27/02/2019 - DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Massafera. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Roberto Massafera, Geraldo Cruz, José Américo, Edmir Chedid, Gilmaci Santos, João Caramez, Fernando Cury, Campos Machado (membros efetivos), os Senhores Deputados Bruno Caetano e Cássio Navarro (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Afonso Lobato, Celso Nascimento, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Deputado Campos Machado solicitou a inversão da pauta, colocando os itens 9, 11, 13 e 211 para deliberação antes dos demais. O Senhor Presidente consultou os demais deputados e, havendo anuência de todos, foi alterada a ordem da pauta. Item 9 - Proposta de emenda à Constituição nº 7/2018, de autoria do Deputado Vaz de Lima e outros, que Altera o inciso XX do artigo 115 e acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 27/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário, inclusive quanto ao mérito. O Deputado José Américo apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votou com o relator o Deputado Cássio Navarro. Votaram com o voto em separado os deputados João Caramez, Campos Machado, Fernando Cury, Gilmaci Santos, Marta Costa, Edmir Chedid, Geraldo Cruz e José Américo. Aprovado o Voto em Separado. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 37/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui a Lei Orgânica da Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. O Deputado José Américo apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputados Bruno Caetano e Roberto Massafera. Votaram com o voto em separado os Deputados João Caramez, Campos Machado, Fernando Cury, Gilmaci Santos, Marta Costa, Edmir Chedid, José Américo e Geraldo Cruz. Aprovado o Voto em Separado. Item 211 - Projeto de decreto legislativo nº 7/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado José Américo apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputados Bruno Caetano e Roberto Massafera. Votaram com o voto em separado os Deputados João Caramez, Campos Machado, Fernando Cury, Marta Costa, Edmir Chedid, José Américo e Geraldo Cruz. Aprovado o Voto em Separado. Item 1 - Projeto de lei nº 892/2015, de autoria do Deputado Abelardo Camarinha, que Dá a denominação de "Francisco Domingues de Oliveira" ao viaduto localizado no km 314,4 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Marília. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 649/2016, de autoria do Deputado João Caramez, que Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 480/2018, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dispõe sobre normas para a realização de "Recall" de veículos pelos seus fabricantes quando detectado defeito de fabricação, para automóveis vendidos e em circulação no território do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 628/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza a criação de espaços fechados denominados "cachorródromos" em clubes, parques e áreas públicas estaduais destinadas ao lazer que comportarem, para os cães sem estar presos à coleira, no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao projeto os Deputados João Caramez, Fernando Cury, Marta Costa, Bruno Caetano, Edmir Chedid, José Américo e Geraldo Cruz. Votou contrariamente o Deputado Gilmaci Santos. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Edmir Chedid para redigir o vencedor. Em seguida, o Deputado Edmir Chedid solicitou à Presidência a inversão da pauta, colocando os itens 5, 6 e 19 como últimos itens da pauta. Havendo anuência dos demais membros, o Presidente passou a deliberação do Item 7 - Proposta de emenda à Constituição nº 9/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81, 138, 139, 141, 142, Seções III, IV, V e VI do Capítulo III do Título III e acrescenta artigos 63 a 69 nos Atos de Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando desmembrar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 8 - Proposta de emenda à Constituição nº 6/2018, de autoria do Deputado João Caramez e outros, que Altera redação do Artigo 146 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de resolução nº 6/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Cria o "Prêmio Marisa Letícia Lula da Silva" - Mulheres na Luta. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cássio Navarro e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 36/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261 de 1968. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 6/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Em votação nominal, votaram favoravelmente os deputados João Caramez, Edmir Chedid, Geraldo Cruz e Roberto Massafera. Votaram com o relator os Deputados Gilmaci Santos, Marta Costa e Bruno Caetano. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Geraldo Cruz para redigir o vencedor. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 22/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera os artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 38/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o direito à aposentadoria especial de magistério aos professores afastados para exercício em funções de assessoria pedagógica nos órgãos regionais e centrais da Secretaria Estadual de Educação. Foi relator o Deputado João Caramez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 17 - Projeto de lei Complementar nº 40/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Inclui o inciso XVII e a alínea "a" ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para dispor sobre a licença paternidade para viúvo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Em votação nominal, votou favoravelmente o Deputado João Caramez. Votaram com o relator, contrário ao projeto, os Deputados Gilmaci Santos, Marta Costa, Bruno Caetano, Edmir Chedid, Geraldo Cruz e Roberto Massafera. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei Complementar nº 44/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado à prestação de Serviços por Tempo determinado aos Policiais Civis Aposentados do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei Complementar nº 50/2018, de autoria da CPI - Organizações Sociais da Saúde - OS's, que Altera a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providêncais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Caetano, ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado João Caramez. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 51/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui novo parágrafo ao artigo 243 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 22 - Projeto de lei nº 340/2012, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que Cria os "Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual - CEPAIs". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 417/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Institui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Protetor de Animais". (Em anexo os Projetos de Lei nº 865, de 2014 e o 343, de 2017). Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 24 o Deputado Roberto Massafera passou a presidência ao Vice, Deputado José Américo. Item 24 - Projeto de lei nº 544/2015, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Prefeito Belmiro Joveliano" ao viaduto localizado entre os kms 318 e 319 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, SP 326, em Santa Ernestina. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 25 - Projeto de lei nº 674/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre o monitoramente por câmeras de eventos temporários realizados no Estado com público estimado igual ou superior a 10.000 pessoas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 874/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Anna Claudia Benvenho Berno Zanutto" ao viaduto localizado no km 598 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Santo Anastácio. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 931/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Hélio Cândido de Souza Dias" ao viaduto localizado no km 419 da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 1026/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a concessão de três minutos para ligação e três torpedos gratuitos em telefone celular no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 29 - Projeto de lei nº 1030/2015, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre a gratuidade na expedição da segunda via do Bilhete Ônibus Metropolitano - Bilhete "BOM ESCOLAR"; "BOM COMUM" e "BOM MAIS - VALE TRANSPORTE" quando emitida em razão de roubo, furto, perda ou extravio. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 30 - Projeto de lei nº 1266/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Walter Lerner" à Escola Estadual "Parque Doroteia", na Capital. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Projeto de lei nº 1330/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Marta Costa. Item 32 - Projeto de lei nº 1490/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Veda ao Estado a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de veículos novos pelas Igrejas e Templos de qualquer denominação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 33 - Projeto de lei nº 1525/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1528/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Dá a denominação de "Lauro Picolini" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 160 da Rodovia Constantine Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 35 - Projeto de lei nº 1555/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa - DECRAIN. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1565/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui diretrizes básicas para o enfrentamento da intolerância religiosa no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 37 - Projeto de lei nº 1586/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Atleta Hélio de Paula - Zulu" à passarela localizada no km 28 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1596/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Isenta os veículos cuja placa seja do Município de São Vicente da tarifa de pedágio da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega na altura do km 280. Ciência do vencedor. Item 39 - Projeto de lei nº 2/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Salvador Sindona Filho" ao trevo em desnível localizado no km 440+630m da Rodovia SP 333, na saída para os municípios de Pedrinhas Paulista e Cruzália. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 3/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui a recompensa pecuniária para todo cidadão que fornecer informações que impliquem prisão de sequestradores ou libertação de vítimas de sequestros. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 41 - Projeto de lei nº 69/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dá a denominação de "Wilson Albertinazzi" ao Pontihão localizado no km 398+240m da Rodovia Assis Chateaumbriand - SP 425, sobre as águas do Rio do Peixe, na divisa dos municípios de Parapuã e Martinópolis. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 104/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Rômulo Neves Baptista" ao acesso localizado no km 586 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Presidente Bernardes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 43 - Projeto de lei nº 277/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Estabelece nova fonte de custeio para o sistema regional de saúde. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 456/2016, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Dá a denominação de "Dr. Sergio Aluísio Homem Torres", ao Hospital Regional de Registro, naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 638/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "José Sebastião Ferreira de Freitas" à rotatória localizada no Km 5 + 100m da Rodovia SPA 024/333, em Serra Azul. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 657/2016, de autoria do Deputado Caio França, que Dá a denominação de "Prefeito Mario Coradin" à Escola Estadual Bairro Rio Vermelho, em Barra do Turvo. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 740/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia Estadual do Batalhão Tobias de Aguiar - Quartel da Luz". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 48 - Projeto de lei nº 920/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Imperídio de Queiroz" à passarela localizada no km 410+200m da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Cristais Paulista. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 929/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dá a denominação de "Ruth Alves Lima" ao trevo localizado no km 138 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Porto Feliz. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 50 - Projeto de lei nº 967/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dá a denominação de "João Afonso Lucchetta" à passarela localizada no km 91 + 450m da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 34/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dá a denominação de "Segundo Tenente Maurilio Figueira Pereira" à passarela localizada no km 32,8 da Rodovia Castelo Branco. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 42/2017, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Vereador Elpidio Canaver" ao viaduto localizado no km 259 + 900m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Cabrália Paulista. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 58/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dispõe sobre a classificação das unidades usuárias do serviço público de água quando uma mesma ligação for utilizada para mais de uma atividade. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 108/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "João Scudeler (Giovanni Scudeler)" ao viaduto localizado no km 94 + 800 m Sul da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 208/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dá a denominação de "Antonio de Pádua Perosa" ao viaduto localizado no km 408 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Uchoa. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 221/2017, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Em votação nominal, votou favoravelmente ao projeto o Deputado Geraldo Cruz. Votaram com o relator os deputados João Caramez, Gilmaci Santos, Marta Costa, Bruno Caetano, Edmir Chedid e Roberto Massafera. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 269/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dá a denominação de "Jorge Muronaga" à ponte sobre o rio Jundiuvira, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 64 + 360 m, em Cabreúva. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 270/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dá a denominação de "João Venâncio de Andrade" à Ponte Engenho Velho, situada sobre o Ribeirão Cabreúva, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 81 + 460 m, em Cabreúva. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 310/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Altera a Lei nº 13.428, de 2009, denominando o atual Viaduto Claudinê Barranqueiros, localizado na altura do km 58 da Rodovia Anhanguera (SP - 330), para Complexo Viário Claudinê Barranqueiros, em Jundiaí. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 312/2017, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Ludovico Altomani" ao viaduto localizado no km 242 + 800 m da Rodovia Tales de Oliveira - SP 318, em São Carlos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 421/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Oswaldo de Oliveira" à rotatória localizada no km 26 + 500 m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, SP - 345, em Patrocínio Paulista. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 527/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina que as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, apresentem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária de envio e recebimento de dados entregues no mês. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 63 - Projeto de lei nº 541/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre medidas de segurança contra assaltos nas Agências de Correios no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 64 - Projeto de lei nº 605/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Flávio Henrique Rodrigues" ao dispositivo de acesso SPD 344/563 localizado no km 344 + 300 m da Rodovia Euphly Jalles - SP 563, em Jales. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 661/2017, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Torna obrigatória a instalação de redes de proteção, grades ou similares em janelas, varandas ou sacadas pelas construtoras em condomínios residenciais verticais novos no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Documento não deliberado. Item 66 - Projeto de lei nº 682/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Kenko Taissô". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 690/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização de pó de gelatina que possua em sua composição corante artificial amarelo crepúsculo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 68 - Projeto de lei nº 773/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Documento não deliberado. Item 69 - Projeto de lei nº 792/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 70 - Projeto de lei nº 805/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 71 - Projeto de lei nº 811/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Profª. Maria Bernadete Amgarten Peres" à Escola Estadual do Jardim Paulista, em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 852/2017, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Júlio Toneta Neto" ao viaduto localizado no km 277 da Rodovia SP 225, em Paulistânia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 862/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Roque Cancian" ao viaduto localizado no km 62 + 800 m, da Rodovia Cornélio Pires - SP 127, em Tietê. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 865/2017, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Dá a denominação de "Vereador Paulo do Carmo Monteiro" à unidade da ETEC do bairro das Laranjeiras, em Caieiras. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 886/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dá a denominação de "Rodrigo de Pontes" ao trevo localizado no km 351 + 300 m da Rodovia - SP 055, em Peruíbe. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 891/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Folclore", em Olímpia. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Documento não deliberado. Item 77 - Projeto de lei nº 908/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dá a denominação de "Joaquim Feliciano de Sá" à passarela localizada no km 52 da Rodovia dos Tamoios - SP 99, em Paraibuna. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 78 - Projeto de lei nº 918/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dá a denominação de "Claudia Carolina Peroni" ao trevo de Ana Dias, localizado no km 356 + 50 m da Rodovia - SP 055, em Itariri. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 927/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Álvaro Tomé Sanches" ao dispositivo de acesso e retorno tipo rotatória fechada, localizado no km 2 da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Penápolis. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 80 - Projeto de lei nº 970/2017, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que Dá a denominação de "Joel Paulino Alves" à passarela localizada no km 317 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 975/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a Política Estadual para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável. Documento não deliberado. Item 82 - Projeto de lei nº 1025/2017, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que Dá a denominação de "Lino Capecci" à passarela localizada no km 260 da Rodovia João Mellão - SP 255, em Avaré. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 1038/2017, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Dá a denominação de "Lúcia Helena Nader Gonçalves" à ponte localizada no km 315 da Rodovia dos Tropeiros - SP 068, em Bananal. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 1039/2017, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "José Santo Sette" à rotatória localizada no km 2,500m da Rodovia Doutor Otávio Oliveira Santos - SP 147, em Socorro. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 85 - Projeto de lei nº 1066/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza a prescrição experimental da ozonioterapia no Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável ao pl nº 1066 de 2017 e ao pl 594 de 2018. Documento não deliberado. Item 86 - Projeto de lei nº 1091/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Aplica a Lei de Transparência aos cartórios extrajudiciais. Foi relator o Deputado João Caramez com voto contrário. Documento não deliberado. Item 87 - Projeto de lei nº 1103/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 88 - Projeto de lei nº 1163/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre o afastamento das atividades em sala de aula de professores que figurem no polo passivo de processo por pedofilia. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 89 - Projeto de lei nº 1167/2017, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Cria o "Programa Pratas da Casa", de estímulo à divulgação de experiências exitosas de egressos do ensino médio e técnico-profissionalizante no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 90 - Projeto de lei nº 1175/2017, de autoria do Deputado Doutor Ulysses, que Dá a denominação de "Dom Estevam Stork" à ponte sobre o rio Verde, localizada na SP-255 (Rodovia Jurandir Siciliano), em Itaporanga. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 1186/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Autoriza o Poder Executivo a cobrar das concessionárias de estradas e rodovias, as despesas médicas e hospitalares em razão de atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 92 - Projeto de lei nº 1187/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dá a denominação de "Coronel PM Luiz Nakaharada" ao 4º BPM/M, na Capital". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 2/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 94 - Projeto de lei nº 49/2018, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Olinda Tereza Toniello Guidugli" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 2 + 760m da Rodovia de Acesso Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Sertãozinho. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 108/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a disponibilização do telefone e endereço do Plantão Judiciário mais próximo das unidades de emergências das Unidades de Saúde públicas e privadas. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Documento não deliberado. Item 96 - Projeto de lei nº 117/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga os profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde no Estado a apresentarem periodicamente comprovante de vacinação. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 97 - Projeto de lei nº 148/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Salvador Mazo" ao dispositivo de acesso SPD 245/318 localizado no km 245 da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Júnior - SP 318, em São Carlos. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto propondo redação final. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 98 - Projeto de lei nº 155/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Padroeira de Nossa Senhora do Bom Conselho", em Tabatinga. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 181/2018, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Dona Lola Nevoeiro" à rotatória localizada no km 165 + 400 m da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 203/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Arthur Chekerdemian" ao viaduto localizado no km 429 + 078m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 204/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Sérgio dos Santos - Queijinha" ao trevo localizado no km 244 + 830 m da SPD - 244/330, em Santa Rita do Passa Quatro. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 102 - Projeto de lei nº 217/2018, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Soldado Johnny Soares de Oliveira" ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 373 + 700m da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Restinga. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 103 - Projeto de lei nº 227/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Autoriza o Poder Executivo a criar e fixar o efetivo do Quadro de Enfermagem para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 104 - Projeto de lei nº 239/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário aos projetos de lei nº 239 e 329, ambos de 2018. Documento não deliberado. Item 105 - Projeto de lei nº 251/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. O Deputado Edmir Chedid apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 106 - Projeto de lei nº 252/2018, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Documento não deliberado. Item 107 - Projeto de lei nº 271/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 108 - Projeto de lei nº 281/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher. Documento não deliberado. Item 109 - Projeto de lei nº 293/2018, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e a Lei nº 9.866, de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado. Documento não deliberado. Item 110 - Projeto de lei nº 296/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. Documento não deliberado. Item 111 - Projeto de lei nº 300/2018, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Institui o "Setembro Branco", mês de prevenção às doenças da retina, no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Caetano e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 112 - Projeto de lei nº 309/2018, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Programa Mediação Escolar e Comunitária" com a finalidade de implementar a cultura de paz no interior da unidade escolar, mediante ações que estimulem, incentivem e promovam a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem na educação pública paulista. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Caetano e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 113 - Projeto de lei nº 316/2018, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dá a denominação de "Pedro Morelato" ao trevo de acesso ao 3º Distrito Industrial de Tupã, localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, no km 522 + 800 m, naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 114 - Projeto de lei nº 318/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Pastel", em Dobrada. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 115 - Projeto de lei nº 321/2018, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Dá a denominação de "Zulmiro Marques Assumpção" à rotatória localizada no km 236 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, em Casa Branca. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 116 - Projeto de lei nº 337/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a reserva de assentos para policiais militares no transporte de passageiros nos ônibus das linhas intermunicipais do Estado, desde que fardados e mediante identificação. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 117 - Projeto de lei nº 345/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros, que Proíbe a disposição e a deposição de resíduos tóxicos ou sedimentos contaminados com produtos, substâncias e compostos químicos orgânicos ou inorgânicos, em águas, leitos e cavas subaquática. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 118 - Projeto de lei nº 357/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Declara Taquaritinga como "Capital Estadual da Goiaba". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável aos pl 357/2018 e pl 358/2018. Documento não deliberado. Item 119 - Projeto de lei nº 377/2018, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Dá a denominação de "David de Oliveira Campos" à rotatória de acesso à cidade de Pradópolis, localizada no km 01, na SP 291 - Rodovia Mário Donegá. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 120 - Projeto de lei nº 380/2018, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Cria o "Programa Alunos Conscientes, Comunidade Protegida" nas escolas estaduais de ensino fundamental do Estado. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 121 - Projeto de lei nº 382/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Altera a Lei n° 13.296, de 2008, para estabelecer o sistema de alíquota diferenciada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos de carga, tipo caminhão, cujo sujeito passivo seja cumulativamente pessoa física e transportador autônomo de cargas. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 122 - Projeto de lei nº 386/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas de vistoria - ECV - Empresa Credenciada de Vistoria, para a realização de vistorias veiculares. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao pl 386/2018 e ao pl 475/2018. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Caetano e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 123 - Projeto de lei nº 389/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 124 - Projeto de lei nº 398/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato no Município de Cajamar. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 125 - Projeto de lei nº 404/2018, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Vereador Carlos Roberto Marques" à Escola Estadual Jardim Vale do Sol, em Araraquara. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 126 - Projeto de lei nº 420/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil dos alunos nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 127 - Projeto de lei nº 436/2018, de autoria do Deputado Carlos Cezar e outros, que Dá a denominação de "Prefeito Silas de Oliveira" à rotatória localizada no km 33 + 700 m da Rodovia Cel. PM Nelson Tranchesi - SP 029, em Itapevi. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 128 - Projeto de lei nº 442/2018, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 129 - Projeto de lei nº 456/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Torna obrigatório que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo disponha de atendimento especializado de intérprete em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para cidadãos e cidadãs com necessidades especiais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 130 - Projeto de lei nº 478/2018, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui o Programa "Infância sem Pornografia" que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 131 - Projeto de lei nº 483/2018, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Salman Chehazeh El Houmsi" ao dispositivo de acesso e retorno, localizado no km 499 + 500m, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Glicério. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 132 - Projeto de lei nº 484/2018, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dá a denominação de "Professor Márcio Borges Machado" à Escola Estadual Bairro Monte Serrat, em Itupeva. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 133 - Projeto de lei nº 485/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que Dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime de fretamento. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 134 - Projeto de lei nº 498/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Dispõe sobre a exigência de implantação de programa de "Compliance", definido como Programa de Integridade de Conduta, às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado João Caramez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 135 - Projeto de lei nº 502/2018, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Institui a "Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Caetano e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 136 - Projeto de lei nº 506/2018, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Institui o "Programa de Assistência Estudantil do Estado de São Paulo - PAESP". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 137 - Projeto de lei nº 510/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Inclui no Calendário de Eventos do Estado a semana "Um Axé Para Vida". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 138 - Projeto de lei nº 513/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Garante aos possuidores de terras devolutas insertas no 2º Perímetro de São Roque, atual Parque Estadual do Jurupará, que se filiem ou sejam sucessores, direta ou indiretamente, dos possuidores do rol constante do Processo Administrativo de Legitimação de Posses PGE/PPI Nº 36356/60, cujo Edital foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 1973, a outorga dos Títulos de Domínio, nos termos da Lei Estadual nº 3962, de 1957, e regulamentada pelo Decreto nº 28389, de 1988. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 139 - Projeto de lei nº 522/2018, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dá a denominação de "José Delibo" à passarela localizada na via de acesso ao Trevo Waldo Adalberto da Silveira (Trevão), em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 140 - Projeto de lei nº 524/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia da Cultura e Imigração Chinesa" no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 141 - Projeto de lei nº 534/2018, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Autoriza o Poder Executivo a construir um Hospital Público Veterinário no município de Pindamonhangaba. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Caetano e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 142 - Projeto de lei nº 537/2018, de autoria do Deputado Gustavo Petta, que Veda a utilização do termo "tutor" para o exercício das atividades de acompanhamento das disciplinas ofertadas na educação à distância. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 143 - Projeto de lei nº 541/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre o controle populacional do javali vivendo em liberdade, no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 144 - Projeto de lei nº 544/2018, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 145 - Projeto de lei nº 549/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre o pagamento de requisitório de pequeno valor emitido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 146 - Projeto de lei nº 552/2018, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Autoriza o Poder Executivo a construir um Hospital Público Veterinário para prestar atendimento a animais domésticos de pequeno porte, em Caraguatatuba. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Caetano e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 147 - Projeto de lei nº 556/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento à Comercialização de Alimentos em Veículos de Propulsão Humana, no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 148 - Projeto de lei nº 576/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a criar os Jogos Universitários Estaduais. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 149 - Projeto de lei nº 579/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui a "Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher", no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Documento não deliberado. Item 150 - Projeto de lei nº 580/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual do Bombeiro Civil". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 151 - Projeto de lei nº 584/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Torna obrigatória a música como componente na Base Nacional Comum Curricular no Estado, conforme o artigo 26, § 6º, da Lei nº 9.394/96, alterada pela Lei nº 11.769/2008. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 152 - Projeto de lei nº 587/2018, de autoria do Deputado João Caramez, que Torna obrigatória a disponibilização do equipamento designado Inversor Transformador Conversor Veicular em veículos utilizados no Estado para transporte de pessoas enfermas ou acidentadas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 153 - Projeto de lei nº 595/2018, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "José Cândido Macedo Filho - Prefeito Macedo" o Conjunto Habitacional Jacupiranga E, naquele Município. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 154 - Projeto de lei nº 607/2018, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Autoriza o Poder Executivo a oferecer informações de saúde a distância para os médicos e demais profissionais do serviço público de saúde e aos pacientes do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 155 - Projeto de lei nº 608/2018, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Denomina "José Thomazella (Bepe)" o viaduto localizado no km 71,150 da Rodovia SP 191, em Rio Claro. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 156 - Projeto de lei nº 610/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Permite a soltura de balões artesanais de ar quente (solares e ecológicos), sem fogo, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 157 - Projeto de lei nº 611/2018, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 158 - Projeto de lei nº 618/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a técnica tradicional de construção caracterizada pelo uso de argamassas cimentícias decorativas em paredes e fachadas, popularmente conhecida como "pedra fingida." Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 159 - Projeto de lei nº 622/2018, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Carnaval de Rua da Vila Matilde, na Capital. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 160 - Projeto de lei nº 623/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a prática de exercícios físicos chamados "Fast Training", treinos curtos de repetição de atividades de alta intensidade. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 161 - Projeto de lei nº 633/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Documento não deliberado. Item 162 - Projeto de lei nº 643/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibrose Cística" no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 163 - Projeto de lei nº 645/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Ademir Martins Coelho" o Plantão Permanente, em Novo Horizonte. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 164 - Projeto de lei nº 651/2018, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 165 - Projeto de lei nº 656/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatório o fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 166 - Projeto de lei nº 657/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Orientação sobre a Toxoplasmose" no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 167 - Projeto de lei nº 658/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual de Ler um E-book". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 168 - Projeto de lei nº 661/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a inserir o profissional farmacêutico nos postos de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 169 - Projeto de lei nº 662/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 170 - Projeto de lei nº 663/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Fundo Estadual de Juventude - FEJ. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 171 - Projeto de lei nº 665/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Documento não deliberado. Item 172 - Projeto de lei nº 667/2018, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Semana Cultural Marcello Grassmann, em São Simão. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 173 - Projeto de lei nº 671/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças Portadoras da Microcefalia no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 174 - Projeto de lei nº 674/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a habilitar centros especializados em diagnósticos de neoplasia maligna no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 175 - Projeto de lei nº 677/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga a direção das escolas da rede estadual de ensino a comunicar aos pais e responsáveis sobre a ausência dos alunos. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Documento não deliberado. Item 177 - Projeto de lei nº 679/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Política Estadual de Prevenção e Resposta a Emergências através do Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 178 - Projeto de lei nº 682/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual do Encontro Sagradas Águas". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 179 - Projeto de lei nº 685/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli e outros, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Perdão, Yom Kippur. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 180 - Projeto de lei nº 686/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a Festa de Pentecostes. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 181 - Projeto de lei nº 688/2018, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Inclui no Calendário Turístico do Estado os eventos do Dia Municipal do Ferroviário, em São Simão. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 182 - Projeto de lei nº 692/2018, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da Jabuticaba, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 183 - Projeto de lei nº 693/2018, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Torna obrigatória a existência de pontos de apoio gratuitos a caminhoneiros nas rodovias pedagiadas do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 184 - Projeto de lei nº 696/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a colocação do número de telefone da Ouvidoria da Polícia nas viaturas das polícias civil e militar. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 185 - Projeto de lei nº 702/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Equipara os portadores de doença renal crônica às pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da administração direta e indireta do Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 186 - Projeto de lei nº 703/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 187 - Projeto de lei nº 704/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga as construtoras a disponibilizarem, ao consumidor adquirente, amplo acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários executados. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 188 - Projeto de lei nº 706/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o Programa de Incentivo ao Descarte Consciente de Cartuchos e Toners. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 189 - Projeto de lei nº 708/2018, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Torna obrigatória a inclusão, nos editais de licitação para compra ou locação de viaturas das polícias civil e militar, de especificação de blindagem nos vidros laterais, traseiros, para-brisa e áreas vulneráveis dos veículos. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Documento não deliberado. Item 190 - Projeto de lei nº 710/2018, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde pública e permite aos médicos prescreverem moradia adequada para pessoas em situação de rua. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 191 - Projeto de lei nº 711/2018, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais no ambiente escolar da rede estadual. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cássio Navarro e a Deputada Marta Costa. Item 192 - Projeto de lei nº 714/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que Assegura a participação das sociedades cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado, em igualdade de condições com todos os demais concorrentes. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 193 - Projeto de lei nº 718/2018, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Obriga a instalação de fonte de alimentação ininterrupta de energia elétrica (no-break) nos semáforos do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Documento não deliberado. Item 194 - Projeto de lei nº 733/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o Programa de Fomento à Literatura de Cordel nas Escolas. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Documento não deliberado. Item 195 - Projeto de lei nº 735/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT). Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 196 - Projeto de lei nº 737/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Estabelece medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 197 - Projeto de lei nº 738/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a afixação, em hospitais, clínicas e laboratórios do Estado, de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação de casos de estupro e assédio sexual às autoridades competentes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 198 - Projeto de lei nº 739/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Marília. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 199 - Projeto de lei nº 741/2018, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que Institui feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 200 - Projeto de lei nº 742/2018, de autoria da Deputada Marta Costa, que Altera dispositivo da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever redução da alíquota dos veículos automotores híbridos flex no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cássio Navarro e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 201 - Projeto de lei nº 743/2018, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Mairiporã EcoFest Adventure, naquele Município. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 202 - Projeto de lei nº 3/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara o Município de Tupã "Capital do Lanche" no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cássio Navarro e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 203 - Projeto de lei nº 4/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Cria o Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas e melhorar o ambiente empreendedor do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cássio Navarro e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 204 - Projeto de lei nº 8/2019, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Presidente Prudente. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 205 - Projeto de lei nº 9/2019, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Birigui. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 206 - Projeto de lei nº 10/2019, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Tanabi. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 207 - Projeto de lei nº 11/2019, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de São Lourenço da Serra. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 208 - Projeto de lei nº 12/2019, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Birigui. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 209 - Projeto de lei nº 13/2019, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Revoga a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 210 - Projeto de lei nº 14/2019, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Denomina "Reginaldo Fernando Lourençon" o viaduto localizado no km 0 da Rodovia Romildo Prado, em Louveira. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 212 - Projeto de decreto legislativo nº 3/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SE 1, de 17 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Prioridade de Atendimento aos Alunos, por docentes designados e atuando em programas/projetos da pasta, nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 213 - Projeto de decreto legislativo nº 6/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável aos pdl 6/2019 e pdl 7/2019. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 214 - Moção nº 68/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Manifesta repúdio à atitude do Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente, que de forma desrespeitosa e autoritária, em nome unicamente de suas convicções políticas, mandou retirar o busto do Capitão Lamarca do Parque Estadual Rio Turvo, destruindo um patrimônio histórico do município de Cajati e desrespeitando os princípios democráticos que devem nortear as ações de todos os agentes públicos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 215 - Moção nº 97/2017, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Apela para o Sr. Ministro da Educação a fim de que o Ministério da Educação - MEC, antes de aprovar qualquer curso de ensino à distância, principalmente na área de saúde, ouça os conselhos das respectivas categorias, a fim de colaborarem com a decisão da autorização ou não de esses cursos serem ministrados via ensino à distância - EaD. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 216 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1293/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação e Reintegração Social - CRERES", em Adamantina. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 217 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 294/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Declara de utilidade pública a "SASAM - Sociedade de Assistência Social Apostólica e Missionária", em Botucatu. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 218 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 462/2017, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio ao Paciente Renal Crônico e Transplantado - CARIM", em Presidente Prudente. Documento não deliberado. Item 219 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1113/2017, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública a "Associação Jovem Aprendiz - AJA", em Artur Nogueira. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 220 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 32/2018, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Declara de utilidade pública a "Sonho Nosso - Frente de Apoio Comunitário", em Nova Guataporanga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 221 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 94/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que Declara de utilidade pública a "Casa da Família de Cabrália Paulista", naquele Município. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 222 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 163/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública o "Projeto Cultura de Rua - PROCURU", em Santos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 223 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 172/2018, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública a "Associação Nossa Senhora Aparecida", em Olímpia. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 224 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 301/2018, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Declara de utilidade pública o "Instituto de Desenvolvimento Social Caminhando com Amor", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 225 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 407/2018, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Declara de utilidade pública o "Lar Beneficente Dr. Eurípedes Barsanulfo", em Praia Grande. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 226 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 495/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Animais de Rua - APAR", em Ibitinga. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 227 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 648/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que Revoga o Decreto nº 3.584, de 23 de abril de 1974, que declara de utilidade pública a Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados. Documento não deliberado. Item 228 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 670/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara de utilidade pública o Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, com sede em Serra Negra. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 229 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 701/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Declara de utilidade pública o IDVC - Instituto dos Deficientes Visuais de Catanduva, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 230 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 723/2018, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Declara de utilidade pública a Associação da Orquestra de Violas Caipiras de Itapuí - AOVC, com sede naquele município. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 5 - Projeto de lei nº 697/2018, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 6 - Projeto de lei nº 699/2018, de autoria da Mesa, que Prorroga, para o exercício financeiro de 2019, os efeitos da Lei nº 16.090, de 08 de janeiro de 2016, que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Documento não deliberado. Item 19 - Projeto de lei Complementar nº 46/2018, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Documento não deliberado. Item 231 - Ofício nº 0033/2019/GP, procedente da Câmara Municipal de Botucatu, encaminhando cópia da Moção nº 001/2019, de Repúdio à omissão perpetrada pelo Magnífico Reitor da Unesp ao deixar de providenciar o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da Universidade. Foi dada a ciência aos membros da Comissão. Os itens que nesta ata constam como ¿Documento não deliberado¿ não tiveram deliberação da Comissão por ausência de quórum regimental. Constatada a ausência de quórum, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/03/2019. Deputado Roberto Massafera Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário