04/12/2018 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a primeira reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura, sob a presidência do Deputado José Zico Prado. Presentes os Senhores Deputados Márcio Camargo, Enio Tatto, José Zico Prado, Aldo Demarchi, Edmir Chedid, Ricardo Madalena (membros efetivos) e Fernando Cury (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, coronel Camilo, Chico Sardelli, Léo Oliveira, Milton Vieira, Roberto Morais e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 344/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que estabelece critérios para os serviços de microônibus existentes nas regiões metropolitanas do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto contrário. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 2 - Projeto de lei nº 584/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre o transporte gratuito dos integrantes das Guardas Civis Municipais (GCMs) nos ônibus intermunicipais do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 3 - Projeto de lei nº 335/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos Juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores Autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque. Encontra-se juntado a ele o Projeto de Lei nº 381/2016, da Deputada Maria Lúcia Amary, que objetiva normatizar a mesma matéria. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável à aprovação do projeto de lei n° 335, de 2013, na forma do substitutivo por ele proposto, e contrário tanto à emenda apresentada pela relatora especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quanto ao Projeto de Lei n.º 381, de 2016. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 4 - Projeto de lei nº 683/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que obriga as empresas de ônibus intermunicipal do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 5 - Projeto de lei nº 3/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 31/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 7 - Projeto de lei nº 186/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável na forma do substitutivo ora proposto. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 283/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER - a transferir ao Município de Águas de Lindóia o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica. Foi relator o Deputado Coronel Camilo, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 332/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que dispõe sobre o transporte de Agentes Penitenciários pelas empresas permissionárias de transporte coletivo de passageiros municipais e intermunicipais de forma gratuita. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo por ele proposto, e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 861/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que autoriza o Poder Executivo a credenciar pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normais de trânsito e transporte. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável. Em discussão, foi, concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 11 - Projeto de lei nº 895/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que assegura ao passageiro do transporte metropolitano e intermunicipal público, o embarque e transporte de bicicleta pessoal. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 924/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias pela manutenção asfáltica de vias de acesso, com trechos de até 10 (dez) quilômetros, às cidades interligadas por essas rodovias. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1055/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que fixa validade das credenciais expedidas pelos órgãos ou entidades executivas Municipais de trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável, na forma do substitutivo por ele apresentado. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1115/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento do pedágio no km 46+300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, aos moradores dos bairros Juca Rocha, Caeté, Carmo, Jardim Camargo, Pilão Dàgua, Horizonte Verde I, II e III, Vila Lino e Pesqueiro Taipa de Pedra, em São Roque. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 11/2018, de autoria do Deputado Caio França, que dispõe sobre a ampliação do prazo de parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no exercício vigente. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 17/2018, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de embarque para pessoas com 60 anos ou mais, em todos os terminais e estações rodoviárias no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável ao projeto e à emenda por ele apresentada. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 99/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que torna obrigatória a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 196/2018, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que torna obrigatória a identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombo travessias em rodovias, estradas e vicinais. Foi relator o Deputado Coronel Camilo, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 206/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que obriga os fornecedores, importadores, distribuidores e revendedores de bicicletas a fornecerem material educativo sobre segurança de uso do produto no Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 245/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que "estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA", para dispor sobre a forma de pagamento do tributo. A ele encontra-se juntado o Projeto de Lei nº. 536/2018, do Deputado Carlos Giannazi, que almeja dispor sobre a mesma matéria. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável à aprovação do projeto de lei n° 245, de 2018, e contrário ao projeto de lei n.º 536, de 2018. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 544/2015, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Prefeito Belmiro Joveliano" ao viaduto localizado entre os kms 318 e 319 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, SP 326, em Santa Ernestina. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 874/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Anna Claudia Benvenho Berno Zanutto" ao viaduto localizado no km 598 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Santo Anastácio. Foi relator o Deputado Coronel Camilo, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1528/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que dá a denominação de "Lauro Picolini" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 160 da Rodovia Constantine Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1586/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dá a denominação de "Atleta Hélio de Paula - Zulu" à passarela localizada no km 28 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável à aprovação do projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado.. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 104/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Rômulo Neves Baptista" ao acesso localizado no km 586 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Presidente Bernardes. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo por ele proposto. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pelo relator e prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 525/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Doutor Wiliam Wanderley Jorge" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 414+390m da SP 334 Rodovia Cândido Portinari, em Cristais Paulista. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 638/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "José Sebastião Ferreira de Freitas" à rotatória localizada no Km 5 + 100m da Rodovia SPA 024/333, em Serra Azul. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 920/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Imperídio de Queiroz" à passarela localizada no km 410+200m da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Cristais Paulista. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 928/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dá a denominação de "Vereador Zé Índio" à passarela localizada no km 38,1 da Rodovia dos Tamoios. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto contrário conclusivamente. Em discussão e votação, foi rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto contrário do relator. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 929/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que dá a denominação de "Ruth Alves Lima" ao trevo localizado no km 138 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Porto Feliz. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo por ele apresentado. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pelo relator e prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 34/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que dá a denominação de "Segundo Tenente Maurilio Figueira Pereira" à passarela localizada no km 32,8 da Rodovia Castelo Branco. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 42/2017, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Vereador Elpidio Canaver" ao viaduto localizado no km 259 + 900m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Cabrália Paulista. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 108/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "João Scudeler (Giovanni Scudeler)" ao viaduto localizado no km 94 + 800 m Sul da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho. Foi relator o Deputado Coronel Camilo, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 208/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que dá a denominação de "Antonio de Pádua Perosa" ao viaduto localizado no km 408 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Uchoa. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo por ele proposto. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pelo relator e prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 269/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dá a denominação de "Jorge Muronaga" à ponte sobre o rio Jundiuvira, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 64 + 360 m, em Cabreúva. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 270/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dá a denominação de "João Venâncio de Andrade" à Ponte Engenho Velho, situada sobre o Ribeirão Cabreúva, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 81 + 460 m, em Cabreúva. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 310/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que altera a Lei nº 13.428, de 2009, denominando o atual Viaduto Claudinê Barranqueiros, localizado na altura do km 58 da Rodovia Anhanguera (SP - 330), para Complexo Viário Claudinê Barranqueiros, em Jundiaí. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo por ele apresentado, e contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pelo relator, na Comissão de Transportes e Comunicações. Prejudicados o substitutivo apresentado pela CCJR e o projeto em sua forma original. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 312/2017, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Ludovico Altomani" ao viaduto localizado no km 242 + 800 m da Rodovia Tales de Oliveira - SP 318, em São Carlos. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 342/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Arganauto Ortolani" à passarela situada no km 65 + 300 m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Coronel Camilo, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 397/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Doutor Cristovão Barcellos" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto em desnível localizado no km 16 + 100 m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha SP - 345, em Patrocínio Paulista. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 421/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Oswaldo de Oliveira" à rotatória localizada no km 26 + 500 m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, SP - 345, em Patrocínio Paulista. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 605/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Flávio Henrique Rodrigues" ao dispositivo de acesso SPD 344/563 localizado no km 344 + 300 m da Rodovia Euphly Jalles - SP 563, em Jales. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 43 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 852/2017, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Júlio Toneta Neto" ao viaduto localizado no km 277 da Rodovia SP 225, em Paulistânia. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 44 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 862/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Roque Cancian" ao viaduto localizado no km 62 + 800 m, da Rodovia Cornélio Pires - SP 127, em Tietê. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 45 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 886/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que dá a denominação de "Rodrigo de Pontes" ao trevo localizado no km 351 + 300 m da Rodovia - SP 055, em Peruíbe. Foi relator o Deputado Márcio Camargo, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 908/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dá a denominação de "Joaquim Feliciano de Sá" à passarela localizada no km 52 da Rodovia dos Tamoios - SP 99, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 47 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 927/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Álvaro Tomé Sanches" ao dispositivo de acesso e retorno tipo rotatória fechada, localizado no km 2 da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Penápolis. Foi relator o Deputado Coronel Camilo, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 48 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 970/2017, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que dá a denominação de "Joel Paulino Alves" à passarela localizada no km 317 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 976/2017, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que dá a denominação de "Dino de Carvalho Noronha" à passarela localizada no km 228 + 190 m da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto contrário conclusivamente. Em discussão e votação, foi rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto contrário do relator. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1025/2017, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que dá a denominação de "Lino Capecci" à passarela localizada no km 260 da Rodovia João Mellão - SP 255, em Avaré. Foi relator o Deputado Coronel Camilo, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo oferecido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com a subemenda por ele apresentada. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, com a subemenda apresentada pelo relator, na Comissão de Transportes e Comunicações. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1038/2017, de autoria do Deputado Davi Zaia, que dá a denominação de "Lúcia Helena Nader Gonçalves" à ponte localizada no km 315 da Rodovia dos Tropeiros - SP 068, em Bananal. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 52 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1039/2017, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que dá a denominação de "José Santo Sette" à rotatória localizada no km 2,500m da Rodovia Doutor Otávio Oliveira Santos - SP 147, em Socorro. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 53 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1175/2017, de autoria do Deputado Doutor Ulysses, que dá a denominação de "Dom Estevam Stork" à ponte sobre o rio Verde, localizada na SP-255 (Rodovia Jurandir Siciliano), em Itaporanga. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 14/2018, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá denominação a trechos da Rodovia - SP 595, ficando revogada a Lei nº 16.465, de 2017. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo por ele apresentado. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pelo relator e prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 49/2018, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Olinda Tereza Toniello Guidugli" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 2 + 760m da Rodovia de Acesso Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Sertãozinho. Foi relator o Deputado Coronel Camilo, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo por ele apresentado. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pelo relator e prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 84/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "José Catarino Leonello" ao trevo localizado no km 178 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 148/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "Salvador Mazo" ao dispositivo de acesso SPD 245/318 localizado no km 245 da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Júnior - SP 318, em São Carlos. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 58 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 203/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que dá a denominação de "Arthur Chekerdemian" ao viaduto localizado no km 429 + 078m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Foi relator o Deputado Coronel Camilo, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 59 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 204/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "Sérgio dos Santos - Queijinha" ao trevo localizado no km 244 + 830 m da SPD - 244/330, em Santa Rita do Passa Quatro. Foi relator o Deputado Coronel Camilo, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 60 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 216/2018, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Prefeito Maurício Sandoval Ribeiro" à ponte sobre o Rio Sapucaí localizada no km 372 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, na divisa municipal entre Batatais e Restinga. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 61 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 217/2018, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Soldado Johnny Soares de Oliveira" ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 373 + 700m da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Restinga. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 62 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 321/2018, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que dá a denominação de "Zulmiro Marques Assumpção" à rotatória localizada no km 236 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 63 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 343/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Armindo Dias" ao viaduto localizado no km 91,740 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Campinas. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 64 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 377/2018, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que dá a denominação de "David de Oliveira Campos" à rotatória de acesso à cidade de Pradópolis, localizada no km 01, na SP 291 - Rodovia Mário Donegá. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 65 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 436/2018, de autoria do Deputado Carlos Cezar e outros, que dá a denominação de "Prefeito Silas de Oliveira" à rotatória localizada no km 33 + 700 m da Rodovia Cel. PM Nelson Tranchesi - SP 029, em Itapevi. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 66 (CONCLUSIVA) - Moção nº 23/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que apela ao Sr. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providências para que seja instituída a ampliação do Sistema Ponto a Ponto nas rodovias federais. Foi relator o Deputado Coronel Camilo, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 67 - Requerimento n. 11/2017, do Deputado Edmir Chedid, solicitando o convite ao Senhor Giovanni Pengue Filho, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), a fim de prestar informações sobre: a extinção, por termo contratual, dos contratos de concessões rodoviárias da 1ª etapa do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias; as hipóteses de prorrogação contratual; eventuais casos de caducidade ou encampação de contratos vigentes e suas razões. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 68 - Requerimento n. 02/2018, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Superintendente do Departamento de Estradas e Rodagem, Senhor Ricardo Volpi, e de um representante do grupo Ellenco Construções LTDA, para que prestem esclarecimentos sobre os problemas enfrentados nas obras de recuperação da rodovia Sebastião Ferraz de Camargo Penteado (SP-250), no trecho entre Apiaí e Ribeira. Em discussão foi concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 69 - Requerimento n.20/2017, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Secretário de Estado de Logística e Transportes, para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da 'Tradicional descida a Santos', em 10/12/2017. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 70 - Requerimento n.21/2017, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor-Geral da ARTESP, para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da 'Tradicional descida a Santos', em 10/12/2017. Em discussão foi concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 71 - Requerimento n.22/2017, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Ricardo Volpi, Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da 'Tradicional descida a Santos', em 10/12/2017. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 72 - Requerimento n.23/2017, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Nivaldo Cesar Restivo, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo,para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da 'Tradicional descida a Santos', em 10/12/2017. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 73 - Requerimento n.24/2017, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Marcelino Rafart de Seras, Diretor-Presidente da concessionária EcoRodovias, para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da 'Tradicional descida a Santos', em 10/12/2017. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 74 - Requerimento n. 05/2018, do Deputado Ênio Tatto, solicitando, nos termos constitucionais e regimentais, a realização de uma Audiência Pública para discutir os 50 anos da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ). Para tanto, requer a convocação de seu Diretor-Presidente, Senhor Paulo Menezes Figueiredo. Em discussão foi concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 75 - Requerimento n. 06/2018, do Deputado Ênio Tatto, solicitando, nos termos constitucionais e regimentais, a realização de uma Audiência Pública para discutir os 50 anos da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ). Para tanto, requer a convocação do Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos, Senhor Clodoaldo Pelissioni. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 76 - Requerimento n. 07/2018, do Deputado Ênio Tatto, solicitando, nos termos constitucionais e regimentais, a convocação do Senhor Marcos Antônio Monteiro, Presidente da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo -, para prestar esclarecimentos acerca de denúncias de recebimento de propinas oriundas de contratos da empresa Odebrecht com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRO), para a construção da linha 06-Laranja, e com a SABESP, para a construção de um emissário submarino em Praia Grande. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 77 - Requerimento n. 08/2018, da Deputada Beth Sahão. Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o convite aos Senhores Júlio Fontana Neto, Diretor-Presidente da Empresa Rumo S.A; Charles Magno Nogueira Beniz, diretor de infraestrutura ferroviária do DNIT; e Mário Rodrigues Júnior, diretor-geral da ANTT, com a finalidade de apresentarem e discutirem os projetos em curso para a modernização da infraestrutura e da operação das linhas ferroviárias concedidas pelo Governo Federal para a exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas, que interferem na estrutura urbana dos municípios do Estado de São Paulo, especialmente o tramo que situado entre Araraquara e São José do Rio Preto. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Ricardo Madalena. Item 78 - Requerimento n. 09/2018, do Deputado Léo Oliveira. Solicita que se oficie ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a fim de que as seguintes informações acerca do túnel de passagem localizado sob o viaduto localizado na altura do km 331,5 da Rodovia Armando Sales de Oliveira (SP-322): se existe projeto ou ação com vistas a melhorar as condições do viaduto, sobretudo as de iluminação; caso haja, qual é o cronograma de execução e quais as obras complementares eventualmente necessárias; caso não haja, quais os entraves para a realização da intervenção. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 79 - Requerimento n. 10/2018, da Deputada Beth Sahão. Requer que sejam convidados o diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), senhor Giovanni Pengue Filho, e o secretário estadual de Logística e Transportes, senhor Mário Mondolfo, para que compareçam perante esta comissão a fim de prestarem esclarecimentos acerca das graves denúncias trazidas pelo Ministério Público Estadual e repercutidas na imprensa, a respeito das condições precárias e da falta de segurança existente nas rodovias pedagiadas do Estado, fato este noticiado pelo telejornal Bom Dia Brasil, da Rede Globo, em sua edição de 16 de maio de 2018. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 80 - Requerimento n. 11/2018, do Deputado Alencar Santana Braga. Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a extensão da Linha 13 - Jade, do Aeroporto Internacional de Guarulhos até os Bairros Jd. São João, Bonsucesso e Pimentas. Para tanto, solicita o convite ao Senhor Secretário de Transportes Metropolitanos, Clodoaldo Pelissioni; ao Diretor-Presidente da CPTM, Senhor Paulo de Magalhães Bento Gonçalves; ao Secretário Municipal de Transportes e Trânsito de Guarulhos, Senhor Giuliano Locanto e a lideranças da sociedade civil local, a serem oportunamente indicadas. Requer, ainda, que a Audiência Pública ocorra preferencialmente no Município de Guarulhos, em local a ser definido. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 81 - Requerimento n. 12/2018, do Deputado Léo Oliveira. Requer que seja oficiado o Ministério Público do Estado de São Paulo, para que forneça a essa Comissão de Transportes e Comunicações, cópia do relatório elaborado por aquele órgão, acerca das condições das estradas pedagiadas em todo o estado. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Êntio Tatto. Item 82 - Requerimento n. 13/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para que envie à esta Casa de Leis informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 83 - Requerimento n. 14/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do senhor Paulo Vieira de Souza, ex-diretor do DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S/A, para prestar informações acerca do suposto recebimento de cerca de R$ 23 milhões (estimativas iniciais) por agentes públicos e políticos do Poder Executivo estadual, dentre eles o ex-governador Geraldo Alckmin, em contrapartida ao favorecimento do Grupo CCR, nas licitações e na execução dos contratos de concessões de rodovias no Estado de São Paulo, agravado pelo fato de ser fonte vedada, e ainda sobre outras operações, amplamente divulgadas pela imprensa, nas quais aparece como sendo o principal operador das finanças de campanhas do PSDB, tendo recebido propinas em obras viárias na capital e região metropolitana de São Paulo, dentre eles a Nova Marginal Tietê, o Rodoanel e o Complexo Jacu-Pêssego. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 84 - Requerimento n. 15/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da AUTOBAN - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A., controlada pela CCR S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 85 - Requerimento n. 16/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da AUTOVIAS, concessionária controlada pela ARTERIS S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 86 - Requerimento n. 17/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da CENTROVIAS, concessionária controlada pela ARTERIS S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 87 - Requerimento n. 18/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da CART - Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 88 - Requerimento n. 19/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da RODOVIA DAS COLINAS S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 89 - Requerimento n. 20/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da ECOPISTAS, concessionária controlada pelo Grupo EcoRodovias, para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 90 - Requerimento n. 21/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da ECOVIAS, concessionária controlada pelo Grupo EcoRodovias, para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 91 - Requerimento n. 22/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da ENTREVIAS, concessionária controlada pela ARTERIS S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 92 - Requerimento n. 23/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da INTERVIAS, concessionária controlada pela ARTERIS S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 93 - Requerimento n. 24/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da RENOVIAS, concessionária controlada pela CCR S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 94 - Requerimento n. 25/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da Concessionária do Rodoanel Oeste S.A., controlada pela CCR S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 95 - Requerimento n. 26/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 96 - Requerimento n. 27/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., vinculada ao Grupo Odebrecht, para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 97 - Requerimento n. 28/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 98 - Requerimento n. 29/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da SPVIAS - Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A., controlada pela CCR S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 99 - Requerimento n. 30/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 100 - Requerimento n. 31/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da TEBE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS TEBE S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 101 - Requerimento n. 32/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da Concessionária TRIÂNGULO DO SOL, controlada pela Empresa Leão & Leão Ltda., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 102 - Requerimento n. 33/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da Concessionária VIANORTE - Vianorte S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 103 - Requerimento n. 34/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da VIAOESTE - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo, controlada pela CCR S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 104 - Requerimento n. 35/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da VIA PAULISTA, concessionária da Rodovias dos Calçados, para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 105 - Requerimento n. 36/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Diretor Presidente da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., para prestar informações sobre as investigações ora em andamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre as condições das rodovias paulistas sob concessão, face as obrigações contratuais das concessionárias, conforme noticiado pela imprensa. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 106 - Requerimento n. 37/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, envie à esta Casa de Leis informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 107 - Requerimento n. 38/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Secretário de Logística e Transporte do Estado, Mário Mondolfo, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 108 - Requerimento n. 39/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor-geral da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 109 - Requerimento n. 40/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Benjamim Venâncio de Melo Júnior, Diretor Financeiro, respondendo pela Presidência e Diretoria Administrativa da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, a quem estiver na Presidência da Companhia na ocasião, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 110 - Requerimento n. 41/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Secretário dos Transportes Metropolitanos do Estado, Clodoaldo Pelissioni, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Ricardo Madalena. Item 111 - Requerimento n. 42/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Paulo Menezes Figueiredo, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 112 - Requerimento n. 43/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, envie a esta Casa de Leis informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e ao relatório sobre a investigação em execução por parte da Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo referente a execução dos contratos de concessão sob fiscalização da ARTESP, em andamento no Estado de São Paulo. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 113 - Requerimento n. 44/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, envie a esta Casa de Leis as informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e ao relatório sobre a investigação em execução por parte da Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo referente a execução dos contratos de concessão sob fiscalização da ARTESP, em andamento no Estado de São Paulo. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 114 - Requerimento n. 45/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Secretário de Logística e Transporte do Estado, Mário Mondolfo, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste as informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e ao relatório sobre a investigação em execução por parte da Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo referente a execução dos contratos de concessão sob fiscalização da ARTESP, em andamento no Estado de São Paulo. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 115 - Requerimento n. 46/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor-geral da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste as informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e ao relatório sobre a investigação em execução por parte da Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo referente a execução dos contratos de concessão sob fiscalização da ARTESP, em andamento no Estado de São Paulo. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 116 - Requerimento n. 47/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Renato Alves Vale, Diretor Presidente do Grupo CCR S.A., empresa holding controladora de diversas concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 117 - Requerimento n. 48/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Maurício Soares Vasconcellos, Diretor Presidente da CCR AutoBan - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A., responsável pela operação do Sistema Anhanguera-Bandeirantes, composto pelas rodovias Anhanguera (SP 330), entre os km 11 e 158, Bandeirantes (SP-348), entre os km 13 e 173, e pelas rodovias que fazem interligações, Dom Gabriel Paulino Bueno Couto (SP-300), entre os km 62 e 64, e Adalberto Panzan (SPI-102/330), entre os km 1 e 7, e pela conservação de um trecho de aproximadamente 6 km da Marginal Tietê, entre o acesso da Rodovia dos Bandeirantes e o Cebolão, para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 118 - Requerimento n. 49/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Paulo Cesar de Souza Rangel, Diretor Presidente da CCR Via Oeste, concessionária responsável pela operação do sistema Castello-Raposo, integrado pelas rodovias Castello Branco, Raposo Tavares, Senador José Ermírio de Moraes (Castelinho) e a Dr. Celso Charuri, para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 119 - Requerimento n. 50/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Rogério Cezar Bahú, Presidente da Renovias, concessionária responsável pela operação do Lote 11 do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, que abrange as rodovias SP-215, SP-340, SP-342, SP-344 e SP-350, para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 120 - Requerimento n. 51/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Jose Salim Kallab Fraiha, Diretor Presidente da CCR SPVias - Rodovias Integradas do Oeste S.A., concessionária responsável pela operação do Lote 20 do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, com 516 quilômetros que engloba trechos das rodovias Castello Branco (SP-280), João Mellão (SP-255), Antonio Romano Schincariol (SP-127), Raposo Tavares (SP-270) e Francisco Alves Negrão (SP-258), para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 121 - Requerimento n. 52/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Paulo Cesar de Souza Rangel, Diretor Presidente da CCR Rodoanel - Concessionária do Rodoanel Oeste S.A., concessionária responsável pela operação de 32 quilômetros do trecho oeste do anel viário da região metropolitana de São Paulo, que integra as rodovias Raposo Tavares, Castello Branco, Anhanguera, Bandeirantes e Régis Bittencourt, para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 122 - Requerimento n. 53/2018, do Deputado João Paulo Rillo. Requer que seja convocado o Exmo. Diretor Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP, Theodoro de Almeida Pupo Junior, para que preste informações sobre ilegal restrição do exercício da isenção Prevista na Lei 15.692/2015 ao horário cadastrado pela instituição em seu curso. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 123 - Requerimento n. 60/2018, do Deputado Chico Sardelli. Requer que se oficie À Secretaria de Transportes Metropolitanos a fim de se obter informações sobre o números e os valores das multas aplicadas à empresa 'Auto Viação Ouro Verde', em virtude da alteração, sem prévia autorização, dos horários das linhas que interligam as cidades de Sumaré, Nova Odessa e Santa Bárbara D'Oeste. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 124 - Requerimento n. 61/2018, do Deputado Alencar Santana Braga. Requer a realização de uma audiência pública para debater o transporte intermunicipal no litoral norte, nomeadamente nos municípios de São Sebastião, Caraguatatuba, Ubatuba e São José dos Campos. Para tanto, requer: 1- a convocação do presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), senhor Theodoro de Almeida Pupo Júnior, e do diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), senhor Giovanni Pengue Filho; e 2 - o convite aos presidentes das empresas Viação Litorânea e Empresa Pássaro Marrom. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 125 - Requerimento n. 62/2018, do Deputado Aldo Demarchi. Requer que a Comissão oficie ao Senhor Governador, a fim de que seja autorizada a celebração de convênio para a execução dos projetos executivos do DER de asfaltamento das estradas vicinais na região de Rio Claro e Santa Gertrudes. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 126 - Requerimento n. 54/2018, de autoria do Deputado Aldo Demarchi. Requer encaminhamento de indicação ao Senhor Governador, requerendo a realização de estudos e das obras de adequação do aeroporto de Dracena. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 127 - Requerimento n. 55/2018, de autoria dos Deputados Alencar Santana e Ênio Tatto. Requer a realização de audiência pública para discutir a reestruturação organizacional, modelo de negócios e viabilidade de implantação do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), para o METRÔ, consoante chamamento público disponibilizado no Diário Oficial do Estado em 30/05/2018. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 128 - Requerimento n. 56/2018, de autoria do Deputado Léo Oliveira. Requer o encaminhamento de ofício ao Senhor Diretor-Geral da ARTESP, a fim de que informe acerca das condições do ponto de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo intermunicipal localizado na Rodovia Armando Sales Oliveira, SP-322, altura do km 344, no município de Sertãozinho. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 129 - Requerimento n. 57/2018, de autoria do Deputado Aldo Demarchi. Requer que a Comissão indique ao Senhor Governador do Estado a necessidade deautorizar os órgãos competentes do Estado a realizarem as obras das terceiras faixas na Rodovia SP-304, entre os municípios de Santa Maria e São Pedro. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 130 - Requerimento n. 58/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid. Requer a convocação do Senhor Secretário de Logística e Transportes, a fim de prestar informações a respeito do projeto das obras de melhoria da Rodovia SP-063, em especial os motivos pelos quais ele não foi executado. Em discussão, com anuência do autor, a convocação foi transformada em convite. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 131 - Requerimento n. 59/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid. Requer a convocação do Senhor Secretário de Logística e Transportes, a fim de prestar informações a respeito do projeto das obras de melhoria da Rodovia SP-008, em especial os motivos pelos quais ele não foi executado. Em discussão, com anuência do autor, a convocação foi transformada em convite. Em votação, foi aprovado o requerimento. Por fim, os seguintes expedientes foram levados à ciência dos parlamentares. Item 01 - Ofício n. 19/2018, do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Santos (SINHORES), solicitando informações acerca das medidas em curso para solucionar o problema da interdição da Rodovia Dom Paulo Rolim Loureiro, Mogi-Bertioga (SP-098), no trecho entre os quilômetros 69 e 98. Item 02 - Ofício n. 01-92/2018, da Câmara Municipal de Alumínio. Encaminha cópia do requerimento n. 205/2018, de autoria do Vereador Eduardo da Delegacia, dirigido à concessionária CCR Via Oeste, solicitando informações acerca das condições da passarela 'Credo Negrelli' e das obras no trecho da Rodovia Raposo Tavares que corta o município de Alumínio. Item 03 - Ofício n. 873/2017, da Câmara Municipal de Sumaré. Encaminha Moção, de autoria do Vereador Willian Souza, apelando pela disponibilização de recursos orçamentários para efetuar obras de duplicação da Rodovia José Lozano de Araújo (SPA-110/330), entre a Avenida Emílio Bosco e o Campo de Provas da Pirelli. Item 04 - Ofício n. 038/2018 - LCMM, da Câmara Municipal de Monte Mor. Encaminha cópia da Moção n. 06/2018, de autoria dos vereadores da edilidade, apelando pela duplicação da Rodovia 'Jornalista Francisco Aguirre Proença', SP-101. Item 05 - Ofício da Deputada Beth Sahão informando que recebeu a Moção nº 21/2018, da Câmara Municipal de Bertioga, apelando para que o DER (Departamento de Estradas e Rodagem, vinculado à Secretaria estadual de Logística e Transportes) cancele a retirada dos comerciantes em trecho da Rodovia Rio Santos. Encaminha também cópia de um Requerimento de Informação direcionado ao Secretário de Logística e Transportes e um ofício direcionado ao Superintendente do DER tratando do assunto. A Deputada encaminha os documentos para ciência e providencias que a Comissão entender cabíveis. Item 06 - Ofício n. 98/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Eldourado. Encaminha cópia do requerimento n. 42/2017, de autoria do Vereador Oziel dos Santos, que solicita a tomada de medidas cabíveis para a viabilização de obras de construção e recapeamento da Rodovia SP 193 - trecho entre Jacupiranga e Eldourado. Item 07- Ofício n. SUP/SLT - 449-08/05/2018, do Superintendente do DER - Departamento de Estradas de Rodagem em resposta ao Ofício CTC nº 03/2018, que tratou do Requerimento nº 19/2017, de autoria do Deputado Leo Oliveira, referente a informação acerca da estrada José Riul, que liga Jardinópolis ao Distrito de Jurucê. Item 08 - Ofício n. 433/2018/GP, da Câmara Municipal de Botucatu. Encaminha o requerimento n. 415/2018, que solicita a realização de esforços para elaborar legislação que conceda isenção de impostos, como IPI e ICMS, aos mototaxistas e moto entregadores, para aquisição de veículos novos destinados ao uso profissional, tal qual ocorre com os taxistas. Item 09 - Ofício C.M.H nº. 312-01/2018, da Câmara Municipal de Hortolândia. Encaminha cópia da Moção de Repúdio n. 160/2018, de autoria do Vereador Eduardo Lippaus, contra o aumento das tarifas de pedágio nas rodovias do Estado de São Paulo. Item 10 - Ofício SUP/EXT - 325, da Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Encaminha resposta ao requerimento n.15/2017, do Deputado Aldo Demarchi, sobre melhorias no trevo de acesso da Rodovia SP-310, no Distrito de Ida Iolanda, de modo a contemplar a antiga Estrada Boiadeira. Item 11 - Ofício SLT GS n. 221/2018, do Senhor Secretário de Logística e Transportes. Responde às indagações formuladas pelo Deputado Léo Oliveira, em seu requerimento n. 001/2017, sobre a duplicação da Rodovia Arthur Costa Curta. Item 12 - Ofício 03-126/2018, da Câmara Municipal de Mairinque. Encaminha Moção de autoria do Vereador Túlio Camargo, que repudia o posicionamento da ARTESP acerca da duplicação e das melhorias da Rodovia Raposo Tavares, em trecho que corta bairros de Mairinque. Item 13 - Ofício n. 35/2018, da Câmara Municipal de Rio Claro. Solicita da Comissão de Transportes respostas às indagações que apresenta sobre uma rotatória na saída do perímetro urbano do município. Item 14 - Ofício n. 39/2018, da Câmara Municipal de Rio Claro, que reitera os termos do ofício n. 35/2018, acima. Item 15 - Ofício SUP/EXT n. 0664/2018, da Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Encaminha resposta ao pedido de informações formulado pelo Deputado Léo Oliveira sobre viaduto existente na Rodovia Abrão Assed, SP-333, altura do km 30, no município de Serra Azul. Item 16 - Ofício n. 26/2018, da Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo (FETACESP). Solicita os préstimos do poder legislativo para que decreto estadual seja editado a fim de autorizar os postos de combustíveis a conceder preferência ao abastecimento de táxis (por ocasião da greve nacional dos caminhoneiros). Item 17 - Ofício nº 8364/2018 - SERAUT, da Câmara Municipal de Santos. Encaminha cópia da Moção nº. 021/2018, de apoio aos caminhoneiros que lutam pelo cumprimento do artigo 1º, §6º, da lei nº. 2.481/1953. Item 18 - Ofício CM-P nº. 194/2018, da Câmara Municipal de Taquarivaí. Encaminha a Moção nº. 04/2018, que apela à Concessionária CCR/SPVIAS para que promova e agilize melhorias no trevo Buri-Taquarivaí- Capão Bonito, a fim de evitar a ocorrência de acidentes com vítimas fatais. Item 19 - Ofício n. 4288, de 02/10/2018, da Câmara Municipal de Marília. Encaminha cópia do Requerimento n. 1018-2018, do Vereador Marcos Rezende, que solicita a realização de estudos e a proposição de alteração nas leis que regulam as isenções aos profissionais autônomos que prestam serviços de transporte individual de passageiros. Item 20 - Ofício GP/DL n. 1009/18, da Câmara Municipal de Valinhos. Encaminha cópia da Moção n. 132/18, de repúdio ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), em razão do estabelecimento do sistema de emplacamento de veículos conforme os padrões do MERCOSUL. Item 21 - Ofício P 4528/2018, da EMAE. Informa que está programada para ocorrer, entre 22 horas do dia 12/11/2018 e as 06 horas do dia 13/11/2018, a substituição de balsa metálica que realiza a travessia do Bororé, de modo a aumentar a capacidade de transporte de veículos de pequeno porte e de pessoas. Item 22 - Ofício n. 238/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Eldorado. Encaminha cópia de requerimento de autoria do Senhor Vereador Oziel dos Santos, solicitando que seja cumprida a Lei Estadual n. 12.541/2007, que institui o direito de socorro emergencial e remoção aos usuários das rodovias estaduais em caso de acidente. Item 23 - Ofício M. 250/2018, da Câmara Municipal de Campinas. Encaminha cópia da Moção n. 250/2018, de autoria do Senhor Vereador Rafa Zimbaldi, apelando ao Governo do Estado para que conclua as obras de construções das marginais da Rodovia D. Pedro I, na região de Campinas. Esgotada a pauta e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/12/2018. Deputado José Zico Prado Presidente Adelino Martins Secretário