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Comissão de Educação e Cultura - 19ª Legislatura


21/05/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Professora Bebel. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel e Leci Brandão e os Senhores Deputados Roberto Engler, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Daniel José, Aprígio e Carlos Giannazi (membros efetivos). Presentes os Senhores Deputados Paulo Fiorilo e Mauro Bragato (membros substitutos). Presentes, também, a Senhora Deputada Márcia Lia e os Senhores Deputados Wellington Moura e Douglas Garcia. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Professor Kenny. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da terceira reunião ordinária foi considerada aprovada. De início, por solicitação do Senhor Deputado Roberto Engler, a Senhora Presidenta suspendeu os trabalhos, durante dez minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Deputado Roberto Engler informou que houve consenso para que os Senhores Deputados presentes fiquem cientes da proposta de metodologia para monitoramento das metas do Plano Estadual de Educação, constituído por dez ¿blocos de metas¿, elaborada e apresentada em documento distribuído pela Senhora Presidenta, no início da reunião. Informou que há consenso para que sejam colocados, em cada reunião futura, apenas dois blocos para que algum(a)(s) Deputada(o)(s) queira(m) relatar e apresente requerimentos específicos sobre os temas de seu interesse para posterior deliberação da Comissão. Informou que, assim, os dez blocos seriam debatidos nas próximas cinco reuniões da Comissão, quando, em cada uma das reuniões, seriam discutidos, analisados e, na mesma oportunidade, seriam indicados os Senhores Deputados interessados pelos temas apresentados em cada bloco constante do documento. A Senhora Deputada confirmou o acordo fechado entre os Senhores Deputados presentes e determinou a publicação do documento em Diário Oficial, com sua inclusão na próxima pauta, para que os demais Senhores Deputados fiquem cientificados, oficialmente, da metodologia apresentada e após apresentem requerimentos sobre os temas que lhes interessem relatar. Na sequência, a Senhora Presidenta, iniciou os trabalhos referentes à deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 12/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e do Quadro de Serviços (QSE), em exercício nas unidades escolares. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Concedida vista à Deputada Leci Brandão. Item 2 - Projeto de lei nº 655/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que proíbe a prática do proselitismo político no Sistema Educacional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, em votação nominal solicitada, por sete votos a três e designado o Deputado Roberto Engler para redigir o voto vencedor favorável ao projeto de lei. O Senhor Deputado Carlos Giannazi fez a defesa de seu voto contrário e os Senhores Deputados Douglas Garcia discutiu a favor do projeto. Item 3 - Projeto de lei nº 184/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre as interferências na visualização das edificações e monumentos tombados pelo patrimônio histórico. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Valeria Bolsonaro ao Deputado Daniel José. Item 4 - Projeto de lei nº 137/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 5.380, de 1986, que dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 322/2018, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que declara o templo budista Zu Lai, localizado em Cotia, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 487/2018, de autoria do Deputado Caio França, que disciplina a promoção, o fomento e o incentivo do audiovisual no Estado. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Daniel José. Item 7 - Projeto de lei nº 597/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 64/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que dá a denominação de "Professora Maria Luisa Marques Brandão" à Escola Estadual Coronel Raul Humaitá Villa Nova, na Capital. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Aprígio. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 790/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que institui o "Dia de Doar". Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Aprovada, conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1021/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que institui o "Dia do Flashback". Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1035/2017, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "EE Professor João Luiz de Oliveira" à Escola Estadual "E.E, CHB Embu NII" - Vila Isis Cristina, em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Aprígio. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 165/2018, de autoria do Deputado João Caramez, que institui o "Dia Estadual do Cidadão Metropolitano". Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 336/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o "Dia da Bandeira do Estado de São Paulo". Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 463/2018, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Professora Sueli Aparecida Fernandes Bergamin" ao prédio da Diretoria de Ensino da Região de Itapevi. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 500/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que dá a denominação de "Professora Valéria Eliane Minguili" à Escola Estadual Cidade Nova, em Pederneiras. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 652/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia do Masp - Museu de Arte de São Paulo" no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 682/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia Estadual do Encontro Sagradas Águas". Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. ITEM 18 (CONCLUSIVA) - PROJETO DE LEI Nº 686/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que inclui no Calendário Oficial do Estado a Festa de Pentecostes. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada, conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 687/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que inclui no Calendário Oficial do Estado a Festa dos Tabernáculos. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 19/2019, de autoria do Deputado Fernando Cury, que denomina "Professora Esmeralda Bazo Casari" a Escola Estadual "Professor Jefferson Soares de Souza", em Jumirim. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. ITEM 21 - Requerimento CEC nº 05/2019, de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel, que solicita seja convidado 'Sua Excelência, o Secretário de Educação do Estado de São Paulo para comparecer a uma reunião de trabalho desta Comissão a ocorrer nas dependências desta Casa, em data a ser definida, onde se tratará da metodologia de acompanhamento da implantação do Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo, conforme determina a Lei 16.279, de 08 de julho de 2016. A reunião deverá estabelecer a metodologia do monitoramento das ações necessárias à plena implantação do plano, definindo-se as dinâmicas das reuniões, sua periodicidade, a possibilidade de realizações de audiências públicas, tanto na sede desta Assembleia Legislativa como em outras regiões do Estado de São Paulo, e qualquer outra medida que os membros da Comissão de Educação, em conjunto com os demais responsáveis pelo monitoramento do PEE, julguem necessárias.' (Vista: Dep. Gilmaci Santos). ITEM 22 - Requerimento CEC nº 06/2019, de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel, que solicita seja convidado 'o Presidente da União Nacional dos Secretários Municipais de Educação para comparecer a uma reunião de trabalho desta Comissão a ocorrer nas dependências desta Casa, em data a ser definida, onde se tratará da metodologia de acompanhamento da implantação do Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo, conforme determina a Lei 16.279, de 08 de julho de 2016. A reunião deverá estabelecer a metodologia do monitoramento das ações necessárias à plena implantação do plano, definindo-se as dinâmicas das reuniões, sua periodicidade, a possibilidade de realizações de audiências públicas, tanto na sede desta Assembleia Legislativa como em outras regiões do Estado de São Paulo, e qualquer outra medida que os membros da Comissão de Educação, em conjunto com os demais responsáveis pelo monitoramento do PEE, julguem necessárias.' (Vista: Dep. Gilmaci Santos). ITEM 23 - Requerimento CEC nº 07/2019, de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel, que solicita seja convidado 'o Coordenador do Fórum Estadual de Educação de São Paulo para comparecer a uma reunião de trabalho desta Comissão a ocorrer nas dependências desta Casa, em data a ser definida, onde se tratará da metodologia de acompanhamento da implantação do Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo, conforme determina a Lei 16.279, de 08 de julho de 2016. A reunião deverá estabelecer a metodologia do monitoramento das ações necessárias à plena implantação do plano, definindo-se as dinâmicas das reuniões, sua periodicidade, a possibilidade de realizações de audiências públicas, tanto na sede desta Assembleia Legislativa como em outras regiões do Estado de São Paulo, e qualquer outra medida que os membros da Comissão de Educação, em conjunto com os demais responsáveis pelo monitoramento do PEE, julguem necessárias.' (Vista: Dep. Gilmaci Santos). ITEM 24 - Requerimento CEC nº 08/2019, de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel, que solicita seja convidado 'o Presidente do Conselho Estadual de Educação de São Paulo para comparecer a uma reunião de trabalho desta Comissão a ocorrer nas dependências desta Casa, em data a ser definida, onde se tratará da metodologia de acompanhamento da implantação do Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo, conforme determina a Lei 16.279, de 08 de julho de 2016. A reunião deverá estabelecer a metodologia do monitoramento das ações necessárias à plena implantação do plano, definindo-se as dinâmicas das reuniões, sua periodicidade, possibilidade de realizações de audiências públicas, tanto na sede desta Assembleia Legislativa como em outras regiões do Estado de São Paulo, e qualquer outra medida que os membros da Comissão de Educação, em conjunto com os demais responsáveis pelo monitoramento do PEE, julguem necessárias.¿ (Vista: Dep. Gilmaci Santos). ITEM 25 - Requerimento CEC nº 11/2019 de autoria da Senhora Dep. Professora Bebel, que solicita um convite o Exmo. Sr. Secretário de Estado da Educação para que compareça a esta Comissão, em data a ser por ele definida, 'para tratar da questão das férias repartidas no âmbito das escolas estaduais, tal qual anunciou o Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo.' (Vista: Dep. Gilmaci Santos). ITEM 26 - Requerimento CEC nº 01/2019, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO para comparecer a esta Comissão Permanente, o Secretário de Estado da Cultura e Economia Criativa, Sérgio Sá Leitão, a fim de 'relatar as justificativas para o corte orçamentário da pasta, que afetara importantes instrumentos sociais, como as Fabricas de Cultura e o Projeto Guri, ocasionando o fechamento de cerca de 20 mil vagas de educação musical e cultural.' (Vista: Dep. Gilmaci Santos). ITEM 27 - Requerimento CEC nº 02/2019, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO a comparecer perante esta Comissão Permanente, da Dirigente de Ensino da D. E. Guarulhos Sul, Sra. Maria Aparecida do Nascimento Barretos e do Diretor da Escola Estadual Prof. Frederico de Barros Brotero, Sr. Jose Maria Stanzani, 'a fim de relatar as justificativas para as posições autoritárias da Direção da unidade escolar, especialmente quanto ao impedimento de ingresso de alunos (que em sua maioria se atrasam por conta do trânsito e da saída do trabalho), que culminou com uma manifestação pacifica dos alunos, que foi indevidamente reprimida pela Política Militar, acionada a mando e sob orientação daquela direção.' (Vista: Dep. Gilmaci Santos). ITEM 28 - Requerimento CEC nº 03/2019, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO para comparecer perante esta Comissão Permanente, o Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Vahan Agopyan, para que 'esclareça a ameaça de proibição à liberação do ponto dos servidores e funcionários para participação no Congresso dos Trabalhadores, organizado pelo sindicato da categoria.' (Vista: Dep. Gilmaci Santos). ITEM 29 - Requerimento CEC nº 04/2019, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do reitor do Centro Universitário Fundação Santo André, Sr. Francisco Jose Santos Milreu, para que, perante esta comissão permanente, 'esclareça sobre a demissão de docentes do centro universitário, sem justificativa ou motivação.' (Vista: Dep. Gilmaci Santos). ITEM 30 - Requerimento CEC nº 12/2019 de autoria do Senhor Dep. Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇAO do Secretario de Estado da Educação, cargo atualmente exercido pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareça sobre as propostas apresentadas pela pasta, como férias repartidas, desmonte do programa Escola da família, situação dos Agentes de Organização Escolar e o fechamento de salas e turnos.' (Vista: Dep. Gilmaci Santos). ITEM 31 - Requerimento CEC nº 14/2019 de autoria da Senhora Dep. Márcia Lia, que solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo - USP, Prof. Dr. Vahan Agopyan, para 'prestar informações sobre as ações tomadas por aquela reitoria, que inviabilizaram a realização do 7º Congresso dos Trabalhadores da USP.' (Vista: Dep. Gilmaci Santos). ITEM 32 - Ofício nº 77/2019, de autoria do Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo - Afuse, que solicita 'Audiência com a Comissão de Educação da ALESP, em caráter emergencial, para tratar da pauta de reivindicações emergenciais e gerais da categoria.' (Vista: Dep. Gilmaci Santos). ITEM 33 - Requerimento CEC nº 13/2019 de autoria da Senhora Dep. Valeria Bolsonaro, que solicita 'que seja criada uma Subcomissão para estudo da matéria disciplinada no item 10 da pauta da 1° Reunião Extraordinária, da COMISSAO DE EDUCAÇAO E CULTURA, ocorrida em 30 de abril de 2019.' Referente à atribuição desta Comissão Permanente para o monitoramento da execução do Plano Estadual de Educação - PEE/SP, Lei nº 16.279/2016 e do cumprimento de suas metas, por meio de avaliações periódicas. As competências são: 1 - analisar e propor políticas públicas de âmbito estadual para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; 2 - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da 'internet'; 3 - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público estadual em educação, observado o disposto nos artigos 5º e 10 da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação; 4 - avaliar a execução das metas e estratégias do PEE e subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Educação para o decênio subsequente. A cada 2 (dois) anos, ao longo da vigência do PEE, os órgãos estaduais realizarão e divulgarão estudos e pesquisas para aferir a evolução no cumprimento das metas e estratégias estabelecidas. (Vista: Dep. Gilmaci Santos). Item 34 - Requerimento CEC nº 15/2019 de autoria do Senhor Dep. Professor Kenny, que solicita que esta Comissão de Educação e Cultura 'utilize ao menos um das reuniões ordinárias mensais para que delibere métodos de acompanhamento das METAS 17 e 18 do Plano Estadual de Educação, Lei 16.279, de 08 de Julho de 2016.'(Vista: Dep. Gilmaci Santos). Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidenta da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na quinta reunião ordinária, realizada aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.



Deputada Professora Bebel

Presidenta



Maurício Nespeca

Secretário

alesp