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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


07/11/2018 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, João Caramez, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos) e o Senhor Deputado José Américo (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Edmir Chedid e Celso Nascimento. Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, Fernando Cury e Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 7/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto contrário à emenda apresentada e à proposta de alteração substitutiva. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrada a manifestação dos deputados Geraldo Cruz e José Américo favoráveis às emendas. Os itens 2 ao 37 não foram deliberados por terem sido juntados ao PL 635/2018, já com instrução completa. Item 2 - Projeto de lei nº 684/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica Indiaporã como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 3 - Projeto de lei nº 702/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica Santa Clara D´Oeste como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Documento não deliberado. Item 4 - Projeto de lei nº 706/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica Santa Albertina como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Documento não deliberado. Item 5 - Projeto de lei nº 708/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica Guaíra como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 6 - Projeto de lei nº 717/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica Três Fronteiras como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 7 - Projeto de lei nº 735/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Classifica Jaboticabal como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 8 - Projeto de lei nº 751/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica Bebedouro como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 9 - Projeto de lei nº 759/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Classifica Icém com Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Documento não deliberado. Item 10 - Projeto de lei nº 830/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que Classifica Garça como "Município de Interesse Turístico". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 11 - Projeto de lei nº 927/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica Timburi como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 12 - Projeto de lei nº 1057/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica Ibirarema como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 13 - Projeto de lei nº 1576/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Classifica Itariri como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 14 - Projeto de lei nº 924/2016, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Classifica Igarapava como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 15 - Projeto de lei nº 11/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Classifica São Manuel como Município de Interesse Turístico. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 16 - Projeto de lei nº 110/2017, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Classifica Juquiá como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 17 - Projeto de lei nº 112/2017, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Classifica Barra do Turvo como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 18 - Projeto de lei nº 252/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Classifica Jarinu como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 19 - Projeto de lei nº 279/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Classifica Dois Córregos como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Documento não deliberado. Item 20 - Projeto de lei nº 399/2017, de autoria do Deputado André do Prado, que Classifica Adamantina como Município de Interesse Turístico. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 21 - Projeto de lei nº 463/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Classifica Valentim Gentil como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 22 - Projeto de lei nº 678/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Classifica Pirapora do Bom Jesus como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 23 - Projeto de lei nº 777/2017, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Classifica Palmeira D'Oeste como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 24 - Projeto de lei nº 834/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Classifica Três Fronterias como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 25 - Projeto de lei nº 838/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Classifica Araçoiaba da Serra como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Documento não deliberado. Item 26 - Projeto de lei nº 850/2017, de autoria do Deputado Doutor Ulysses, que Classifica Itapeva como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 27 - Projeto de lei nº 858/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Classifica São Bernardo do Campo como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 28 - Projeto de lei nº 876/2017, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Classifica Araçatuba como de Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Documento não deliberado. Item 29 - Projeto de lei nº 900/2017, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Classifica Pongaí como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Documento não deliberado. Item 30 - Projeto de lei nº 954/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Classifica Paulicéia como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 31 - Projeto de lei nº 966/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Classifica Porto Ferreira como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Documento não deliberado. Item 32 - Projeto de lei nº 1001/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Classifica Votorantim como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Documento não deliberado. Item 33 - Projeto de lei nº 1092/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Classifica Mogi Mirim como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Documento não deliberado. Item 34 - Projeto de lei nº 1127/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Classifica Anhembi como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 35 - Projeto de lei nº 1168/2017, de autoria do Deputado André do Prado, que Classifica São João da Boa Vista como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Documento não deliberado. Item 36 - Projeto de lei nº 1184/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Classifica Itaporanga como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 37 - Projeto de lei nº 41/2018, de autoria do Deputado João Caramez, que Classifica Divinolândia como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Documento não deliberado. Item 38 - Proposta de emenda à Constituição nº 3/2018, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 140 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado José Américo. Item 39 - Projeto de lei Complementar nº 27/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário, inclusive quanto ao mérito. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 40 - Projeto de lei Complementar nº 36/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261 de 1968. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 41 - Projeto de lei Complementar nº 6/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 42 - Projeto de lei Complementar nº 12/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e do Quadro de Serviços (QSE), em exercício nas unidades escolares. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei Complementar nº 23/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Revoga o § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado João Caramez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 44 - Projeto de lei Complementar nº 25/2018, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a criar os cargos de enfermeiro forense e técnico de enfermagem forense no Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei Complementar nº 26/2018, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de diretoria de enfermagem no Quadro da Secretaria da Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei Complementar nº 28/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei Complementar nº 31/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo único do artigo 29 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 48 - Projeto de lei Complementar nº 32/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a reclassificação da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao plc nº 32, de 2018, e as emendas 1, 2, 3 e 4. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 35/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a Lei Complementar nº 1.103, de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado José Américo. Item 50 - Projeto de lei nº 373/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 51 - Projeto de lei nº 418/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre medidas de conscientização na condução de veículos automotores com reflexos indenizatórios, inclusive no DPVAT - seguro de danos causados por veículos automotores de vias terrestres. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 52 - Projeto de lei nº 815/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Torna obrigatória a colocação de todas as mesas destinadas às partes, advogados, membros do Ministério Público e juiz num mesmo plano físico, em todas as salas de audiência de todos os fóruns do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini e da Deputada Célia Leão. Item 53 - Projeto de lei nº 857/2015, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre o fim da "Aprovação Automática" e dá diretrizes para avaliação do processo de aprendizagem no ensino médio e fundamental da rede pública de ensino do Estado. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 54 - Projeto de lei nº 956/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Policial da Rota" - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 1074/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dispõe sobre o controle de água potável distribuída pela rede pública estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 56 - Projeto de lei nº 1317/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui parágrafo no artigo 9º da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado José Américo. Item 57 - Projeto de lei nº 1445/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dá a denominação de "Subdelegado de Polícia Dr. Japhet Lacerda" à Delegacia de Polícia de Três Fronteiras. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado José Américo. Item 58 - Projeto de lei nº 1536/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Altera a Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria Estadual de São Paulo. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 59 - Projeto de lei nº 1555/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa - DECRAIN. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 60 - Projeto de lei nº 125/2016, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 176/2016, de autoria do Deputado Caio França, que Regulamenta a carreira de Agente de Segurança Pública Ferroviária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM, e estabelece providências correlatas. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Célia Leão e dos Deputados Marcos Zerbini e Gilmaci Santos. Item 62 - Projeto de lei nº 277/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Estabelece nova fonte de custeio para o sistema regional de saúde. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado José Américo. Item 63 - Projeto de lei nº 600/2016, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Alberto Gasparini" à passarela de pedestres localizada no km 172+750m da Rodovia Constante Peruche, SP 316, em Santa Gertrudes. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 727/2016, de autoria do Deputado Angelo Perugini, que Dá a denominação de "Vicente de Paula Rodrigues" ao viaduto localizado no km 23 + 500m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Monte Mor. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 65 - Projeto de lei nº 743/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dá a denominação de "Soldado PM Leonel Almeida de Carvalho" à passarela localizada sobre o km 031+10m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 836/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dá a denominação de "Antônio Brambilla" à Faculdade de Tecnologia de Araras - FATEC Araras. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 855/2016, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 68 - Projeto de lei nº 967/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dá a denominação de "João Afonso Lucchetta" à passarela localizada no km 91 + 450m da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 36/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dá a denominação de "Luiz Carlos Ruas" à atual estação de metrô Pedro II, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Célia Leão e Marta Costa e os Deputados Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Afonso Lobato, João Caramez e Antonio Salim Curiati, e votou com o voto em separado o Deputado Geraldo Cruz. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 102/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Pelerson Soares Penido" à Ponte Estaiada da CPTM-L13, localizada sobre as rodovias SP-070 e BR 116 que ligam os Municípios de São Paulo e Guarulhos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 203/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o sistema de ajuda de custo aos donatários dos cães e cavalos reformados da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 322/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual do Médico Endocrinologista". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 342/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Arganauto Ortolani" à passarela situada no km 65 + 300 m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 377/2017, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 75 - Projeto de lei nº 397/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Doutor Cristovão Barcellos" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto em desnível localizado no km 16 + 100 m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha SP - 345 , em Patrocínio Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 430/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dá a denominação de "Norberto Ferreira" ao Centro de Especialidades de Assis, naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 435/2017, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Institui o "Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 454/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro de Fuscas e Carros Antigos de Itápolis", naquele Município. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 576/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem em suas páginas na internet "link" próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 642/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Fica concedida a anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado, aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos durante o movimento paredista dos anos de 2014 e 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 81 - Projeto de lei nº 661/2017, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Torna obrigatória a instalação de redes de proteção, grades ou similares em janelas, varandas ou sacadas pelas construtoras em condomínios residenciais verticais novos no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 82 - Projeto de lei nº 704/2017, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Prefeito Luiz Antonio Melges Tinós" ao trevo localizado no km 442 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Lins. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 744/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a prática do "Ato Anestésico", no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 84 - Projeto de lei nº 773/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 85 - Projeto de lei nº 775/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 86 - Projeto de lei nº 779/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 87 - Projeto de lei nº 843/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Autoriza o poder Executivo a estabelecer espaços permanentes e/ou pré-estabelecidos para venda de produtos e/ou serviços oriundos dos empreendimentos de economia solidária e agricultura familiar agroecológica. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 852/2017, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Júlio Toneta Neto" ao viaduto localizado no km 277 da Rodovia SP 225, em Paulistânia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 891/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Folclore", em Olímpia. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 90 - Projeto de lei nº 908/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dá a denominação de "Joaquim Feliciano de Sá" à passarela localizada no km 52 da Rodovia dos Tamoios - SP 99, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 918/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dá a denominação de "Claudia Carolina Peroni" ao trevo de Ana Dias, localizado no km 356 + 50 m da Rodovia - SP 055, em Itariri. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 92 - Projeto de lei nº 935/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui a obrigatoriedade de controle, monitoramento e tratamento do lixiviado (chorume) produzido em vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 946/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e dos Deputados Marcos Zerbini e Gilmaci Santos. Item 94 - Projeto de lei nº 969/2017, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Evandro Evaldir de Assis Lima" à Delegacia de Polícia de Ribeirão Pires. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 970/2017, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que Dá a denominação de "Joel Paulino Alves" à passarela localizada no km 317 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 981/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "OxyFast". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 1000/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Torna obrigatório ao Detran - SP fornecer aos municípios listagem contendo todas as informações dos serviços de guinchos e reboques efetuados a terceiros, a fim de os municípios apurarem a tributação para cobrança do ISS. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 1004/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de construção de moradias, a área da Ocupação "Povo Sem Medo", em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 99 - Projeto de lei nº 1039/2017, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "José Santo Sette" à rotatória localizada no km 2,500m da Rodovia Doutor Otávio Oliveira Santos - SP 147, em Socorro. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 1044/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Estaduais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Registrado voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 101 - Projeto de lei nº 1046/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Vereador Paulino Pereira" à ponte localizada no km 12,460m, da Rodovia Prefeito Quintino de Lima - SPA 060/270, na divisa entre São Roque e Ibiúna. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 1051/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem de Braille. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 103 - Projeto de lei nº 1052/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina que todos os banheiros públicos situados em aeroportos, rodoviárias e afins devem instalar kits ou sistemas que possibilitem o descarte de lixo cortante. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 1061/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 105 - Projeto de lei nº 1073/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Desembargador Fernando Euler Bueno" ao viaduto de transposição da Linha 8 - Diamante da CPTM - localizado entre as estações Engenheiro Cardoso, em Itapevi, e Sagrado Coração, em Jandira, ligação com o Corredor Metropolitano Itapevi - São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Projeto de lei nº 1091/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Aplica a Lei de Transparência aos cartórios extrajudiciais. Foi relator o Deputado João Caramez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 107 - Projeto de lei nº 1099/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 108 - Projeto de lei nº 1112/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 1120/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 110 - Projeto de lei nº 1143/2017, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Institui o "Dia Estadual do Guarda-Vidas Privado". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 111 - Projeto de lei nº 1152/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia dos Comissários de Despachos", no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 112 - Projeto de lei nº 1158/2017, de autoria do Deputado André Soares, que Regulamenta a informação completa dos itens que fazem parte da cesta de alimentação, higiene ou limpeza. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 113 - Projeto de lei nº 1175/2017, de autoria do Deputado Doutor Ulysses, que Dá a denominação de "Dom Estevam Stork" à ponte sobre o rio Verde, localizada na SP-255 (Rodovia Jurandir Siciliano), em Itaporanga. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 114 - Projeto de lei nº 1177/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Incentivo à Adoção Tardia". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 115 - Projeto de lei nº 2/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 116 - Projeto de lei nº 16/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Determina que nas placas de obras inauguradas provenientes do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 16.646, de 2018, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018, deverá constar também o nome da Deputada ou Deputado que destinou recursos através das emendas parlamentares individuais. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Geraldo Cruz e Afonso Lobato, e votaram contrariamente ao relator a Deputada Célia Leão e os Deputados Marcos Zerbini, João Caramez, Antonio Salim Curiati e Gilmaci Santos. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Gilmaci Santos para redigir o vencedor. Item 117 - Projeto de lei nº 21/2018, de autoria do Deputado André do Prado, que Dá a denominação de "Paulo José Verreschi Ribeiro" à Escola Estadual "Bairro do Paraitinga", em Cunha. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 118 - Projeto de lei nº 22/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas em áreas com presença de colmeias e apiários no Estado. Aprovado a Cota. Item 119 - Projeto de lei nº 36/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade dos policiais militares e policiais civis da ativa, nas rodovias do sistema estadual ou federal delegadas ao Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 120 - Projeto de lei nº 37/2018, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Autoriza o Poder Executivo a dispor na grade extracurricular o ensino do idioma chinês mandarim, no âmbito das escolas estaduais, no ensino médio. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 121 - Projeto de lei nº 55/2018, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Violência contra a Mulher" nas escolas públicas do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 122 - Projeto de lei nº 64/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome Ellis-van Creveld", no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 123 - Projeto de lei nº 66/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alagille", no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 124 - Projeto de lei nº 68/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome dos Anticorpos Anti-Fosfolipídeos", no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 125 - Projeto de lei nº 73/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria o "Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Alopecia", no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 126 - Projeto de lei nº 90/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Torna obrigatória a realização de cursos e treinamentos de primeiros socorros aos prestadores de serviços, funcionários, proprietários, equipe de recreação e colaboradores de estabelecimentos que atendam o público infantil e adolescente. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 127 - Projeto de lei nº 104/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Paulista de Hip Hop". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 128 - Projeto de lei nº 106/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto, prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a todas as Organizações Sociais e entidades, religiosas ou não, que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 129 - Projeto de lei nº 108/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a disponibilização do telefone e endereço do Plantão Judiciário mais próximo das unidades de emergências das Unidades de Saúde públicas e privadas. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Para a deliberação do próximo item, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 130 - Projeto de lei nº 109/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos Guardas Municipais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD aplicada na renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 131 - Projeto de lei nº 113/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Autoriza o Poder Executivo a implantar um Posto de Atendimento do Poupatempo no Distrito de Parelheiros, na Capital. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 132 - Projeto de lei nº 114/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que Altera a Lei 16.260, de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 133 - Projeto de lei nº 118/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster e outros, que Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 134 - Projeto de lei nº 119/2018, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dá a denominação de "Clóvis Faria Barbosa" ao viaduto localizado no km 29 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 135 - Projeto de lei nº 136/2018, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Autoriza o Poder Executivo a instituir prazo regulatório para instituições bancárias e financeiras liberarem crédito para financiamentos de unidades habitacionais no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 136 - Projeto de lei nº 137/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 5.380, de 1986, que dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item seguinte, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 137 - Projeto de lei nº 146/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Isalino Quintiliano" ao trevo localizado no km 189 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 138 - Projeto de lei nº 148/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Salvador Mazo" ao dispositivo de acesso SPD 245/318 localizado no km 245 da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Júnior - SP 318, em São Carlos. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 139 - Projeto de lei nº 149/2018, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Jesus Gazola" a Casa da Agricultura de Torrinha, naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item seguinte, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 140 - Projeto de lei nº 151/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Torna obrigatória a instalação de placas em Braille com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas estações rodoviárias do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 141 - Projeto de lei nº 159/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Walter Soubhia" ao dispositivo SPD 095/461 localizado no entroncamento das rodovias SP-310 e SP-461, em Nhandeara. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 142 - Projeto de lei nº 160/2018, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Autoriza o Poder Executivo a alterar o Decreto nº 59.598, de 2013, que dispõe sobre a implementação de Programas de Participação nos Lucros ou Resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 143 - Projeto de lei nº 162/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Altera a Lei nº 15.632, de 2014, que inclui no Calendário Turístico do Estado a Exposição Agropecuária de Barretos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 144 - Projeto de lei nº 164/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Dá a denominação de "Josué Pereira Viva" à passarela situada no km 63 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 145 - Projeto de lei nº 167/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o "Dia da ROMU" - Ronda Ostensiva Municipal das Guardas Civis Municipais. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 146 - Projeto de lei nº 173/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Institui o "Dia da Baixa Visão". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 147 - Projeto de lei nº 177/2018, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Festa do Trabalhador", em Castilho. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 148 - Projeto de lei nº 178/2018, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Folia Fest", em Castilho. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 149 - Projeto de lei nº 182/2018, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Dá a denominação de "José Zanetti" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 165 + 400 m da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis. Aprovado a Cota. Para a deliberação do item seguinte, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 150 - Projeto de lei nº 187/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a possibilidade dos usuários do Poupatempo em realizarem o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito proveniente de qualquer instituição bancária. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 151 - Projeto de lei nº 194/2018, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a EXPOAGRO - Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Itapetininga. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 152 - Projeto de lei nº 200/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Walter Aipp - Fininho" à Delegacia de Polícia de Murutinga do Sul. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 153 - Projeto de lei nº 201/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Nelson Chiaramonte" ao viaduto localizado no km 438 + 765m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 154 - Projeto de lei nº 203/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Arthur Chekerdemian" ao viaduto localizado no km 429 + 078m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 155 - Projeto de lei nº 204/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Sérgio dos Santos - Queijinha" ao trevo localizado no km 244 + 830 m da SPD - 244/330, em Santa Rita do Passa Quatro. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 156 - Projeto de lei nº 206/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Obriga os fornecedores, importadores, distribuidores e revendedores de bicicletas a fornecerem material educativo sobre segurança de uso do produto no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 157 - Projeto de lei nº 211/2018, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Institui o "Dia de Batuíra". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 158 - Projeto de lei nº 212/2018, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Junina Fest", em Castilho. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 159 - Projeto de lei nº 213/2018, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa Junina", em Gavião Peixoto. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 160 - Projeto de lei nº 214/2018, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Pescador", em Castilho. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 161 - Projeto de lei nº 217/2018, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Soldado Johnny Soares de Oliveira" ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 373 + 700m da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Restinga. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 162 - Projeto de lei nº 220/2018, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Jovem Felipe Gui Rocha" à Escola Estadual Jardim Flamboyans, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 163 - Projeto de lei nº 221/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre o mapeamento das zonas litorâneas para a instalação de usinas de energia maremotriz no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 164 - Projeto de lei nº 230/2018, de autoria do Deputado José Américo, que Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 165 - Projeto de lei nº 231/2018, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 166 - Projeto de lei nº 246/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Inclui o § 6º no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, para dispor sobre a partilha do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro município. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 167 - Projeto de lei nº 248/2018, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Altera a Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 168 - Projeto de lei nº 249/2018, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS à venda de veículos novos destinados à atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros através motoristas de aplicativos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Em votação nominal, votaram contrariamente ao voto do relator os Deputados Geraldo Cruz, João Caramez, Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Afonso Lobato, Antonio Salim Curiati, e as Deputadas Marta Costa e Célia Leão. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado João Caramez para redigir o vencedor. Item 169 - Projeto de lei nº 250/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Regional de Proteção Animal, em Americana. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 170 - Projeto de lei nº 251/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado João Caramez. Item 171 - Projeto de lei nº 254/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Torna obrigatória a divulgação diária da disponibilidade de leitos disponíveis e ocupados nas unidades de terapia intensiva nos hospitais particulares no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 172 - Projeto de lei nº 256/2018, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Institui o mês "Abril Laranja" dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 173 - Projeto de lei nº 257/2018, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Institui o "Dia da Prevenção da Crueldade Contra os Animais" e o inclui no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 174 - Projeto de lei nº 258/2018, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Cerejeiras Festival", em Garça. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 175 - Projeto de lei nº 264/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 176 - Projeto de lei nº 265/2018, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dispõe sobre a inclusão de nome do presidente da Câmara Municipal nas placas de inauguração de obras públicas estaduais, nos municípios do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Em votação nominal, votou com o relator o Deputado Antonio Salim Curiati e votaram contrariamente as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Afonso Lobato, Geraldo Cruz e João Caramez. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Geraldo Cruz para redigir o vencedor. Item 177 - Projeto de lei nº 276/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara as técnicas tradicionais de construção caracterizadas pelo uso da taipa de pilão, do pau-a-pique, da alvenaria de adobe e da alvenaria de pedra como patrimônios culturais imateriais do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 178 - Projeto de lei nº 286/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Deputado Antonio Calixto" à Escola Estadual Jardim Dr. Paulo Gomes Romeo, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 179 - Projeto de lei nº 287/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Professora Sueli Terezinha Danhone" à Escola Estadual Jardim Orestes Lopes de Camargo, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 180 - Projeto de lei nº 295/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui o Projeto "Cuca Legal" no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 181 - Projeto de lei nº 296/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 182 - Projeto de lei nº 300/2018, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Institui o "Setembro Branco", mês de prevenção às doenças da retina, no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 183 - Projeto de lei nº 302/2018, de autoria do Deputado André Soares, que Determina a disponibilização de espaços dentro dos vagões da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, para a realização de apresentações musicais. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputados Gilmaci Santos, Geraldo Cruz e Antonio Salim Curiati, e votaram contrariamente as Deputadas Marta Costa, Célia Leão e os Deputados João Caramez, Marcos Zerbini, Afonso Lobato. Rejeitado o voto do Relator, e designado a Deputada Marta Costa para redigir o vencedor. Item 184 - Projeto de lei nº 317/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Dá a denominação de "Professora Adélia Cristina Borgato Gryszczenko" à Escola Estadual Residencial São José, em Paulínia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 185 - Projeto de lei nº 321/2018, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Dá a denominação de "Zulmiro Marques Assumpção" à rotatória localizada no km 236 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 186 - Projeto de lei nº 330/2018, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Acrescenta o item 9 ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 11.258, de 2002, que dispõe sobre os serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 187 - Projeto de lei nº 333/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Institui o auxílio-moradia aos policiais militar e civil e agente penitenciário nos casos em que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com a emenda. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 188 - Projeto de lei nº 335/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual da Prevenção, Controle e Orientação da Urticária Crônica Espontânea - UCE". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 189 - Projeto de lei nº 338/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Revoga o inciso XIII do artigo 1º da Lei nº 12.497, de 2006, e restabelece a vigência da Lei nº 15, de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube terreno ocupado por esta associação, em Mogi Mirim. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Para a deliberação do item seguinte a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Marcos Zerbini. Item 190 - Projeto de lei nº 343/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Armindo Dias" ao viaduto localizado no km 91,740 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Campinas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 191 - Projeto de lei nº 344/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dá a denominação de "Francisco José Hial" à Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes - DISE, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 192 - Projeto de lei nº 356/2018, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Obriga a todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal a lhe prestar socorro. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 193 - Projeto de lei nº 359/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dispõe sobre diretrizes a respeito dos exames, controle do mormo, anemia infecciosa equina e expedição da Guia de Transporte Animal - GTA, para cavalgadas no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com a emenda. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 194 - Projeto de lei nº 364/2018, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o "Dia Estadual das Associações Antialcoólicas e de Combate a Outras Drogas". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item seguinte, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Marcos Zerbini. Item 195 - Projeto de lei nº 365/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Turismo Comunitário no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 196 - Projeto de lei nº 368/2018, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Altera os artigos 14 e 43 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Marta Costa. Item 197 - Projeto de lei nº 370/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Professor Paulo Cesar Carniel Giovannetti" à Escola Estadual Jardim Paiva II, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 198 - Projeto de lei nº 377/2018, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Dá a denominação de "David de Oliveira Campos" à rotatória de acesso à cidade de Pradópolis, localizada no km 01, na SP 291 - Rodovia Mário Donegá. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 199 - Projeto de lei nº 384/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 200 - Projeto de lei nº 386/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas de vistoria - ECV - Empresa Credenciada de Vistoria, para a realização de vistorias veiculares. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao pl 386/2018 e ao pl 475/2018. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta Costa. Item 201 - Projeto de lei nº 387/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Torna obrigatória a colocação de cartaz nas Delegacias de Polícia do Estado de São Paulo informando os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 202 - Projeto de lei nº 397/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização e Controle do Zumbido no Ouvido". Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 203 - Projeto de lei nº 399/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização e Controle da Hiperacusia". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 204 - Projeto de lei nº 400/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Empreendedor Cristão", no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 205 - Projeto de lei nº 403/2018, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o "Dia Roxo" - Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 206 - Projeto de lei nº 405/2018, de autoria do Deputado João Caramez, que Inclui no Calendário de Eventos do Estado o "Passeio Turístico da Revolução de 1932 de Mogi Mirim". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 207 - Projeto de lei nº 415/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a promoção da educação no trânsito na publicidade oficial do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 208 - Projeto de lei nº 422/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a remoção e manejo de animais domésticos errantes, alçados e/ou ferais no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 209 - Projeto de lei nº 431/2018, de autoria do Deputado Doutor Ulysses, que Dispõe sobre a distribuição do Manual de Prevenção de Quedas em Idosos "Cair de maduro é só para fruta", para a população do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 210 - Projeto de lei nº 433/2018, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Reverendo Paulo Portes dos Reis" ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 379/334 no km 378 + 900 m da Rodovia Cândido Portinari, em Restinga. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 211 - Projeto de lei nº 434/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Proíbe a manipulação, a fabricação, o registro, a importação, a distribuição e a comercialização de cosméticos e produtos de higiene pessoal que contenham em sua composição qualquer tipo de microesferas de plástico, mais conhecidas como microplásticos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 212 - Projeto de lei nº 436/2018, de autoria do Deputado Carlos Cezar e outros, que Dá a denominação de "Prefeito Silas de Oliveira" à rotatória localizada no km 33 + 700 m da Rodovia Cel. PM Nelson Tranchesi - SP 029, em Itapevi. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 213 - Projeto de lei nº 438/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Inclui no Calendário de Eventos do Estado a "Festa do Padroeiro de Bom Jesus dos Perdões". Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 214 - Projeto de lei nº 439/2018, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Torna permanente os "Jogos Regionais dos Idosos - JORI", no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 215 - Projeto de lei nº 441/2018, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Mogi Mirim, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 216 - Projeto de lei nº 444/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que Institui a campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violências contra crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 217 - Projeto de lei nº 446/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatório o ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede estadual de ensino, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal nº 9394, de 1996, alterado pela Lei Ordinária nº 13.415, de 2017, no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e dos Deputados Marcos Zerbini e Antonio Salim Curiati. Para a deliberação do item seguinte, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Marcos Zerbini. Item 218 - Projeto de lei nº 447/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Edilson Veiga de Oliveira" ao viaduto localizado no km 114, Pista Norte da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 219 - Projeto de lei nº 449/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Dia Estadual do Bombeiro Voluntário. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 220 - Projeto de lei nº 451/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui e inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Vegano". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 221 - Projeto de lei nº 452/2018, de autoria do Deputado Gustavo Petta, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Arte, Artesanato, Antiguidades, Quitutes e Esotéricos do Centro de Convivência Cultural - "Feira Hippie de Campinas". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 222 - Projeto de lei nº 456/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Torna obrigatório que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo disponha de atendimento especializado de intérprete em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para cidadãos e cidadãs com necessidades especiais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 223 - Projeto de lei nº 459/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a cobrança nas praças de pedágio aos usuários do sistema de "pedágio automático" - Sem Parar/Via Fácil, Ponto a Ponto, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS, entre outros, condicionada exclusivamente à operação de pórticos e/ou sensores eletrônicos, nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 224 - Projeto de lei nº 460/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a fiscalização de velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques por meio de dispositivos estático e portátil no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado José Américo. Item 225 - Projeto de lei nº 487/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Disciplina a promoção, o fomento e o incentivo do audiovisual no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 226 - Projeto de lei nº 492/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 227 - Projeto de lei nº 499/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Institui o "Dia Mundial do Rock", no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 228 - Projeto de lei nº 504/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o "Dia de Apoio ao Portador de Esclerose Múltipla". Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 229 - Projeto de lei nº 511/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação do Parágrafo único da Lei nº 16.111, de 2016, adicionando recursos para a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento com a disciplina de LIBRAS para as Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 230 - Projeto de lei nº 516/2018, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Proíbe a fabricação e o comércio de produtos de marfim de origem animal, no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 231 - Projeto de lei nº 518/2018, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Torna obrigatória a afixação de placas em parques infantis e estabelecimentos afins, onde conste os seguintes dizeres: "Proibido o acompanhamento de crianças por adultos no uso do brinquedo infantil". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 232 - Projeto de lei nº 538/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 233 - Projeto de decreto legislativo nº 23/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do Decreto nº 61.637, de 2015. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 234 - Projeto de decreto legislativo nº 7/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 235 - Moção nº 103/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Apela para a Sra. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e para os Líderes de Bancada com assento nas duas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2013, que acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir dos limites de gastos o pagamento de professores com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 236 - Processo RGL nº 5210/2016, de autoria do Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, que Of. GSJDC nº2588/2016 (Ref. ao Protocolado SJDC nº978/2012) - Encaminha manifestação da Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados, que requer a revogação do Decreto nº 3584, de 23 de abril de 1974, que atribuiu a mesma a titulação de Entidade de Utilidade Pública Estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo PL e, após, o arquivamento. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 237 - Processo RGL nº 531/2018, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Encaminha cópia de processo da Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados, que pleiteia a revogação da declaração de utilidade pública da entidade. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo projeto de lei e, após, arquivamento. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 238 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 282/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio aos Portadores do Vírus HIV/AIDS e Hepatites Virais - CAPHIV", em Piracicaba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 239 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 57/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Declara de utilidade pública a "Associação Crasa - Centro de Reabilitação e Apoio Social Altruísta", em São Lourenço da Serra. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 240 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 844/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Declara de utilidade pública a "Casa Espírita Allan Kardec", em Botucatu. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 241 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 257/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara de utilidade pública a "Associação DNA - Doando Nossas Ações", em São Vicente. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 242 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 616/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Declara de utilidade pública o "Projeto Mãos Solidárias de Promissão", naquele Município. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 243 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 958/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Declara de utilidade pública a "Associação São Pio de Pietrelcina e João Paulo II, na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 244 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1090/2017, de autoria do Deputado Doutor Ulysses, que Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo de Buri", naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 245 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 43/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública o "Grupo de Orientação e Assistência a Saúde - GOAS", em Osasco. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 246 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 142/2018, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Dona Nair Manoelina de Oliveira", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 247 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 154/2018, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Dom Pedro Luiz", em Franca. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 248 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 157/2018, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Voluntários no Combate ao Câncer de Buri - AVCCB", com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 249 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 262/2018, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Parque Nova Santo Amaro", na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 250 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 323/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos São Pedro Julião Eymard - ASPE", em São Carlos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 251 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 391/2018, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública o Centro de Convivência de Idosos "Benedicto Jorge", em Miguelópolis. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 252 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 393/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Jardim São José, São Domingos, Bela Vista e adjacências - AMAVIDA", em São José do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 253 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 419/2018, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara de utilidade pública a "Fundação Toque", em Araraquara. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 254 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 425/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública a "Associação Promocional Coração de Maria", em Itaporanga. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 255 (CONCLUSIVA) - Moção nº 18/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Manifesta repúdio contra as declarações proferidas pelo Procurador Geral da República, de caráter ofensivo, indigno, e desrespeitoso, contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, em razão de notícias publicadas pela "ombudsman" do Jornal Folha de S. Paulo, edição do dia 19 de março de 2017. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável à aprovação da moção. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/11/2018.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

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