21/05/2019 - 2ª ORD - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Dra. Damaris Moura, Adriana Borgo e os Senhores Deputados Douglas Garcia, Arthur do Val, Wellington Moura, Delegado Olim e Rafael Silva (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Erica Malunguinho e os Senhores Deputados Gil Diniz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 539/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pela prática discriminatória por motivo de gênero, praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive a que exerça função pública, no Estado. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo; com voto favorável. Votaram favoravelmente as Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Adriana Borgo e o Sr. Deputado Rafael Silva. Contrariamente votaram a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Wellington Moura, Delegado Olim, Douglas Garcia e Arthur do Val. Rejeitado o voto da Relatora, e designado o Deputado Delegado Olim para redigir o vencedor. Item 2 - Projeto de lei nº 403/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que dispõe sobre os recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Márcia Lia e ao Deputado Wellington Moura. Item 3 - Projeto de lei nº 1162/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo, ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Douglas Garcia. Item 4 - Projeto de lei nº 1193/2017, de autoria do Deputado André Soares, que autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Salto de Pirapora. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para Deliberação: 5) Requerimento 02/19 da Deputada Beth Sahão convidando às seguintes autoridades: Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de são Paulo - Dr. Marcelo Costa del Bosco Amaral; Defensor Público Geral do Estado de São Paulo - Dr. David Eduardo Depine Filho ou representante designado; representante das famílias; vice- presidenta da Comissão de Direitos Humanos da OAB - Dra. Ana Amélia Camargo e o Presidente do CONDEPE Dr. Dimitri Sales, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca das medidas adotadas ou que estão adotando com relação às 230 pessoas que foram despejadas e vítimas do incêndio no bairro do Bresser, da comunidade do Cimento, no município de São Paulo em 23/03/19 e seus desdobramentos, sendo que as famílias não receberam qualquer apoio ou ajuda do Poder Público estando em situação precária em outra ocupação, entre elas crianças e adolescentes em idade escolar que estavam adaptadas no bairro. Aprovado. 6) Requerimento 03/19 da Deputada Beth Sahão convidando as seguintes autoridades: Secretaria do Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo - Dra. Célia Parnes e o Defensor Público Geral do Estado de São Paulo - Dr. David Eduardo Depine Filho ou representante designado, e representantes das famílias, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca das medidas que estão adotando com relação às 500 pessoas que foram despejadas no Município de Mogi Guaçu em 25/04/19 e seus desdobramentos, sendo que as famílias não receberam qualquer apoio ou ajuda do Poder Público estando em situação de rua, entre elas crianças e adolescentes em idade escolar que estavam adaptadas no município.O Deputado Wellington Moura sugeriu que fosse feito um requerimento de informação ao invés de convidar as autoridades para uma oitiva. A autora do requerimento acatou a sugestão, bem como todos os deputados concordaram e aprovaram o na forma de requerimento de informação. 7) Requerimento 04/19 da Deputada Márcia para que a Comissão realize de uma Audiência Pública para debater a importância do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 'David Arantes' - CEDECA de Limeira. Aprovado. 8) Requerimento 05/19 do Deputado Rafael Silva convocando o Secretário Estadual de Saúde, Dr. José Henrique Germann Ferreira, para que preste informações e tome medidas imediatas para o restabelecimento do atendimento de pacientes no HC de Ribeirão Preto, uma vez que suspenderam transplantes de fígado por faltarem anestesistas. Foram favoráveis as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Adriana Borgo e os Senhores Deputados Douglas Garcia e Rafael Silva. Foram contrários a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Wellington Moura, Delegado Olim e Arthur do Val. Aprovado. 9) Requerimento 06/19 da Deputada Beth Sahão convidando o Secretário Estadual de Segurança Pública, General João Camilo Pires de Campos e o Secretário de Segurança Urbana da Cidade de São Paulo, senhor José Roberto Rodrigues de Oliveira, a fim de que prestem esclarecimentos acerca da operação realizada no dia 09 de maio de 2019 na região conhecida como Cracolândia, no centro de São Paulo, que resultou em diversos feridos e na morte de uma mulher identificada como Aline. O Deputado Delegado Olim informou que o Sr. Secretário comparecerá à Reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários no dia 29/05 e ele, na condição de presidente desta comissão sugeriu que fosse realizada uma reunião conjunta com ambas comissões e que fossem apontados os questionamentos, ao invés de aprovar o requerimento e marcar outra data para que o Secretário venha à Assembleia Legislativa. Com a concordância de todos, desta forma, o requerimento foi retirado de pauta. 10) Requerimento 07/19 da Deputada Beth Sahão solicitando informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo com relação às medidas adotadas a respeito das investigações dos assassinatos dos cabos da Ronda Ostensiva Tobias Aguiar - ROTA, Fernando Flávio Flores e Daniel Gonçalves Correa, bem como quais medidas adotadas para amparo de suas famílias. Aproavdo. 11) Requerimento 08/19 do Deputado Carlos Giannazi solicitando convocação do Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, cargo atualmente exercido por Carlos Henrique Flory e Sr. Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, cargo exercido atualmente por Henrique Meirelles, para que esclareçam sobre o não pagamento da diferença cobrada a maior dos aposentados e pensionistas da Carteira dos Advogados do IPESP, em desatendimento das regras da Lei nº 16.877 de 2018, bem como sobre o cronograma de pagamento dos recursos em contas individuais dos contribuintes, cujo resgate foi assegurado pela mesma norma legal. Concedida vistas à Deputada Marcia Lia e ao Deputado Wellington Moura. 12) Requerimento 09/19 da Deputada Beth Sahão solicitando a criação da subcomissão de luta Antimanicomial, Drogas e Direitos Humanos, a fim de que se estude as atitudes que marcaram a Resistência e a Convicção da Luta pela Democracia Antimanicomial e uma sociedade justa. Concedida vistas à Deputada Marcia Lia e ao Deputado Wellington Moura. Para Ciência: Carta de movimentos e entidades apoiando a Deputada Erica Malunguinho (PSOL) e repúdio à declaração transfóbica do Deputado Douglas Garcia (PSL). Ofício 69/19 da Câmara de Juquitiba encaminhando cópia do requerimento 50/19 que solicita para a comissão analisar a viabilidade de oferecimento de Projeto de Lei dispondo acerca da expedição de carteira de identificação oficial da pessoa autista, com validade nos estabelecimentos públicos e privados do Estado que disponibilizam atendimento prioritário. Ofício da Câmara de Inúbia Paulista encaminhando cópia da moção de apoio ao PL 1.276/19, que ' tipifica a conduta de blasfemar contra divindades e afrontar a fé alheia' em tramitação na Câmara dos Deputados. Ofício do Conselho Estadual do Idoso encaminhando moção de repúdio ao decreto federal 9.759/2019 que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados que contam com participação da sociedade civil no âmbito da administração pública federal.. . Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/06/19. Deputada Beth Sahão Presidente Angela Nakamura Secretária