08/05/2018 - 1ª extra - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Orlando Bolçone, Wellington Moura, Davi Zaia (membros efetivos), os Senhores Deputados Marco Vinholi, José Zico Prado e Milton Vieira (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Edmir Chedid. Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Gilmar Gimenes, Vaz de Lima, Teonilio Barba, Edson Giriboni e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se aos itens constantes da pauta. Foi concedida vista aos itens 8, 25, 65, 67, 94 e 95. Item 1 - Projeto de resolução nº 3/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que dispõe sobre a criação de aplicativo gratuito de tecnologia móvel, para acesso rápido dos cidadãos às leis estaduais que instituem direitos. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de resolução nº 14/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que cria o "Dia Solidário da ALESP". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 47/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que institui a licença-maternidade especial para servidoras estaduais mães de bebês prematuros. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 958/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a realização de exames de visão e audição aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 668/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que obriga as escolas da rede pública do Estado que ofereçam o ensino fundamental regular a manter os alunos em suas dependências durante todo o turno em que estejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 672/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Juntado o PL 845/2017. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável aos PLs 672/15 e 845/17. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1344/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os Municípios Paulistas. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1346/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que altera redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Transportes e Comunicações. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 9 - Projeto de lei nº 1355/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a garantia às gestantes de alto risco de internação em hospital da rede privada, com custeio pelo estado, para os casos de constatação da falta de leitos em hospitais da rede pública, e de deslocamento igual ou superior a 100 quilômetros. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1459/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência nos eventos realizados no Estado. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo aprovado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1569/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 49/2016, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que cria o "Programa Bolsa Idioma" em parceria com escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado, disponibilizando vagas a alunos de baixa renda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 240/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para requerimento e acompanhamento de pedido de isenção de tributos estaduais aplicados sobre templos de qualquer culto no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, com a subemenda proposta pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 357/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que inclui artigo na Lei nº 10.294, de 1968, que dispõe sobre o amparo à cultura. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 477/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a instalação de brinquedoteca nas unidades de saúde estaduais que mantenham atendimento pediátrico em regime de internação ou ambulatorial. Juntado o PL 732/17. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao PL 477/16 e ao PL 732/17. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 506/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui a "Semana Estadual do Lixo Zero". Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 597/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de paramédicos e da disponibilização de aparelho médico que especifica, nos parques públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Vaz de Lima, com cota propondo a juntada deste PL ao PL 499/08, por tratarem de matéria análoga. Aprovada a cota. Item 18 - Projeto de lei nº 632/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo em Araraquara. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 666/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Troféu Sérgio Del Grande". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 680/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda aprovada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 722/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Rio Claro. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 753/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Ourinhos. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 763/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dispõe sobre a identificação das áreas de risco para os banhistas nas águas pertencentes ao Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 794/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza a criação da Central de Treinamento para Cão-guia no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 795/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 26 - Projeto de lei nº 812/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a custear óculos para crianças que possuam problemas na visão devido à microcefalia. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 819/2016, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito e outros acidentes sejam levadas pelo Corpo de Bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 820/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que institui a "Semana de Prevenção e Conscientização sobre os Malefícios do Gás Radônio". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 822/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que institui o programa e o selo "São Paulo pela Vida". Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 907/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a inclusão obrigatória da prática de música erudita no currículo escolar das escolas públicas de ensino médio e fundamental. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 910/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatório aos prédios públicos do Estado afixar cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 933/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que torna obrigatório o oferecimento opcional do ensino da "Linguagem de Programação de Códigos" pelas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto, à emenda aprovada pela CCJR e à subemenda ora proposta. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 936/2016, de autoria da CPI Obesidade Infantil, que institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 945/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que torna obrigatória a inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - na grade curricular das instituições de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 32/2017, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 78/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que reconhece a profissão de condutor de ambulância em conformidade com o artigo 145 da Lei Federal nº 9503, de 1997, e os artigos 27 e 28 da Lei Federal nº 12998, de 2014, que regulamentou a referida profissão. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 97/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Conscientização sobre os Cuidados com Animais Domésticos". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 111/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui a "Virada Feminina" no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 115/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Olímpia, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 160/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Alergia Alimentar". Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 162/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a criação do "Programa de Merenda Escolar Vegetariana" no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Nesse momento, não havendo mais quorum para continuidade da reunião, a mesma foi encerrada. Deixaram de ser deliberados os itens seguintes, com exceção dos itens 65, 67, 94 e 95, para os quais foi concedida vista: Item 42 - Projeto de lei nº 219/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, no Estado. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Não deliberado. Item 43 - Projeto de lei nº 261/2017, de autoria do Deputado Fernando Cury, que institui a "Semana Estadual do Arroz e Feijão". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável, na forma do substitutivo ora proposto. Não deliberado. Item 44 - Projeto de lei nº 298/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Barretos. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Não deliberado. Item 45 - Projeto de lei nº 323/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Não deliberado. Item 46 - Projeto de lei nº 500/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui o "Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço". Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável, com emenda. Não deliberado. Item 47 - Projeto de lei nº 526/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o Programa de Atendimento à População Portadora da Doença Alérgica Respiratória (asma) no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Não deliberado. Item 48 - Projeto de lei nº 630/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que dispõe sobre a observância das normas técnicas de segurança elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em "playgrounds" ou áreas de recreação infantil localizadas em parques públicos estaduais. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Não deliberado. Item 49 - Projeto de lei nº 673/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que proíbe o licenciamento, a instalação e a construção de empreendimentos que produzam gases ou elementos químicos formadores de chuva ácida em áreas localizadas até 20 km de unidades de conservação no Bioma Mata Atlântica. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Não deliberado. Item 50 - Projeto de lei nº 711/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a disponibilização de tratamento para retinoblastoma em crianças de até 5 anos em unidade hospitalar pública estadual e unidades privadas conveniadas com o Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Não deliberado. Item 51 - Projeto de lei nº 747/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga os postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a afixar cartaz informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado sobre a inscrição do médico. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Não deliberado. Item 52 - Projeto de lei nº 839/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera a redação do inciso III do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 2013, estendendo aos guardas municipais a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Não deliberado. Item 53 - Projeto de lei nº 933/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui a implantação das floras para a preservação ambiental no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Não deliberado. Item 54 - Processo RGL nº 3171/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa RDE Construções Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 55 - Processo RGL nº 2368/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 56 - Processo RGL nº 3528/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 57 - Processo RGL nº 8222/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Empresa Lenovo Tecnologia Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que, considerando o encerramento contratual, exauriu-se o controle a ser promovido por esta Casa; ademais, ante à ausência de prejuízo ao erário e ao interesse públicos, quanto aos aspectos financeiros, nada mais há a recomendar, razão pela qual propõe o arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 58 - Processo RGL nº 4785/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular as contas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, exercício de 2011. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reconhece a decisão do TCE, determinando a expedição de ofícios ao MP e à PGE. O Deputado Davi Zaia apresentou voto em separado, propondo PDL que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da Sutaco relativas ao exercício de 2011, porém sem identificação da prática de irregularidade insanável e de ato doloso de improbidade administrativa da autoridade responsável. Não deliberado. Item 59 - Processo RGL nº 5596/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construnorte Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 60 - Processo RGL nº 6407/2014, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Capinas - UNICAMP e a empresa UNISERV Comércio Importação e Exportação Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 61 - Processo RGL nº 3465/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Diretoria de Ensino Região Leste 4 - Secretaria de Estado da Educação e a empresa Jefferson Cremasco Transportes ME. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 62 - Processo RGL nº 3467/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o convênio 484/2007 celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e o Instituto Acqua-Ação Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 63 - Processo RGL nº 4380/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato celebrados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 64 - Processo RGL nº 4412/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 65 - Processo RGL nº 4542/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo aditivo firmados entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição, e a empresa Fundirossi S/A Metalúrgica Fina. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 66 - Processo RGL nº 4544/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos firmados entre a SABESP e a empresa Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 67 - Processo RGL nº 4545/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes entre Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a Construtora Mollinari Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o MP já foi comunicado para adoção das providências cabíveis, propõe arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 68 - Processo RGL nº 4630/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Consanc Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 69 - Processo RGL nº 4642/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato firmados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato e, após analisar a informação do MP sobre a instauração de procedimento para apurar eventual ato de improbidade administrativa, propõe o arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 70 - Processo RGL nº 4853/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a coleta de preços e o contrato celebrado entre a Fundação ABC e a empresa Skill Segurança Patrimonial Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 71 - Processo RGL nº 4887/2016, de interesse do TCE, que julgou procedente a representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Edital e respectivo Pregão Eletrônico nº 095/13; representação efetuada por Rogério Asahina Suzuki contra o Hospital Guilherme Álvaro/Santos - Secretaria de Estado da Saúde. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 72 - Processo RGL nº 5231/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os 5º e 6º Termos Aditivos celebrados entre a Fundação Centro de Atendimento ao Adolescente - Fundação CASA e a Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 73 - Processo RGL nº 318/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Associação Santa Marcelina. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que propõe arquivamento, uma vez que o Ministério Público do Estado de SP já instaurou o inquérito civil nº 14.0695.0000609/2017, para tomada das providências cabíveis Não deliberado. Item 74 - Processo RGL nº 2452/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrados entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho"-UNESP - Campus de Araraquara, Faculdade de Ciências e Letras e a empresa Solução Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 75 - Processo RGL nº 3914/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o pregão eletrônico, o contrato e o termo aditivo celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP e Sodalita Informática e Telecomunicação Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 76 - Processo RGL nº 4226/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o 2º e 3º Termos Aditivos de Reti-ratificação celebrados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 77 - Processo RGL nº 4411/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a empresa Mercados de Energia Consultoria Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 78 - Processo RGL nº 4892/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 79 - Processo RGL nº 4896/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão e o contrato celebrados entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e Calderon e Advogados Associados e procedente a representação formulada por Celso Aguiar Salles. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregulares a licitação e o contrato, e procedente a representação; e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 80 - Processo RGL nº 5400/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da Secretaria de Saúde - Unidade Gestora Executora - Hospital Nestor Goulart Reis em Américo Brasiliense, Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto e do Departamento Regional de Saúde Leôncio de Souza Queiroz - Campinas, relativas ao exercício de 2009. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE. Não deliberado. Item 81 - Processo RGL nº 5656/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o contrato e o termo aditivo celebrados entre a Fundação Butantan e Sobrosa Mello Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 82 - Processo RGL nº 6045/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o decorrente contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO e a empresa Tritec Industria e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE e, considerando que a avença em análise se encontra exaurida, situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências do §1º do art. 33 da Constituição do Estado, solicita envio de ofício ao MP, para conhecimento e providências cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 83 - Processo RGL nº 6436/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e o Consórcio Pólux-SMZ-COPEM formado por Pólux Engenharia Ltda., SMZ Consultoria em Automação e Controle Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 84 - Processo RGL nº 7117/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa PROENG Construtora e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 85 - Processo RGL nº 7119/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o termo de aditamento ao contrato celebrado entre a Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP e a Central Nacional UNIMED-Cooperativa Central. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe remessa de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 86 - Processo RGL nº 7254/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. e a empresa Geasanevita Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 87 - Processo RGL nº 7255/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares as contas das UGEs - 180.152-Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral - DSA-CG 180.168 - Comando de Policiamento de Choque e 180.335 - 25º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Itapecerica da Serra, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, exercício de 2011. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios à PGE e ao MP/SP. Não deliberado. Item 88 - Processo RGL nº 7257/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Fundação Instituto Tecnológico de Logística - FITEL. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 89 - Processo RGL nº 7572/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrados entre a Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília - FAMAR e a empresa Verocheque Refeições Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 90 - Processo RGL nº 7846/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Trends Engenharia e Tecnologia Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 91 - Processo RGL nº 7965/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Alstom Brasil Energia e transporte Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, propõe encaminhamento de ofícios à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 92 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda. Não deliberado. Item 93 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 11/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, considerando regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda. Não deliberado. Item 94 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 12/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos de informática, com prestação de garantia de funcionamento e assistência técnica. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 95 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 13/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal entre a SP - 249 e o Bairro Encapoeirado. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 96 (CONCLUSIVA) - Moção nº 15/2018, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que apela ao Senhor Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de projeto de lei vislumbrando a inclusão das contribuições realizadas em favor de entidades não lucrativas que tenham por finalidade a proteção dos animais no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 12 da Lei Federal n.º 9.250, de 1995. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/05/2018. Deputado Wellington Moura Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária