11/04/2018 - apreciar a pauta anexa
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados José Zico Prado, Edmir Chedid e Davi Zaia (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, Fernando Cury, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A Presidente anunciou que os itens 1 e 4, correspondentes aos PLs 932/2015 e 535/2017, foram retirados da pauta por já ter se esgotado o prazo regimental. Item 2 - Projeto de lei nº 1118/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Torna obrigatória a instalação de filtros que impossibilitem o acesso a "sites" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado o voto da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini, contrários ao parecer e favoráveis ao veto. Item 3 - Projeto de lei nº 278/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 7/2018, de autoria do Sr. Governador, que Cria a Aglomeração Urbana de Franca. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com a emenda nº 7, contrário às demais emendas. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto do Deputado José Zico Prado contrário ao parecer do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 544/2015, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Prefeito Belmiro Joveliano" ao viaduto localizado entre os kms 318 e 319 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, SP 326, em Santa Ernestina. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 932/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispões sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 8 - Projeto de lei nº 181/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS na aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de transporte. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Célia Leão e o Deputado Marcos Zerbini. Votaram com o voto em separado do Deputado Carlos Cezar a Deputada Marta Costa e os Deputados Edmir Chedid, Carlos Cezar, Afonso Lobato, José Zico Prado, Antonio Salim Curiati e Davi Zaia. Absteve-se da votação do Deputado Gilmaci Santos. Aprovado o Voto em Separado. Item 9 - Projeto de lei nº 259/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Para a deliberação dos itens seguintes, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Carlos Cezar. Item 10 - Projeto de lei nº 605/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Flávio Henrique Rodrigues" ao dispositivo de acesso SPD 344/563 localizado no km 344 + 300 m da Rodovia Euphly Jalles - SP 563, em Jales. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 743/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização de medicamentos denominados "Anti-Cio" para cães e gatos, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado José Zico Prado. Item 12 - Projeto de lei nº 813/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva da economia solidária. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 13 - Projeto de lei nº 832/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco e outros, que Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 20 da Lei nº 9.509, de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 869/2017, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia do Diplomata Corporativo". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 15 - Projeto de lei nº 878/2017, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o "Dia Estadual da Consciência Verde". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação dos itens seguintes, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Carlos Cezar. Item 16 - Projeto de lei nº 886/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dá a denominação de "Rodrigo de Pontes" ao trevo localizado no km 351 + 300 m da Rodovia - SP 055, em Peruíbe. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 919/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, estabelecendo normas de tributação para compra de arma de fogo por agentes responsáveis pela aplicação da lei. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 18 - Projeto de lei nº 947/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 953/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a destinação final dos cilindros para armazenamento de gás natural veicular (GNV), utilizado como combustível com prazo de validade vencido e/ou reprovado na requalificação. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 968/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as provas de redação e interpretação de texto em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, a que se submetam pessoas com deficiência auditiva, serem corrigidas por profissionais com formação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 975/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a Política Estadual para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 22 - Projeto de lei nº 998/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara o educador Paulo Freire como o Patrono da Educação Paulista. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1015/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Institui, no Estado, abril como o mês dedicado à segurança do trabalho, denominando-o "Abril Verde". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1020/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Proíbe exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico em espaços públicos no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável aos PL 1020/2017 e PL 1056/2017. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 25 - Projeto de lei nº 1050/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatório o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1053/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui o "Dia Estadual do Neuropsicopedagogo". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1065/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a desobrigação de pagamento de tarifas de água e esgoto pelo consumidor nos casos de inexistência ou cessação da prestação de serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias e nos casos de obras de reparação em longo prazo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado José Zico Prado. Item 28 - Projeto de lei nº 1067/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Institui o Cadastro Estadual de Treinadores e Escolinhas de Futebol - CETEF, junto à Federação Paulista de Futebol - FPF. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1087/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiros e equipe devidamente capacitada nos eventos de Corridas de Rua no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1114/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 31 - Projeto de lei nº 1115/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento do pedágio no km 46+300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, aos moradores dos bairros Juca Rocha, Caeté, Carmo, Jardim Camargo, Pilão Dàgua, Horizonte Verde I, II e III, Vila Lino e Pesqueiro Taipa de Pedra, em São Roque. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1165/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre os procedimentos prévios obrigatórios nos casos de fechamento de escolas públicas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 33 - Projeto de lei nº 46/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agente de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares ou testemunhas, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Registrado voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 34 - Projeto de lei nº 49/2018, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Olinda Tereza Toniello Guidugli" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 2 + 760m da Rodovia de Acesso Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Sertãozinho. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 60/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Capgras", no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para a deliberação dos itens seguintes, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Carlos Cezar. Item 36 - Projeto de lei nº 75/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Cria o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 - Projeto de resolução nº 20/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Cria o "Prêmio Daniel Dias" para homenagear atletas, pessoas físicas, empresas e organizações com destaque ou contribuições prestadas ao esporte paulista. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 681/2017, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Espaço Mulher, em Jacareí. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Devolvida a presidência. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/04/2018. Deputada Célia Leão Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário