21/02/2018 - deliberar sobre a pauta em anexo
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, André Soares, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados José Américo e Davi Zaia (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Fernando Cury, Márcio Camargo, Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 6/2007, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Institui a "Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1170/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1118/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Torna obrigatória a instalação de filtros que impossibilitem o acesso a "sites" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 557/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 894/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de todos os níveis, no âmbito do Estado, a oferecer, em suas salas de aula e demais locais onde sejam ministradas atividades educativas, assentos adaptados à população obesa. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 194/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 236/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 278/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 905/2017, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 1976, modificada pela Lei n.º 6.366, de 1988, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - e em terrenos contíguos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 973/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Torna obrigatório aos Oficiais Registradores de Imóveis a fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1207/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho Crespo de São Paulo". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 904/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Atleta Olímpico". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 36/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dá a denominação de "Luiz Carlos Ruas" à atual estação de metrô Pedro II, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 14 - Projeto de lei nº 93/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Torna obrigatória a inclusão da matéria "Redação" na disciplina da Língua Portuguesa, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental I, junto à rede de escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 15 - Projeto de lei nº 223/2017, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 16 - Projeto de lei nº 318/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames na rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 546/2017, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Torna obrigatório que as produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado, divulguem mensagens de incentivo à doação de sangue. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputados Davi Zaia e Antonio Salim Curiati. Votaram com o voto em separado as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, André Soares e Gilmaci Santos. O Deputado José Américo absteve-se. Aprovado o Voto em Separado. Item 18 - Projeto de lei nº 735/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a oferta de intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas exibições de peças teatrais no Estado. Aprovado a Cota. Item 19 - Projeto de lei nº 737/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Disfunção Temporomandibular - DTM". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 773/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 21 - Projeto de lei nº 786/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o fechamento de salas, de cursos, turnos e unidades de ensino público no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 22 - Projeto de lei nº 829/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 23 - Projeto de lei nº 830/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre a criação do "Curso de Aprendiz de Bombeiro Comunitário". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 24 - Projeto de lei nº 909/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Proíbe o porte e o uso de celular, máquinas fotográficas ou aparelhos similares, em hospitais públicos ou particulares, em áreas de internação de pacientes, salas de cirurgia ou conservação de cadáveres. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 25 - Projeto de lei nº 929/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Padroeiro Jesus no Horto das Oliveiras", na Capital. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 936/2017, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato", em Paraibuna. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 946/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 28 - Projeto de lei nº 963/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual Paulista de Transporte Público Intermunicipal Gratuito, para alunos regularmente matriculados nas redes públicas de Educação Básica e Ensino Superior. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 29 - Projeto de lei nº 979/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "Ritalina" ou "Pílula da Inteligência". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 30 - Projeto de lei nº 1016/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Declara o Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar "Patrono da Polícia Militar do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1019/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Autoriza o Poder Executivo a incluir, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio públicos, a visita a asilos e instituições congêneres. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 32 - Projeto de lei nº 1047/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Jarbas Del Moro" à 265ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, em Votorantim. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1061/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 34 - Moção nº 19/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Manifesta repúdio ao Deputado Federal Laércio Oliveira, por conta das declarações extremamente misóginas proferidas por ele em debate realizado em 23 de março de 2017, na sede da Confederação Nacional da Indústria. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Moção nº 40/2017, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Aplaude o Jornal de Itatiba - Diário, CRN - Central de Rádio e Notícias - 1420 Khz AM e ao ilustre jornalista Manoel Roberto Massaretti (Mané Massaretti) pelos expressivos resultados alcançados na realização da XXIII prova de Fraldinhas JI de Itatiba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Foi dada a ciência aos membros da Comissão do Item 36 - Ofício nº 41/2018 da Associação dos Advogados de São Paulo, solicitando à Assembleia Legislativa que proceda aos trâmites legislativos visando à promulgação de lei que estabeleça critérios claros para a remuneração de conciliadores e mediadores. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/03/2018. Deputada Célia Leão Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário