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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura


20/06/2018 - 6ª ord - pauta

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Gilmar Gimenes, Vaz de Lima, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Wellington Moura e Davi Zaia (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Edmir Chedid e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de resolução nº 18/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que cria o Curso Preparatório Pré-Vestibular para estudantes carentes oriundos da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1512/2015, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Desportivos, e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1570/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1639/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que determina que qualquer consumidor possa, se desejar migrar ou portabilizar sua empresa fornecedora de energia elétrica para outra empresa fornecedora. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 412/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que altera a redação do Decreto-Lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 480/2016, de autoria do Deputado Professor Auriel, que obriga os fabricantes de medicamentos de uso contínuo a disponibilizar aos consumidores embalagens com quantidade necessária para consumo por 30 (trinta) dias. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A pedido do Deputado Vaz de Lima, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por um minuto. Reaberta à hora aprazada, e constatado quorum, deu-se continuidade aos trabalhos. Item 7 - Projeto de lei nº 621/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que institui o Programa Estadual de Segurança Pública da Mulher e cria a Patrulha Maria da Penha no âmbito do território do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 685/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Benefícios do Treinamento Físico Militar (TFM) no Estado. Foi relator o Deputado Gilmar Gimenes com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 693/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga os estabelecimentos públicos ou privados a dispor de aviso sonoro em sala de espera indicando nome de paciente e/ou número de senha chamada para percepção e/ou atendimento médico. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 694/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que ratifica manifestação anterior do deputado Marco Vinholi, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 714/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que obriga o Estado a estabelecer, em todos os Editais de Licitações, Minutas de Contratos e subsequentes Contratos Públicos celebrados com particulares, que as empresas contratadas serão obrigadas a veicular fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 718/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que obriga todos os entes da Administração Direta e Indireta, todas as Secretarias e todos os Órgãos Públicos do Estado a veicular fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Senhor Presidente suspendeu a reunião por um minuto. Reaberta à hora aprazada, e constatado quorum, deu-se continuidade aos trabalhos. Item 13 - Projeto de lei nº 908/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que determina que a música caipira de raiz seja incluída na Virada Cultural do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 18/2017, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que dispõe sobre a divulgação da campanha "Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas" no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 98/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 120/2017, de autoria do Deputado Carlos Neder, que dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 127/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago". Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 153/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a classificação do vinho artesanal ou colonial como alimento para fins de tributação no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 165/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga os hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a mamoplastia é feita de forma gratuita em hospitais públicos do Estado. Foi relator o Deputado Gilmar Gimenes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 179/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informar em suas cobranças a eventual existência de débitos. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 309/2017, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus interurbanos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Transportes e Comunicações. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 639/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Conscientização sobre os Perigos de Dormitar em Excesso". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 737/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Disfunção Temporomandibular - DTM". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto, com emenda e favorável à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 808/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler e outros, que institui a "Campanha Setembro Verde na Escola". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 825/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que torna obrigatório aos hospitais públicos e privados comunicar às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, sobre os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 916/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui o Programa de Prevenção da Alcalinização Sanguínea alterada (Hipo e hiperalcalinidade) junto à Secretaria de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 1967/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Reivax S.A. Automação e Controle. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Processo RGL nº 4542/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e o Termo Aditivo firmados entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição, e a empresa Fundirossi S/A Metalúrgica Fina. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 29 - Processo RGL nº 4946/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e Tecla - Terraplenagem e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregular o termo aditivo, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 5119/2016, de interesse do TCE, que julgou Irregulares as dispensas de licitação e contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Processo RGL nº 5187/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e a empresa Cerco Segurança Patrimonial e Vigilância Ltda.; e procedente as representações abrigadas nos TCs 032855/026/08 e 035342/026/08. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 5/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado com a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Alstom Hydro Energia Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 582/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o pregão presencial celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência e a empresa Capricórnio S.A. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 34 - Processo RGL nº 6435/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa Toshiba Medical Systems Corporation. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Processo RGL nº 8490/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o 1º termo aditivo celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, e a empresa SERBOM Armazéns Gerais e Frigoríficos Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 (CONCLUSIVA) - Moção nº 16/2018, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que apela ao Senhor Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão dos gastos com médico veterinário no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 8º da Lei Federal nº 9.250, de 1995. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Antes de dar por encerrada a reunião, o Senhor Presidente convocou uma reunião extraordinária para dois minutos após o encerramento desta, para deliberar sobre o PL 305/18, que altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas. Fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Vaz de Lima e Gilmar Gimenes. Nada mais havendo a tratar, às 14h34, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/06/18, às 14h36.



Deputado Wellington Moura

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária

alesp