23/05/2018 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da Comissão.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Ramalho da Construção, Teonilio Barba, Edson Giriboni, Coronel Camilo, Davi Zaia, Ricardo Madalena, Celso Nascimento (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e o Senhor Deputado Caio França. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 14/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que altera a Lei Complementar nº 1.074, de 2008, para assegurar o nível técnico para os motoristas da USP. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 30/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 ¿ Projeto de lei 161/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Cruzeiro. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com cota propondo a juntada desta propositura ao Projeto de Lei nº 1209, de 2017, a fim de que possam tramitar conjuntamente, visto que versam sobre matéria correlata. Aprovada a cota. Item 4 - Projeto de lei nº 222/2016, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 338/2016, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que Dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 6 - Projeto de lei nº 504/2016, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 508/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a impressão em papel de material de cunho informativo ou promocional dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 931/2016, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Obriga os Órgãos do Governo e as Empresas de Economia Mista do Estado a certificarem a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações participantes de licitação pública em quaisquer modalidades, independente de exigência no edital. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 117/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que dispõe sobre o cancelamento da versão impressa do Diário Oficial que é distribuído nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. O Senhor Presidente Teonílio Barba transferiu a presidência da reunião ao Senhor Deputado Edson Giribone, Vice-Presidente para leitura do item a seguir: Item 10 - Projeto de lei nº 170/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que dispõe sobre critérios especiais de avaliação de pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. O Senhor Vice-Presidente devolveu a presidência da reunião ao Senhor Deputado Teonílio Barba. Item 11 - Projeto de lei nº 539/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que estabelece ordinariamente o período matutino para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Marcos Zerbini para redigir o vencedor. Item 12 - Projeto de lei nº 540/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que estabelece o limite máximo, em quilômetros, para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 13 - Projeto de lei nº 724/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 14 - Projeto de lei nº 968/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as provas de redação e interpretação de texto em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, a que se submetam pessoas com deficiência auditiva, serem corrigidas por profissionais com formação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 912/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui o "Dia Estadual do Corretor de Planos de Saúde Suplementar ". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Para deliberação: Item 16: Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que requer a convocação do Superintendente do Instituto de Assistência Médica do Estado - IAMSPE, Sr. Latif Abrão Junior, e do Presidente do Conselho Administrativo da empresa Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, Raul Rosenthal Ladeira de Matos, para que esclareçam sobre denúncias de irregularidades em contratos firmados entre o IAMSPE e a empresa, objeto de ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual. Concedida vista ao Deputado Teonílio Barba. Item 17: Requerimento do Senhor Deputado Carlos Giannazi que requer que sejam convidados para comparecer perante esta Comissão o Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Senhor Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado, para que esclareçam sobre orientações referentes aos laudos de readaptação de servidores públicos. Houve troca da ¿convocação¿ para ¿convite¿. Requerimento Aprovado. Item 18: Requerimento do Senhor Deputado Teonílio Barba que, ¿nos termos do artigo 20, inciso XIV da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 21, inciso V da XIV Consolidação do Regimento Interno, convocação do Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo - USP, Dr. Vahan Agopyan, bem como, a Senhora Diretora Profa. Dra. Mônica Sanches Yassuda, com o objetivo de prestar informações sobre a situação dos trabalhadores da educação e o processo de vagância e grave déficit no quadro de professores na USP leste. Houve troca da ¿convocação¿ para ¿convite¿. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 19: Requerimento de autoria da Senhora Deputada Ana do Carmo e do Senhor Deputado Marcos Martins que solicita que esta Comissão convide o Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Marcos Antônio Monteiro e o Diretor Presidente da Companhia Paulista de Obras e Serviços Dr. Miguel Calderaro Giacomini para prestarem esclarecimentos de demissões de funcionários do quadro da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS. (Vista: Marco Vinholi e Ramalho de Construção). Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 20: Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi para que seja convidado o Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, para que esclareça os andamentos das ações judiciais e demais medidas administrativas promovidas pelo Estado em face dos servidores apontados como integrantes da ¿máfia do ICMS¿. Houve troca da ¿convocação¿ para ¿convite¿. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 21: Requerimento do Senhor Deputado Carlos Giannazi que requer que seja convidado o representante do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo - SIEEESP, para que esclareça sobre o não cumprimento da Convenção Coletiva das professoras e professores e dos profissionais administrativos da educação básica nas escolas particulares do Estado de São Paulo. Houve troca da ¿convocação¿ para ¿convite¿. Requerimento aprovado. Para ciência: Item 22:Câmara Municipal de Guareí encaminha apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 06, de 2017, que dispões sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. (ofício CMG nº 57/2018). Item 23: Câmara Municipal de Presidente Prudente encaminha Moção de Apoio para implantar a valorização da categoria dos assistentes agropecuários. (ofício nº 830/2017). Item 24: Câmara Municipal de Presidente Bernardes encaminha apoio para implantar a valorização da categoria de assistente agropecuário. (ofício nº391/2017). Item 25: Dra. Ruth Pinto Marques da Silva, Procuradora do Trabalho (PRT da 2ª Região), encaminha cópia de denúncia para ciência da Comissão. (Ofício nº393530.2017/PRT2). Senhor Presidente solicitou que seja distribuída cópia do ofício a todos os Deputados presentes. Item 26: Câmara Municipal de Álvares Machado encaminha requerimento solicitando esforços para implantar a valorização da carreira dos Assistentes Agropecuários da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. (Ofício CM nº 258/2017). Item 27: Senhor Paulo Alves Franco, delegado de polícia aposentado, solicita que a Proposta de Emenda Constitucional nº 05, de 2016, seja colocada em segunda votação antes do recesso parlamentar de julho. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe Leonardo Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20 de junho de 2018. Deputado Teonilio Barba Presidente Filipe Leonardo Carriço Secretário