12/12/2018 - DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Edmir Chedid, João Caramez, Gilmaci Santos, Celso Nascimento, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados Cássio Navarro e José Américo (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Afonso Lobato. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Professor Auriel, Fernando Cury, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 37/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária dos Policiais Civis. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 886/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Cria a Política de Atendimento à Gestante no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 32/2017, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 538/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e também, em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação neste Estado ainda que proveniente de outra Unidade da Federação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 215/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das lojas de conveniências, bem como nas dependências dos postos de abastecimento de combustíveis no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 232/2018, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais e servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Secretaria de Administração Penitenciária vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 519/2018, de autoria do Deputado José Américo, que Institui o "Dia Estadual da Comida de Rua". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Proposta de emenda à Constituição nº 9/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81, 138, 139, 141, 142, Seções III, IV, V e VI do Capítulo III do Título III e acrescenta artigos 63 a 69 nos Atos de Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando desmembrar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. A Senhora Presidente solicitou a retirada do item da pauta e, com a concordância de todos, o item foi retirado. Item 9 - Proposta de emenda à Constituição nº 1/2016, de autoria do Deputado Carlos Neder e outros, que Acrescenta inciso IX ao artigo 237 e acresce o artigo 243-A à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 10 - Proposta de emenda à Constituição nº 7/2018, de autoria do Deputado Vaz de Lima e outros, que Altera o inciso XX do artigo 115 e acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão, ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 27/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 18/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Insere o §3º no artigo 38, altera a redação do artigo 40, revoga os parágrafos únicos dos artigos 40 e 41, todos do Decreto-Lei nº 13.654, de 1943, que dispõe sobre a promoção de oficiais da Força Policial do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 31/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo único do artigo 29 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1565/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui diretrizes básicas para o enfrentamento da intolerância religiosa no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Celso Nascimento. Item 15 - Projeto de lei nº 631/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Jesusmar de Oliveira Matos" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 412 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Cristais Paulista. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 855/2016, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 17 - Projeto de lei nº 259/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 377/2017, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e o Deputado Gilmaci Santos, e votaram com o voto em separado os Deputados Geraldo Cruz, José Américo, João Caramez, Edmir Chedid, Celso Nascimento e Antonio Salim Curiati. Aprovado o Voto em Separado. Item 19 - Projeto de lei nº 527/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina que as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, apresentem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária de envio e recebimento de dados entregues no mês. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 20 - Projeto de lei nº 690/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização de pó de gelatina que possua em sua composição corante artificial amarelo crepúsculo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 21 - Projeto de lei nº 959/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Bráulio Bernardes" à rotatória localizada no km 188 + 900 m, da Rodovia Geraldo Barros - SP 304, em São Pedro. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1061/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Para a deliberação dos itens seguintes a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 23 - Projeto de lei nº 1189/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Declara o "Sanduíche Bauru" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 42/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 83/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Vereador Toninho Zanco" ao trevo localizado no km 171 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Mogi-Guaçu. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 106/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto, prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a todas as Organizações Sociais e entidades, religiosas ou não, que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 160/2018, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Autoriza o Poder Executivo a alterar o Decreto nº 59.598, de 2013, que dispõe sobre a implementação de Programas de Participação nos Lucros ou Resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 28 - Projeto de lei nº 181/2018, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Dona Lola Nevoeiro" à rotatória localizada no km 165 + 400 m da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao pl nº 181, de 2018, com a emenda ora proposta, e contrário ao pl nº 182, de 2018. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 260/2018, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 309/2018, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Programa Mediação Escolar e Comunitária" com a finalidade de implementar a cultura de paz no interior da unidade escolar, mediante ações que estimulem, incentivem e promovam a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem na educação pública paulista. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 31 - Projeto de lei nº 322/2018, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Declara o templo budista Zu Lai, localizado em Cotia, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 32 - Projeto de lei nº 338/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Revoga o inciso XIII do artigo 1º da Lei nº 12.497, de 2006, e restabelece a vigência da Lei nº 15, de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube terreno ocupado por esta associação, em Mogi Mirim. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 33 - Projeto de lei nº 380/2018, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Cria o "Programa Alunos Conscientes, Comunidade Protegida" nas escolas estaduais de ensino fundamental do Estado. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 34 - Projeto de lei nº 432/2018, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Praça Fernando Jampietro" à praça da rotatória localizada no km 17 + 200 m da Rodovia Lourenço Lozano - SP 293, que liga a Rodovia - SP 294 à Rodovia - SP 225, em Duartina. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 474/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Disponibiliza o tratamento com o Método Therasuit, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 480/2018, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dispõe sobre normas para a realização de "Recall" de veículos pelos seus fabricantes quando detectado defeito de fabricação, para automóveis vendidos e em circulação no território do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 490/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Autoriza o Poder Executivo a implantar, através da Secretaria Estadual de Educação, o Estudo da Constituição Federal nas escolas da rede estadual, no Estado. Aprovado a Cota. Item 38 - Projeto de lei nº 493/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Dá a denominação de "Capitão PM Jamilson Rogério Gerônimo" ao 2º Grupamento de Polícia Militar - 2º Gp PM, da 2ª Companhia do 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Tambaú. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 39 - Projeto de lei nº 529/2018, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Advogado Assistente Judiciário". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 557/2018, de autoria do Deputado André do Prado, que Torna obrigatória a instalação de filtro de partículas no sistema de exaustão dos veículos movidos a óleo diesel. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 41 - Projeto de lei nº 563/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Feira do Amendoim de Borborema". Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 575/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Cria o Conselho Estadual de Esporte Universitário. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 583/2018, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dispõe sobre o Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social em todas as unidades escolares que integram a Rede de Ensino Público. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 44 - Projeto de lei nº 596/2018, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Obriga agências bancárias, cooperativas de crédito, empresas de crédito, casas lotéricas e agências dos Correios a manter vigilância armada durante todo o horário de atendimento ao público. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 597/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Projeto de lei nº 609/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 47 - Projeto de lei nº 619/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Declara o Município de Laranjal Paulista "Capital dos Brinquedos" no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 621/2018, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Denomina "Padre Ramon Sevillano Valencia" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 364,250 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 887/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Declara de utilidade pública a "Associação Casa de Apoio Infantil Maria Augusta do Amaral Cesarino", em Jaú. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 317/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara de utilidade pública a "Associação Amigos dos Autistas de Piedade - AMAP", em Piedade. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 372/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública a "Associação Poliesportiva de Araras - APA", naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 52 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 477/2018, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Declara de utilidade pública a "Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu", naquele Município. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/12/2018. Deputada Célia Leão Presidente Joao Victor Barison de Oliveira Secretário