13/03/2019 - DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Massafera. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Roberto Massafera, Geraldo Cruz, José Américo, João Caramez, Gilmaci Santos, Fernando Cury (membros efetivos), os Senhores Deputados Bruno Caetano e José Zico Prado (membros substitutos), o Senhor Deputado Evandro Losacco (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Edmir Chedid, Afonso Lobato, Celso Nascimento, Antonio Salim Curiati, Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Nos termos regimentais, o Senhor Presidente convocou uma reunião extraordinária da CCJR a ter início 5 minutos após o término desta, para deliberação de pauta remanescente. O Deputado José Américo solicitou a inversão de pauta, colocando o Item 1 como último item da pauta. Item 2 - Projeto de lei nº 564/2018, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e outros, que Institui e estabelece Política Pública Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 566/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296 de 2008, para isentar os doadores de medula óssea do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Proposta de emenda à Constituição nº 1/2016, de autoria do Deputado Carlos Neder e outros, que Acrescenta inciso IX ao artigo 237 e acresce o artigo 243-A à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Proposta de emenda à Constituição nº 2/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato e outros, que Acrescenta artigos à Seção II do Capítulo II do Título VII da Constituição do Estado para garantir ao paciente com câncer atendimento integral no Sistema Único de Saúde em locais próximos à sua residência. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de resolução nº 6/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Cria o "Prêmio Marisa Letícia Lula da Silva" ¿ Mulheres na Luta. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 ¿ Projeto de resolução nº 1/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia e outros, que Cria o Observatório do Parlamento Paulista da Política Estadual para Mediação dos Conflitos Fundiários no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 27/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 2/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1225, de 2013, que dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 15/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 18/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Insere o §3º no artigo 38, altera a redação do artigo 40, revoga os parágrafos únicos dos artigos 40 e 41, todos do Decreto-Lei nº 13.654, de 1943, que dispõe sobre a promoção de oficiais da Força Policial do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 36/2018, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera o parágrafo único do art. 39 e o § 7º do artigo 96-B da Lei Complementar nº 734, de 1993, e o § 7º do art. 3º da Lei Complementar nº 1.127, de 2010. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 47/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado. Foi relator o Deputado João Caramez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Por solicitação do Deputado José Américo, o Item 14 foi colocado no final da pauta. Item 15 - Projeto de lei nº 1045/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição de descarte de aves. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1221/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis - BPC nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável à aprovação do projeto de lei nº 1221, de 2015, do projeto de lei nº 864, de 2017 e do projeto de lei nº 1142, de 2017, e contrário às emendas nº 1, 2 e 3. Concedida vista conjunta ao Deputado Evandro Losacco e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 17 - Projeto de lei nº 1536/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Altera a Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria Estadual de São Paulo. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto contrário. O Deputado João Caramez apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator, contrário, o Deputado Gilmaci Santos e a Deputada Marta Costa. Votaram com o voto em separado, favorável, os Deputados Geraldo Cruz, José Américo, João Caramez, Fernando Cury, Evandro Losacco e Roberto Massafera. Aprovado o Voto em Separado. Item 18 - Projeto de lei nº 35/2016, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Obriga os abatedouros de animais a instalarem câmeras posicionadas em toda a linha de produção com transmissão em tempo real pela internet. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 19 - Projeto de lei nº 51/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros, no Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 131/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Proíbe a fabricação e a comercialização de bebidas e alimentos que contiverem mais de 29 microgramas do corante caramelo IV (4-metil-imidazol) em cada 355 mililitros, no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 21 - Projeto de lei nº 541/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre medidas de segurança contra assaltos nas Agências de Correios no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 661/2017, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Torna obrigatória a instalação de redes de proteção, grades ou similares em janelas, varandas ou sacadas pelas construtoras em condomínios residenciais verticais novos no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Evandro Losacco e Roberto Massafera. Votaram contra o relatório e, portanto, favorável ao projeto, os Deputados João Caramez, Fernando Cury, Gilmaci Santos, José Américo, Geraldo Cruz. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado José Américo para redigir o vencedor. Item 23 - Projeto de lei nº 744/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a prática do "Ato Anestésico", no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 773/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado". Ciência do vencedor, favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 776/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico para descarte de lixo, pelo uso de saco de lixo ecológico disponibilizado ou vendido pelos órgãos estaduais. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 829/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 27 - Projeto de lei nº 830/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre a criação do "Curso de Aprendiz de Bombeiro Comunitário". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 28 - Projeto de lei nº 836/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre a criação da "Clinica Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 29 - Projeto de lei nº 891/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Folclore", em Olímpia. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 30 - Projeto de lei nº 915/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Dispõe sobre a utilização de urnas para depósitos de embalagens em estabelecimentos comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 975/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a Política Estadual para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Gilmaci Santos e Evandro Losacco. Votaram com o voto em separado os Deputados João Caramez, Fernando Cury, José Américo, Geraldo Cruz e Roberto Massafera. Aprovado o Voto em Separado. Item 32 - Projeto de lei nº 992/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que Torna obrigatória a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações de saúde. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1058/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatites em todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades, unidades de saúde públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1066/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza a prescrição experimental da ozonioterapia no Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável ao pl nº 1066 de 2017 e ao pl 594 de 2018. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1091/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Aplica a Lei de Transparência aos cartórios extrajudiciais. Foi relator o Deputado João Caramez com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado José Zico Prado favorável ao projeto. Item 36 - Projeto de lei nº 1098/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera a denominação da Escola Estadual Professora Sylvia Ramos Esquivel para "Senador Filinto Müller", em Diadema. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 1103/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1123/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Permite o rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 1167/2017, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Cria o "Programa Pratas da Casa", de estímulo à divulgação de experiências exitosas de egressos do ensino médio e técnico-profissionalizante no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1186/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Autoriza o Poder Executivo a cobrar das concessionárias de estradas e rodovias, as despesas médicas e hospitalares em razão de atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 1193/2017, de autoria do Deputado André Soares, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Salto de Pirapora. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 16/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Determina que nas placas de obras inauguradas provenientes do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 16.646, de 2018, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018, deverá constar também o nome da Deputada ou Deputado que destinou recursos através das emendas parlamentares individuais. Ciência do vencedor. Item 43 - Projeto de lei nº 92/2018, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Autoriza a criação do serviço de Disque Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 108/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a disponibilização do telefone e endereço do Plantão Judiciário mais próximo das unidades de emergências das Unidades de Saúde públicas e privadas. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 117/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga os profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde no Estado a apresentarem periodicamente comprovante de vacinação. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 141/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara o Município de Itatinga como "Capital do Mel" no Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 145/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Dispõe sobre veículos automotores com condições de uso que forem apreendidos, removidos ou depositados em pátios de retenção públicos, com identificação, desde que não reclamados dentro do prazo de trinta dias, contados da data do recolhimento, poderão ser requisitados pelas autoridades policiais em caráter transitório para fins de investigação policial. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 188/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a possibilidade dos usuários das unidades do DETRAN - SP em realizarem o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito proveniente de qualquer instituição bancária. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 191/2018, de autoria do Deputado João Caramez, que Confere o título de "Capital Estadual do Patriotismo" ao Município de Macatuba. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 222/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre o mapeamento das zonas litorâneas para a instalação de usinas de dessalinização de água marinha no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 227/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Autoriza o Poder Executivo a criar e fixar o efetivo do Quadro de Enfermagem para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 52 - Projeto de lei nº 230/2018, de autoria do Deputado José Américo, que Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Gilmaci Santos e Evandro Losacco. Votaram favoravelmente ao projeto os Deputados Geraldo Cruz, José Zico Prado, João Caramez, Fernando Cury e Roberto Massafera. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Geraldo Cruz para redigir o vencedor favorável. Item 53 - Projeto de lei nº 239/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário aos projetos de lei nº 239 e 329, ambos de 2018. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 251/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. O Deputado Edmir Chedid apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em votação nominal, votaram com o voto em Separado a Deputada Marta Costa e os Deputados Geraldo Cruz, José Zico Prado, João Caramez, Fernando Cury, Gilmaci Santos e Roberto Massafera. Aprovado o Voto em Separado. Item 55 - Projeto de lei nº 252/2018, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 271/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 281/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher. Aprovado a cota propondo juntada do PL 281 de 2018 ao PL 1112 de 2017. Item 58 - Projeto de lei nº 292/2018, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 293/2018, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e a Lei nº 9.866, de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado. Aprovado a cota propondo juntada do PL 293 de 2018 ao PL 233 de 2018. Item 60 - Projeto de lei nº 296/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. A Deputada Marta Costa solicitou a inversão da pauta, colocando para deliberação o Item 128 e 139. Item 128 - Projeto de lei nº 698/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli e outros, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia de Oração pelas Autoridades da Nação. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o voto em separado os Deputados Geraldo Cruz, José Zico Prado, João Caramez, Fernando Cury, Gilmaci Santos, Roberto Massafera e a Deputada Marta Costa. Aprovado o Voto em Separado. Item 139 - Projeto de lei nº 742/2018, de autoria da Deputada Marta Costa, que Altera dispositivo da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever redução da alíquota dos veículos automotores híbridos flex no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 309/2018, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Programa Mediação Escolar e Comunitária" com a finalidade de implementar a cultura de paz no interior da unidade escolar, mediante ações que estimulem, incentivem e promovam a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem na educação pública paulista. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Documento não deliberado. Item 62 - Projeto de lei nº 339/2018, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Documento não deliberado. Item 63 - Projeto de lei nº 345/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros, que Proíbe a disposição e a deposição de resíduos tóxicos ou sedimentos contaminados com produtos, substâncias e compostos químicos orgânicos ou inorgânicos, em águas, leitos e cavas subaquática. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 64 - Projeto de lei nº 357/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Declara Taquaritinga como "Capital Estadual da Goiaba". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável aos pl 357/2018 e pl 358/2018. Documento não deliberado. Item 65 - Projeto de lei nº 366/2018, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem para a cobertura assistencial nas Instituições da Rede Estadual de Saúde de São Paulo, nos termos da Resolução nº 543, de 2017, do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Documento não deliberado. Item 66 - Projeto de lei nº 379/2018, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Documento não deliberado. Item 67 - Projeto de lei nº 380/2018, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Cria o "Programa Alunos Conscientes, Comunidade Protegida" nas escolas estaduais de ensino fundamental do Estado. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 68 - Projeto de lei nº 386/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas de vistoria - ECV - Empresa Credenciada de Vistoria, para a realização de vistorias veiculares. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao pl 386/2018 e ao pl 475/2018. Documento não deliberado. Item 69 - Projeto de lei nº 395/2018, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara o Município de Santa Cruz do Rio Pardo como a "Capital do Arroz". Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Documento não deliberado. Item 70 - Projeto de lei nº 398/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato no Município de Cajamar. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 71 - Projeto de lei nº 414/2018, de autoria do Deputado Abelardo Camarinha, que Dispõe sobre a anistia para as multas de trânsito aplicadas aos motoristas de caminhão e/ou seus veículos durante a paralisação, por estacionar no acostamento ou obstruir vias, no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Documento não deliberado. Item 72 - Projeto de lei nº 429/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS o "briquete" e o "pellet". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 73 - Projeto de lei nº 430/2018, de autoria do Deputado Gustavo Petta, que Altera a Lei nº 14.836, de 2012, que institui a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Documento não deliberado. Item 74 - Projeto de lei nº 454/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Social de Formação Continuada em Inteligência Artificial, Programação, Robótica e Empreendedorismo para jovens de 15 a 18 anos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 458/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio nos municípios com população inferior a 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Documento não deliberado. Item 76 - Projeto de lei nº 467/2018, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Torna obrigatória a instalação de portas eletrônicas de segurança individualizada (giratórias) com dispositivo de detector de metais de armas de fogo, nas agências e postos de serviços bancários, em todos os acessos destinados ao público, no Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 77 - Projeto de lei nº 473/2018, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Documento não deliberado. Item 78 - Projeto de lei nº 478/2018, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui o Programa "Infância sem Pornografia" que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 79 - Projeto de lei nº 489/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Dispõe sobre os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas no Estado. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Documento não deliberado. Item 80 - Projeto de lei nº 502/2018, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Institui a "Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 81 - Projeto de lei nº 506/2018, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Institui o "Programa de Assistência Estudantil do Estado de São Paulo - PAESP". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 82 - Projeto de lei nº 515/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas de Patrulha Rural. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 83 - Projeto de lei nº 526/2018, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Reconhece o fute-tênis como modalidade esportiva criada no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Documento não deliberado. Item 84 - Projeto de lei nº 528/2018, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo de passageiros portadores de deficiência na Região Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Caetano. Item 85 - Projeto de lei nº 530/2018, de autoria do Deputado Gustavo Petta, que Institui o Plano Estadual de Juventude do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 86 - Projeto de lei nº 534/2018, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Autoriza o Poder Executivo a construir um Hospital Público Veterinário no município de Pindamonhangaba. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Documento não deliberado. Item 87 - Projeto de lei nº 537/2018, de autoria do Deputado Gustavo Petta, que Veda a utilização do termo "tutor" para o exercício das atividades de acompanhamento das disciplinas ofertadas na educação à distância. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 88 - Projeto de lei nº 540/2018, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Documento não deliberado. Item 89 - Projeto de lei nº 541/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre o controle populacional do javali vivendo em liberdade, no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 90 - Projeto de lei nº 542/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Isenta o veículo da Guarda Civil Municipal do pagamento de IPVA. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Documento não deliberado. Item 91 - Projeto de lei nº 544/2018, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 92 - Projeto de lei nº 547/2018, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Declara o espaço do "Ilê de Omolu e Iansã" como patrimônio cultural imaterial do Estado, em Diadema. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 93 - Projeto de lei nº 549/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre o pagamento de requisitório de pequeno valor emitido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 94 - Projeto de lei nº 550/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Altera a Lei nº 10.945, de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de suco de laranja na merenda escolar. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Documento não deliberado. Item 95 - Projeto de lei nº 552/2018, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Autoriza o Poder Executivo a construir um Hospital Público Veterinário para prestar atendimento a animais domésticos de pequeno porte, em Caraguatatuba. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 96 - Projeto de lei nº 556/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento à Comercialização de Alimentos em Veículos de Propulsão Humana, no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 97 - Projeto de lei nº 559/2018, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que Altera a redação da Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Documento não deliberado. Item 98 - Projeto de lei nº 568/2018, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre isenção de ICMS e IPVA para veículos automotores de uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores do Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Documento não deliberado. Item 99 - Projeto de lei nº 576/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a criar os Jogos Universitários Estaduais. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 100 - Projeto de lei nº 579/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui a "Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher", no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Documento não deliberado. Item 101 - Projeto de lei nº 585/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas no Estado, seja em zona rural ou urbana. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 102 - Projeto de lei nº 587/2018, de autoria do Deputado João Caramez, que Torna obrigatória a disponibilização do equipamento designado Inversor Transformador Conversor Veicular em veículos utilizados no Estado para transporte de pessoas enfermas ou acidentadas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 103 - Projeto de lei nº 598/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 104 - Projeto de lei nº 605/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Declara patrimônio cultural imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato da Praça da República, na Capital, e suas técnicas artesanais de confecção de arte e artesanato. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 105 - Projeto de lei nº 606/2018, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização do X Frágil" e a "Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X Frágil". Documento não deliberado. Item 106 - Projeto de lei nº 607/2018, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Autoriza o Poder Executivo a oferecer informações de saúde a distância para os médicos e demais profissionais do serviço público de saúde e aos pacientes do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 107 - Projeto de lei nº 609/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. Documento não deliberado. Item 108 - Projeto de lei nº 618/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a técnica tradicional de construção caracterizada pelo uso de argamassas cimentícias decorativas em paredes e fachadas, popularmente conhecida como "pedra fingida." Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 109 - Projeto de lei nº 623/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a prática de exercícios físicos chamados "Fast Training", treinos curtos de repetição de atividades de alta intensidade. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 110 - Projeto de lei nº 626/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Obriga as instituições privadas de ensino superior localizadas no Estado a restituir a taxa de matrícula paga pelo aluno que, antes do início das aulas, desistir do curso ou solicitar transferência. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Documento não deliberado. Item 111 - Projeto de lei nº 629/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP). Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Documento não deliberado. Item 112 - Projeto de lei nº 633/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Documento não deliberado. Item 113 - Projeto de lei nº 642/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Institui a Política Estadual de Saúde Mental e Auditiva para os professores da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Documento não deliberado. Item 114 - Projeto de lei nº 650/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Calçadas. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Documento não deliberado. Item 115 - Projeto de lei nº 655/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o Programa de Fomento e Divulgação das Hortas Coletivas Urbanas. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 116 - Projeto de lei nº 661/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a inserir o profissional farmacêutico nos postos de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 117 - Projeto de lei nº 662/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 118 - Projeto de lei nº 665/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Documento não deliberado. Item 119 - Projeto de lei nº 669/2018, de autoria do Deputado Gilmar Gimenes, que Isenta de pagamento de transporte público e concede auxílio alimentação aos membros e dirigentes dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Documento não deliberado. Item 120 - Projeto de lei nº 671/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças Portadoras da Microcefalia no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 121 - Projeto de lei nº 672/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Política Estadual de Incentivo ao uso da Energia Solar. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Documento não deliberado. Item 122 - Projeto de lei nº 673/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o Programa de Prevenção da Doença de H. Pylori no Estado. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Documento não deliberado. Item 123 - Projeto de lei nº 674/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a habilitar centros especializados em diagnósticos de neoplasia maligna no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 124 - Projeto de lei nº 675/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Assegura, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado, a realização, em até trinta dias, dos exames destinados à comprovação de doença neoplásica. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Documento não deliberado. Item 125 - Projeto de lei nº 677/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga a direção das escolas da rede estadual de ensino a comunicar aos pais e responsáveis sobre a ausência dos alunos. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Documento não deliberado. Item 126 - Projeto de lei nº 678/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o Programa de Restrição do Uso de Produtos com Solventes para Impermeabilizar Sofás. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Documento não deliberado. Item 127 - Projeto de lei nº 696/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a colocação do número de telefone da Ouvidoria da Polícia nas viaturas das polícias civil e militar. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 129 - Projeto de lei nº 705/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o Programa de Orientação quanto aos Riscos Causados por Animais Peçonhentos no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Documento não deliberado. Item 130 - Projeto de lei nº 708/2018, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Torna obrigatória a inclusão, nos editais de licitação para compra ou locação de viaturas das polícias civil e militar, de especificação de blindagem nos vidros laterais, traseiros, para-brisa e áreas vulneráveis dos veículos. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Documento não deliberado. Item 131 - Projeto de lei nº 711/2018, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais no ambiente escolar da rede estadual. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 132 - Projeto de lei nº 715/2018, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Revoga o inciso CLII do artigo 1º da Lei n.º 12.247, de 27 de janeiro de 2006, retroagindo os efeitos da revogação àquela data, para restabelecer sua vigência. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 133 - Projeto de lei nº 718/2018, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Obriga a instalação de fonte de alimentação ininterrupta de energia elétrica (no-break) nos semáforos do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Documento não deliberado. Item 134 - Projeto de lei nº 730/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 135 - Projeto de lei nº 733/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o Programa de Fomento à Literatura de Cordel nas Escolas. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Documento não deliberado. Item 136 - Projeto de lei nº 738/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a afixação, em hospitais, clínicas e laboratórios do Estado, de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação de casos de estupro e assédio sexual às autoridades competentes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 137 - Projeto de lei nº 739/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Marília. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 138 - Projeto de lei nº 740/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Proíbe a inquirição sobre religião e orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Documento não deliberado. Item 140 - Projeto de lei nº 745/2018, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Documento não deliberado. Item 141 - Projeto de lei nº 3/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara o Município de Tupã "Capital do Lanche" no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 142 - Projeto de lei nº 8/2019, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Presidente Prudente. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 143 - Projeto de lei nº 9/2019, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Birigui. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 144 - Projeto de lei nº 10/2019, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Tanabi. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 145 - Projeto de lei nº 11/2019, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de São Lourenço da Serra. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 146 - Projeto de lei nº 12/2019, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Birigui. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 147 - Projeto de lei nº 25/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Ronda Maria da Penha. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Documento não deliberado. Item 148 - Projeto de decreto legislativo nº 9/2017, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Susta os efeitos da Portaria CETEC nº 1.263, de 2017, que regulamenta os procedimentos de pontuação, classificação docente e atribuição de aulas no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Caetano. Item 149 - Processo RGL nº 444/2017, de autoria do PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, que Solicita reconhecimento do estado de calamidade pública financeira, decretado pelo Prefeito Municipal. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Bruno Caetano. Item 150 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 648/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que Revoga o Decreto nº 3.584, de 23 de abril de 1974, que declara de utilidade pública a Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável à aprovação do projeto de lei 648/2018 e do projeto de lei 649/2018. Documento não deliberado. Item 1 - Projeto de lei nº 569/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a proibição do uso de motocicletas de duas rodas, cadastradas em aplicativos de plataformas virtuais, para a prestação de serviços de entregas rápidas de encomendas no Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Documento não deliberado. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 58/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Documento não deliberado. Os itens que nesta ata constam como ¿Documento não deliberado¿ não tiveram deliberação da Comissão por ausência de quórum regimental. Constatada a ausência de quórum, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/03/2019. Deputado Roberto Massafera Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário