26/04/2017 - 2ª reunião ordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Fernando Capez, Hélio Nishimoto, Gil Lancaster, Ed Thomas, Celso Nascimento, Delegado Olim, Rafael Silva (membros efetivos), o Senhor Deputado Carlos Cezar (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Coronel Camilo. Ausentes os Senhores Deputados Luiz Turco, Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 630/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Torna obrigatória a disponibilização de ascensoristas em edifícios comerciais e mistos no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 1 - Projeto de lei nº 21/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 2 - Projeto de lei nº 937/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o funcionamento dos templos religiosos que tenham o auto de licença de funcionamento religioso formado pelo laudo do Corpo de Bombeiros e pelo laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por engenheiro civil. Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Ed Thomas. Ciência do vencedor. Item 3 - Projeto de lei nº 1053/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas dos estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimentos e estabelecimentos congêneres. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1265/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a utilização dos cachorros aposentados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para confortar as vítimas e testemunhas nas audiências nos Fóruns Estaduais. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto com emenda apresentada no parecer da ccjr. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 4 - Projeto de lei nº 117/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto e com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 261/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Antonio Gaudêncio Falleiros" à Delegacia de Polícia de Buritama. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto e com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável na forma do substitutivo da CCJR. Item para ciência do vencedor: Item 07 - Projeto de Lei 937/2015 - Ciência do Voto Vencedor, Favorável. Itens para ciência: Item 08 - Ofício da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia de Moção aprovada que Apela ao Governo do Estado para contratar imediatamente os profissionais aprovados em Concurso Público para o cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado. Item 09 - Correspondência do Sr. Hisnaldo Mesquita da Silva sugerindo alteração no Artigo 26 do Decreto-Lei 260/70, na forma que expõe. Item 10 - Ofício da Câmara Municipal de Platina, encaminhando cópia de Requerimento aprovado que solicita a esta Casa que interceda junto à Secretaria de Segurança Pública no sentido de enviar ao município duas viaturas (uma para a PM e uma para a PC) bem como a destinação de Policiais Militares, Delegado, Investigador e Escrivão de Polícia. Item 11 - Ofício da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando cópia de Requerimento aprovado que solicita ao Superintendente da Polícia Técnica Científica que informe sobre o andamento da documentação para construção dos prédios que irão abrigar o IML e o Núcleo de Perícias Técnico Científicas do IC do município. Item 12 - Correspondência dos Profissionais Cadastrados do Detran/SP encaminhando subsídios para o pedido de rejeição do Veto total ao PL 692/2010 de autoria do Dep. João Caramez. Item 13 - Ofício da Câmara Municipal da Estância Balneária da Praia Grande, encaminhando cópia de Requerimento aprovado que faz questionamentos acerca de legislação sobre o deslocamento de pessoas para a região e o necessário efetivo policial, bem como sobre um maior efetivo na região da Baixada Santista. Item 14 - Ofício da Secretaria de Segurança Pública do Estado encaminhando o Relatório de Prestação de Contas Anual do Exercício de 2016 da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, conforme Lei Complementar 826/1997. Item 15 - Ofício do Deputado federal Alexandre Leite, solicitando indicação de parlamentares interessados em participar de reunião com o Secretário de Estado da Segurança Pública de São Paulo acerca das frequentes ocorrências na região de Interlagos/SP. Item 16 - Ofício da Câmara Municipal de São Carlos, encaminhando cópia de Moção aprovada que Apóia a Polícia Civil do Estado de São Paulo no sentido de que sejam convocados os candidatos aprovados nos concursos públicos de 2013/2014 para os diversos cargos. Item 17 - Ofício da Câmara Municipal de Fernandópolis, encaminhando cópia de Requerimento aprovado que requer sejam convocados os candidatos aprovados nos concursos públicos de 2013/2014 para os diversos cargos, bem como a criação de novas vagas e novos concursos.. . Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/05/17. Deputado Delegado Olim Presidente Eduardo Ricetti Secretário