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Comissão de Educação e Cultura - 18ª Legislatura


04/12/2018 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.





Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Alencar Santana Braga. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Welson Gasparini, Alencar Santana Braga, Luiz Turco, Rodrigo Moraes, Gilmaci Santos, Fernando Cury e Carlos Giannazi (membros efetivos). Presente, ainda, o Senhor Deputado Itamar Borges. Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e o Senhor Deputado Adilson Rossi. Ausente o Senhor Deputado Marco Vinholi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da terceira reunião ordinária foi considerada aprovada. De início, havendo consenso dos Senhores Deputados presentes, o Senhor Presidente procedeu a inversão da ordem da pauta para constar o item 13, como item 1, renumerando-se os demais itens, a partir do item 2. Deliberação da pauta: Item 1 - Indicação por esta Comissão de, no máximo, 10 (dez) personalidades físicas ou jurídicas que se destacaram na sociedade em razão de sua contribuição com a música dita caipira de raiz e qualquer outra forma de arte genuinamente popular que a complemente, no Estado de São Paulo, dentre as indicações recebidas das Senhoras Deputadas, dos Senhores Deputados e da sociedade civil, nos termos do Comunicado expedido pela Presidência desta Comissão, publicado no Diário Oficial - Poder Legislativo, no período de 23/10/2018 a 23/11/2018, abaixo relacionadas, para receberem, em cerimônia agendada para o próximo dia 01/03/2019, às 10h, o Prêmio Inezita Barroso - 3ª Edição, instituído pela Resolução nº 910/2016 e regulamentado pelo Ato da Mesa nº 42/2016. ORDEM/INDICADOS/ORDEM ALFABÉTICA/INDICAÇÃO/01) Amigos Violeiros de Mairiporã/Sr. Carlão Violeiro, 02) Cidão Carreiro e Julinho/Sr. Luiz Carlos Felicidade, 03) Craveiro & Cravinho/Dep. Marcos Martins, 04) Grupo de Violeiros de Descalvado/Dep. Welson Gasparini, 05) Mirabel Viola & Santhiago/Sr. Cido Claro, 06) Mouraí (Luiz Carlos Ribeiro - in memoriam)/ Dep. Beth Sahão, 07) Orlando Alvorada/Próprio, 08) Orquestra de Violeiros Coração da Viola/Sr. Paulinho Trewasae, 09) Orquestra Popular Caipira Urubupungá/Dep. Itamar Borges, 10) Pardinho (Antonio Henrique de Lima)/Dep. Márcia Lia, 11) Pedrinho Sertanejo (Pedro da Silva Emboaba)/Dep. Davi Zaia, 12) Ramiro Vióla/Próprio, 13) Sandra Jacob (Sandry Marry)/ Própria. Após debates e discussões sobre as treze indicações recebidas, foram indicados pela Comissão, a serem contemplados pela Terceira Edição do Prêmio Inezita Barroso, as seguintes personalidades: 01) Amigos Violeiros de Mairiporã, 02) Craveiro & Cravinho, 03) Grupo de Violeiros de Descalvado, 04) Mouraí (Luiz Carlos Ribeiro - in memoriam), 05) Orquestra de Violeiros Coração da Viola, 06) Orquestra Popular Caipira Urubupungá, 07) Pardinho (Antonio Henrique de Lima ¿ in memoriam), 08) Pedrinho Sertanejo (Pedro da Silva Emboaba), 09) Ramiro Vióla e 10) Sandra Maria Jacob (Sandry Marry). Em continuidade à deliberação da pauta, retomou-se o item 02, renumerado a partir do deferimento da inversão da ordem original: Item 2 - Projeto de lei nº 360/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que define o "Funk" como movimento cultural e musical de caráter popular. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Concedida vistas conjuntas ao Senhor Deputado Alencar Santana Braga e ao Senhor Deputado Rodrigo Moraes. Item 3 - Projeto de lei nº 866/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui o "Dia do Destaque do Carnaval de São Paulo". Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto de lei nº 866, de 2017, e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vistas ao Senhor Deputado Rodrigo Moraes. Item 4 - Projeto de lei nº 951/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que inclui no currículo escolar da rede estadual de ensino público, conteúdo relativo aos direitos fundamentais individuais. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto, com emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 971/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que institui a "Semana Estadual do Radioamadorismo". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto, com emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1019/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que autoriza o Poder Executivo a incluir, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio públicos, a visita a asilos e instituições congêneres. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 1037/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que declara o Grupo Folclórico "Congada do Parque São Bernardo e seus Filhos do Rosário" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 289/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a implantação de horário de tempo integral para alunos autistas nas instituições de ensino do Estado e as mesmas estarem preparadas, dispondo de corpo docente qualificado e com treinamento em métodos eficazes de ensino para tal. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1266/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dá a denominação de "Walter Lerner" à Escola Estadual "Parque Doroteia", na Capital. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto de lei nº 1266, de 2015, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, conclusivamente. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1036/2017, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dá a denominação de "EE Professora Mirna Elisa Bonazzi" à Escola Estadual "E.E. Vila Olinda II" - Vila Regina, em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 2/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que aplaude o trabalho realizado pelo Professor Diego Mahfouz Faria Lima, Diretor da Escola Municipal Darcy Ribeiro, no município de São José do Rio Preto, que por meio da democratização da instituição e parceria com os alunos e suas famílias, conseguiu reverter o quadro de crescente violência e evasão escolar, tornando a instituição referência no Município. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a Moção, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 11/2018, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que manifesta repúdio à programação pretensamente cultural denominada "Pequenas Igrejas, Grandes Negócios", que será apresentada no Centro Cultural de Mogi Mirim. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que aplaude o compositor Marco Padilha pela sua brilhante trajetória de vida e pelo grande profissional que é, contribuindo para o fortalecimento da cultura do Brasil e do mundo, por intermédio de sua música erudita. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a Moção, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 14 - Ofício nº 1050/2018, recebido do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) - Núcleo Capital, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que solicita informações sobre criação de comissão específica nesta Comissão de Educação e Cultura, responsável pela realização das atividades de monitoramento e de análise, propostas e avaliação, previstas no art. 4º e parágrafos 1º e 2º da Lei n° 16.279/2016 (Plano Estadual de Educação); solicita, também, informações sobre análises, mesmo que parciais, sobre a evolução do Plano Estadual de Educação e/ou propostas de políticas públicas para a implementação das estratégias e cumprimento das metas. Deliberado pela criação de uma Subcomissão para tratar do assunto, composta pelos Senhores Deputados Carlos Giannazi, Luiz Turco e Alencar Santana Braga. Item 15 - Ofício nº 4088/2018, recebido da Secretaria de Estado da Educação, que solicita a indicação de 01(um) representante desta Comissão Permanente para compor a Comissão Estadual de Implementação da Base Nacional Comum Curricular-BNCC, a qual tem caráter consultivo e a finalidade de subsidiar a organização curricular das escolas das redes estadual e municipal de ensino, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CP 02/2017), conforme disposto na Resolução SE 24/2018. Indicado o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Item 16 - Requerimento nº 25/2017 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual do Meio Ambiente para que ¿esclareça denúncia de destruição de patrimônio cultural, ordenada pelo então titular da pasta, Ricardo Salles, quando em visita realizada no Parque Estadual do Rio Turvo, em 08 de agosto, oportunidade em que ordenou a retirada de um busto do guerrilheiro Carlos Lamarca do pedestal em que se encontrava, bem como de um painel com fotos e informações que constavam do Centro de Exposição da unidade de conservação.¿ (Vistas: Dep. Fernando Cury). Item 17 - Requerimento nº 33/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, e solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário Estadual da Fazenda, Senhor Hélcio Tokeschi, para que compareça a esta Comissão para prestar informações 'sobre as perdas para o orçamento destinado à Educação face aos dispositivos da Lei Complementar 1010/2007, notadamente aqueles que permitem a inclusão de aposentadorias e pensões como despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino.' (Vistas: Dep. Fernando Cury). Item 18 - Requerimento nº 34/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário Estadual da Educação, Dr. José Renato Nalini, para que compareça a esta Comissão para prestar nformações 'sobre as perdas para o orçamento destinado à Educação face aos dispositivos da Lei Complementar 1010/2007, notadamente aqueles que permitem a inclusão de aposentadorias e pensões como despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino.' (Vistas: Dep. Fernando Cury). Item 19 - Requerimento nº 40/2017, de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita o CONVITE ao Secretário Estadual da Educação, Dr. José Renato Nalini, a fim de que 'preste esclarecimentos acerca dos impactos que o PL 920/2017 deverá ocasionar na educação pública do Estado de São Paulo.' (Vistas: Dep. Fernando Cury). Item 20 - Requerimento nº 41/2017, de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita o CONVITE ao Secretário Estadual da Educação, Dr. José Renato Nalini, a fim de que 'preste esclarecimentos acerca da situação dos professores da Categoria 'O', cujos contratos com a Secretaria Estadual da Educação vencerão no fim deste ano e que, portanto, serão desligados de seus postos, fato que pode levar à demissão de aproximadamente 35 mil professores e trazer sérios prejuízos aos estudantes das escolas públicas estaduais.' (Vistas: Dep. Fernando Cury). Item 21 - Requerimento CEC nº 03/2018, de autoria conjunta da Senhora Deputada Beth Sahão e dos Senhores Deputados Alencar Santana Braga e João Paulo Rillo, que solicita o CONVITE à 'Diretora da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica da Secretaria Estadual de Educação a Sra. Rosangela Valim, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca das soluções adotadas com as escolas privadas e especialistas aos alunos portadores de Autismo.' (Vistas: Dep. Fernando Cury e Dep. Luiz Turco). Item 22 - Requerimento nº 43/2017, de autoria da Senhora Deputada Márcia Lia, que solicita o CONVITE à Profa. Marli André e à Profa. Sueli Guadalupe Mendonça, para prestação de esclarecimentos sobre as mudanças que ameaçam a continuidade do PIBID (programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência) e também apresentação da avaliação externa realizada em 2014, que constatou os vários aspectos positivos do Programa na formação de docentes. (Vistas: Dep. Fernando Cury). Item 23 - Requerimento nº 45/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor da Escola Superior de Agricultura 'Luiz de Queiroz', Sr. Luiz Gustavo Nussio, para que 'esclareça sobre a abertura de procedimento sindicante contra o professor Marcos Sorrentino, para investigar a atividade acadêmica organizada em conjunto com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), devido a 'boato' de que o MST estaria promovendo uma invasão do campus.' (Vistas: Dep. Welson Gasparini). Item 24 - Requerimento nº 46/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO da Dirigente da Diretoria Regional de Ensino Norte- 1, Sra. Lúcia Regina Mendes Espagolia, para que 'esclareça as denúncias de divisão do prédio da Escola Estadual Brigadeiro Gavião Peixoto, na Capital.' Aprovado o requerimento. Item 25 - Requerimento nº 49/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a apresentação de MOÇÃO DE REPÚDIO, por esta Comissão Permanente 'à DIREÇÃO DO CENTRO PAULA SOUZA face à decisão sobre o calendário de ingresso no 1º. Semestre de 2018, nas Escolas Técnicas Estaduais, fazendo-o na pessoa de SRA. DIRETORA SUPERINTENDENTE DO CENTRO PAULA SOUZA, SRA. LAURA LAGANÁ, e contra qualquer medida que viole ou fragilize a garantia das mais amplas condições de acesso, oferta e continuidade dos cursos oferecidos nas ETEC'S.' (Vistas: Dep. Welson Gasparini e Dep. Luiz Turco). Item 26 - Requerimento nº 50/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO da Diretora-Presidente do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza', Profa. Laura Laganá, para que 'explique as denúncias de superfaturamento na compra de placas e painéis de identificação em unidades das ETEC pelo Estado.' (Vistas: Dep. Fernando Cury). Item 27 - Requerimento nº 53/2017, de autoria conjunta da Senhora Deputada Ana do Carmo e do Senhor Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira, que solicita o CONVITE ao Senhor Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini e a Presidente do Centro Paula Souza - CEETPS, Profa. Laura Laganá, para 'prestarem esclarecimentos acerca do atraso na consecução do processo seletivo ('Vestibulinho') para ingresso nas ETCs, do que poderá decorrer a não implantação de cursos já existentes por inadimplemento do índice de 'candidato x vaga' exigido, bem como explanarem acerca do projeto de redução da carga horária docente.' (Vistas: Dep. Fernando Cury e Dep. Luiz Turco). Item 28 - Requerimento nº 55/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, para que esclareça 'sobre o fornecimento de alimentos com alto teor de gordura para a merenda escolar.' (Vistas: Dep. Fernando Cury). Item 29 - Requerimento nº 56/2017, de autoria da Senhora Dep. Beth Sahão, que solicita seja oficiado ao Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini, assim, como ao Diretor-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Escolar do Município de São Paulo e Região - SINTTEASP, Senhor Alexandre Gerolamo de Almeida, a fim de que ambos compareçam perante esta Comissão Permanente para 'tratar das graves denúncias trazidas pela entidade sindical supracitada, de supostas irregularidades em licitações, contratos e execução dos serviços de transporte escolar na Região Metropolitana de São Paulo.' (Vistas: Dep. Fernando Cury e Dep. Luiz Turco). Item 30 - Requerimento CEC nº 01/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, para que esclareça 'sobre o fechamento de vagas para alunos portadores de necessidades educacionais especializadas, especialmente, crianças e jovens com autismo, bem como sobre as mudanças na contratação de entidades prestadoras de tais serviços.' (Vistas: Dep. Fernando Cury e Dep. Luiz Turco). Item 31 - Requerimento CEC nº 04/2018, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini, para que 'preste informações sobre o pagamento das férias previstas no art. 12, II, da Lei 1093/2009 e ainda devidas aos docentes contratados sob regime da Lei 1093/09 que tiveram seus contratos encerrados em dezembro de 2017.' (Vistas: Dep. Fernando Cury). Item 32 - Requerimento CEC nº 05/2018, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini, para que 'preste informações sobre o calote do Governo do Estado a Professores que não receberam o pagamento por seu trabalho prestado no mês de fevereiro pp.' (Vistas: Dep. Fernando Cury). Item 33 - Requerimento CEC nº 06/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO dos Senhores Reitores da Universidade de São Paulo-USP, Vahan Agopyan e da Universidade Estadual Paulista - UNESP, Sandro Roberto Valentini para que 'esclareçam a esta Comissão Permanente as denúncias de pagamento de diárias de 'auxílio-moradia' aos dirigentes e servidores do alto escalão dessas Universidades, em deslocamento à Capital, mesmo àqueles com endereço fixo na cidade.' (Vistas: Dep. Welson Gasparini). Item 34 - Requerimento CEC Nº 08/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Vahan Agopyan, para que esclareça sobre 'o desmonte do programa de Creches/Pré-escolas da USP; o desmonte da Escola de Aplicação da USP e a falta de investimentos orçamentários no Hospital Universitário da USP.' (Vistas: Dep. Welson Gasparini). Item 35 - Requerimento CEC nº 10/2018, de autoria da Senhora Deputada Leci Brandão, que solicita que seja oficiado à Secretaria Estadual da Educação para apresentar razões que justifiquem a decisão no processo administrativo, no qual foi aplicada a pena de demissão à ex-Diretora de Escola, Sra. Marisa Lopes Parra e, após, seja cientificada esta Comissão sobre o assunto. (Vistas: Dep. Fernando Cury). Item 36 - Requerimento CEC nº 11/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do representante da EAD LAUREATE - Rede Laureate Intenacional Universities do Brasil, para que, perante esta Comissão permanente, esclareça 'as informações de demissão coletiva de docentes das universidades Anhembi-Morumbi, FMU, FIAM e FAAM, prejudicando a qualidade do ensino dessas instituições privadas.' Aprovado o requerimento. Item 37 - Requerimento CEC nº 12/2018, de autoria do Senhor Deputado Marco Vinholi, que solicita convocação da funcionária da Casa Civil do Governo do Estado, Sra. Marianne Borges Tavelli e da Supervisora de Equipe Administrativa da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, Sra. Fernanda Saboia, para 'prestarem à Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, informações sobre o possível uso indevido da estrutura do Governo do Estado para veicular fake news em redes sociais contra o pré-candidato João Dória.' Aprovado o requerimento. Item 38 - Requerimento CEC n° 13/2018 de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita convocação do Exmo. Sr. Secretário Estadual da Educação para que preste informações sobre a 'licitação vencida pela agência de viagens Armazém Turismo e Eventos - Licitação de edital número 15/2018, suspensa face á denúncia de manipulação.' (Vistas: Dep. Fernando Cury). Item 39 - Requerimento CEC nº 14/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Prefeito Municipal de Cotia, Senhor Rogério Cardoso Franco e da Secretária Municipal de Educação de Cotia Sra. Neusa Rodrigues da Fonseca Abreu, para que expliquem 'o descumprimento da data-base salarial dos professores e servidores da educação, bem como as medidas de retirada de direitos e benefícios, como quinquênio e sexta-parte salarial dos servidores da rede municipal de ensino.' (Vistas: Dep. Rodrigo Moraes). Item 40 - Requerimento CEC nº 15/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Cardeal Presidente da Fundação São Paulo e Grão-Chanceler da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC, Dom Odilo Pedro Scherer, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça 'as denúncias de ataques autoritários da Fundação São Paulo à gestão democrática da PUC.' (Vistas: Dep. Welson Gasparini). Item 41 - Requerimento CEC nº 16/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação (cargo atualmente exercido por João Cury Neto e do Senhor Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação- FDE (cargo atualmente exercido por Luiz Sobral) para que, perante esta Comissão Permanente, expliquem 'a situação da rede estadual de ensino, especialmente no tocante á precariedade dos prédios e a falta de manutenção e reformas das escolas estaduais.' (Vistas: Dep. Fernando Cury). Item 42 - Requerimento CEC nº 17/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO dos representantes da escola Liceu Jardim, da cidade de Santo André/SP, para que esclareçam 'sobre a demissão da professora Juliana Lopes, por decorrência da declaração de seu voto na campanha eleitoral recém concluída.' Aprovado o requerimento. Item 43 - Requerimento CEC nº 18/2018, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Presidente da Fundação Casa para que 'preste informações sobre as medidas que estão sendo ou serão adotadas para prevenir e combater ameaças de violência por divergências decorrentes de opção política entre servidores no âmbito da instituição.' (Vistas: Dep. Fernando Cury). Item 44 - Requerimento CEC nº 19/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita o CONVITE aos representantes da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC para que 'esclareçam sobre o processo de cancelamento de registros de diplomas, decorrente do protocolo de compromisso firmado entre SERES/MEC e diversas instituições de ensino superior, com interveniência do MPF/PE'. Aprovado o requerimento. Item 45 - Requerimento CEC nº 20/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita INDICAÇÃO, por esta Comissão Permanente, ao Senhor Ministro da Educação - MEC, objetivando atendimento às reivindicações de alunos do ensino superior que tiveram o registro de seus diplomas declarados inválidos, decorrente do protocolo de compromisso firmado entre SERES/MEC e diversas instituições de ensino superior, com interveniência do MPF/PE, nos seguintes termos: 'INDICAÇÃO Nº , de 2018. INDICAMOS, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação - MEC, as providências no sentido de determinar à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES a tomada de medidas para assegurar o direito de alunos de instituição de ensino superior que tiveram seus registros de diploma cancelados, com novo registro em instituição autorizada, impedindo prejuízos irreversíveis a suas vidas profissionais.'. Aprovado o requerimento. Ciência da Comissão: Item 46 - Ofício nº 20/0013/2018 recebido da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, que encaminha relação nominal das Instituições de Ensino que celebraram convênio com a Secretaria Estadual da Educação por intermédio da FDE para participação do projeto Bolsa Universidade do Programa Escola da Família, referente aos meses de fevereiro e março/2018. Item 47 - Ofício nº 172/2018 recebido da Câmara Municipal de Itatiba/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 170/2018, que 'Solicita ao Senhor Deputado Estadual Cauê Macris (PSDB) intercessão junto ao Governo do Estado de São Paulo para abertura de novos cursos na Fatec Itatiba, conforme especifica.'. Item 48 - Ofício nº 186-8/2018 recebido da Câmara Municipal de Hortolândia/SP, que encaminha cópia da Moção de APELO nº 170/2018, 'ao Governo do Estado de São Paulo para implementação de ações de incentivo aos Grêmios Estudantis'. Item 49 - Ofício nº 581/2018 recebido da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, que encaminha cópia da Moção de APELO nº 120/2018, 'ao Governo do Estado por solução dos conflitos existentes na Escola Estadual 'Padre Maurílio Tomanik' (Parque Cecap, Jundiaí)'. Item 50 - Ofício nº 361/2018 recebido da Câmara Municipal de Mauá/SP, que encaminha cópia da Moção de APELO nº 41/2018, 'ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal - Eunício Lopes de Oliveira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3042/2015, conforme dispõe.' Versa sobre o aumento 'per capta' FUNDEB para a educação de alunos portadores de necessidades especiais. Item 51 - Ofício nº 326/2018, recebido da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica da Secretaria Estadual da Educação, subscrito pela Sra. Rosangela Ap. de Almeida Valim, que, em resposta ao Requerimento CEC nº 03/2018, informa que aquela coordenadoria é responsável por implementar politica educacional votada a todos os alunos da Rede Estadual de Ensino, contemplando sua diversidade cultural, étnica e social; respeitando os preceitos democráticos e com o espírito colaborativo, respaldados pela legislação vigente, incluindo o Educação inclusiva, com especial atenção aos alunos com Transtorno do Espectro Autista. Esclarece, ainda, que, naquele momento, a gestão daquela Coordenadoria se encontrava em transição e que haveria, em breve, novo servidor responsável pela área, motivo pelo qual, não poderia comparecer para prestar esclarecimentos sobre o tema, conforme solicitado no supramencionado requerimento. Item 52 - Ofício nº 225/2018, recebido da Câmara Municipal de Dracena/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 311/2018 de Moção de Apoio às reivindicações dos trabalhadores da educação do Estado de São Paulo. Item 53 - Ofício nº 248/2017, recebido da Câmara Municipal de Cajuru/SP, que encaminha cópia da Moção nº 3/2017 de Apoio à solicitação da APAE para requerer atenção do Poder Executivo do Estado de São Paulo, a fim de que atualize o valor atualmente praticado, de forma que o repasse mensal para a parceria mantida para o deficiente intelectual seja no mínimo, o valor do FUNDEB, atualmente de R$ 358,69, assegurado o direito à educação de dezenas de milhares com deficiência intelectual. Item 54 - Ofício nº 20/2018, recebido do Senhor Deputado Luiz Turco, que encaminha cópia do RELATÓRIO DAS VISTORIAS realizadas por ele, em 20 escolas da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo, cujas demandas levantadas, suscitaram a apresentação de Indicações ao Governo do Estado. Item 55 - Ofício nº 40/2018, recebido do Senhor Deputado Aldo Demarchi, que encaminha cópia do ofício nº 218/2018, recebido em seu Gabinete, que encaminha cópia do Requerimento nº 311/2018 de Moção de Apoio às reivindicações dos trabalhadores da educação do Estado de São Paulo. Item 56 - Ofício nº 108/2018, recebido da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP, que encaminha cópia da Moção nº 01/2018 de Apoio 'a reivindicação da APAMPESP quanto à correção da Escala de Vencimentos da Lei Complementar 1317/2018, de 21 de março de 2018'. Item 57 - Ofício nº 537/2018, recebido da Secretaria Estadual da Cultura, que encaminha o Relatório Trimestral, do 4º Trimestre/Anual das atividades da Comissão de Avaliação referente aos relatórios conclusivos anuais entregues pelas Organizações Sociais e respectivos pareceres técnicos das unidades da Secretaria, em cumprimento ao disposto no artigo 9º, § 2º da Lei Complementar estadual nº 846/1998. Item 58 - Ofício nº 21/2018, expedido pela Câmara Municipal de Sales Oliveira, que encaminha cópia da Moção nº 01/2018 de APELO aos Excelentíssimos Senhores Senadores da República, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3042/2015 (versa sobre o aumento de 'per capita' FUNDEB, para educação de alunos, com deficiência e por ter necessidades educacionais especiais). Item 59 - Ofício n 753/2018, expedido pela Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste/SP que, encaminha cópia da Moção nº 569/2018 de APELO ao Presidente desta Assembleia Legislativa para que 'interceda junto à Secretaria de Estado da Educação e FDE para a execução de cobertura da quadra de esportes da EE Gemma Vasconcelos Camargo Capelo, no Parque Olaria, no Município de Santa Bárbara d'Oeste'. Item 60 - PLC 42-2018, de autoria do Sr. Governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. (Aprovado no dia 21/11/2018 - Expedido Autógrafo nº 32.363, na data de 23/11/2018). Artigo 1º - O artigo 8º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 8º - Fica excepcionalmente reduzido para 40(quarenta) dias, até o final do ano letivo de 2020, o prazo estabelecido no §1º do artigo 6º da parte permanente desta lei complementar'. ( NR). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Considerada aprovada, na segunda reunião extraordinária, realizada aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.





Deputado Alencar Santana Braga

Presidente



Maurício Nespeca

Secretário

alesp