fornecida pelo poder público. Concedida vista conjunta à Deputada Beth Sahão e ao Deputado Coronel Telhada. Item 17 - Requerimento CDD nº 42 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado José Zico Prado, para que seja convidado o Senhor Marco Pilla, Diretor Executivo da Fundação ITESP, o Senhor Edgar Fernando de Luca, Diretor Geral do Instituto Florestal, para apresentar em reunião ordinária desta Comissão dados técnicos sobre a possibilidade de destinar a área agriculturável da Estação Experimental de Itirapina para a implementação de um assentamento rural. A possibilidade da criação de assentamento em terras públicas está prevista na política agrária e fundiária estadual, conforme a Lei Estadual nº 4.957 de 30 de dezembro de 1985, que destina recursos fundiários para o desenvolvimento econômico e social de agricultores familiares. Requer ainda que o convite seja encaminhado aos Secretários da Justiça e Defesa da Cidadania, Senhor Marcio Elias Rosa, e de Meio Ambiente, Senhor Maurício Brusadin. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 18 - Requerimento CDD nº 43 de 2017 - de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão para que seja convidado o diretor-geral da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), Senhor Giovanni Pengue Filho, e um representante da concessionária CCR Autoban a fim de que os mesmos compareçam para prestar esclarecimentos sobre a falta de segurança no trecho urbano da Rodovia Anhanguera que atravessa o município de Limeira, particularmente os bairros dos Lopes, Jaguari e Tatu, situação esta que tem ocasionado em inúmeras mortes por atropelamento ao longo das últimas décadas. Requer ainda que cópia desta propositura seja encaminhada ao presidente da Câmara Municipal de Limeira, vereador José Roberto Bernardo. O Deputado Marco Vinholi informou que estava agendada uma reunião para debater o mesmo conteúdo na Comissão de Transportes e Comunicações ¿ CTC, foi então sugerido que a Comissão aprovasse o requerimento para realização do debate em conjunto com a CTC. Aprovado o requerimento com a alteração proposta. Item 19 - Requerimento CDD nº 44 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. requer realização de Audiência Pública, com representantes do poder público e da sociedade civil, para discutirmos sobre migração de venezuelanos no Brasil, com base nos dados de recente pesquisa realizada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e a garantia de direitos desta população no Estado de São Paulo, em data a ser acordada. Aprovado o requerimento. Item 20 - Requerimento CDD nº 45 de 2017 - de autoria do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. requer a apresentação de Moção de Repúdio à Portaria do Ministério do Trabalho número 1.129/2017 que altera o conceito de trabalho escravo e dá outras providências sobre a fiscalização e a publicação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo, conhecida como "Lista Suja" do trabalho escravo. Concedida vista conjunta à Deputada Rita Passos e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 21 - Deliberar sobre a outorga do 21º Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, tendo em vista as indicações dos seguintes nomes: a) Guilherme Castro Boulos - coordenador do MTST - Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, reconhecido como um dos grandes movimentos organizacionais de luta por moradia popular digna, pela reforma urbana e por melhores condições de vida nas cidades brasileiras; b) Samira Bueno Nunes - diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a principal organização da sociedade civil na área de segurança pública, sendo responsável pelos principais dados produzidos neste campo; c) Pimp My Carroça - movimento liderado pelo ativista e artista Mundano, que luta para tirar os catadores de materiais recicláveis da invisibilidade e promover a sua auto-estima; d) Oscar Vilhena Vieira - advogado, que tem se concentrado em casos de interesse público junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo sido vital para o avanço dos direitos humanos e estado de direito em diversos temas, tais como ação afirmativa e segurança cidadã; e) Lurdinha - liderança do MST - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - uma das principais lideranças do assentamento Reunidas, localizado na cidade de Promissão, que é fruto da luta e organização das mulheres em busca de autonomia e geração de renda (economia solidária); f) Sonia Rainho - ex-coordenadora da Mulher e Programação Racial de Osasco e ex-vereadora, teve sua trajetória marcada pela atuação em movimentos de moradia e por direitos humanos, participou da luta pela anistia política e da fundação do Centro de Defesa do Direitos Humanos de Osasco; g) Antônio Conrado Senoni Junior - fundador da Casa Padre Pio, que há mais de 11 anos atende crianças, idosos, pessoas em situação de rua ou alta vulnerabilidade social. Iniciou-se um debate acerca da concessão do Prêmio Santo Dias, o Deputado Marco Vinholi sugeriu que o prazo para inscrições fosse reaberto, tendo em vista que o primeiro prazo havia sido bastante exíguo e o Deputado Carlos Bezerra Jr. solicitou aos membros que o assunto fosse debatido naquele momento. O debate prosseguiu, contudo não houve quorum para concluir o debate e a deliberação. Item 22 ¿ (Para ciência) Manifestação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo relativa à distribuição, por parte do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo - Sindiproesp, de missiva com o assunto 'Ofensa à liberdade sindical' datada de 21/09/2017. Não havendo quorum para concluir os trabalhos, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/11/2017 Deputado Carlos Bezerra Jr. Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária