13/12/2017 - 8ª reunião ordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às quinze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, Luiz Turco, Gil Lancaster, Ed Thomas e Celso Nascimento (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Fernando Capez e Coronel Camilo. Ausentes os Senhores Deputados Jorge Caruso, Delegado Olim e Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se a deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 621/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que institui o Programa Estadual de Segurança Pública da Mulher e cria a Patrulha Maria da Penha no âmbito do território do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 715/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com as Federações Esportivas Estaduais no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet, propagando a informação no início de seus eventos. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 716/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação no Estado no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet, bem como divulgando imagens de desaparecidos em seus telões antes do início de eventos sob sua organização. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável ao projeto e contrário às emendas proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 718/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que obriga todos os entes da Administração Direta e Indireta, todas as Secretarias e todos os Órgãos Públicos do Estado a veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 758/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dispõe sobre a venda de arcos e flechas de competição e balestras e setas. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 18/2017, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que dispõe sobre a divulgação da campanha "Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas" no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 168/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Programa de Conscientização sobre os Riscos de Dirigir com Sono". Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 245/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões, informando a lei que torna crime a fabricação, venda, transporte e soltura de balões. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 449/2017, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre isenção de pagamento de taxa relativa à emissão da segunda via da Carteira de Identidade - RG às pessoas vítimas de furto ou roubo no Estado. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 630/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que dispõe sobre a observância das normas técnicas de segurança elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em "playgrounds" ou áreas de recreação infantil localizadas em parques públicos estaduais. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 708/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a afixação em local visível de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável ao projeto e contrário à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 825/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que torna obrigatório aos hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, sobre os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 897/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui o "Dia Estadual do Regimento de Polícia Montada 9 de Julho". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 337/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Dr. Luiz Maurício Souza Blazeck", ao DEINTER-07 - Departamento de Polícia Judiciária do Interior - 7, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a moção como originalmente apresentada, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 584/2017, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que institui o "Dia Estadual de Combate ao Contrabando". Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 9/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que aplaude e reconhece o mérito da ação do Cabo PM Rodrigo Marcelino e do Soldado PM Maicon Magrini Palerosi, ambos do 33º BPM/I, quando do patrulhamento realizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, centro da cidade de Pirangí. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável as moções n° 9 e 10/2016. Aprovadas conclusivamente as proposituras, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 26/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que aplaude o efetivo do 30º Batalhão da Polícia Militar do Interior (30° BPM/I) de Catanduva pela atuação em prol da manutenção da ordem pública naquele e nos demais Municípios da Região. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Coronel Telhada. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator contrário. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 50/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que aplaude o Cabo PM Roberto Pereira Abramovicius por sua honrosa trajetória profissional, pelo inquestionável valor de seu trabalho e pelo mérito de sua contribuição para a segurança e bem estar da população. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 51/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que aplaude o transcurso dos 86 anos de criação do 3º BPM/I - Batalhão de Polícia Militar do Interior. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 80/2017, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que apela para a Sra. Presidente e aos Ministros que integram o Supremo Tribunal Federal - STF, para que declarem constitucional o artigo 28 da Lei de Tóxicos, Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 101/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que apela para o Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de que envidem esforços para que se conclua a votação da PEC 14/2016 - Criação das Polícias Penitenciárias Federal, Estadual e Distrital. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 102/2017, de autoria da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, que aplaude o Major PM Frederico Isidoro Afonso, bem como os valorosos Policiais Militares do 49º BPM/I, do 11º BMP/I e os Guardas Civis Municipais de Jundiaí, pela ação exitosa em que foi preso um criminoso e foram apreendidos dois responsáveis pela morte da professora Ana Maria Jericó. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Para Deliberação: Item 24 - Requerimento do Deputado Fernando Capez solicitando, na qualidade de relator do PL 867/2016, que a Comissão solicite à Secretaria de Segurança Pública e à Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) que procedam a uma análise do referido Projeto, de forma a embasar o posicionamento da Comissão. Aprovado o requerimento. Para Ciência: Ofícios das Câmaras de Marília, Taubaté, Itanhaém, Pindamonhangaba, São Pedro do Turvo, Júlio de Mesquita e Santos encaminhando moção de apoio às reivindicações dos 2º tenentes da Polícia Militar, em razão do tratamento negativo que estão recebendo do Governo do Estado de São Paulo, em relação aos ocupantes do posto de 1º Tenente vez que desempenham as mesmas funções e com o mesmo grau de responsabilidade, que injustifica a diferença salarial. Ofício da Câmara de São José do Rio Preto encaminhando cópia de requerimento, solicitando providências para construção do prédio que irá abrigar o Instituto Médico Legal e Instituto de Criminalística em São José do Rio Preto. Ofício da Câmara de Presidente Alves encaminhando cópia da moção de apoio aos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, a fim de serem inclusos na Reforma Previdenciária de forma Especial nos moldes das demais forças especiais. Ofício da Câmara de Elisário encaminhando cópia da Moção de Apoio ao abaixo assinado contra as "saidinhas" de presos no Natal/ Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, dia dos Pais e Finados. Ofício da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo e Herculândia encaminhando cópia da moção de apoio ao reajuste do salário dos policiais civis e militares do Estado de são Paulo, que desde o ano de 2014 não tem ao menos o reajuste mínimo da inflação. Ofício da Câmara Municipal de Pompeia encaminhando cópia da moção de apoio proposta solidarizando-se às reivindicações dos Policiais Civis e Militares do Estado de São Paulo que necessitam de maior efetivo, melhores condições de trabalho e melhores salários. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Plenário Tiradentes, em 13/12/2017. Deputado Delegado Olim Presidente Angela Nakamura Secretária