21/05/2019 - APRECIAR PAUTA COM REQUERIMENTOS
CPI - FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR Ata da Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo. Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 31/2019, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 283/2019, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Edmir Chedid, Thiago Auricchio, Delegado Olim e Alex de Madureira (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Carlos Cézar. Ausentes os Senhores Deputados Cézar e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Requerimento n.º 7, de autoria da Deputada Beth Sahão - Requer seja oficiado o Presidente da FURP para que preste à CPI as seguintes informações: 1. Como é realizada a logística da distribuição dos medicamentos produzidos pela FURP? Esse serviço é realizado diretamente pela FURP ou por intermédio de empresa contratada? Caso seja realizado por empresa contratada encaminhar cópia do contrato com todos os anexos, inclusive proposta comercial apresentada, acompanhada da relação mensal de todos os pagamentos feitos à empresa desde o início do contrato. 2. Fornecer a relação de todos os compradores de medicamentos da FURP especificando, ano a ano: a. Unidade da FURP que forneceu (Américo Brasiliense ou Guarulhos); b. União, Estado, Municípios ou organizações não governamentais; c. Medicamentos fornecidos, valor unitário e valor global cobrado, por comprador. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 2 - Requerimento n.º 8, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas - Requer seja oficiado o Presidente da FURP para que nos envie os seguintes documentos relativos à construção do prédio da FURP em Américo Brasiliense: 1) Memorial descritivo da obra; 2) Projeto básico; 3) Planilha de preços da construção; 4) Edital da Secretaria da Saúde para construção do prédio; 5) Planilhas do processo licitatório; 6) Nome dos membros da comissão licitatória; 7) Proposta vencedora; 8) Cronograma da obra; 9) Medições da evolução da obra. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 3 - Requerimento n.º 9, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas - Requer seja oficiado o Presidente do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Antonio Roque Citadini, para que solicite junto aos órgãos técnicos da Corte de Contas as cópias dos seguintes documentos relativos à construção do prédio da FURP em Américo Brasiliense: 1) Memorial descritivo da obra; 2) Projeto básico; 3) Planilha de preços da construção; 4) Edital da Secretaria da Saúde para construção do prédio; 5) Planilhas do processo licitatório; 6) Nome dos membros da comissão licitatória; 7) Proposta vencedora; 8) Cronograma da obra; 9) Medições da evolução da obra. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 4 - Requerimento n.º 10, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas - Requer seja solicitado à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo a disponibilização do Perito Criminal Federal Augusto César Nicolosi Bosso, matrícula 7173, lotado na Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba, pelo período inicial de 30 dias, para auxiliar na apuração, na CPI instalada nesta casa de leis, sobre denúncias de corrupção no contrato para a construção da fábrica de remédios localizada em Américo Brasiliense, ficando o policial federal a disposição nesta capital. Foi solicitada vista pelo Deputado Alex de Madureira. Finalizada a apreciação dos requerimentos, o Senhor Presidente, Deputado Edmir Chedid, comunicou o agendamento da visita dos membros da CPI à unidade de Américo Brasiliense da FURP no próximo dia 23 de maio. Finalizada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/05/2019. Deputado Edmir Chedid Presidente Letícia Chamy Farkuh Secretária