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Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - 19ª Legislatura


11/06/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA





Aos onze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes as Senhoras Deputadas Leticia Aguiar, Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Dr. Jorge Do Carmo, Thiago Auricchio, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Ataide Teruel e Marcio Nakashima (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Teonilio Barba e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, o Deputado passou à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de Lei nº 606/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que determina que todos os supermercados, hipermercados, lojas de departamento e estabelecimentos assemelhados do Estado de São Paulo, que possuam mais de 5 (cinco) caixas para atendimento ao cliente/consumidor, deverão instalar painel indicativo com a quantidade de caixas ou terminais disponíveis e em operação. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, que proferiu voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de Lei nº 337/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, que proferiu voto favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de Lei nº 421/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva, que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de Lei nº 753/2017, de autoria do Deputado José Américo, que dispõe sobre a contratação e a desistência de contratos consumeristas, via "compras on line", realizadas inclusive por meio de cartões de crédito na rede mundial de computadores no Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Requerimento nº 05/2019, de autoria do Deputado Márcio Nakashima, solicitando a realização de convite ao Diretor Presidente da SABESP, Sr. Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior, para comparecer ao plenário desta Comissão a fim de prestar informações sobre suas atuações, bem como suas principais ocorrências. Concedida vista conjunta às Deputadas Dra. Damaris Moura e Leticia Aguiar. Item 6 - Requerimento nº 07/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, solicitando a realização de convite ao Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), para comparecer ao plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre as constantes reclamações de queda e falta de energia elétrica nas sete cidades que compõem a região do Grande ABC. Alguns dos Deputados presentes solicitaram que a abrangência do objeto deste requerimento fosse ampliada para todo o Estado de São Paulo, o que foi acatado por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/06/2019.



Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Presidente



Alessandra Verrone Chimelli

Secretária

alesp