08/05/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA CPI
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO CPI ¿ ¿GESTÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS¿ ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE ¿DE INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA GESTÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS NO ESTADO, EM ESPECIAL, QUANTO À UTILIZAÇÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A ELAS.¿ Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 32/2019, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 284/2019, com a finalidade de ¿investigar irregularidades na gestão das universidades públicas no Estado, em especial, quanto à utilização do repasse de verbas públicas a elas¿, sob a presidência do Senhor Deputado Wellington Moura. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel, Carla Morando e Leci Brandão e os Senhores Deputados Barros Munhoz, Wellington Moura, Daniel José, Professor Kenny e Jorge Caruso (membros efetivos), os Senhores Deputados Douglas Garcia e Paulo Fiorilo (membros substitutos). Presentes, ainda, a Senhora Deputada Monica da Bancada Ativista e o Senhor Deputado Gilmaci Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. De início o Senhor Presidente, tendo em vista os requerimentos de sua autoria (itens 01 a 11 da pauta), passou a Presidência dos trabalhos à Senhora Deputada Carla Morando, Vice-presidente da CPI. Deliberação da pauta: Item 1- Requerimento CPI/GUP Nº 01/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura, que solicita, nos termos regimentais, em observância ao Plano de Trabalho desde CPI, o ¿CONVITE ao DR. VAHAN AGOPYAN, Reitor da USP, com o objetivo de prestar informações sobre a Gestão das Universidades Públicas.¿ Aprovado o requerimento. Item 2- Requerimento CPI/GUP Nº 02/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura, que solicita, nos termos regimentais, em observância ao Plano de Trabalho desde CPI, o ¿CONVITE ao DR. MARCELO KNOBEL, Reitor da UNICAMP, com o objetivo de prestar informações sobre a Gestão das Universidades Públicas.¿ Aprovado o requerimento. Item 3- Requerimento CPI/GUP Nº 03/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura, que solicita, nos termos regimentais, em observância ao Plano de Trabalho desta CPI, o 'CONVITE ao DR. SANDRO ROBERTO VALENTINI, Reitor da UNESP com o objetivo de prestar informações sobre a Gestão das Universidades Públicas.¿ Aprovado o requerimento. Item 4- Requerimento CPI/GUP Nº 04/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura, que solicita, nos termos regimentais, em observância ao Plano de Trabalho desta CPI, o ¿CONVITE ao CONSELHEIRO ROQUE CITADINI, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o objetivo de prestar informações sobre as principais irregularidades constatadas em relação ao ato de ingerência das Universidades Públicas.¿ Aprovado o requerimento, com emenda, para constar nova redação: ¿solicita ao CONSELHEIRO ROQUE CITADINI, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ¿que seja indicada pessoa para prestar esclarecimentos sobre eventuais irregularidades constatadas em relação às Universidades Públicas de São Paulo, nos últimos 08 (oito) anos.¿ Item 5- Requerimento CPI/GUP Nº 05/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura, que solicita, nos termos regimentais, em observância ao Plano de Trabalho desta CPI, o ¿CONVITE ao DR. HENRIQUE MEIRELLES, Secretario de Planejamento, com o objetivo de prestar informações sobre arrecadação do ICMS e sua evolução histórica, com consequente repasse de receita publica para as universidades.' Aprovado o requerimento, com emenda, para constar nova redação, que solicita ao Secretário Estadual da Fazenda e Planejamento ¿que envie informações sobre os valores arrecadados a título de ICMS e o valor efetivamente repassado às universidades, nos últimos 8 anos¿. Item 6- Requerimento CPI/GUP Nº 06/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura, que solicita, nos termos regimentais, em observância ao Plano de Trabalho desta CPI: à Universidade Estadual Paulista - UNESP: ¿1- um relatório contábil e financeiro, com precisão do livro diário geral com a devida Junta Comercial ou repartições encarregadas do Registro do Comercio dos últimos 5 (cinco) anos, conforme dicotomia do artigo 32 da Constituição Estadual.¿ Concedias vistas conjuntas à Senhora Deputada Professora Bebel e ao Senhor Deputado Barros Munhoz. Item 7- Requerimento CPI/GUP Nº 07/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura, que solicita, nos termos regimentais, em observância ao Plano de Trabalho desta CPI, à Universidade de São Paulo - USP: ¿1- Um relatório contábil e financeiro, com precisão do livro diário geral com a devida Junta Comercial ou repartições encarregadas do Registro do Comercio dos últimos 5 (cinco) anos, conforme dicotomia do artigo 32 da Constituição Estadual.¿ Concedias vistas conjuntas à Senhora Deputada Professora Bebel e ao Senhor Deputado Barros Munhoz. Item 8- Requerimento CPI/GUP Nº 08/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura, que solicita, nos termos regimentais, em observância ao Plano de Trabalho desta CPI Universidade de Campinas - UNICAMP: ¿1- Um relatório contábil e financeiro, com precisão do livro diário geral com a devida Junta Comercial ou repartições encarregadas do Registro do Comercio dos últimos 5(cinco) anos, conforme dicotomia do artigo 32 da Constituição Estadual.¿ Concedias vistas conjuntas à Senhora Deputada Professora Bebel e ao Senhor Deputado Barros Munhoz. Item 9- Requerimento CPI/GUP Nº 09/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura, que solicita, nos termos regimentais, em observância ao Plano de Trabalho desta CPI, à Universidade Estadual Paulista - UNESP: ¿1- Relatório de todos os Servidores Inativos e Ativos informando seus respectivos vencimentos; 2- Relatório especificado de todos servidores Inativos e Ativos que recebem renumeração, discriminando os acréscimos que ultrapassam o teto constitucional, limitado ao salário do Governador; 3- Indicar todos os funcionários que recebem renumeração acima do teto constitucional que não estão em gozo do direito adquirido.¿ Aprovado o requerimento. Item 10- Requerimento CPI/GUP Nº 10/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura, que solicita, nos termos regimentais, em observância ao Plano de Trabalho desta CPI, à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP: ¿1- Relatório de todos os Servidores Inativos e Ativos informando seus respectivos vencimentos; 2- Relatório especificado de todos servidores Inativos e Ativos que recebem renumeração, discriminando os acréscimos que ultrapassam o teto constitucional, limitado ao salário do Governador; 3- Indicar todos os funcionários que recebem renumeração acima do teto constitucional que não estão em gozo do direito adquirido.¿ Aprovado o requerimento. Item 11- Requerimento CPI/GUP Nº 11/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura, que solicita, nos termos regimentais, em observância ao Plano de Trabalho desta CPI, à Universidade de São Paulo - USP: ¿1- Relatório de todos os Servidores Inativos e Ativos informando seus respectivos vencimentos; 2- Relatório especificado de todos servidores Inativos e Ativos que recebem renumeração, discriminando os acréscimos que ultrapassam o teto constitucional, limitado ao salário do Governador; 3- Indicar todos os funcionários que recebem renumeração acima do teto constitucional que não estão em gozo do direito adquirido.¿ Aprovado o requerimento. O Senhor Presidente retoma a condução dos trabalhos. Item 12- Requerimento CPI/GUP Nº 12/2019, de autoria do Senhor Dep. Barros Munhoz, que solicita ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, ¿que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, informações sobre as diárias pagas alguns servidores de ¿alto escalão¿ da Universidade Estadual Paulista ¿Júlio de Mesquita Filho¿ - UNESP e Universidade de São Paulo - USP, tal como foi veiculado pela grande imprensa e questionadas por aquele Tribunal de Contas.¿ Aprovado o requerimento. Item 13- Requerimento CPI/GUP Nº 13/2019, de autoria do Senhor Dep. Barros Munhoz, que solicita ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, ¿que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, informações acerca dos contratos das Universidades Paulistas nos últimos 10 anos, bem como informe: 1- Há contratos julgados irregulares no período? 2- Em caso afirmativo, sugiro envio de relatório à este Órgão Técnico.¿ Aprovado o requerimento, com emenda, para constar nova redação: solicita ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ¿ TCE que ¿informe a esta CPI se há contratos julgados irregulares das Universidades Públicas de São Paulo, no período dos últimos 08 (oito) anos. Em caso afirmativo, sugiro o envio dos relatórios considerados irregulares a esta órgão técnico.¿ O Senhor Presidente, novamente passa a condução dos trabalhos à Senhora Deputada Carla Morando, Vice-presidente da CPI, em relação aos itens 14 e 15 da pauta. Continuação da deliberação da pauta: Item 14- Requerimento CPI/GUP Nº 14/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura, que solicita a prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de ¿investigar irregularidades na gestão das universidades públicas no Estado de São Paulo, em especial, quanto à utilização de verbas públicas repassadas a elas¿, por mais 60 (sessenta) dias. Concedidas vistas à Senhora Deputada Professora Bebel. Item 15- Requerimento CPI/GUP Nº 15/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura, que solicita ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos regimentais, ¿que sejam indicados todos os contratos terceirizados que se encontram irregulares que já tenham sido rescindidos, bem como os que se encontram em vigor junto as Universidades USP, UNICAMP E UNESP, para prestar informações nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.¿ Concedidas vistas conjuntas ao Senhor Deputado Barros Munhoz e ao Senhor Deputado Daniel José. Item 16- Requerimento CPI/GUP Nº 16/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura, que solicita ao I. Representante do Ministério Publico do Estado de São Paulo, nos termos regimentais, ¿que sejam indicados todas as irregularidades constadas na gestão administrativa e contábil, durante os últimos 5 anos, e quantos processos se encontra em andamento e sua fase processual das Universidades USP, UNICAMP E UNESP, para prestar informações nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.¿ Concedidas vistas à Senhora Deputada Professora Bebel. O Senhor Deputado Barros Munhoz fez uso da palavra para questionar sobre a redação e pedir esclarecimentos sobre a expressão ¿atos de ingerência¿ constante do item 04. O Senhor Deputado Wellington Moura procedeu às explicações sobre o tema, de sua autoria. O Senhor Deputado Jorge Caruso sugeriu oficiar ao Conselheiro Roque Citadini para que indicasse técnico para esclarecimentos do assunto. Os itens quatro e cinco foram emendados para constar novas redações nos respectivos requerimentos. A Senhora Deputada Professora Bebel fez uso da palavra para destacar a questão do repasse da verba de ICMS às Universidades Públicas e informou que apresentaria requerimentos para solicitar novas informações aos requisitados. Houve consenso para aprovação do limite do prazo em 08 (oito) anos para o período máximo a ser constato nos requerimentos e ofícios requisitórios quanto aos documentos a serem enviados a CPI. O Senhor Deputado Barros Munhoz informou que as Universidades Públicas não possuem ¿livro diário geral¿ constante de requerimentos dos itens 06 a 08 da pauta. O Senhor Deputado Daniel José ressaltou a existência de relatórios contábeis e financeiros, a serem requisitados das universidades públicas. A Senhora Professora Bebel falou sobre requisição das atas dos Conselhos Universitários. O Senhor Presidente informou sobre o objeto da CPI à Senhora Deputada Professora Bebel e solicitou a retirada do pedido de vista. A Senhora Professora Bebel solicitou a discussão sobre requerimento mais abrangente para solicitar documentos, além de funcionários e professores, para incluir bens, patrimônio, com mais aprimoramento dos documentos a serem solicitados pela CPI. O Senhor Deputado Wellington Moura solicitou que fosse encaminhado requerimento com as sugestões apresentadas pela Senhora Deputada Professora Bebel e que as demais questões pertinentes ao objeto da CPI sejam encaminhadas por meio de requerimentos à parte. A Senhora Deputada Carla Morando, no exercício das atribuições da Presidência, propôs alteração da redação quanto ao item 05 (cinco) da pauta, fazendo referência a reportagens sobre o tema. O Senhor Deputado Barros Munhoz sugeriu deliberar os itens conforme constam em suas redações originais e apresentar requerimentos à parte para complementação dos pedidos. A Senhora Deputada Professora Bebel destacou a importância de apurar a questão da produtividade das universidades públicas, solicitação de dados constantes dos relatórios das universidades públicas, para constar os problemas de falta de ampliação dos quadros de funcionários e professores e informou que apresentaria novos requerimentos. A Senhora Deputada Valéria Bolsonaro falou sobre o portal da transparência da Unicamp e a existência de funcionários com ¿altos salários¿ que deverá ser apurado pela CPI em relação aos encargos da folha de pagamento daquela universidade. O Senhor Deputado Daniel José ressaltou a necessidade de se obter relatórios de produtividade e os critérios para aferir a produtividade e os planos de carreira da Unicamp. O Senhor Deputado Jorge Caruso questionou a necessidade de se saber sobre a auditoria geral ou por amostragem quantos aos contratos das universidades públicas. O Senhor Deputado Barros Munhoz ressaltou que é necessário cautela e respeito pelas instituições enquanto a CPI faz a apuração de seu objeto e falou sobre a competência para a fiscalização exercida pela Alesp por meio de sua Comissão de Fiscalização e Controle a qual recebe os documentos sobre irregularidades enviados pelo Tribunal de Contas do Estado. O Senhor Deputado Wellington Moura procedeu à leitura da Lei 4595/1985 a qual estariam subordinadas as universidades públicas, quanto à prestação de contas e informa sobre planilha da Comissão de Fiscalização e Controle que indica a não apresentação dos documentos. O Senhor Deputado Barros Munhoz ressaltou que as universidades públicas não estão obrigadas às normas da referida lei. O Senhor Deputado Wellington Moura ressaltou que a referida lei aplica-se às universidades públicas. O Senhor Deputado Barros Munhoz solicitou à Presidência da reunião que consultasse a Procuradoria da Alesp sobre o tema. A Senhora Deputada Carla Morando, então no exercício da presidência da reunião, informou que faria a consulta solicitada, em conjunto com a Presidência da CPI. O Senhor Deputado Barros Munhoz, insistiu na possibilidade de que o Senhor Procurador designado para acompanhar os trabalhos da CPI fosse consultado, pessoalmente, naquele momento. A Senhora Presidente respondeu que a consulta seria feita, oportunamente, na forma escrita. Na sequência, após retomada a presidência dos trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Wellington Moura, fez os anúncios da relatoria e das sub-relatorias dos trabalhos da CPI e após, excluir um dos temas a serem sub-relatados por sugestão dos demais Deputados, inclusive sob a informação de que uma próxima CPI tratará especificamente sobre ¿apuração de desonerações¿, designou a Senhora Deputada Carla Morando para a sub-relatoria com o tema: ¿Pesquisa, Custos, Viagens e Diárias¿ e atuação: ¿Investimento, Resultados e comprovação da verba investida¿. Designou o Senhor Deputado Professor Kenny para a sub-relatoria com o tema: ¿Transparência¿ e atuação: ¿Imposição do Cumprimento da lei de transparência de acesso aos dados públicos¿. Designou a Senhora Deputada Valéria Bolsonaro para a sub-relatoria com o tema: ¿Governança e Gestão¿ e atuação: ¿Salários acima do teto¿. Designou o Senhor Deputado Daniel José para a sub-relatoria com o tema: ¿Contratos e Consórcios¿ e atuação: ¿Fiscalização da legalidade, controle de gastos e prestação de serviço realizado¿. Designou a Senhora Deputada Valéria Bolsonaro para a relatoria final dos trabalhos da CPI. O Senhor Deputado Douglas Garcia falou sobre a necessidade de apuração dos motivos para que Professores tenham remuneração ¿muito aquém¿ do teto, em contrapartida aos que recebem além do teto constitucional, nas universidades públicas paulistas. A Senhora Deputada Leci Brandão solicitou a realização dos trabalhos com base no respeito e aprendizado com os demais e parabenizou o Senhor Presidente da CPI pela ¿flexibilidade¿ e ¿humildade¿ na condução dos trabalhos. O Senhor Presidente ressaltou que a condução dos trabalhos é feita de forma respeitosa a todos os participantes. O Senhor Deputado Barros Munhoz destacou sua participação em outras CPIs, as quais alcançaram resultados positivos; ressaltou o cuidado para que a CPI não se transforme em ¿arma política¿; ressaltou que presidiu CPI do MP que elevou a remuneração, eliminando ¿penduricalhos¿, a CPI ¿dos Marajás¿ e a CPI do ¿Banespa¿; comentou sobre o interesse da ¿juventude¿ pela política, diante da presença de jovens estudantes na plateia e parabenizou com desejo de sucesso aos sub-relatores designados e à CPI sob o comando do Senhor Deputado Wellington Moura. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. A correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata, que, dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na segunda reunião, realizada aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove. Deputado Wellington Moura Presidente Maurício Nespeca Secretário