22/05/2018 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Alencar Santana Braga. Presentes as Senhoras Deputadas Rita Passos e Leci Brandão e os Senhores Deputados Marco Vinholi, Welson Gasparini, Luiz Turco, Adilson Rossi, Gilmaci Santos e Carlos Giannazi (membros efetivos). Presente, também, o Senhor Deputado Caio França (membro substituto eventual, indicado, nos termos regimentais, pela liderança de seu partido). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Rodrigo Moraes. Ausentes os Senhor Deputado Fernando Cury. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da primeira reunião extraordinária foi considerada aprovada. Logo após, passou-se à deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1297/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar, ao qual foi juntado o PL 596/2016. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto contrário ao PL nº 1297/2015 e ao PL nº 596/2016. O Senhor Deputado Welson Gasparini, solicitou esclarecimentos ao Relator sobre o voto contrário e o Senhor Deputado Carlos Giannazi ressaltou a necessidade de observância do Estatuto da Criança e do Adolescente. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 2 - Projeto de lei nº 547/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio, que veda o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específico, voltado a formação de técnicos de enfermagem na modalidade à distância (EAD), no âmbito do Estado de São Paulo, ao qual foi juntado o PL 710/2016. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável aos PLs nºs 547/2016 e 710/2016, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 903/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Educação, a Coordenadoria de Atendimento Pedagógico Especializado, na Capital e Região Metropolitana de São Paulo. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 52/2017, de autoria do Deputado Celso Giglio, que proíbe o funcionamento dos cursos de graduação, de nível superior, voltados à formação de profissionais da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EAD), na sua totalidade, no Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 336/2017, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que institui a "Campanha aluno Consciente" da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 386/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que institui a "Semana da Ciência, Tecnologia e Inovação", no ensino médio das Escolas Públicas e Privadas do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto e à emenda n° 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 542/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que institui o "Programa Estadual de Alimentação e Nutrição Estudantil", destinados a estudantes oriundos do ensino público e privado do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 593/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Santas Casas e outras instituições hospitalares filantrópicas do Estado para a realização de Estágio Profissional Supervisionado aos alunos do curso Técnico de Enfermagem das ETEC's. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 802/2017, de autoria do Deputado José Américo, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras" nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com cota propondo anexação ao PL 432/2012 (matéria correlata). Aprovado a Cota do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 819/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que declara o "Carnaval de São Luiz do Paraitinga", patrimônio cultural imaterial do Estado. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 893/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado a "Congada de São Benedito de Cotia". Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 894/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre a preservação e os procedimentos de tombamento e de registro do patrimônio cultural de origem africana no Estado. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Ofício GR/160, de 25/04/2018, recebido do Gabinete do Reitor da Universidade de São Paulo-USP, que solicita a indicação de novo membro, a ser indicado pelo Presidente desta Assembleia Legislativa, para integrar o Conselho Consultivo daquela Universidade. Retirado de pauta, por consenso dos Senhores Deputados presentes e tendo em vista o período eleitoral. Item 14 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Aldo Demarchi, que solicita a retirada, para análise, do PL nº 247/2016, de sua autoria, que dá a denominação de 'Vereador José Braz Lourenço' à Escola Estadual do Jardim Bela Vista, em Conchal. Aprovado o requerimento. Item 15 - Requerimento CEC nº 09/2018, de autoria do Senhor Deputado Alencar Santana Braga, que solicita a realização de audiência pública para debater sobre o piso salarial do magistério, com participação do Secretário Estadual de Educação, Senhor João Cury Neto, do Procurador-Geral do Estado, Dr. Juan Francisco Carpenter, de representantes do professorado, dos pais de alunos e da sociedade civil, a serem convidados, oportunamente. Concedidas vistas conjuntas, em Secretaria, aos Senhores Deputados Adilson Rossi e Luiz Turco. Item 16 - Requerimento nº 25/2017de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual do Meio Ambiente para que 'esclareça denúncia de destruição de patrimônio cultural, ordenada pelo então titular da pasta, Ricardo Salles, quando em visita realizada no Parque Estadual do Rio Turvo, em 08 de agosto, oportunidade em que ordenou a retirada de um busto do guerrilheiro Carlos Lamarca do pedestal em que se encontrava, bem como de um painel com fotos e informações que constavam do Centro de Exposição da unidade de conservação.' Concedidas vistas ao Senhor Deputado Gilmaci Santos. Após longos debates sobre a possibilidade de deliberação de requerimentos elaborados em nome de ex-Secretários, sem a necessidade de apresentação de novo requerimento atualizado, o Senhor Presidente decidiu manter os itens da pauta referentes aos requerimentos protocolizados em nome dos ex-Secretários de Estado. Logo após, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, pelo tempo de cinco minutos, enquanto os Senhores Deputados Adilson Rossi e Gilmaci Santos retiravam-se do Plenário, ainda, constatado o quórum visual. Retomados os trabalhos, com a recomposição do quórum e a presença do Senhor Deputado Caio França, como membro substituto eventual, regimentalmente indicado pela sua liderança partidária. Assim, foi retomada a continuidade da deliberação da pauta: Item 17 - Requerimento nº 27/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado da Educação Prof. Dr. José Renato Nalini e do Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Senhor Marcos Antonio Monteiro, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareçam o impacto à rede pública de ensino e aos estudantes em decorrência do desligamento de cerca de 35 mil professores contratados sob regime da Lei Complementar 1.093/09 (Categoria O), que estão impedidos de firmar novo contrato com a administração por conta do período de 180 dias previsto em lei, bem como devido às regras publicadas pela Portaria CGRH-7, de 2-8-2017, que trata do processo anual de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2018.' Aprovado o requerimento. Item 18 - Requerimento nº 37/2017, de autoria do Senhor Deputado Luiz Turco, que solicita o CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. José Renato Nalini, com o objetivo de prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Educação e Cultura 'sobre que medidas serão adotadas para garantir aos profissionais da educação a devida segurança para o exercício de suas funções, diante da crescente violência contra os docentes constatada nas escolas estaduais.' Aprovado o requerimento. Item 19 - Requerimento nº 38/2017, de autoria do Senhor Deputado Luiz Turco, que solicita o CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. José Renato Nalini, com o objetivo de prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Educação e Cultura 'sobre o andamento e eventuais resultados dos trabalhos da Comissão Paritária, composta por representantes do Governo do Estado e de entidades do magistério, para a implementação da meta 17 do Plano Estadual de Educação - PEE, e sobre as perspectivas da efetiva implementação da citada meta.' Aprovado o requerimento. Item 20 - Requerimento nº 45/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor da Escola Superior de Agricultura 'Luiz de Queiroz', Sr. Luiz Gustavo Nussio, para que 'esclareça sobre a abertura de procedimento sindicante contra o professor Marcos Sorrentino, para investigar a atividade acadêmica organizada em conjunto com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), devido a 'boato' de que o MST estaria promovendo uma invasão do campus.' (Vistas concedidas ao Senhor Deputado Marco Vinholi). Item 21 - Requerimento nº 46/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO da Dirigente da Diretoria Regional de Ensino Norte-1, Sra. Lúcia Regina Mendes Espagolia, para que 'esclareça as denúncias de divisão do prédio da Escola Estadual Brigadeiro Gavião Peixoto, na Capital.' (Vistas concedidas ao Senhor Deputado Caio França). Item 22 - Requerimento nº 47/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 'na sede da Escola Estadual Brigadeiro Gavião Peixoto, zona norte da Capital (Diretoria Regional de Ensino Norte-1), com o objetivo de se debater a proposta de divisão do prédio da escola, conforme pretendido pela Diretoria de Ensino local.' Aprovado o requerimento. Item 23 - Requerimento nº 50/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO da Diretora-Presidente do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza', Profa. Laura Laganá, para que 'explique as denúncias de superfaturamento na compra de placas e painéis de identificação em unidades das ETEC pelo Estado.' (Vistas concedidas à Senhora Deputada Rita Passos). Item 24 - Requerimento nº 51/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita 'providências contra as irregularidades e ilegalidades cometidas reiteradamente pela UNIESP - União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas, quer contra seus alunos, quer contra o sistema educacional federal - MEC e FIES.' Aprovado o requerimento. Item 25 - Requerimento nº 52/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita 'providências necessárias a assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas de professores e funcionários da UniSant'Anna, bem como o direito social ao ensino superior dos alunos da entidade educacional, preservando-lhes das consequências da má gestão da mantenedora.' Aprovado o requerimento. Item 26 - Requerimento nº 54/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita 'providências necessárias a assegurar o cumprimento dos direitos dos professores da Faculdade Estácio'. Aprovado o requerimento. Item 27 - Requerimento nº 55/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini, para que esclareça 'sobre o fornecimento de alimentos com alto teor de gordura para a merenda escolar.' (Vistas concedidas ao Senhor Deputado Caio França). Item 28 - Requerimento CEC nº 01/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, para que esclareça 'sobre o fechamento de vagas para alunos portadores de necessidades educacionais especializadas, especialmente, crianças e jovens com autismo, bem como sobre as mudanças na contratação de entidades prestadoras de tais serviços.' (Vistas concedidas ao Senhor Deputado Caio França). Item 29 - Requerimento CEC nº 06/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO dos Senhores Reitores da Universidade de São Paulo-USP, Vahan Agopyan e da Universidade Estadual Paulista - UNESP, Sandro Roberto Valentini para que 'esclareçam a esta Comissão Permanente as denúncias de pagamento de diárias de 'auxílio-moradia' aos dirigentes e servidores do alto escalão dessas Universidades, em deslocamento à Capital, mesmo àqueles com endereço fixo na cidade.' (Vistas concedidas ao Senhor Deputado Caio França). Item 30 - Requerimento CEC nº 07/2018 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Representante do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo - SIEEESP, para que 'esclareça sobre o não cumprimento da Convenção Coletiva das professoras e professores e dos profissionais administrativos da educação básica nas escolas particulares do Estado de São Paulo.' Aprovado o requerimento. Item 31 - Requerimento CEC Nº 08/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Vahan Agopyan, para que esclareça sobre 'o desmonte do programa de Creches/Pré-escolas da USP; o desmonte da Escola de Aplicação da USP e a falta de investimentos orçamentários no Hospital Universitário da USP.' (Vistas concedias ao Senhor Deputado Caio França). Itens 32 a 42, para ciência da Comissão: Item 32 - Ofício Nº 935/2017, expedido pela Secretaria Estadual da Cultura, que encaminha cópia do Relatório Trimestral de Atividades da Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão referente aos 1º e 2º Trimestres de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 3º da Lei estadual nº 846/1998. Item 33 - Ofício Nº 110/2017, expedido pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, que encaminha cópia do Processo FAMERP nº F-001 004521/2017 referente à contratação emergencial disposto no art. 24, IV, da Lei 8666/93 para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, em cumprimento ao disposto na Lei estadual nº 7857/1992, alterada pela Lei 9398/1996. Item 34 - Ofício Nº 1755/2017, expedido pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga/SP, que encaminha cópia da Moção nº 391/2017 de APELO 'para que a ideologia de gênero não seja incluída na base curricular nacional.' Item 35 - Ofício Nº 428/2017, expedido pela Câmara Municipal de Jundiaí/SP, que encaminha cópia da Moção nº 91/2017 de APELO 'ao Governo do Estado de São Paulo pela manutenção do período noturno na Escola Profa. Joceny Villela Curado (Vila Comercial - Jundiaí).' Item 36 - Ofício expedido pela Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo, que encaminha RELATÓRIO DE GESTÃO daquela escola, do período de 19/02/2013 a 19/02/2017, contemplando as principais realizações da gestão acadêmica e administrativa nos âmbitos de ensino, pesquisa, extensão e cultura. Item 37 - Ofício Nº 1021/2017, expedido pela Câmara Municipal de Suzano/SP, que encaminha cópia da Moção nº 156/2017 de APELO à 'ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTA DO DE SP solicitando medidas cabíveis para que sejam desenvolvidas leis ou políticas públicas eficientes para aperfeiçoar o índice educacional no país.' Item 38 - Ofício Nº 82/2018, expedido pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 22/2018 para abertura de classes para o segundo ano do ensino básico, no ano de 2018, na EE 'Profa. Lucy Salina Fernandes Gaion', naquele Município. Item 39 - Ofício nº 32/2018, expedido pela Diretoria de Ensino da Região de Jaú, que encaminha expediente de denominação da EE Cidade Nova, no município de Pederneiras/SP. Item 40 - Ofício nº 50/2018, expedido pelo SENAC/SP, que encaminha exemplar do Relatório Anual/Versão Sintética referente ao ano de 2017. Item 41 - Ofício nº 20/2018, expedido pela Câmara Municipal de Hortolândia/SP, que encaminha cópia da Moção nº 08/2018 de APELO 'ao Governo do Estado de São Paulo visando suprir o déficit de professores e melhorar a estrutura e segurança nas unidades escolares estaduais'. Item 42 - Ofício nº 246/2018, expedido pela Secretaria Estadual da Cultura, que encaminha cópia do Relatório Trimestral de Atividades da Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão referentes ao 3º trimestre de 2017. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Considerada aprovada, na segunda reunião ordinária, realizada aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito. Alencar Santana Braga Presidente Maurício Nespeca Secretário